Execução de Título Extrajudicial 0835434-63.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0835434-63.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0835434-63.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: SO FILTROS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA - MA12966 EXECUTADO: RR AUTOPECAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente pretende atingir o patrimônio dos sócios da empresa devedora, a qual, encontra-se inapta junto a Receita Federal. Esses são os fatos. Em que pese a situação de inapta da empresa junto a Receita, tenho que isso, por si só, não importa na conclusão de sua extinção capaz de justificar a sucessão processual. Eis os julgados a respeito. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESUAL. EMPRESA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 110 do CPC/15, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. 2. A condição inapta da pessoa jurídica junto a Receita Federal por omissão de declarações não acarreta extinção de sua personalidade jurídica, fato essencial para a admissão da substituição processual. 3. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda necessita que seja observado o procedimento estabelecido no Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 22913383420228130000 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/07/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2023). EXECUÇÃO - Decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada, para eventual e futura inclusão dos sócios no polo passivo. Irresignação da parte exequente. Descabimento. O fato de a empresa executada ter sido declarada inapta não implica, por si só, na possiblidade de aplicar o instituto da sucessão processual, porquanto não há prova da extinção formal ou irregular da sociedade devedora. A pessoa jurídica pode reverter a classificação de inapta para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal (art. 47 da Instrução Normativa 1.863/18). Logo, a pessoa jurídica pode reverter a classificação para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal, não havendo como reconhecer sua extinção e autorizar a sucessão processual. Imprescindível a instauração do incidente para a desconsideração da personalidade jurídica. - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20361447020228260000 SP 2036144-70.2022.8.26.0000, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022). Com efeito, determino a intimação do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a efetiva extinção formal ou irregular da sociedade devedora ou, se for o caso, requerer o que entender cabível. São Luís (MA), 2 de fevereiro de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

Mero expediente

02/02/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 16:17

Publicação

04/08/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0835434-63.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: SO FILTROS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA - MA12966 EXECUTADO: RR AUTOPECAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o aviso de recebimento com finalidade de ID. 128922156, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Juiz de Direito respondendo pela 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA ______________________________________________________________________________________________________ 1Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820. Fone: (098) 2055-2579.

01/08/2025, 00:00

Documento

31/07/2025, 08:37

Mero expediente

29/07/2025, 08:59

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 15:16

Conclusão (para despacho)

28/10/2024, 20:23

Documento (Certidão)

28/10/2024, 20:22

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835434-63.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: SO FILTROS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUSA - MA11619-A EXECUTADO: RR AUTOPECAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Considerando as diversas tentativas de citação da executada no endereço de sua sede, bem como no endereço localizado em busca ao sistema Sisbajud, e tendo em vista que não foram encontrados novos endereços nas buscas realizadas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de citação da empresa no endereço de sua sócia-administradora, Raissa Freire Macedo, indicado ao ID 106941916. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio a respeito do tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIVERSAS TENTATIVAS INEXITOSAS DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 75, VIII, E ART. 277 DO CPC-15. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se na possibilidade de citação na pessoa do sócio administrador, representante legal da pessoa jurídica, quando após inúmeras tentativas, a empresa executada não for encontrada, sem que isso se configure na desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 2. Considerando o disposto nos arts. 75, VIII, e 270 do CPC-15, o princípio da instrumentalidade das formas e o princípio da efetividade do processo, a simples citação da pessoa jurídica executada na pessoa de seu sócio administrador não caracteriza o redirecionamento do feito em desfavor deste nem implica na desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do TJ-MG. 3. Refoge ao princípio da razoabilidade obstar a citação na pessoa do representante legal da pessoa jurídica, quando essa não for encontrada, pois, ainda que o endereço da sede social da empresa fosse encontrado, a citação se daria na pessoa daquele ou mesmo na de uma de seus sócios, por força da teoria da aparência, sendo a pessoa jurídica mera ficção legal, realizando seus atos através deles. (…) (TJ-CE - AI: 06279775120158060000 CE 0627977-51.2015.8.06.0000, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2018, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2018). Cite-se a requerida, nos termos do despacho de ID 39575032. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835434-63.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: SO FILTROS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUSA - MA11619 EXECUTADO: RR AUTOPECAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO - Inicialmente, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de id. 104893743, considerando que cabe à parte o ônus de viabilizar a citação do réu. Dito isso, ressalto que, conforme reza a primeira parte do art. 240, §2º do CPC, “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação”. Disso se conclui que o ônus de indicar o endereço correto onde se possa encontrar a parte demandada é do polo ativo, o que se reforça pelo seu dever de, já na petição inicial, especificar o logradouro para citação pessoal, conforme disposto no art. 319, II do CPC. Tal regra não é nova, posto que já incorporada ao ordenamento jurídico desde o Código de Processo Civil de 1973, nos arts. 219, §2º e 282, II. Caso o autor/exequente não dê meios para a correta integração do polo passivo, é de se reconhecer que faltou ao processo um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, o que impõe a extinção da ação/execução, na forma do art. 485, IV do CPC. Isso porque, sem citação do réu/executado, não há como o processo seguir, e tal incumbência, repise-se, é do autor/exequente. Registro, ainda, ser dispensada a prévia intimação pessoal do autor para regularização, já que não se trata de abandono da causa, mas sim de ausência de pressuposto processual, não incidindo a regra do art. 485, §1º do CPC. Nesse sentido, pacífico na jurisprudência que “a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor”(STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1737948/RO. Min. LÁZARO GUIMARÃES, convocado. DJe 26/09/2018. Idem: STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp 1302160/DF. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. DJe 18/02/2016). Ante o exposto, intime-se o autor, através de seu advogado, para informar o endereço correto onde possa ser citada a(s) parte(s) requerida(s), que logicamente deverá ser diferente daqueles já tentados anteriormente e com o necessário embasamento que justifique a diligência, ou para requerer o que entender de direito. Possui o requerente o prazo de cinco dias para o cumprimento da ordem acima, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, CPC. Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835434-63.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: SO FILTROS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUSA - MA11619 EXECUTADO: RR AUTOPECAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO É cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o sistema SISBAJUD pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Nada obstante admitir a realização do arresto eletrônico como medida satisfativa do direito do exequente, a providência deve ser indeferida nas situações em que não restaram esgotadas as diligências postas à disposição do credor para localização do devedor e de seus bens. No caso em testilha, verifica-se que foi realizada tentativa de citação, via oficial de justiça. Contudo, embora não haja óbice o deferimento da constrição pleiteada, sem a realização do ato citatório, necessário que sejam esgotados todos os meios de localização do demandado/executado a justificar o bloqueio judicial. Nesse sentido vejamos julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 653 E 813 DO CPC - ARRESTO VIA BACENJUD ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. As hipóteses contempladas no art. 813 CPC não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora. Precedentes. 2. Admite-se a medida cautelar de arresto de dinheiro, via Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (a existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC. 3. In casu, inexistem atos tendentes a localizar o devedor para citação, seja por carta, seja por mandado, o que afasta a aplicação do art. 653 do CPC. 4. Quanto aos requisitos para o deferimento da medida cautelar com base no art. 813 do CPC, o Tribunal de origem decidiu que a recorrente não logrou êxito em apresentar qualquer indício concreto da necessidade da medida. Rever essa afirmação, no entanto, implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. 5. Recurso especial não provido. (STJ, T2 – Segunda Turma, REsp 1.407.723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 21/11/2013, p. DJe 29/11/2013). [grifo nosso] Nesse sentido, considerando a ausência de providências vindicadas pelo exequente mostram-se, neste momento, insuficientes para permitir o suprimento judicial, e tendo em vista que o arresto executivo ou prévio é medida extrema, somente sendo deferido após o exaurimento das tentativas de localização do devedor, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de arresto na modalidade on line, via sistema SISBAJUD, formulado na petição de Id 77536149. Ademais, entendo, em verdade, que cabe ao autor/exequente pleitear as diligências necessárias para localização da parte contrária, inclusive requerendo a este juízo a realização de buscas nos bancos de dados à disposição. Tal conclusão decorre do dever que o autor/exequente possui de promover a citação do réu – implícito, aqui, que àquele incumbe lançar mão de todo o aparato ao seu alcance. Lado outro, a legislação processual civil em vigor (Lei 13.105/15) avaliza o juiz a empreender medidas para ajudar o demandante/exequente na localização do paradeiro do demandado, o que se harmoniza com o escopo da efetividade do processo. Deste modo, intime-se a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias requerer o que entende necessário para o seguimento da execução. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0835434-63.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: SO FILTROS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUSA - MA11619 EXECUTADO: RR AUTOPECAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME DESPACHO Renove-se a citação do(s) réu(s), no endereço apresentado na petição de ID. 54835469, para pagar(em), no prazo de 03 (três) dias, a quantia apontada na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora suficientes para a garantia do principal e seus acessórios. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro de 03 (três) dias. Deverá constar, ainda, no mandado de citação que: o(s) executado(s) têm 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução, contados da juntada aos autos do mandado de citação; no prazo de embargos, se o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ao) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); Não ocorrendo o pagamento ou a nomeação válida de bens, no prazo de três dias, deve o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora e avaliação de tantos bens da parte devedora quantos bastem para pagamento do débito e seus acessórios, lavrando-se o respectivo auto e intimando-a de tais atos (art. 829, § 1°, CPC). Além disso, caso não encontre o(a) executado(a), deverá o oficial de justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO E/OU CITAÇÃO. São Luís (MA), 30 de maio de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

03/06/2022, 00:00

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