Procedimento Comum Cível 0800009-62.2019.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800009-62.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ALBERTINA COSTA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 INTIMAÇÃO do(s) Advogado do(a) AUTOR: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A, Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a presente ação trata de controvérsia jurídica relativa a contrato de empréstimo consignado, matéria compreendida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000 (IRDR 12), em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Conforme o Acórdão de Admissão proferido em 04 de julho de 2025, o Tribunal de Justiça admitiu o aludido IRDR para a revisão das teses fixadas no IRDR 5, que também versa sobre empréstimo consignado. A decisão de admissão do IRDR determinou a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria de direito objeto do incidente. As teses objeto de revisão abrangem aspectos relevantes dos empréstimos consignados, tais como a licitude da contratação de mútuo financeiro, a validade da contratação por pessoa analfabeta e mediante assinatura eletrônica, o ônus da prova do consumidor, a repetição do indébito e a caracterização do dano moral. Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0800009-62.2019.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , Advogado do(a) Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A suspensão abrange todas as ações judiciais que discutam as questões jurídicas relacionadas às teses em revisão sobre empréstimos consignados no âmbito do Estado do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19010216460719000000015613976 PROCURAÇÃO - DECLARAÇÃO - RG E ENDEREÇO Documento Diverso 19010216460736800000015613984 CONTRATO ATUALIZADO Documento Diverso 19010216460772300000015613977 Despacho Despacho 19010810431277300000015651219 Intimação Intimação 19022613200915600000016756940 Mandado Mandado 19022822482202100000016757158 Citação Citação 19022822482202100000016757158 Certidão Certidão 19050913495294700000018521410 AR 0800009 62 201920190412_13274648_0496 Aviso de Recebimento 19050913495304300000018521415 Habilitação em processo Petição 19053015283111600000019148041 CONTESTACAO PAN Petição 19053015283116500000019148344 01 CONTRATO Documento Diverso 19053015283121100000019148346 02 DEMONSTRATIVO DE OPERAÇÃO Documento Diverso 19053015283129400000019148347 03 COMPROVANTE DE CRÉDITO Documento Diverso 19053015283157300000019148348 04 SENTENÇA - 0003669-51.2016.8.05.0110 Documento Diverso 19053015283167700000019148349 05 SENTENÇA - 0813492-73.2016.8.15.0001 Documento Diverso 19053015283173400000019148350 DOCS PAN 2019 Procuração 19053015283177200000019148351 Decisão Decisão 19053109332051600000019167888 Intimação Intimação 19053109332051600000019167888 Despacho Despacho 19091809573745100000022360336 Petição - REPLICA E DAS PROVAS Petição 19102907200863900000023630254 Intimação Intimação 19091809573745100000022360336 Petição Petição 19120918050696700000024942010 petição Petição 19120918050706400000024942011 Certidão Certidão 19121216192727200000025068892 Sentença Sentença 20020511072410900000026232716 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 20030215182229900000027040463 Intimação Intimação 20020511072410900000026232716 Certidão Certidão 20031917065489900000027743633 Despacho Despacho 20032308544421300000027792770 Intimação Intimação 20032308544421300000027792770 Contrarrazões Contrarrazões 20051809374983100000029164519 CONTRARRAZÕES APELAÇÃO - ALBERTINA COSTA PEREIRA Petição 20051809374988000000029164520 RESOLUÇÃO N 313.2020 CNJ Documento Diverso 20051809374992100000029164522 TJMA - FERIADOS 2020 - RESOL-GP 682019 Documento Diverso 20051809374995600000029164523 Despacho Despacho 20092409351600000000049798609 Intimação Intimação 20092813223700000000049798610 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 20102911001600000000049798611 AP 0800009-62.2019.8.10.0048 Parecer 20102911001600000000049798612 Decisão Decisão 20113013401400000000049798613 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 20120111281400000000049798614 Petição - MANIFESTAÇÃO Petição 20120914330000000000049798615 Decisão Decisão 21082014104700000000049798616 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 21082313181600000000049798617 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21092221430100000000049798618 Despacho Despacho 21102616465055700000051687496 Petição - EQUIVOCO DO DESPACHO Petição 21102708464782700000051724045 Despacho Despacho 21121314325093200000054388518 Petição - DAS PROVAS Petição 21121407152497600000054429379 Intimação Intimação 22010711364480500000055019743 Certidão Certidão 22022211120042200000057554240 Despacho Despacho 22040808103725000000060327004 Certidão Certidão 22052615585370800000063459812 Intimação Intimação 22052616022921000000063459828 Mandado Mandado 22053010291870700000063461051 Citação Citação 22053010291870700000063461051 Petição Petição 22062200264983000000065220830 Carta de preposição e substabelecimento Documento Diverso 22062200264988000000065220831 Ata da Audiência Ata da Audiência 22062214424921900000065283697 Decisão Decisão 22083118261446200000069613260 Intimação Intimação 22100610191599300000072685940 Ofício Ofício 22100610263353600000072687822 Intimação Intimação 22100610263353600000072687822 Certidão Certidão 22110309453148200000074403019 Certidão Certidão 23051014345601500000085720596 Certidão Certidão 23051014370663500000085720599 OFICIO PERITO Ofício 23051014370671600000085720604 Certidão Certidão 23080111050329700000091438376 OFICIO ICRIM Protocolo 23080111050352000000091438377 Termo de Juntada Termo de Juntada 23080310384140800000091616659 0800009 62 2019 Resposta de Ofciio do ICRIM Ofício 23080310384149300000091616661 Despacho Despacho 23101315120755600000096662267 Intimação Intimação 23112110042741300000099393869 Petição Petição 23121311020192700000101038465 Petição Petição 23121909154873600000101418688 Untitled_20231218_151337 Documento Diverso 23121909154885300000101418689 Despacho Despacho 24021616084342200000104396378 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 24021616084342200000104396378 Petição Petição 24052911204695300000112037276 PETIÇÃO - ALBERTINA COSTA PEREIRA Petição 24052911204703000000112037278 Certidão Certidão 24102318093609500000123368818 Despacho Decisão 25012111482483500000129008228 Intimação Intimação 25042911533279600000136761147 Certidão Certidão 25090614085397600000147895956 Petição 42RRM Petição 25101118304970600000150871279 0800009_6220198100048_42RRM Petição 25101118304973900000150871280 Decisão Decisão 25120810565429400000152699511

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

08/12/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

11/10/2025, 18:30

Documento (Certidão)

06/09/2025, 14:08

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ALBERTINA COSTA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DECISÃO /INTIMAÇÃO No caso em apreço, foi designado como perito judicial o Sr. Álvaro Antônio Bezerra dos Santos. Contudo, o perito permaneceu inerte diante da determinação judicial. Diante disso, com fundamento no art. 468 do Código de Processo Civil, DESTITUO o Sr. Álvaro Antônio Bezerra dos Santos do encargo pericial que lhe fora atribuído. Em substituição, nomeio como perito o grafotécnico Sr. Duilio Gagliardi Rolandi, cujo e-mail é [email protected], e contato telefônico (11) 99597-5733 / (11) 5199-9206, com endereço profissional localizado na Estrada do Planalto, nº 179 – Vargem Grande Paulista – SP – CEP: 06730-000. Intimação - Processo nº. 0800009-62.2019.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito nomeado, encaminhando cópia do processo por e-mail, WhatsApp e contatando por telefone, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) apresentar proposta de honorários periciais; b) apresentar currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; d) informar se é possível realizar a perícia grafotécnica em via digitalizada do documento impugnado. Objeto da perícia: aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo em observância ao artigo 464 e seguintes do CPC/2015. O(a) perito(a) deverá: a) marcar a data da perícia e comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias; b) observar eventuais quesitos apresentados pelas partes e esclarecer o prazo para conclusão dos trabalhos; c) apresentar calendário de realização dos atos periciais a fim de que as partes tenham conhecimento prévio destas datas. Apresentada a proposta de honorários, sem nova conclusão, intime-se o réu para realizar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Autorizo a expedição de alvará de honorários periciais na quantia de cinquenta por cento dos honorários arbitrados em favor do(a) perito(a) grafotécnico(a) (art. 465, §4º, do CPC). Intime-se o réu para depositar os documentos/contratos originais na Secretaria Judicial da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, a fim de subsidiar a perícia grafotécnica/criminal, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

Perito

21/01/2025, 11:48

Documento (Certidão)

23/10/2024, 18:09

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALBERTINA COSTA PEREIRA RÉU: BANCO PAN S/A DESPACHO Cumpram-se integralmente os atos já designados no despacho de ID 103806806. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0800009-62.2019.8.10.0048

22/05/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ALBERTINA COSTA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 INTIMAÇÃO do(s) Advogado do(a) AUTOR: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A, Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a presente ação trata de controvérsia jurídica relativa a contrato de empréstimo consignado, matéria compreendida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000 (IRDR 12), em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Conforme o Acórdão de Admissão proferido em 04 de julho de 2025, o Tribunal de Justiça admitiu o aludido IRDR para a revisão das teses fixadas no IRDR 5, que também versa sobre empréstimo consignado. A decisão de admissão do IRDR determinou a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria de direito objeto do incidente. As teses objeto de revisão abrangem aspectos relevantes dos empréstimos consignados, tais como a licitude da contratação de mútuo financeiro, a validade da contratação por pessoa analfabeta e mediante assinatura eletrônica, o ônus da prova do consumidor, a repetição do indébito e a caracterização do dano moral. Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0800009-62.2019.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , Advogado do(a) Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A suspensão abrange todas as ações judiciais que discutam as questões jurídicas relacionadas às teses em revisão sobre empréstimos consignados no âmbito do Estado do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19010216460719000000015613976 PROCURAÇÃO - DECLARAÇÃO - RG E ENDEREÇO Documento Diverso 19010216460736800000015613984 CONTRATO ATUALIZADO Documento Diverso 19010216460772300000015613977 Despacho Despacho 19010810431277300000015651219 Intimação Intimação 19022613200915600000016756940 Mandado Mandado 19022822482202100000016757158 Citação Citação 19022822482202100000016757158 Certidão Certidão 19050913495294700000018521410 AR 0800009 62 201920190412_13274648_0496 Aviso de Recebimento 19050913495304300000018521415 Habilitação em processo Petição 19053015283111600000019148041 CONTESTACAO PAN Petição 19053015283116500000019148344 01 CONTRATO Documento Diverso 19053015283121100000019148346 02 DEMONSTRATIVO DE OPERAÇÃO Documento Diverso 19053015283129400000019148347 03 COMPROVANTE DE CRÉDITO Documento Diverso 19053015283157300000019148348 04 SENTENÇA - 0003669-51.2016.8.05.0110 Documento Diverso 19053015283167700000019148349 05 SENTENÇA - 0813492-73.2016.8.15.0001 Documento Diverso 19053015283173400000019148350 DOCS PAN 2019 Procuração 19053015283177200000019148351 Decisão Decisão 19053109332051600000019167888 Intimação Intimação 19053109332051600000019167888 Despacho Despacho 19091809573745100000022360336 Petição - REPLICA E DAS PROVAS Petição 19102907200863900000023630254 Intimação Intimação 19091809573745100000022360336 Petição Petição 19120918050696700000024942010 petição Petição 19120918050706400000024942011 Certidão Certidão 19121216192727200000025068892 Sentença Sentença 20020511072410900000026232716 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 20030215182229900000027040463 Intimação Intimação 20020511072410900000026232716 Certidão Certidão 20031917065489900000027743633 Despacho Despacho 20032308544421300000027792770 Intimação Intimação 20032308544421300000027792770 Contrarrazões Contrarrazões 20051809374983100000029164519 CONTRARRAZÕES APELAÇÃO - ALBERTINA COSTA PEREIRA Petição 20051809374988000000029164520 RESOLUÇÃO N 313.2020 CNJ Documento Diverso 20051809374992100000029164522 TJMA - FERIADOS 2020 - RESOL-GP 682019 Documento Diverso 20051809374995600000029164523 Despacho Despacho 20092409351600000000049798609 Intimação Intimação 20092813223700000000049798610 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 20102911001600000000049798611 AP 0800009-62.2019.8.10.0048 Parecer 20102911001600000000049798612 Decisão Decisão 20113013401400000000049798613 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 20120111281400000000049798614 Petição - MANIFESTAÇÃO Petição 20120914330000000000049798615 Decisão Decisão 21082014104700000000049798616 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 21082313181600000000049798617 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21092221430100000000049798618 Despacho Despacho 21102616465055700000051687496 Petição - EQUIVOCO DO DESPACHO Petição 21102708464782700000051724045 Despacho Despacho 21121314325093200000054388518 Petição - DAS PROVAS Petição 21121407152497600000054429379 Intimação Intimação 22010711364480500000055019743 Certidão Certidão 22022211120042200000057554240 Despacho Despacho 22040808103725000000060327004 Certidão Certidão 22052615585370800000063459812 Intimação Intimação 22052616022921000000063459828 Mandado Mandado 22053010291870700000063461051 Citação Citação 22053010291870700000063461051 Petição Petição 22062200264983000000065220830 Carta de preposição e substabelecimento Documento Diverso 22062200264988000000065220831 Ata da Audiência Ata da Audiência 22062214424921900000065283697 Decisão Decisão 22083118261446200000069613260 Intimação Intimação 22100610191599300000072685940 Ofício Ofício 22100610263353600000072687822 Intimação Intimação 22100610263353600000072687822 Certidão Certidão 22110309453148200000074403019 Certidão Certidão 23051014345601500000085720596 Certidão Certidão 23051014370663500000085720599 OFICIO PERITO Ofício 23051014370671600000085720604 Certidão Certidão 23080111050329700000091438376 OFICIO ICRIM Protocolo 23080111050352000000091438377 Termo de Juntada Termo de Juntada 23080310384140800000091616659 0800009 62 2019 Resposta de Ofciio do ICRIM Ofício 23080310384149300000091616661 Despacho Despacho 23101315120755600000096662267 Intimação Intimação 23112110042741300000099393869 Petição Petição 23121311020192700000101038465 Petição Petição 23121909154873600000101418688 Untitled_20231218_151337 Documento Diverso 23121909154885300000101418689 Despacho Despacho 24021616084342200000104396378 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 24021616084342200000104396378 Petição Petição 24052911204695300000112037276 PETIÇÃO - ALBERTINA COSTA PEREIRA Petição 24052911204703000000112037278 Certidão Certidão 24102318093609500000123368818 Despacho Decisão 25012111482483500000129008228 Intimação Intimação 25042911533279600000136761147 Certidão Certidão 25090614085397600000147895956 Petição 42RRM Petição 25101118304970600000150871279 0800009_6220198100048_42RRM Petição 25101118304973900000150871280 Decisão Decisão 25120810565429400000152699511

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ALBERTINA COSTA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DECISÃO /INTIMAÇÃO No caso em apreço, foi designado como perito judicial o Sr. Álvaro Antônio Bezerra dos Santos. Contudo, o perito permaneceu inerte diante da determinação judicial. Diante disso, com fundamento no art. 468 do Código de Processo Civil, DESTITUO o Sr. Álvaro Antônio Bezerra dos Santos do encargo pericial que lhe fora atribuído. Em substituição, nomeio como perito o grafotécnico Sr. Duilio Gagliardi Rolandi, cujo e-mail é [email protected], e contato telefônico (11) 99597-5733 / (11) 5199-9206, com endereço profissional localizado na Estrada do Planalto, nº 179 – Vargem Grande Paulista – SP – CEP: 06730-000. Intimação - Processo nº. 0800009-62.2019.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito nomeado, encaminhando cópia do processo por e-mail, WhatsApp e contatando por telefone, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) apresentar proposta de honorários periciais; b) apresentar currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; d) informar se é possível realizar a perícia grafotécnica em via digitalizada do documento impugnado. Objeto da perícia: aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo em observância ao artigo 464 e seguintes do CPC/2015. O(a) perito(a) deverá: a) marcar a data da perícia e comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias; b) observar eventuais quesitos apresentados pelas partes e esclarecer o prazo para conclusão dos trabalhos; c) apresentar calendário de realização dos atos periciais a fim de que as partes tenham conhecimento prévio destas datas. Apresentada a proposta de honorários, sem nova conclusão, intime-se o réu para realizar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Autorizo a expedição de alvará de honorários periciais na quantia de cinquenta por cento dos honorários arbitrados em favor do(a) perito(a) grafotécnico(a) (art. 465, §4º, do CPC). Intime-se o réu para depositar os documentos/contratos originais na Secretaria Judicial da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, a fim de subsidiar a perícia grafotécnica/criminal, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ALBERTINA COSTA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DECISÃO/INTIMAÇÃO No caso vertente, foi deferida a produção de prova pericial. O Instituto de Criminalística do Estado do Maranhão, por meio do ofício de ID 98319044, indicou o(a) expert para realizar a perícia grafotécnica. Desse modo, nomeio como perito(a) judicial o(a) Sr(a). Álvaro Antônio Bezerra dos Santos, que deverá ser intimado(a) pela via postal, e-mail ou contato telefônico, para, no prazo de 05 dias: a) apresentar proposta de honorários periciais; b) apresentar currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; Objeto da perícia: aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo em observância ao artigo 464 e seguintes do CPC/2015. O(a) perito(a) deverá: a) marcar a data da perícia e comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias; b) observar eventuais quesitos apresentados pelas partes e esclarecer o prazo para conclusão dos trabalhos; c) apresentar calendário de realização dos atos periciais a fim de que as partes tenham conhecimento prévio destas datas. Autorizo a expedição de alvará de honorários periciais na quantia de cinquenta por cento dos honorários arbitrados em favor do(a) perito(a) grafotécnico(a) (art. 454, §4º, do CPC). Intimação - Processo nº. 0800009-62.2019.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o réu para depositar os documentos/contratos originais na Secretaria Judicial da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, a fim de subsidiar a perícia grafotécnica/criminal, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Apresentada a proposta de honorários, sem nova conclusão, intime-se o réu para realizar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ALBERTINA COSTA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A Réu: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DECISÃO/INTIMAÇÃO Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passa-se, na forma do artigo 357, do CPC, à fase de saneamento (inciso I) e organização do processo (incisos II a IV). As partes são legítimas e capazes processualmente, estando devidamente representadas, restando ainda demonstrado o interesse na causa por todos os litigantes. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar, pelo que o declaro saneado, passando, então, à sua organização. Fixo como pontos controvertidos: a) própria contraposição dialética entre a inicial e a contestação. Para a prova dos fatos narrados nos autos, admito: a prova documental já acostada aos autos, além de outras que vierem a juntar no curso da instrução, nos moldes do art. 435 do CPC, bem como a realização da perícia documental(grafotécnica), postulada pela ré. Tratando-se de relação consumerista, inverto o ônus da prova em benefício da parte autora, pois preenchidos os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, que como foi contestada a assinatura de um contrato, não se aplica a regra geral do art. 95 do novo CPC/2015, mas sim a regra específica do art. 429, vez que não se trata de uma perícia qualquer, mas sim, uma que se faz necessária para comprovar a autenticidade do documento, especificamente a assinatura. Isto é, como o contrato a ser periciado foi juntado pelo réu, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito. Entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça publicou, quando publicou o acórdão de mérito do Recursos Especiais nº REsp 1846649/MA, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, oriundo do TJMA, afetado à sistemática qualificada dos repetitivos descrito no Tema 1061, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” Em seu voto, o ministro Marco Aurélio Bellizze explicou: (...) Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial. (...) (...) Oportuno ressaltar, ainda, que não se está a afirmar que o fornecedor, nas relações consumeristas, deverá arcar com a produção da prova pericial em toda e qualquer hipótese, mas apenas que será ônus seu, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato. (...) (...)Logo, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. (...). Deferida a prova pericial, determino à Secretaria Judicial que oficie ao Instituto de Criminalística – ICRIM, solicitando a indicação, em 05 (cinco) dias, de profissional habilitado para a realização da perícia grafotécnica requerida, intimando-se-o para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando o seu currículo resumido e contatos profissionais na forma do artigo 465, § 2º, do CPC/2015. Após, voltem os autos conclusos para nomeação e fixação de prazo para a entrega do laudo. Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 5 (cinco) dias, após intimadas. Deixo de estabelecer, desde logo, data para a realização da prova pericial, nos termos do art. 357, § 8º do CPC, por ainda não dispor de profissional disponível para realizá-la. Intimem-se as partes através de seus advogados, via DJE, para no prazo máximo de 05 (cinco) dias, pedirem eventuais esclarecimentos ou ajustes, sob pena de preclusão temporal e estabilização da decisão de saneamento na forma do artigo 357, § 1º do CPC. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Celso Serafim Júnior Juiz de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA) Intimação - Processo nº. 0800009-62.2019.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação autora: AUTOR: ALBERTINA COSTA PEREIRA Parte ré:REU: BANCO PAN S/A CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO A(o) Representante Legal do(a) BANCO PAN S/A Rua da Paz, 228 - Centro, São Luís - MA, Cep: 65020-450 CITAÇÃO de REU: BANCO PAN S/A, por todo conteúdo da petição inicial anexa, que integra este mandado, ficando também intimado para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 22/06/2022 14:50, ficando ciente de que terá o prazo de 15 dias para ofertar contestação por petição, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, contada da data: da audiência de conciliação ou de mediação, ou dá última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, por desinteresse; prevista no artigo 231, do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação Observação: Ficando ciente que a audiência será realizada por vídeo conferência, devendo as partes indicarem nos autos número do telefone WHATSAPP E/OU EMAIL para envio do link para acesso a sala de vídeo conferência no horário agendado. Destaque-se, que caso alguma das partes tenha dificuldade em fazer a audiência virtual poderá comparecer ao fórum local, sede deste juízo, para participar da mencionada audiência. Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que tenha internet. LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://vc.tjma.jus.br/vara2ita; Usuário: Seu nome; Senha: tjma1234 ADVERTÊNCIA: Caso não haja interesse pelo réu na audiência prévia, deverá assim se manifestar com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência prévia será considerado como ato atentatório à dignidade da Justiça, e apenado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Sede do Juízo: Fórum "Desembargador Raimundo Públio Bandeira de Melo" Rua Basílio Simão s/n, Centro, Itapecuru-Mirim/MA. Eu, __________,(Raquel Goudard), Secretária Judicial da 2ª vara, digitei e subscrevi a presente carta de citação e intimação. Itapecuru-Mirim, Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 Juíza JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Titular da 1ª vara de Itapecuru-Mirim Respondendo p/ 2ª Vara Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo n.º 0800009-62.2019.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALBERTINA COSTA PEREIRA ADVOGADO: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR (OAB MA 6.603) APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB MA 13.269-A) RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800009-62.2019.8.10.0048 (PJE) Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença prolatada pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapecuru, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c, ajuizada contra o BANCO PAN S.A., julgou improcedente o pleito autoral, por entender que restou comprovada a regularidade do negócio jurídico. Em suas razões recursais, alega a parte apelante, em síntese, que o juiz de base não observou o pedido de realização de perícia grafotécnica. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do apelo. Instada a se manifestar, a parte apelada apresentou regularmente suas Contrarrazões, requerendo o improvimento ao apelo. A d. Procuradoria não se manifestou sobre o mérito recursal. É o breve relatório. Valendo-me do permissivo conferido na Súmula 568, do STJ, DECIDO. Os recursos atendem aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Inicialmente, saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC. Cinge-se a demanda acerca da ilegalidade ou não de empréstimo contratado no benefício da Requerente. Pois bem. A análise acerca da suposta fraude de empréstimos consignados em benefícios de aposentados foi objeto do julgamento do IRDR 53983/2016, restando firmado em sua Tese número 1 o que segue: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Nesta linha, cabe ao Banco demandado a comprovação, independente da inversão do ônus, de que o aposentado contratou o empréstimo consignado, e ao demandante colaborar com a justiça e fazer a juntada de extrato bancário comprovando o desconto indevido, bem como o não recebimento do empréstimo. No caso, o documento apresentado com a exordial comprova a existência de descontos do empréstimo ora questionado. Contudo, em que pese o Apelado ter apresentado nos autos cópia do contrato onde consta a assinatura do Apelante, verifico que, em sua réplica, o autor impugnou as assinaturas (ID 6224696) Dessa forma, cabe ao Banco Apelado comprovar a autenticidade das assinaturas por meio de perícia técnica conforme exige a 1ª tese do IRDR 53983/2016, ex vi: Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Nesse sentido já decidiu esta e. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE AFIRMA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Juízo de 1º grau julgou a lide entendendo pela parcial procedência dos pleitos autorais, por entender que houve "falsa manifestação de vontade de um dos contratantes", no contrato de financiamento nº 28274627. 2. É necessário a realização de perícia técnica para averiguar a autenticidade da assinatura, aposta no contrato que foi juntado nos autos da ação de inexistência de débito, uma vez que a assinatura de eventual contrato altera consideravelmente o resultado do julgamento. 3. Compulsando os autos, nota-se que tal pedido foi devidamente elaborado pelo réu, ora apelante, através da contestação (fl. 53v), não sendo atendido pelo Magistrado. 4. Sentença anulada. Recurso Parcialmente provido. Retorno dos autos ao 1º grau para regular prosseguimento do feito.” (TJ-MA - AC: 00002507320128100029 MA 0320072018, Relator: JOS JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/02/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2019 00:00:00) Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Apelo, para anular a sentença de base, com o retorno dos autos à origem, para que seja realizada a perícia grafotécnica na assinatura constante do contrato apresentado pela Instituição Financeira. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

24/08/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Perito

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