Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014842-85.2007.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014842-85.2007.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0014842-85.2007.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: EDILSON RAIMUNDO NUNES BRITO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JOAO RABELO FILHO - MA2013-A, HERACLITO EFRAIM SOUZA RABELO - MA7223-A, NAIM ERCILIO SOUSA RABELO - MA7366-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ALEXANDRE CAVALCANTI PEREIRA ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes no prazo de 15 (quinze) dias para manifestação quanto aos cálculos apresentados. São Luís, 22 de maio de 2026. ADRIANA PINHEIRO MENDES Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação -

25/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/03/2026, 07:38

Remessa

10/03/2026, 21:01

Documento (Certidão)

10/03/2026, 14:23

Documento (Certidão)

02/12/2025, 14:16

Documento (Certidão)

01/09/2025, 10:02

Recebimento

29/05/2025, 16:28

Documento (Certidão)

29/05/2025, 16:27

Documento

29/05/2025, 16:24

Documento (Certidão)

29/05/2025, 16:23

Mero expediente

27/05/2025, 10:47

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 14:39

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 11:54

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 12:53

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014842-85.2007.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: EDILSON RAIMUNDO NUNES BRITO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JOAO RABELO FILHO - MA2013-A, HERACLITO EFRAIM SOUZA RABELO - MA7223-A, NAIM ERCILIO SOUSA RABELO - MA7366-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ALEXANDRE CAVALCANTI PEREIRA SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID nº 96497559) interposto por Estado do Maranhão em face da decisão de ID nº 70941762, pág. 10-13, que arbitrou multa em face do descumprimento da obrigação de fazer. O embargante alega que houve “contradição referente à prescrição da pretensão executória.” Intimado o embargado, este se manifestou aduzindo que a interposição dos Embargos de Declaração não encontra fundamento, possuindo um caráter protelatório (ID nº 116508786). É o breve relatório, passa a decidir. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente (ID. 103664844). A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão, nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. No caso em apreço, não vislumbro nenhuma das hipóteses descritas acima, tendo em vista que a decisão ora embargada, que determinou a redução da multa para 45 (quarenta e cinco) dias de descumprimento em relação ao despacho de fl 220, que majorou a multa diante da inércia do Estado, restando o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) estabelecida nos autos, em favor do autor, não verificando-se, dessa forma, contradição ou omissão. Na verdade, visa o embargante obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão no julgado, e, ainda, para a correção do erro material, não se prestando ao reexame da questão de fundo. Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria, devem, todavia, enquadrarem-se nas hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC. Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, inexistindo os alegados defeitos, portanto, não assiste razão ao embargante que pretende a reapreciação da matéria por via imprópria. In casu, a decisão embargada manifestou-se expressamente sobre o que deveria, tratando exclusivamente sobre o valor da multa a ser arbitrada, não podendo a parte confundir interpretação divergente da sua com os supostos defeitos apontados, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisum eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2. Em restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposta contradição, omissão e erro material, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. (TJMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829000-29.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS, Relator: Des. JAMIL de MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 31/03/2020, Terceira Câmara Cível). Observa-se que a decisão se encontra fundamentada, o mérito dos seus fundamentos só pode ser revisto pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, através de recurso adequado, bem como, não houve contradição ou omissão, se o embargante pretende demonstrar sua insatisfação quanto à prescrição então deverá escolher o meio recursal adequado para a reforma almejada. Face ao exposto, não acolho os presentes Embargos de Declaração por não se encontrarem presentes na decisão atacada os defeitos alegadas. Tendo em vista que a parte embargada renunciou a atualização do valor da multa (ID. 77270470), mantenho a decisão embargada e após o trânsito em julgado desta, expeça ofício requisitório a título de precatório. Publique-se, registre-se e intimem-se São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDILSON RAIMUNDO NUNES BRITO ADVOGADO: ANTÔNIO JOÃO RABELO FILHO - OAB/MA 2.013 RÉU/EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MARCELO APOLO VIEIRA FRAKLIN Decisão: 5 Decisão - PROCESSO Nº 14842-85.2007.8.10.0001 (148422007) AUTOR/ Vistos, etc. O processo se encontra em fase de Execução de Sentença ajuizada por Edilson Raimundo Nunes Brito contra o Estado do Maranhão com a pretensão da implantação de 1 (um) salário-mínimo a título de dano material. Às fls. 186-187 o exequente requereu a execução da multa diária no valor R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) por conta do descumprimento da obrigação de fazer, fixada em despacho de fl. 180 no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). O exequente pugnou novamente às fls. 236-237 o valor de R$ 185.225,00 (cento e oitenta e cinco mil e duzentos e vinte e cinco reais) pela multa diária, a qual foi fixada no valor de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento em despacho de fl. 220, diante da inércia do executado. O Estado do Maranhão manifestou-se às fls. 252-257 sobre o referido pedido pugnando pelo afastamento da multa diária visto que a mesma carece de razoabilidade e proporcionalidade. Intimado, o exequente requereu a rejeição dos pedidos do executado. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer, entendo que não cabe a alegação de inexibilidade da multa como suscitado pelo Estado do Maranhão vez que fixada no despacho de fl. 180 e fl. 220. Quanto a possibilidade do valor da multa compor a base de cálculo dos honorários advocatícios, entendo que não tem razão o Exequente, vez que a referida multa não tem natureza de verba sucumbenciais e sim caráter sancionatório, nesse contexto, a base de cálculo sobre qual incidem a multa e a verba honorária é o valor do crédito principal perseguido na execução da sentença (valor da dívida). Por fim, tal como alegado pelo Estado do Maranhão, entendo que a multa cobrada se mostra excessiva quando comparada com o objeto e direito reconhecido nos autos, podendo ser reduzida inclusive de ofício. O artigo 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, acerca das multas pelo descumprimento de decisões, estabelece o seguinte: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; No presente caso, observo que os valores estabelecidos a título de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (consistente na implantação de pensão no valor de 01 (um) salário mínimo em favor do autor, até que este complete 65 (sessenta de cinco) anos) se tornou exorbitante, de forma a ir de encontro ao entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca dos fundamentos e limites das astreintes. In casu, se mostra desarrazoado e desproporcional determinar o pagamento de R$ 280.225,00 (duzentos e oitenta mil, duzentos e vinte e cinco reais), pelo Estado do Maranhão, para o autor, a título de multa pelo não cumprimento de obrigação de fazer, valor este muito superior aos valores a que teve o direito reconhecido. Além de representar um enriquecimento sem causa do autor, ordenar que o réu/executado pague esta quantia acarretaria em grave dano ao erário, podendo inclusive inviabilizar a realização de obras e o fornecimento de serviços pelo Estado do Maranhão, tal seria o impacto no orçamento do pagamento de quantia tão vultosa. Nessa esteira, o supramencionado artigo 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza que o juiz, de ofício, modifique o valor e/ou a periodicidade da multa arbitrada, a fim de adequá-la à realidade, quando tornar-se irrisória ou excessiva. O Superior Tribunal de Justiça vem estabelecendo que o teto do valor fixado a título de multa não poderá ultrapassar o valor do bem da obrigação principal, conforme pode ser observado na seguinte ementa, da lavra daquele Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO NÃO PODE ULTRAPASSAR VALOR DO BEM DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem ao reduzir o valor da multa cominatória amparou-se nos elementos fáticos da causa. Rever tais fundamentos demandaria necessariamente reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, em regra, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, o teto do valor fixado a título de astreintes não deve ultrapassar o valor do bem da obrigação principal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 246.755/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013) No presente caso, não haverá prejuízo no que se refere aos valores não recebidos no período do descumprimento da obrigação de fazer, vez que tais quantias serão recebidas a título de retroativo mediante RPV ou Precatório, como de fato foram abrangidas no cálculo do retroativo. No entanto, houve descumprimento da obrigação por mais de 9 (nove) meses, portanto, é necessário que se mantenha a multa, sob pena de se retirar o objetivo do instituto que visa a efetividade às decisões judiciais. Em tais condições, com vistas a atender ao princípio da proporcionalidade, bem como para evitar o enriquecimento sem causa das partes exequentes, e com fundamento no artigo 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, reduzo a multa para 45 (quarenta e cinco) dias de descumprimento em relação ao despacho de fl. 220, que majorou a multa diante da inércia do Estado, restando o valor de R$ 90.000,00 (setenta e cinco mil reais) estabelecida nos autos, em favor do autor. Dando prosseguimento ao feito intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, a memória discriminada dos cálculos de execução. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 25 de fevereiro de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Resp: 198697

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Remessa

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