Procedimento Comum Cível 0802678-68.2021.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802678-68.2021.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802678-68.2021.8.10.0032. Citação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Requerido(a): BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado: FELICIANO LYRA MOURA OAB: PE21714-A Endereço: Rua Senador José Henrique, 224, 11 andar Emp. Alfred Nobel, Ilha do Leite, RECIFE - PE - CEP: 50070-460 DESPACHO 1) Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 2) Designo AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO (CPC, art. 334) para o dia 24/01/2023, às 11:50 horas, a ser realizado neste Fórum local, intimando-se parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). O ato será realizado de forma presencial e por meio de videoconferência, através do link https://vc.tjma.jus.br/isaac-3ef-fd9, devendo o participante cadastrar na aba de "usuário" o seu noem completo, digitando na aba "senha" a informação "tjma1234", utilizando-se de notebook, computador ou smartphone com webcam, de preferência com fone de ouvidos com microfone para evitar ruídos externos. 3) CITE-SE a parte RÉ (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que se não houver conciliação, o prazo para CONTESTAÇÃO será de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), e que se não apresentar contestação, será considerada revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 4) Ficam as partes ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 5) As partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 6) Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar RÉPLICA à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Visando a celeridade processual, autorizo que a cópia da presente decisão sirva de mandado de citação e intimação. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21111113265083300000052557563 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA cc REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ANICETO PAN Petição 21111113265088300000052557566 PROCURAÇÃO E DOCS ANICETO MIRANDA Procuração 21111113265094700000052557564 Despacho Despacho 21111117471021800000052586550 Intimação Intimação 21111615160785500000052770853 Certidão Certidão 21121509585703700000054529993 Sentença Sentença 21121517043872200000054564709 Intimação Intimação 21122012120432500000054772619 Apelação Cível Apelação Cível 22021118474580100000056932227 APELAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - ANICETO Apelação 22021118474585800000056932228 TJ-MA - DES. JORGE RACHID - DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E DECLARAÇÃO HIPOS Documento Diverso 22021118474592000000056932229 Despacho Despacho 22051109035204400000062288545 Intimação Intimação 22051709500446600000062719041 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22060811295874700000064328294 0802678-68.2021 YA097665275BR Aviso de Recebimento 22060811295884500000064328301 Petição Petição 22062911540092300000065743538 MA - ANICETO MIRANDA DA SILVA - CEDENIR Petição 22062911540098000000065743540 02 procuração atos e subs PAN 2022 Procuração 22062911540105500000065743541 Despacho Despacho 22072909440300000000074563077 Intimação Intimação 22072910154600000000074563078 Certidão Certidão 22092310062000000000074563079 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 22093010143300000000074563080 ApCível 0802678-68.2021 (Aniceto M da Silva x Banco Pan SA) Parecer 22093010143300000000074563081 Decisão Decisão 22100610033200000000074563082 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22100610224800000000074563083 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22110416214000000000074563084

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Aniceto Miranda da Silva Advogado: Maurício Cedenir de Lima (OAB/PI nº 5.142) Apelada: Banco Pan S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/MA nº 13.269-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº: 0802678-68.2021.8.10.0032 Trata-se de Apelação Cível interposta por Aniceto Miranda da Silva em face da sentença exarada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Coelho Neto/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição e Indébito e Danos Morais de nº: 0802678-68.2021.8.10.0032, ajuizada pela recorrente contra o Banco Pan S/A, ora apelado, na qual indeferida, por inépcia da petição, sob a justificativa de que a parte autora não apresentou comprovante de residência. A ação foi ajuizada pela autora, ora apelante, na origem, por alegar desconhecer o empréstimo consignado nº 334391120-5, com o valor de R$862,18 (oitocentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos), mediante desconto no benefício previdenciário da autora. Sustenta a recorrente, nas razões recursais, que não se faz necessário a juntada de comprovante de endereço para o recebimento da ação pelo Juízo. Assim, pleiteia, ao fim, o provimento do seu recurso, com a nulidade da sentença, e consequente retorno dos autos ao juízo de origem. Contrarrazões do apelado, pelo não provimento do apelo. Destarte, os autos em comento foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde distribuídos para este signatário. Dispensado o envio dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, em obediência ao disposto no artigo 565 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Presentes seus requisitos legais, conheço do apelo, já assinalando, desde logo, que possível o julgamento monocrático do caso, pois esta Corte de Justiça tem jurisprudência dominante acerca da matéria, por aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse sentido, o cerne da presente questão diz respeito aos documentos indispensáveis para validade da petição inicial. Ademais, com base nos preceitos elencados no artigo 319, § 3º, a ausência de algum dos requisitos apresentados na referida exordial, que dificulte o acesso á justiça, não se trata de documento indispensável. Assim, assiste razão ao autor, conforme decidido por este Tribunal no bojo da Apelação Cível nº 0807433-47.2021.8.10.0029, sob a relatoria do Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA, na 7ª Câmara Cível, cuja ementa segue abaixo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1) A falha que pode ensejar o indeferimento da petição inicial deve estar atrelada à própria impossibilidade de dar prosseguimento ao andamento normal do feito pela não observância dos requisitos legais atinentes à exordial ou pela existência de irregularidade impeditiva do julgamento do mérito. 2) Na espécie, apenas a não juntada de comprovante de residência por parte da Apelante não se afigura capaz de macular qualquer dos requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do CPC, mesmo porque tal documento não está previsto como necessário para a propositura da ação, sendo exigido apenas que se decline os endereços do autor e do réu. 3) Recurso provido. Dessa forma, fica evidente que a pretensão da apelante resta plausível, tendo em vista a dispensabilidade da comprovação residencial para o recebimento da demanda. Ante ao exposto, de forma monocrática, na exegese legal dos artigos 932, e art. 927, inciso III, todos do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, através de Súmula 568 e do IRDR 53983-2016, conheço do recurso interposto pelo apelante para, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra, com consequente retorno dos autos ao juízo a quo. Registre-se ainda que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, não recaindo sobre ela as benesses da justiça gratuita, conforme estabelece o §2o, do art. 98, do CPC. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANICETO MIRANDA DA SILVA Advogado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA OAB: PI5142 Endereço: desconhecido RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0802678-68.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se da Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor do requerido acima nominado. Nos autos, foi determinado à parte demandante que procedesse à emenda da petição inicial, apresentando comprovante de residência atualizado, em nome da parte autora, sob pena de seu indeferimento. Após, foi certificado o decurso do prazo, sem manifestação da parte autora. É o relatório. Passo a fundamentar. Como é cediço, em função do que preceitua o Diploma de Rito Civil, a petição inicial, para que possa o processo seguir em suas fases ulteriores, deve vir revestida de formalidades, dela constando os requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento. Pois bem. No caso presente, a parte autora olvidou-se da observância dos requisitos formais de validade da petição inicial, e, apesar de intimada para emendar a inicial, deixou de suprir as falhas de sua inicial, já que não cumpriu com o pedido determinado, restando caracterizada a sua inércia. O Código de Processo Civil estabelece como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito quando o juiz indeferir a petição inicial (art. 485, I, do Código de Processo Civil). Outrossim, o art. 330, IV, do CPC estabelece que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do artigo 106, parágrafo único, primeira parte, e artigo 321. Desta feita, tendo em vista a inércia da parte requerente, o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, é medida que ora se impõe. Decido. Posto isto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, com base no art. 485, I, do mesmo diploma legal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado em razão do benefício da justiça gratuita que ora concedo, nos termos da Lei n° 1.060/50. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coelho Neto/MA, 15 de dezembro de 2021. Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Juiz de Direito

21/12/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Audiência (conciliação)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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