Cumprimento de sentença 0801061-67.2020.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801061-67.2020.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/02/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801061-67.2020.8.10.0013. REQUERENTE: YANCA REZENDE FONTENELE REIS ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE TOBLER CAMAPUM - PI9063-A REQUERIDO: CLARINDO DIAS DOS SANTOS e outros DESPACHO Arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Luís/MA, 17 de fevereiro de 2025. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649

19/02/2025, 00:00

Definitivo

18/02/2025, 12:22

Mero expediente

17/02/2025, 10:39

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 11:26

Documento (Certidão)

11/12/2024, 11:26

Documento (Certidão)

11/12/2024, 11:24

Decurso de Prazo

03/10/2024, 02:58

Publicação

25/09/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: YANCA REZENDE FONTENELE REIS registrado(a) civilmente como YANCA REZENDE FONTENELE Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO HENRIQUE TOBLER CAMAPUM - PI9063-A Requerido: CLARINDO DIAS DOS SANTOS e outros ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão juntada nos autos. São Luís/MA, Segunda-feira, 23 de Setembro de 2024 MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Servidor(a) Judicial do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801061-67.2020.8.10.0013 | PJE

24/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2024, 09:04

Documento (Outros documentos)

23/09/2024, 09:02

Documento (Outros documentos)

02/08/2024, 08:54

Expedição de documento (Carta precatória)

02/08/2024, 08:54

Documento (Carta precatória)

31/07/2024, 20:05

Documentos

Despacho (expediente)

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801061-67.2020.8.10.0013. Intimação - POLO ATIVO: YANCA REZENDE FONTENELE ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE TOBLER CAMAPUM - PI9063-A POLO PASSIVO: DONA FLOR MODA E ACESSORIOS EIRELI SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por YANCA REZENDE FONTENELE DOS REIS em face de DONA FLOR MODA E ACESSÓRIOS EIRELI, na qual a parte autora alega que trabalha como digital influencer e modelo fotográfica, que licencia sua imagem mediante contraprestação ou remuneração, possuindo trabalhos em dezenas de revistas, jornais e outros meios publicitários de grande circulação (redes sociais, blogs e sites), além de um considerável número de seguidores no instagram. Aduz que tomou conhecimento de que a reclamada, sem a autorização da autora, bem como sem qualquer contraprestação pecuniária, utilizou indevidamente a imagem da autora para fins comerciais, acarretando, assim, violação à sua imagem. Pugnou, assim, pelo deferimento de tutela de urgência para determinar a imediata exclusão da propaganda na qual consta a imagem da autora e, ao final, a confirmação da decisão com a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É a síntese do essencial, apesar da dispensa prevista no caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Após analisar os autos, verifica-se que a parte reclamada, embora devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação, motivo pelo qual decreto a revelia e os efeitos a ela inerentes, com supedâneo no art. 20 da Lei 9.099/95, do qual se extrai: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Ratifico que o caso não se amolda às hipóteses elencadas pelo art. 345 do CPC, quanto aos casos que impossibilitam os efeitos da revelia. Nada obstante, para um julgamento adequado da demanda, faz-se necessária a análise de todo o conjunto probatório dos autos, de maneira que, assim, possa o julgador chegar ao seu livre convencimento quanto ao mérito da ação. Nestas circunstâncias, vale dizer que a revelia, por si só, não é capaz de gerar a procedência da ação, porquanto é imprescindível que as alegações feitas na inicial sejam comprovadas, efetivamente provadas no decorrer do procedimento. No que tange ao ônus da prova, o Código de Processo Civil, no seu art. 373, dispõe da seguinte forma: “ Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Nesse sentido, na presente demanda, caberia à parte ré provar que não utilizou a imagem da autora sem a sua concordância, bem como sem a necessária contraprestação pecuniária. Por outro lado, é cediço que o principal princípio norteador da produção e exame das provas em juízo é o da persuasão racional do juiz ou livre convencimento motivado, pelo qual o magistrado pode formar o seu convencimento livremente, ponderando as provas que desejar, valorando-as conforme o seu entendimento, desde que o faça fundamentadamente. Nesse sentido, estabelece o art. 131 do Código de Processo Civil: “Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento”. No caso em tela, levando-se em consideração a revelia da reclamada, note-se que a versão apresentada pela autora se apresenta perfeitamente verossímil, não havendo óbice para que a revelia produza seus efeitos. A autora logrou êxito em comprovar a utilização da sua imagem para fins comerciais por parte da ré. O art. 5º, inc. X, da Constituição Federal dispõe sobre a inviolabilidade do direito à imagem, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A questão toma maior relevância pelo fato de que a autora tem em sua imagem a atividade como digital influencer e modelo fotográfico, havendo nítido prejuízo com o uso de sua imagem na comercialização de produtos. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. DANOMORAL: FOTOGRAFIA: PUBLICAÇÃO NÃO CONSENTIDA: INDENIZAÇÃO: CUMULAÇÃO COM O DANO MATERIAL: POSSIBILIDADE. Constituição Federal, art. 5º, X. I. Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação do indivíduo. O que acontece é que, de regra, a publicação da fotografia de alguém, com intuito comercial ou não, causa desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. 5º, X. II. - R.E. conhecido e provido." (STF - RE215984, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma,julgado em 04/06/2002, DJ de 28-06-2002, PP-00143 – grifei). Frise-se que o direito à imagem constitui um direito de personalidade, de caráter personalíssimo, protegendo o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em proteção à sua intimidade. Na vertente patrimonial o direito à imagem opõe-se à exploração econômica da ré em dar continuidade ao uso da imagem da autora sem a sua concordância. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória – Sentença de Improcedência – Uso indevido de imagem – Insurgência que prospera em parte – Preliminar – Recolhimento das taxas recursais de forma tempestiva após o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita – Multa aplicada por interposição de Embargos de Declaração supostamente protelatórios excluída – Preliminar afastada. – Manutenção de "banner" com a imagem do Autor em Instituição de Ensino após o termino da vigência do Contrato firmado entre as Partes – Violação do direito de imagem incontroversa – Ato ilícito – Dano material e moral caracterizados – Exposição, contudo, que se deu de forma restrita – Inexistência de provas a demonstrarem o uso da imagem do Apelante de forma generalizada, em forma de Campanha Publicitária – Ônus processual do Requerente não cumprido– Dano material fixado na proporção de 10% (dez por cento) do valor total do Contrato firmado entre as Partes – Dano moral – Configuração – Dano "in re ipsa" - Exposição indevida da imagem do Autor, objeto do trabalho desse, por longo período de tempo, a sua revelia – Indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Inteligência do artigo 944 do CCB. Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para se julgar parcialmente procedente a Ação, e condenar a Empresa Ré ao pagamento de danos morais e materiais sofridos, mantida a Decisão quanto ao mais”. (TJSP; Apelação Cível 1074530-61.2014.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado;Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 05/08/2021). A utilização da imagem da autora, com fins econômicos, sem a sua devida autorização, enseja a indenização em razão do uso indevido, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo material ou moral, por se tratar de dano in re ipsa. Fixada a ilicitude na divulgação das imagens da parte autora e a responsabilidade da reclamada, compete analisar o pedido de indenização por danos morais. A comprovação do dano moral decorre da simples análise dos fatos, sendo desnecessária prova de reflexo no âmbito do lesado. Constata-se o dano moral pela simples violação da esfera jurídica, afetiva ou moral, extraída da própria realidade fática. Não há que se falar, portanto, em prova de prejuízo moral. O arbitramento do valor devido a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa das partes, suas atividades, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. Não pode a indenização ser módica, mas também não serve de fonte para o enriquecimento sem causa, de acordo com o aspecto dúplice da fixação do dano moral, a qual deverá levar em conta atenuar o sofrimento da vítima e prevenir ofensas futuras da mesma espécie. Portanto, a finalidade da indenização além de compensatória para atenuar o desconforto da vítima também possui caráter punitivo, ou seja, impor uma penalidade ao ofensor, com a diminuição de seu patrimônio. É a denominada teoria do desestímulo, pela qual a indenização deve representar uma quantia de ordem significativa no patrimônio do ofensor a fim de se conscientizar de que não deve praticar o mesmo ato lesivo. Mesmo porque a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser de tal forma insignificante a ponto de desmoralizar o instituto e aviltar ainda mais a condição do ofendido. Destarte, analisando as lições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, bem como as peculiaridades do caso em tela, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto a obrigação de fazer, esta deve alcançar a atividade exercida pela reclamada quanto a veiculação das imagens da autora em materiais publicitários (catálogos, banners, sites, propagandas), mediante proibição do uso das fotos e imagens da demandante e remoção do anúncio publicitário disponível na url (https://www.instagram.com/p/CBrQlZ1Axek/?hl=pt-br, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a cada uso indevido ou imagem utilizada indevidamente. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por YANCA REZENDE FONTENELE DOS REIS em face de DONA FLOR MODA E ACESSÓRIOS EIRELI, para confirmar a tutela antecipada deferida e para: a) determinar à reclamada que se abstenha de utilizar a imagem da autora para fins comerciais, obrigação esta que deve alcançar a atividade exercida pela reclamada quanto a veiculação das imagens da autora em materiais publicitários (catálogos, banners, sites, propagandas) e para remoção do anúncio publicitário disponível na url (https://www.instagram.com/p/CBrQlZ1Axek/?hl=pt-br, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a cada uso indevido ou imagem utilizada indevidamente; b) condenar a reclamada a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da presente decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês devidos desde a citação. Sem condenação em custas e em verba honorária. Por fim, retifique-se o nome da autora para fazer constar seus nome e prenome completos, devendo constar como YANCA REZENDE FONTENELE REIS. P.R.I. São Luis, 22 de setembro de 2021. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: YANCA REZENDE FONTENELE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO HENRIQUE TOBLER CAMAPUM - PI9063 YANCA REZENDE FONTENELE Rua do Farol, 02, Apto. 1204, São Marcos, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-450 Requerido: DONA FLOR MODA E ACESSORIOS EIRELI DONA FLOR MODA E ACESSORIOS EIRELI COND. BEM VIVER RESIDENCIAL CLUBE, BLOCO B, QNN 34, S,N, APTO. 404, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASíLIA - DF - CEP: 72220-340 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 19/07/2021 09:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Segunda-feira, 14 de Junho de 2021. JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801061-67.2020.8.10.0013 | PJE

15/06/2021, 00:00

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