Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0845466-35.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0845466-35.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDILSON DA SILVA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Procedo a intimação das partes no prazo de 10 (dez) dias para manifestação quanto aos cálculos apresentados. São Luís, 9 de abril de 2026. DANIELE FIGUEIREDO ALVES Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº 0845466-35.2017.8.10.0001

13/04/2026, 00:00

Documento (Ofício)

22/01/2026, 10:37

Recebimento

26/09/2025, 09:03

Trânsito em julgado

26/09/2025, 09:03

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDILSON DA SILVA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0845466-35.2017.8.10.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO (ID 129680985) em face da sentença de ID 124053236, que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. O embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão, por não ter condenado a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais relativos ao excesso de execução reconhecido. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 148393740. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, por terem sido apresentados tempestivamente (ID 135716165) e apontarem, em tese, o vício elencado no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sabe-se que os embargos de declaração são os instrumentos legais cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, tudo conforme o art. 1.022, incisos I a III, do CPC. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida. O embargante alega que a decisão foi omissa, porque não condenou o exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais relativos ao excesso de execução. Ocorre que, diferentemente do que foi alegado, não há qualquer omissão a ser sanada. A questão foi expressamente analisada e fundamentada na decisão embargada, que registrou o seguinte: "Registro que não há sucumbência da parte exequente, eis que o excesso de execução somente passou a existir após a definição dos termos inicial e final da execução no bojo do mencionado IAC, não havendo se falar em sucumbência recíproca, conforme entendimento do TJMA (AI n.° 0805758-39.2021.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Julgado em 20/9/2021; AI n. 0802773-29.2023.8.10.0000, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, Julgado em 03/05/2023)." A omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela que ocorre quando o juízo deixa de se manifestar sobre tese ou pedido relevante para o julgamento. No caso, a matéria foi devidamente enfrentada, tendo o juízo exposto as razões pelas quais entendeu pelo não cabimento da verba honorária em favor do executado. Percebe-se que o embargante, na realidade, tem como objetivo obter a modificação da decisão para adequá-la ao seu entendimento, o que reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento. Tal pretensão, de rever um suposto erro de julgamento, não pode ser veiculada pela via dos embargos de declaração, que não são o recurso correto para este objetivo. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o erro de julgamento não se confunde com os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, e sua correção deve ser buscada pela via recursal apropriada (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1679189 PE 2017/0142886-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2018) Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão de ID 124053236 inalterada. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura do sistema. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 14:05

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/08/2025, 15:12

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 08:27

Documento (Certidão)

13/05/2025, 08:27

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:12

Publicação

07/04/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2025, 00:05

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDILSON DA SILVA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0845466-35.2017.8.10.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO (ID 129680985) em face da sentença de ID 124053236, que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. O embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão, por não ter condenado a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais relativos ao excesso de execução reconhecido. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 148393740. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, por terem sido apresentados tempestivamente (ID 135716165) e apontarem, em tese, o vício elencado no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sabe-se que os embargos de declaração são os instrumentos legais cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, tudo conforme o art. 1.022, incisos I a III, do CPC. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida. O embargante alega que a decisão foi omissa, porque não condenou o exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais relativos ao excesso de execução. Ocorre que, diferentemente do que foi alegado, não há qualquer omissão a ser sanada. A questão foi expressamente analisada e fundamentada na decisão embargada, que registrou o seguinte: "Registro que não há sucumbência da parte exequente, eis que o excesso de execução somente passou a existir após a definição dos termos inicial e final da execução no bojo do mencionado IAC, não havendo se falar em sucumbência recíproca, conforme entendimento do TJMA (AI n.° 0805758-39.2021.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Julgado em 20/9/2021; AI n. 0802773-29.2023.8.10.0000, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, Julgado em 03/05/2023)." A omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela que ocorre quando o juízo deixa de se manifestar sobre tese ou pedido relevante para o julgamento. No caso, a matéria foi devidamente enfrentada, tendo o juízo exposto as razões pelas quais entendeu pelo não cabimento da verba honorária em favor do executado. Percebe-se que o embargante, na realidade, tem como objetivo obter a modificação da decisão para adequá-la ao seu entendimento, o que reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento. Tal pretensão, de rever um suposto erro de julgamento, não pode ser veiculada pela via dos embargos de declaração, que não são o recurso correto para este objetivo. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o erro de julgamento não se confunde com os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, e sua correção deve ser buscada pela via recursal apropriada (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1679189 PE 2017/0142886-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2018) Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão de ID 124053236 inalterada. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura do sistema. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDILSON DA SILVA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0845466-35.2017.8.10.0001 Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por EDILSON DA SILVA SANTOS em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o recebimento do crédito oriundo de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão – SIMPROESEMMA, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís/MA. O Estado do Maranhão apresentou impugnação (Id nº 10540141) alegando prescrição; inexigibilidade do título, nulidade e excesso de execução. Manifestação à impugnação (Id nº 21502634). Manifestação Ministerial pela não intervenção no feito (Id nº 35472760). Foi proferida sentença julgando extinto o processo por prescrição (Id nº 46566897), a qual foi reformada pelo TJMA (Id nº 113595236), para afastar a prescrição, com determinação de continuidade do feito. Os autos voltaram conclusos. É o relatório. Decido. Afastada apenas a prescrição em sede recursal pelo TJMA (Id nº 113595236), é possível apreciar as demais alegações da impugnação ao cumprimento de sentença. A impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública está limitada às matérias expressamente arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil, circunscrevendo-se à “falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença”. Ressalto que a preliminar de ausência de intimação pessoal do Ministério Público no Processo nº 14.440/2000 não tem o condão de suspender ou extinguir a presente execução, considerando o regular trânsito em julgado da condenação, além de que é praxe o declínio de atribuição do Órgão Ministerial em relação a demandas que versem, exclusivamente, quanto a direito patrimonial de servidores, como ocorreu no caso. Isto posto, REJEITO a alegação de nulidade do título. Quanto a alegada inexequibilidade do título, o executado sustenta que o título judicial contraria expressas disposições da Constituição Federal e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ora, essa matéria já foi suficientemente exaurida no processo de origem, não cabendo nova discussão em sede de cumprimento da sentença. A cognição na impugnação à execução contra a Fazenda Pública está limitada as matérias expressamente arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil, como por exemplo, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções. Vale dizer que a cognição é parcial, não podendo ser alegada nenhuma matéria estranha àquela posta no artigo acima nominado. Assim, REJEITO a alegação relativa à inexigibilidade do título por suposta contrariedade a disposições da Constituição Federal e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A impugnação se ampara, ainda, na existência de excesso de execução fundada na incorreção dos cálculos apresentados pela exequente quanto ao período considerado. Segundo o executado, o termo final deveria ser considerado em maio de 2003. Insta observar que houve alteração quanto aos marcos inicial e final para as cobranças remuneratórias relativas à Ação Coletiva nº 14.440/2000 por conta das teses firmadas no IAC nº. 18.193/2018, as quais deverão ser consideradas imediatamente nos casos em que não houver sentença homologatória de cálculos transitada em julgado. Conforme a tese fixada pelo Plenário do Tribunal (IAC, tema 02), sua aplicação é imediata, uma vez que inexistente decisão de sobrestamento. Ademais, foi informado por Ofício do NUGEP, em 01.11.2019, a possibilidade de aplicação da tese jurídica, desde sua fixação em 23.05.2019, pelo Plenário do TJMA, no julgamento do IAC nº. 18.193/2018. Não obstante a isso, a tese fixada em âmbito de Incidente de Assunção de Competência é precedente de observância obrigatória, sob pena de ofensa à autoridade das decisões proferidas pelo TJMA, sendo cabível inclusive o manejo de reclamação, na forma prevista no art. 927, III; art. 947, §3º e art. 988, IV, do CPC. Pelo mesmo motivo, ressalta-se a impossibilidade do sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do IAC nº. 18.193/2018, vez que, em relação à metodologia que vinha sendo adotada, houve alteração quanto aos marcos inicial e infla para as cobranças remuneratórias, que deverão ser observados imediatamente nos casos que não houver sentença homologatória de cálculos transitada em julgado. No que pertine à alegação de limitação temporal dos valores retroativos, entendo que assiste razão ao executado, pois o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou tese jurídica no âmbito do IAC nº. 18.193/2018, o qual estabelece como termo final a data de 25/11/2004, por ser a vigência da Lei Estadual nº. 8.186/2004 que veio dar cumprimento à Lei 7.885/2003. Destaco que esta disposição deve ser obrigatoriamente observada por todos os juízes vinculados a este Tribunal, nas execuções individuais envolvendo o título coletivo formando no Processo nº. 14.440/2000 (3ª Vara da Fazenda Pública), conforme art. 947, §3º, do CPC: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, somente é inexigível o título quando a sentença se fundar em aplicação ou interpretação de diploma normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. 2. Não há óbice à declaração de inconstitucionalidade de uma lei por ofensa ao princípio da isonomia. 3. Havendo relevante questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre câmaras deste tribunal, faz-se necessária a afetação do caso ao plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do §3° do art. 947 do CPC. 3. Proposta de tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". 4. Aplicando a tese ao caso em julgamento, deve o Apelo ser conhecido e parcialmente provido para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA – IAC nº 18.193/2018 na ApCiv nº 53.236/2017 – Tribunal Pleno – Relator: Des. Paulo Sérgio Velten Pereira – Data de Julgamento: 08.05.2019). Em relação à suposta inexigibilidade da obrigação de pagar por tratar-se de coisa julgada inconstitucional, não deve ser acolhida, visto que, havendo a redução salarial e/ou perda remuneratória – fundamentos da Ação Coletiva nº. 14.440/2000 – a jurisprudência do STF admite, sem ressalvas, a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer a irredutibilidade eventualmente suprimida por legislação posterior. Em que pese não haver direito adquirido a regime jurídico ou à forma de cálculo de sua remuneração, há de ser preservada a cláusula da irredutibilidade remuneratória dos servidores públicos, não havendo determinação de reajuste com base no princípio da isonomia, o que afasta a incidência da Súmula Vinculante nº 37. Desta forma, é evidente a inexistência de interpretação inconstitucional da Lei Estadual nº 7.072/1998, razão pela qual o título executivo em comento é perfeitamente exigível, afastando a incidência do art. 535, inciso III e § 5º, do CPC. Assim, vislumbro que a referida tese se encontra em consonância com a argumentação exposta pelo Estado do Maranhão em sua petição inaugural, não viola a coisa julgada, mas apenas interpreta o título executivo com observância de sua integralidade e do princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, do NCPC). Em relação ao termo inicial de incidência, tenho que carece de outras argumentações, haja vista que a norma impugnada na Ação Coletiva nº 14.440/2000, qual seja, Lei Estadual nº 7.072/1998, somente teve sua vigência (começou a produzir efeitos) a partir de 01.02.1998 (art. 3º) – em momento anterior, as remunerações dos Professores eram pagas regularmente, em conformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério (Lei Estadual nº 6.110/94) –, razão pela qual as diferenças remuneratórias foram pleiteadas somente a partir desta data. Assim, considerando que não há diferença remuneratória a ser paga em momento anterior, o termo inicial do pagamento das diferenças é 1º de fevereiro de 1998. Em relação ao termo final de incidência, em que pese não tenha sido estabelecido no âmbito do Processo nº 14.440/2000, e a Sentença e o Acórdão em Remessa Necessária serem posteriores, por tratar-se de relação jurídica continuada, ou seja, de trato sucessivo, somente opera efeitos enquanto a situação fático-jurídica permanece inalterada (coisa julgada rebus sic stantibus). A procedência dos pedidos do SINPROESEMMA, com determinação de escalonamento, ocorreu com base no fato de que a Lei Estadual nº 7.072/1998 foi editada em omissão quanto a obrigatoriedade de pagamento dos interstícios de 5% (cinco por cento) para os servidores do Grupo Magistério nas referências seguintes à primeira, em desconformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério vigente à época, o que ocasionou a inválida redução de vencimentos da categoria. No entanto, com a edição da Lei Estadual nº 7.885/2003 (art. 3º, § 1º), houve previsão de retorno do pagamento do referido percentual através de tabela escalonada, que envolveu somente 13 (treze) de 18 (dezoito) prestações previstas, suspensa pela Medida Provisória n° 01, de 29 de julho de 2004, e somente retomada em definitivo através da Lei Estadual nº 8.186/2004, de 25 de novembro de 2004. Tal situação, qual seja, de que a obrigação constante na Ação Coletiva nº 14.440/2000 foi adimplida pela Lei Estadual nº 8.186/2004, foi, inclusive, reconhecida no âmbito do Incidente de Assunção de Competência n° 30.287/2016, da Relatoria do Desemb. Jamil Gedeon, verbis: […] Encaminhados os autos da execução à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos atualizados, esta fez a juntada de certidão informando a perda de objeto da Ação de Execução referente à decisão do STJ nos autos do Mandado de Segurança n° 20.700/2004, porquanto esta execução se acha abrangida pela execução alusiva ao Processo n° 14.440/2000, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís(e deu origem a este segundo IAC, que hora se está a julgar), já tendo a obrigação sido adimplida pelo Estado do Maranhão, sendo o pagamento efetuado por meio da vigência da Lei n° 8.186/2004 […]. Desta forma, considerando que o Estado do Maranhão regularizou e recompôs a remuneração da categoria através da Lei Estadual nº 8.186/2004, alterando a realidade fático-jurídica que deu ensejo à propositura da Ação Coletiva nº 14.440/2000, o termo final da contagem de incidência do título executivo é a data de 25 de novembro de 2004, vigência da referida lei, em razão da cláusula rebus sic stantibus. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução, já que os cálculos terão que ser elaborados dentro do período firmado em tese da IAC nº. 18.193/2018. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários sucumbenciais de execução no valor de 10% (dez por cento) do crédito a ser percebido pelo exequente. Registro que não há sucumbência da parte exequente, eis que o excesso de execução somente passou a existir após a definição dos termos inicial e final da execução no bojo do mencionado IAC, não havendo se falar em sucumbência recíproca, conforme entendimento do TJMA (AI n.º 0805758-39.2021.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Julgado em 20/9/2021; AI n. 0802773-29.2023.8.10.0000, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, Julgado em 03/05/2023). Transitada em julgado, remetam-se os autos principais à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos devidos com observação do termo inicial de incidência (vigência da Lei Estadual nº. 7.072/1998), na data de 01/02/1998 (ou desde o ingresso do exequente se for posterior a esse período) e termo final (vigência da Lei Estadual nº. 8.186/2004 que veio dar cumprimento à Lei 7.885/2003), no dia 25/11/2004, considerando a recomposição salarial do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus, com a implantação do percentual de 5% (cinco por cento) no vencimento de cada um dos servidores substituídos, ora exequentes, e observadas as referências das respectivas classes, considerando os valores: principal e honorários de sucumbência da fase de execução. Em seguida, intimem-se as partes para tomarem ciência e se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho Recorrido: Edilson da Silva Santos Advogados: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10012) e outros D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0845466-35.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que mantendo decisão anterior, determinou o prosseguimento da execução individual promovida pelo Recorrido, por entender que a sentença exequenda – proferida na ação coletiva nº 14.440/2000 – tem natureza ilíquida, de forma que o prazo prescricional da pretensão executória somente teve início com a liquidação do título (ID 20493136). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32 e 509 §2º do CPC, ao argumento de que, tratando-se de liquidação por meros cálculos, o prazo da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento e foi interrompido pelo ajuizamento da liquidação, recomeçando a correr pela metade a partir da homologação de cálculos. Ainda, suscita violação aos arts. 1.022 parág. ún. II e 489 §1º IV do CPC, em razão de omissão quanto à arguição de interrupção do prazo prescricional. Com isso, requer o conhecimento e provimento do Recurso, bem como lhe seja conferido efeito suspensivo (ID 26589269) Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, nada obstante o art. 2° da EC 125/2022 estabeleça que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional”, há controvérsia doutrinária acerca da necessidade de norma infraconstitucional a regulamentar o procedimento em torno da arguição da relevância da questão federal. Por essa razão, ao menos por ora, não se tem analisado essa questão nos juízos de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, o que não impede o Superior Tribunal de Justiça de fazê-lo, no exercício de sua competência constitucional. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o exame da tese recursal segundo a qual o prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado da ação de conhecimento e que teria sido interrompido com a sentença de homologação (momento em que o prazo prescricional quinquenal reiniciou pela metade), pressupõe reavaliar o conteúdo do título coletivo exequendo para saber se tinha natureza ilíquida ou se sua execução exigia meros cálculos aritméticos, pretensão inviável em sede de REsp por exigir o revolvimento das premissas fáticas do Acórdão, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo. Assim, para rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.983.153/MA, relator Min. Manoel Erhardt). Quanto à alegada violação aos arts. 1.022 parág. ún. II e 489 §1º IV do CPC, o Acórdão recorrido explicitou as razões pelas quais acolheu a tese de que houve interrupção da prescrição durante a liquidação do título coletivo. Nesse contexto, encontrado fundamento suficiente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que Tribunal “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (AgInt no AREsp 1873272/SP, AgRg no AREsp 2027738; AgInt no AREsp 2019153; AgInt no REsp 1980064/SP; EDcl no AgRg no HC 724821), razão pela qual, no ponto, o Acórdão se harmoniza com a orientação da Corte Superior, de sorte que a alegação segundo a qual haveria deficiência de fundamentação encontra óbice no enunciado da Súmula 83 do STJ. Ainda, o STJ entende que “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.” (AgInt no REsp 1907544 / PR, Rel. Min. Og Fernandes). Por fim, não se constata a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial proposto que apresenta simples transcrição de ementas e não realiza o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, conforme exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC. Sobre o assunto, o STJ entende que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.029, §5º, III), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 14 de julho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: MARCUS VINICIUS BACELLAR ROMANO EMBARGADO: EDILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES (OAB/MA 9.821) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Os aclaratórios têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de decisões judicias obscuras, omissas ou contraditórias. II. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão guerreada, o caso é de rejeição dos presentes embargos. III. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís (MA), 25 de Maio de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO DE 18/05/2023 A 25/05/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0845466-35.2017.8.10.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão em face do Acórdão de ID n.° 20493136, que negou provimento ao agravo interno por ele interposto, mantendo a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargado. Nos presentes aclaratórios (ID n.° 21056655), o embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que a liquidação por meros cálculos não interrompe nem suspende a prescrição, sendo o prazo prescricional computado a partir do trânsito em julgado. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, a fim de sanar a omissão quanto à ocorrência da prescrição, considerando prequestionados os dispositivos legais mencionados. Contrarrazões não apresentadas pelo embargado. É o relatório. VOTO Conheço dos presentes embargos, uma vez que opostos com regularidade. Inicialmente, cabe esclarecer que os aclaratórios têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de decisões judicias obscuras, omissas ou contraditórias. Eis o teor do artigo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. No caso dos autos, verifico que a irresignação não merece acolhimento. Em relação à alegada prescrição, na decisão ora embargada consignei que: “(...) Com efeito, na decisão ora agravada consignei que consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para a execução de sentença coletiva ilíquida é a data da efetiva liquidação do título. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ no sentido de que, em se tratando se sentença ilíquida, o prazo prescricional para execução somente se inicia quando aperfeiçoado o respectivo título. 2. No caso, considerando que o termo inicial da prescrição foi definido em 8.4.2011, tendo a presente ação sido proposta em 30.8.2012, conclui-se pela não ocorrência da prescrição do direito de ação. 3. Ademais, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido - aferindo se a pretensão para o recebimento dos atrasados do GTE passou a poder exercida em 1.8.2007 com o apostilamento-, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666607/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017) -grifo ausente no original- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO VINCULA ESTE STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Anote-se, primeiramente, que o juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, que pode, inclusive, adotar fundamento diverso para negar ou dar seguimento ao recurso, ou mesmo decidir sobre o mérito do REsp. Precedentes. 2. Quanto à prescrição da sentença ilíquida, o entendimento desta Corte Superior é de que, sendo a liquidação ainda fase do processo de cognição, só é possível iniciar a Execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. Assim, o lapso prescricional só se inicia quando finda a liquidação (AgRg no REsp. 1.212.834/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.11). Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1.418.380/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 02.02.2012; AgRg no REsp. 1.212.018/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.09.2011; REsp. 1.103.716/PR Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.06.2010. 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgRg no AREsp 186.796/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 07/08/2013) Na espécie, verifiquei que embora o Acórdão nº 102.861/2011, oriundo da Ação Coletiva nº 14.440/2000 tenha transitado em julgado em 18.07.2011, a homologação dos cálculos judiciais ocorreu apenas em 09.12.2013, de maneira que somente a partir dessa data, quando o título tornou-se líquido, é que se iniciou a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Portanto, não há como prosperar as alegações do agravante quando afirma que a prescrição da pretensão executória teria ocorrido em 18/07/2016, pois como dito o trânsito em julgado não pode ser o marco inicial da execução quando a sentença coletiva for ilíquida, como no caso em tela. Assim, considerando a data da homologação dos cálculos da sentença coletiva, deve ser afastada a incidência da prescrição da pretensão executória individual, uma vez que a execução foi proposta em 28.09.18, ou seja, dentro do quinquênio legal. Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO.” Portanto, observa-se que o acórdão embargado enfrenta integralmente todos os pontos e teses de defesa esplanadas no agravo interno, resolvendo a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, deixando apenas de adotar a tese do Estado embargante. Frise-se que de acordo com a lição de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, citando BARBOSA MOREIRA na obra "Omissão Judicial e Embargos de Declaração", São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 351, há omissão "quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício". Assim sendo, in casu, as questões suscitadas pela embargante foram expressamente apreciadas, só que por fundamentos outros que não aqueles por ele invocados. Nenhum vício, portanto, restou caracterizado, não se prestando os aclaratórios a rediscutir a matéria posta nos autos. Por derradeiro, insta salientar que, mesmo com o objetivo de prequestionamento, os embargos declaratórios só são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão recorrido. É o voto. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,25 DE MAIO DE 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MARCUS VINICIUS BACELLAR ROMANO AGRAVADO: EDILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES (OAB/MA 9.821) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O Acórdão nº 102.861/2011, oriundo da Ação Coletiva nº 14.440/2000, que o ora apelante pretende executar, transitou livremente em julgado em 18.07.2011. II - Tratando-se de sentença coletiva ilíquida, não há como se aplicar o trânsito em julgado da demanda como termo inicial do prazo prescricional, que deve ser a data da efetiva liquidação da sentença. III - A homologação dos cálculos judiciais ocorreu apenas em 09.12.2013, de maneira que somente a partir dessa data, quando o título tornou-se líquido, é que se inicia a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. IV - Na espécie, deve ser afastada a prescrição da pretensão executória individual, uma vez que ajuizada em 27.11.17, ou seja, dentro do quinquênio legal. V. Inexistindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno merece ser desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA), 22 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0845466-35.2017.8.10.0001 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da decisão de ID n.° 13338734, que deu provimento monocraticamente à apelação interposta pela parte ora agravada. Em suas razões recursais (ID n.° 13753069), o agravante sustenta que título executivo judicial que dá lastro à execução transitou em julgado em 16/07/2011, momento em que se iniciou o curso do prazo prescricional quinquenal, de modo que em 18/07/2016 prescreveu a pretensão executória. Assevera que a liquidação não interrompe nem suspende a prescrição da execução, ainda que haja demora no fornecimento das fichas. Afirma, ainda, que houve a consumação da prescrição ainda que se considere que a mesma tenha sido interrompida pela liquidação. Ao final, requer o provimento do presente agravo, para extinguir o cumprimento de sentença em razão da prescrição do título executivo. Contrarrazões não apresentadas pela parte agravada, apesar de devidamente intimada. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Com efeito, o art. 1.021 do CPC diz que caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, contra decisão proferida pelo relator. Será então o agravo dirigido ao relator, que após intimar o agravado para se manifestar, poderá reconsiderar a decisão ou submeter o recurso a julgamento do órgão colegiado, com inclusão em pauta. No presente caso, após reanálise do decisum recorrido, verifico que a irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. Com efeito, na decisão ora agravada consignei que consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para a execução de sentença coletiva ilíquida é a data da efetiva liquidação do título. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ no sentido de que, em se tratando se sentença ilíquida, o prazo prescricional para execução somente se inicia quando aperfeiçoado o respectivo título. 2. No caso, considerando que o termo inicial da prescrição foi definido em 8.4.2011, tendo a presente ação sido proposta em 30.8.2012, conclui-se pela não ocorrência da prescrição do direito de ação. 3. Ademais, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido - aferindo se a pretensão para o recebimento dos atrasados do GTE passou a poder exercida em 1.8.2007 com o apostilamento-, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666607/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017) -grifo ausente no original- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO VINCULA ESTE STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Anote-se, primeiramente, que o juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, que pode, inclusive, adotar fundamento diverso para negar ou dar seguimento ao recurso, ou mesmo decidir sobre o mérito do REsp. Precedentes. 2. Quanto à prescrição da sentença ilíquida, o entendimento desta Corte Superior é de que, sendo a liquidação ainda fase do processo de cognição, só é possível iniciar a Execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. Assim, o lapso prescricional só se inicia quando finda a liquidação (AgRg no REsp. 1.212.834/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.11). Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1.418.380/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 02.02.2012; AgRg no REsp. 1.212.018/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.09.2011; REsp. 1.103.716/PR Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.06.2010. 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgRg no AREsp 186.796/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 07/08/2013) Na espécie, verifiquei que embora o Acórdão nº 102.861/2011, oriundo da Ação Coletiva nº 14.440/2000 tenha transitado em julgado em 18.07.2011, a homologação dos cálculos judiciais ocorreu apenas em 09.12.2013, de maneira que somente a partir dessa data, quando o título tornou-se líquido, é que se iniciou a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Portanto, não há como prosperar as alegações do agravante quando afirma que a prescrição da pretensão executória teria ocorrido em 18/07/2016, pois como dito o trânsito em julgado não pode ser o marco inicial da execução quando a sentença coletiva for ilíquida, como no caso em tela. Assim, considerando a data da homologação dos cálculos da sentença coletiva, deve ser afastada a incidência da prescrição da pretensão executória individual, uma vez que a execução foi proposta em 27.11.17, ou seja, dentro do quinquênio legal. Portanto, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,22 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES (OAB/MA 9.821) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: GIVANILDO FELIX DE ARAUJO JUNIOR RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. APELO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. I - O Acórdão nº 102.861/2011, oriundo da Ação Coletiva nº 14.440/2000, que o ora apelante pretende executar, transitou livremente em julgado em 18.07.2011. II - Tratando-se de sentença coletiva ilíquida, não há como se aplicar o trânsito em julgado da demanda como termo inicial do prazo prescricional, que deve ser a data da efetiva liquidação da sentença. III - A homologação dos cálculos judiciais ocorreu apenas em 09.12.2013, de maneira que somente a partir dessa data, quando o título tornou-se líquido, é que se inicia a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. IV - Na espécie, deve ser afastada a prescrição da pretensão executória individual, uma vez que ajuizada em 27.11.17, ou seja, dentro do quinquênio legal. V - Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0845466-35.2017.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por EDILSON DA SILVA SANTOS em face de sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, declarou prescrita a pretensão executória, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em suas razões recursais (ID n.° 12678375), o apelante sustenta, em síntese, que enquanto pendente o título executivo judicial de liquidez, não corre o instituto da prescrição, não se suspende ou interrompe quaisquer prazos aludidos como prescricionais, visto que a fase de liquidação de sentença é parte integrante do processo de conhecimento. Desse modo, alega que não tem possibilidade de incidência de prescrição no caso em tela, uma vez o título judicial coletivo só ganhou liquidez em 09 de dezembro de 2013. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do apelo, para que seja determinado o prosseguimento da execução, afastando a prescrição. Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Maranhão no ID n.° 12678381. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça dispensado, nos termos do art. 677, do Regimento Interno desta Corte de Justiça.[1] É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Na espécie, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. A questão central da presente apelação diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional para a execução individual da sentença proferida na Ação Coletiva n.° 14440-48.2000.8.10.0001. Com efeito, o prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias movidas contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 1º, do Decreto 20.910/32. Do mesmo modo, esse é o prazo para ajuizamento das execuções contra a Fazenda Pública, consoante verbete sumular 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” In casu, constato que o Acórdão nº 102.861/2011, oriundo da Ação Coletiva nº 14.440/2000, que o ora apelante pretende executar, transitou livremente em julgado em 18.07.2011. Entretanto, tratando-se de sentença coletiva ilíquida, não há como se aplicar o trânsito em julgado da demanda como termo inicial do prazo prescricional, que deve ser a data da efetiva liquidação da sentença. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ no sentido de que, em se tratando se sentença ilíquida, o prazo prescricional para execução somente se inicia quando aperfeiçoado o respectivo título. 2. No caso, considerando que o termo inicial da prescrição foi definido em 8.4.2011, tendo a presente ação sido proposta em 30.8.2012, conclui-se pela não ocorrência da prescrição do direito de ação. 3. Ademais, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido - aferindo se a pretensão para o recebimento dos atrasados do GTE passou a poder exercida em 1.8.2007 com o apostilamento-, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666607/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017) -grifo ausente no original- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO VINCULA ESTE STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Anote-se, primeiramente, que o juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, que pode, inclusive, adotar fundamento diverso para negar ou dar seguimento ao recurso, ou mesmo decidir sobre o mérito do REsp. Precedentes. 2. Quanto à prescrição da sentença ilíquida, o entendimento desta Corte Superior é de que, sendo a liquidação ainda fase do processo de cognição, só é possível iniciar a Execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. Assim, o lapso prescricional só se inicia quando finda a liquidação (AgRg no REsp. 1.212.834/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.11). Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1.418.380/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 02.02.2012; AgRg no REsp. 1.212.018/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.09.2011; REsp. 1.103.716/PR Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.06.2010. 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgRg no AREsp 186.796/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 07/08/2013) De igual modo, esta Egrégia Corte de Justiça já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 150 DO STF. SENTENÇA EXEQUENDA ILÍQUIDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. UNANIMIDADE. I. A demanda recursal diz respeito a determinação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito decorrente da sentença proferida na ação coletiva nº 14.440/2000, ajuizada pelo SIMPROESEMA. II. No caso dos autos, o fato que originou a execução foi o acórdão confirmatório da sentença condenatória coletiva, que transitou em julgado em 01.08.2011, tal como considerado pela magistrada sentenciante. III. Entretanto, compreende-se que se tratava de sentença ilíquida, circunstância que impediu sua imediata execução, haja vista a homologação do acordo realizado pelas partes no tocante à obrigação de fazer. IV. A liquidação, todavia, se deu somente em 09.12.2013, quando houve a homologação dos cálculos realizados pela contadoria, expondo que as execuções individuais deveriam se utilizar daquele modelo para o seu regular processamento. V. Equivocada, assim, a sentença recorrida que considerou como início do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da demanda, pois o termo dies a quo para o início do prazo prescricional referente a pretensão executiva deve ser aquele em que o título restou devidamente liquidado, qual seja, 09.12.2013, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. VI. Dessarte, considerando que a presente execução foi intentada em 19 de outubro de 2018, dentro, por conseguinte, do prazo de 05 (cinco) anos a contar da liquidação (termo ad quem 09.12.2018), entende-se que não há que se falar em prescrição na espécie, devendo ser cassada a sentença proferida. VII. Sentença cassada. VIII. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0863466-49.2018.8.10.0001, Relator: RAIMUNDO José BARROS de Sousa, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 24/03/2020). EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. I - Na origem, a Apelante propôs a referida execução pleiteando o crédito referente às diferenças salariais fixadas na Ação Coletiva nº 14.400/2000, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e que teve como objeto o reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional Magistério Estadual de 1º e 2º grau, visando restabelecer as disposições dos art. 54 e 57 do Estatuto do Magistério Estadual. II – A magistrada singular reconheceu de ofício a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 332, § 1º do CPC e julgou extinto o processo com resolução de mérito, ex vi do art. 487, II, do Código de Processo Civil. III – Tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas sim dá data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. IV – Recurso provido. (TJ-MA - APL: 0849386-17.2017.8.10.0001, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES, Data de Julgamento: 12/03/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL). Desse modo, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida é a data da efetiva liquidação do título. Na espécie, verifico que a homologação dos cálculos judiciais ocorreu apenas em 09.12.2013, de maneira que somente a partir dessa data, quando o título tornou-se líquido, é que se inicia a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Portanto, considerando a data da homologação dos cálculos da sentença coletiva, deve ser afastada a prescrição da pretensão executória individual, uma vez que ajuizada em 27.11.17, ou seja, dentro do quinquênio legal. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. V, do CPC, DOU PROVIMENTO AO APELO, para reformando a sentença de base, afastar a ocorrência da prescrição, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular prosseguimento. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 27 de outubro de 2021. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator [1]Art. 677. Não sendo o caso de decisão monocrática, o relator dará vista ao Ministério Público pelo prazo de quinze dias. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator que, disponibilizando relatório nos autos no prazo de trinta dias, pedirá dia para julgamento.

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDILSON DA SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovida por EDILSON DA SILVA SANTOS contra o ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o recebimento de crédito oriundo do Acórdão nº 102.861/2011, relativo à Ação Coletiva nº 14440/2000 que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública, pugnando ainda pela fixação de honorários sucumbenciais da fase de execução. Em despacho de ID 9378087, este Juízo determinou a intimação do executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ocasião em que o fez através do documento acostado sob ID 10540141, alegando em síntese, a ocorrência da Prescrição. Mais tarde, veio aos autos a manifestação do Ministério Público Estadual, pela não intervenção no feito, sob a alegação de que na respectiva lide não se evidenciam interesses públicos primários a indicar a necessidade de interferência ministerial, nem envolve interesses de incapazes, conforme colacionado em evento ID 35472757. É o que convém relatar. Fundamento. Decido. A presente ação de execução de título judicial é decorrente de sentença transitada em julgado proferida na Ação de Cobrança Coletiva nº 14.440/2000, que reconheceu o direito do exequente à atualização salarial equivalente a 5,0% (cinco por cento) a partir de fevereiro de 1998, diante da obrigatoriedade de reajuste da tabela de Vencimentos do Grupo Operacional do Magistério Estadual de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão. Entretanto, assaz pertinente perscrutar sobre a existência ou não da prescrição do direito do exequente, em executar seu crédito advindo do título judicial fruto da referida ação. O exequente sustenta em síntese, que não incidiu na espécie o instituto da prescrição, vez que, ainda que a ação coletiva tenha transitado em julgado em 1º de agosto de 2011, tratava-se, em verdade, de sentença ilíquida, por se referir a matéria que necessita passar obrigatoriamente por liquidação por arbitramento, assim, o prazo prescricional executório teria início apenas após a homologação dos cálculos, com o trânsito em julgado da sentença de liquidação, o qual ocorreu em 16 de dezembro de 2013. Contudo, a partir da análise detida dos autos, verifico a ocorrência do instituto da Prescrição, haja vista que o trânsito em julgado da ação em apreço se deu no dia 1º de agosto de 2011, data em que teve início o prazo prescricional, encerrado cinco anos após, mais especificamente no dia 1º de agosto de 2016. Logo, sem esforço de raciocínio, vê-se que existe óbice ao processamento do presente cumprimento de sentença relativo ao Processo nº 14440/2000, resultante do decurso do tempo, fator inexorável e contra o qual as partes não podem resistir. Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal há muito pacificou o entendimento quanto à possibilidade de prescrição da execução, bem como assentou que o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação, ou seja, de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado, conforme se extrai do teor da Súmula nº 150 que diz textualmente: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Corrobora inclusive, com tal entendimento, o acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.388.000/PR, referente ao TEMA 877 do STJ, no qual foi firmada a seguinte tese: “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90”. Com efeito, foi superado o entendimento de que a prescrição da pretensão executória apenas teria início, após a liquidação do título, em qualquer modalidade que fosse, ou seja, depois de encontrado o valor exequendo, vez que o Código de Processo Civil de 1973 sofreu modificação com a edição da Lei Federal n.º 8.898/94, com a lei n.º 10.444/2002 e, posteriormente, com a Lei n.º 11.232/2005. Desse modo, como no caso da Ação de Cobrança Coletiva n° 14440/2000, o trânsito em julgado ocorreu em 1º de agosto de 2011, portanto, já na vigência da Lei n. 10.444/2002 e quando ainda estava vigente o CPC/1973, o prazo prescricional deve ser contado da data do trânsito em julgado do título judicial. Deveras esclarecedor acerca deste ponto, o voto proferido pelo Ministro Og Fernandes, Relator nos EDcl no Recurso Especial nº 1.336.026 – PE, em decisão unânime dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho que segue transcrito: “No caso das decisões transitadas em julgado sob a égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973 (com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual de documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado” (...) “Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF” (...)“O prazo prescricional estará transcorrendo em desfavor da parte exequente, a qual possui o dever processual de instruir devidamente seus pleitos executórios e, para isso, dispõe do lapso – mais do que razoável – de 5 anos no caso de obrigações de pagar quantia certa pelos entes públicos”. (STJ. EDcl no Recurso Especial nº 1.336.026 – PE (2012/0156497-). Rel. Min. Og Fernandes. DJ 22/06/2018). Faz-se imperioso registrar que no presente caso não existe necessidade de liquidação de sentença, haja vista que não se trata de qualquer fato novo a ser provado nem há necessidade de arbitramento acerca da extensão do dano reconhecido na coisa julgada, o que ocorre em verdade é a simples efetivação dos cálculos devidos. De fato, no caso em apreço, a liquidação dos índices devidos se deu através de cálculos aritméticos realizados pela contadoria do Juízo, configurando uma liquidação na modalidade liquidação por cálculos, e em sendo assim, impossibilita a suspensão ou interrupção do prazo prescricional atinente à cobrança dos valores decorrentes do título executivo. E mais, verifica-se que o caso sob exame está em plena conformidade com os termos lançados no art. 509, § 2º do CPC vigente, in verbis: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Ademais, os substituídos não estavam à época, impedidos de liquidarem individualmente os valores que entendiam lhes ser devidos, vez que a prescrição do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo é de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, §5º, III do CC/2002, reforçando assim, o entendimento de que a partir do trânsito em julgado do título executivo coletivo, poderiam propor o cumprimento da sentença relativa à Ação Ordinária n.° 14440/2000 dentro do prazo de prescrição da pretensão executiva contra a Fazenda Pública. Logo, e sem maiores considerações, tenho que cada um dos representados pelo autor da ação em relevo, poderia ter se manifestado acerca do cumprimento da sentença dentro do prazo determinado pela Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. Acerca do ponto, Intimação - PROCESSO Nº 0845466-35.2017.8.10.0001 cite-se novamente trecho deveras esclarecedor do já citado voto proferido pelo Ministro Og Fernandes nos EDcl no Recurso Especial nº 1.336.026 – PE, em decisão unânime proferida pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Os casos de ações que contêm grande número de substituídos não se reportam às hipóteses de condenações genéricas, isto é, não demandam procedimento de liquidação, dependendo de meros cálculos, não podendo a parte invocar a aplicação de precedentes que se dirigem a situações diferenciadas. Por fim, nem se avente suposta dificuldade para acertamento de cálculos exequendos, porque a parte que ingressa com demandas, em especial de servidores públicos, não pode afirmar: a) ser impossível ou de difícil operação identificar os beneficiários (porque todos têm registro, situação essa que deve ser conhecida da associação ou sindicato substituto processual); b) que os dados vencimentais são "sigilosos" ou impossíveis de obtenção, visto que todo servidor recebe, mensalmente, com seu salário, o respectivo contracheque e, caso não mais o tenha, pode obtê-lo na repartição. De fato, ainda que o servidor não cumpra com o seu ônus de guarda de tal documentação, basta que, antes de ingressar com demandas desse tipo, tenha a cautela de solicitar as respectivas fichas financeiras e juntá-las aos autos. O que não pode ocorrer – e é disso que se trata aqui – é a parte transferir todo esse ônus para o Poder Judiciário ou o ente público devedor (...)”. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão se manifestou em decisão proferida, por maioria de votos, pela Sexta Câmara Cível, nos autos da Apelação Cível nº 0859227-02.2018.8.10.0001, em que foi relator o Des. Luiz Gonzaga, recurso interposto em face de sentença da lavra do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública – 1º Cargo, ipisis literis: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I. A presente demanda versa sobre a existência ou não da prescrição do direito do autor, ora apelante, em executar individualmente seu crédito advindo do título judicial fruto da Ação de Cobrança Coletiva n° 6542/2005. II. Da análise dos autos, percebo que a ação coletiva em comento transitou em julgado no dia 05 de novembro 2008, momento que se iniciou o prazo prescricional, que encerraria em cinco anos, no caso 05 de novembro de 2013. Ocorre que a presente execução foi distribuída somente em 13/11/2018, configurando assim a prescrição da pretensão executória. III. IV. Destaco que dos autos, consta despacho sob o ID 3956507, determinando a intimação do executado para se manifestar nos autos, com base no art. 10 do NCPC, não havendo suporte as alegações do Apelante de que não houve oportunidade para manifestar-se e de decisão surpresa, visto que entre o referido despacho proferido em 29 de novembro de 2018 e a sentença datada de 06 de maio de 2019, a parte exequente teve o lapso temporal de quase 06 (seis) meses, podendo apresentar manifestação a qualquer tempo dentro do intervalo mencionado, independente de determinação e assim não o fez. V. Apelação conhecida e não provida. (TJMA. APELAÇÃO CÍVEL - 0859227-02.2018.8.10.0001. RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª CÂMARA CÍVEL. DATA DO REGISTRO DO ACÓRDÃO: 21/11/2019). Assim, resta constatada a correspondência entre o prazo prescricional da execução ao da ação, ou seja, de 05 (cinco) anos, que deve ser contado da data do trânsito em julgado do título judicial. Por oportuno, registro que, configurado o abandono do processo na fase de conhecimento, o juiz deverá determinar a intimação pessoal do autor, para só então, se for o caso, proceder à extinção do processo sem julgamento de mérito (artigo 485, inciso III). Entretanto, ocorre o contrário no caso da execução, vez que, constatada a inércia prolongada dos exequentes, e alcançado o lapso da Prescrição Quinquenal supracitada, tornam-se desnecessárias quaisquer providências ulteriores para a imediata extinção do processo. Nesse sentido, transcrevo ensinamentos de Daniel Amorim de Assumpção Neves: “Sendo constatada a prescrição intercorrente cabe ao juiz extinguir a execução por meio de sentença de mérito, nos termos do art. 487, II, do Novo CPC. Na realidade, tal espécie de extinção também se aplica à hipótese de ser constatada prescrição para a propositura da execução, aplicando-se em ambos os casos o entendimento consagrado na Súmula 150/STF, de que o prazo de prescrição da execução é o prazo de prescrição principal, ou seja, o prazo de prescrição para a propositura do processo de conhecimento do qual resultou o título executivo exequendo”. (NEVES, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO. Novo Código de Processo Civil Comentado. 1. ed. Salvador. Editora Jus PODIVM, 2016. págs.1482/1483). Deste modo, há que se aferir a hipótese de que entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória e a propositura da presente execução houve o decurso do prazo prescricional conforme mencionado acima, o qual deve ser 05 (cinco) anos. E em sendo assim, considerando que o trânsito em julgado ocorreu no dia 1º de agosto de 2011, data em que teve início o prazo prescricional e o ajuizamento da petição inicial para o cumprimento de sentença ocorreu em 27 de novembro de 2017, resta patente a ocorrência da Prescrição, já que o prazo prescricional se encerrou em 1º de agosto de 2016. Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, bem como DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA, face o decurso do prazo prescricional, e por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, II do Código de Processo Civil, em conformidade com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. Nesta oportunidade, defiro a gratuidade processual atinente ao disposto no art.98,§4º, do CPC, porém, condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Publique-se. Intime-se e após o trânsito desta em julgado, e não havendo pleito de qualquer natureza, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís, 29 de maio de 2021 Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

22/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Ofício)

Recebimento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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