Procedimento Comum Cível 0816022-49.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0816022-49.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS CESAR GOMES Advogados do(a) AUTOR: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS - MA22704, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - MA14326-A, MONICA PADILHA SAMPAIO - MA20538, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1.Considerando que, apresentado o laudo pericial (id 163634821 e 147312463), a autora concordou com o laudo (id 168542438) e o réu apresentou proposta de acordo (id 169307413); 2. Considerando que a parte autora recusou a proposta de acordo (id 171481185); 2. Homologo o laudo pericial (id 163634821 e 147312463) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que declaro encerrada a instrução processual; 4. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem razões finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias ao Autor e 30 (trinta) dias ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (art. 364, §2º. c/c arts. 183 e 186, todos do CPC), primeiro ao Autor e, sucessivamente, ao Réu. 5. Decorrido os prazos assinalados, como ou sem a apresentação de alegações finais pelas partes, 6. Dê-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias para, se entender presente qualquer das hipóteses de intervenção como custos legis (art. 178 do CPC), opinar com parecer conclusivo, ou requerer o que entender pertinente. 7. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). 8. Intimem-se, observando que a comunicação processual com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e com o Ministério Público deve ser feita “via sistema” Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento aos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024. 9. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. 10.Cumpra-se. São Luís - MA, data de registro da assinatura no Sistema. Francisco Soares Reis Júnior Juiz de direito Portaria nº 6742026 Intimação - PROCESSO Nº 0816022-49.2020.8.10.0001

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 20:29

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 18:36

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 14:40

Decurso de Prazo

11/12/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS CESAR GOMES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes no prazo de 15 (quinze) dias para parte autora e 30 (trinta) dias para o REQUERIDO, para manifestação quanto ao Laudo Pericial. São Luís, 12 de novembro de 2025. Valdenice Miranda Costa Coelho Servidor Judicial da Sec. Extraordinária Portaria - CGJ n. 2467/2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0816022-49.2020.8.10.0001

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS CESAR GOMES ADV.(A/S): GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - OAB/MA Nº 5775 IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS - OAB/MA Nº 22704 LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - OAB/MA Nº 14326 MONICA PADILHA SAMPAIO - OAB/MA Nº 20538 PAULO ROBERTO ALMEIDA - OAB/MA Nº 6395 SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - OAB/MA Nº 5976 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - 29.979.036/0001-40 PROCURADOR: PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO O perito nomeado apresentou o laudo (id 147312463). Intimadas as partes para se manifestarem à respeito, o autor manifestou concordância com o conteúdo do laudo (id 160208262) e o INSS impugnou alegando necessidade de complementação do laudo com os seguintes quesitos complementares, in verbis: [...] 1 - A mazela apresentada pela parte autora caracteriza-se por períodos de agudização e remissão? 2 - Se afirmativa a resposta anterior, é crível dizer que encontra-se incapacitada desde 2018, sem solução de continuidade? 3 - A parte autora apresentou documentos recentes que comprovam a existência de crise atual e quando esta começou? 4 - Sr. Perito, quando a incapacidade tornou-se permanente? [...] Considerando que os quesitos complementares poderão trazer elementos relevantes para a resolução da ação, notadamente para, em caso de acolhimento da pretensão do autor, estabelecer os limites da responsabilidade administrativa do INSS ante as alegações de fato e de direito suscitadas na inicial. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PROCESSO Nº: 0816022-49.2020.8.10.0001 Defiro o pedido formulado pelo Réu. Intime-se o perito para esclarecer os pontos objeto dos quesitos formulados pelo Réu na petição do id 158978080, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 2º). Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art.13, II). Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do INSS deve ser efetivada, via sistema Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento aos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação da Resolução CNJ nº 569/2024. Cumpra-se. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular da 7ª Vara da Fazenda Pública

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 22:23

Ato ordinatório

12/11/2025, 22:22

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:04

Mandado (entregue ao destinatário)

22/10/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 11:54

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS CESAR GOMES ADV.(A/S): GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - OAB/MA Nº 5775 IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS - OAB/MA Nº 22704 LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - OAB/MA Nº 14326 MONICA PADILHA SAMPAIO - OAB/MA Nº 20538 PAULO ROBERTO ALMEIDA - OAB/MA Nº 6395 SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - OAB/MA Nº 5976 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - 29.979.036/0001-40 PROCURADOR: PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO O perito nomeado apresentou o laudo (id 147312463). Intimadas as partes para se manifestarem à respeito, o autor manifestou concordância com o conteúdo do laudo (id 160208262) e o INSS impugnou alegando necessidade de complementação do laudo com os seguintes quesitos complementares, in verbis: [...] 1 - A mazela apresentada pela parte autora caracteriza-se por períodos de agudização e remissão? 2 - Se afirmativa a resposta anterior, é crível dizer que encontra-se incapacitada desde 2018, sem solução de continuidade? 3 - A parte autora apresentou documentos recentes que comprovam a existência de crise atual e quando esta começou? 4 - Sr. Perito, quando a incapacidade tornou-se permanente? [...] Considerando que os quesitos complementares poderão trazer elementos relevantes para a resolução da ação, notadamente para, em caso de acolhimento da pretensão do autor, estabelecer os limites da responsabilidade administrativa do INSS ante as alegações de fato e de direito suscitadas na inicial. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PROCESSO Nº: 0816022-49.2020.8.10.0001 Defiro o pedido formulado pelo Réu. Intime-se o perito para esclarecer os pontos objeto dos quesitos formulados pelo Réu na petição do id 158978080, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 2º). Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art.13, II). Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do INSS deve ser efetivada, via sistema Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento aos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação da Resolução CNJ nº 569/2024. Cumpra-se. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular da 7ª Vara da Fazenda Pública

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS CESAR GOMES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MONICA PADILHA SAMPAIO - MA20538, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - MA14326-A, IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS - MA22704 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0816022-49.2020.8.10.0001 Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez por acidente de trabalho, com pedido alternativo de restabelecimento de auxílio-doença, com pleito de tutela antecipada ajuizada por CARLOS CESAR GOMES contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Deferida em parte a tutela de urgência pleiteada para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, restabelecesse o auxílio-doença de CARLOS CESAR GOMES, sob pena de multa a ser revertida em favor do autor, no importe do dobro do benefício previdenciário a cada mês não implementado (Id 31770715). Certidão de Id nº 34015301 atestando o decurso de prazo sem manifestação do perito designado. Manifestação da parte autora solicitando a designação de novo perito, Id nº 34015301. Manifestação do perito designado informa que o valor da perícia é R$ 1.000,00 (um mil reais) (Id nº 53133423). A parte autora manifestou-se nos autos concordando com a proposta de honorários periciais, comprometendo-se a completar a quantia excedente ao valor tabelado de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), concluindo com a solicitação de designação de data para realização da perícia, Id nº 53152583. Despacho de Id nº 59903800 determinou a intimação do perito para designação de data para a realização da perícia e das partes para apresentação de quesitos. O advogado do autor atravessou petição aos autos informando o descumprimento da decisão liminar (Id’s 59934667 e 70781819), juntando o documento de Id nº 59934669, com registro de que o benefício estava ativo somente até o dia 31/08/2022. Certidão do Oficial de Justiça atestando a "impossibilidade" de intimação do perito (Id nº 64099616). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Constato que não consta nestes autos comprovação de intimação da Gerência Executiva do INSS em São Luís para cumprimento da decisão liminar (Id nº 31770715), em que pese haja intimação eletrônica expedida e endereçada, via sistema, ao ambiente da Procuradoria Federal no Estado do Maranhão. Expediente esse que teve ciência registrada pelo sistema (Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 1º). Também é possível extrair, das informações constantes do documento de Id nº 59934669, intitulado declaração, fornecida pelo INSS, que o benefício do autor foi cessado em 31/08/2022, o que caracteriza descumprimento da medida liminar proferida nos presentes autos, vez que não consta nenhuma alteração nos efeitos desse ato decisório, revelando-se irregular a cessação do benefício do autor, haja vista que, nos termos do enunciado normativo do § 3º do art. 304 do CPC, in verbis: Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. § 1º (omissis) § 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput. § 3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º.(o destaque em negrito é nosso). E não consta nestes autos que a tutela concedida em sede de liminar tenha sido revista, reformada ou invalidade. A Procuradoria Federal no Estado do Maranhão, através do Ofício nº 00347/2022/GAB/PFMA/PGF/AGU, datado do dia 18 de agosto de 2022, endereçado ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, noticiou a "... criação de endereço eletrônico exclusivo para recebimento de mandados judiciais que, por motivo de urgência, eventualmente precisem ser encaminhados a este órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, antes da respectiva intimação eletrônica: a conta [email protected]". Relativamente à prova pericial já deferida nos presentes autos, constatado que o perito nomeado está com credenciamento ativo para aceso e utilização do Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe), tomem-se as seguintes providências: a) Designe-se data e hora para início da perícia (art. 474 do CPC), pela especialidade (ortopedia / medicina do trabalho), observando a disponibilidade (dias da semana e horários) informada pelo perito no PJe, com intervalo de tempo não inferior a 20 (vinte) dias úteis, de modo a viabilizar a realização das intimações e comunicações. b) Intime-se o perito para ciência da data e hora em que deverá realizar a perícia médica no autor, em local prévio a ser informado a este juízo para as devidas intimações, cujo laudo pericial deverá ser juntado aos autos digitais no prazo de 30 (trinta) dias, observando que pericial deverá conter (art. 473 do CPC): b.1) a exposição do objeto da perícia; b.2) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; b.3) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; b.4) resposta conclusiva a todos os quesitos, caso tenham sido apresentados pelas partes. c) No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º, todos do CPC). Determino ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio de sua Gerência Executiva em São Luís, sito a Av. Senador Vitorino Freire, Anel Viário, São Luís, MA, que cumpra a decisão liminar deferida por este Juízo, (Id nº 31770715), no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de majoração/aplicação da multa já fixada, sem prejuízo da utilização de outras medidas de apoio que se fizerem necessárias, a exemplo do bloqueio de verbas públicas e/ou prisão em flagrante por cometimento dos delitos de desobediência. Expeça-se o mandado de intimação à Gerencia Executiva do Instituto Nacional de Seguridade Social em São Luís, para cumprimento por Oficial(a) de Justiça, anexando cópia da decisão registrada no Id nº 31770715, devendo constar do mandado a advertência em destaque que o descumprimento da medida liminar nos presentes autos poderá caracterizar a prática do crime de desobediência, (art. 330 do CP), sujeito a pena de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Expeça-se correspondência eletrônica, em caráter informativo auxiliar à intimação eletrônica, ao endereço de e-mail criado pela PFMA/PGF/AGU ([email protected]), em atenção ao conteúdo da CIRC-GCGJ-1242022, expedida nos autos do PROCESSO DIGIDOC nº 434422022, anexado ao referido e-mail uma cópia da presente decisão e da decisão de (Id nº 31770715), de tudo certificando nos presentes autos. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), acolhendo a proposta apresentada pelo perito nomeado (id53133423). Determino ao autor que deposite a quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), como complemento para pagamento dos honorários pericias arbitrado, e junte aos presentes autos o comprovante de recolhimento, no prazo de 20 (vinte) dias. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). A intimação do órgão de representação judicial do INSS deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

07/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(135)