Procedimento Comum Cível 0814213-92.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814213-92.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 09:22

Juntada de petição

06/09/2022, 09:49

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0814213-92.2018.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. São Luis, 24 de agosto de 2022. CAMILA FLORENTINA DE NAZARE LEITE Servidor Judicial

25/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 08:59

Recebidos os autos

24/08/2022, 08:27

Juntada de despacho

24/08/2022, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814213-92.2018.8.10.0001. RECORRENTE: WELSON COLINS MENDES Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649-A, LEONARDO VIEGAS - MA18245-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO (FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO), CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A, MARCELO SANTOS SILVA - MA5771-A (4941) DECISÃO MONOCRÁTICA Conforme se verifica na decisão pelo STF no id. 18396731, fora determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.030, incisos de I a III, do CPC. E o motivo é que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE-RG 748.371, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 1º/08/2013 (tema 660), afastou a repercussão geral da controvérsia referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Bem como extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Colaciono o julgado: Ementa -Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF. ARE 748371 RG/MT. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Rel. Min. GILMAR MENDES. Tribunal Pleno. Pub. DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLICAÇÃO 01-08-2013) Intimação - Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.039 do NCPC1, c/c art. 328-A. §1º do RISTF, considerando o não preenchimento de um dos requisitos de admissibilidade – REPERCUSSÃO GERAL – julgo PREJUDICADO o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intime-se. Devolvam-se os presentes autos ao juizado de origem. São Luís,17 de julho de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Presidente

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0814213-92.2018.8.10.0001. RECORRENTE: WELSON COLINS MENDES Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649-A, LEONARDO VIEGAS - MA18245-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO (FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO), CENTRO BRASILEIRO DE PE Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0814213-92.2018.8.10.0001. AGRAVANTE: WELSON COLINS MENDES Advogado: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA OAB: MA17649-A Endereço: Avenida Santa Isabel, 1, sala 02, Vila Vicente Fialho, SãO LUíS - MA - CEP: 65073-735 Advogado: LEONARDO VIEGAS OAB: MA18245-A Endereço: desconhecido AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO (FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO), CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE Intimação - Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0814213-92.2018.8.10.0001. RECORRENTE: WELSON COLINS MENDES Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649-A, LEONARDO VIEGAS - MA18245-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO (FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO), CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado/Autoridade do(a Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis

31/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

12/05/2020, 16:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/05/2020, 13:12

Conclusos para decisão

11/05/2020, 15:08

Documentos

Decisão

•17/07/2022, 16:57

Decisão

•09/06/2022, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814213-92.2018.8.10.0001. RECORRENTE: WELSON COLINS MENDES Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649-A, LEONARDO VIEGAS - MA18245-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO (FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO), CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A, MARCELO SANTOS SILVA - MA5771-A (4941) DECISÃO MONOCRÁTICA Conforme se verifica na decisão pelo STF no id. 18396731, fora determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.030, incisos de I a III, do CPC. E o motivo é que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE-RG 748.371, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 1º/08/2013 (tema 660), afastou a repercussão geral da controvérsia referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Bem como extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Colaciono o julgado: Ementa -Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF. ARE 748371 RG/MT. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Rel. Min. GILMAR MENDES. Tribunal Pleno. Pub. DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLICAÇÃO 01-08-2013) Intimação - Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.039 do NCPC1, c/c art. 328-A. §1º do RISTF, considerando o não preenchimento de um dos requisitos de admissibilidade – REPERCUSSÃO GERAL – julgo PREJUDICADO o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intime-se. Devolvam-se os presentes autos ao juizado de origem. São Luís,17 de julho de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Presidente

19/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(23)