Apelação Cível 0801102-05.2022.8.10.0097 - TJMA

Apelação Cível 0801102-05.2022.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801102-05.2022.8.10.0097. REQUERENTE: MARIA RITA MORAES Advogados do(a) AUTOR: JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES - MA23598, TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DRA. CAMILA BEATRIZ SIMM, TITULAR DA COMARCA DE MATINHA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogados do(a) AUTOR: JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES - MA23598, TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059-A, para tomar ciência de expedição de Alvarás de IDs:124549118 e 124549122. Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Quinta-feira, 18 de Julho de 2024. Dyhelle Christina Campos Mendes, Secretária Judicial da Comarca de Matinha, subscreve e assina por ordem da Juíza de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, Dra. Camila Beatriz Simm, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Dyhelle Christina Campos Mendes Secretária Judicial da Comarca de Matinha/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801102-05.2022.8.10.0097. REQUERENTE: MARIA RITA MORAES Advogados do(a) AUTOR: JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES - MA23598, TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DRA. CAMILA BEATRIZ SIMM, TITULAR DA COMARCA DE MATINHA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogados do(a) AUTOR: JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES - MA23598, TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059-A e Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para tomar ciência de Ato Ordinatório de 121655578. Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Quinta-feira, 13 de Junho de 2024. Dyhelle Christina Campos Mendes, Secretária Judicial da Comarca de Matinha, subscreve e assina por ordem da Juíza de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, Dra. Camila Beatriz Simm, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Dyhelle Christina Campos Mendes Secretária Judicial da Comarca de Matinha/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

14/06/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/06/2024, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 09:10

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:52

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:52

Publicação

13/05/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA RITA MORAES ADVOGADO: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - OAB/MA 9059 APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348 RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO As partes firmaram acordo, registrado na petição ID 32671523, por meio da qual o BANCO BRADESCO S/A comprometeu-se a pagar a MARIA RITA MORAES, o valor de R$ 6.275,00, que já foi, inclusive, depositado na conta corrente do advogado da parte autora (ID 28666549), pleiteando as partes a sua homologação e, por conseguinte, o arquivamento do presente recurso. É o breve relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 932, I, do CPC, “incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.” Assim, considerando a existência de acordo celebrado entre as partes e inexistindo manifestação contrária, a sua homologação é medida que se impõe. Nestes termos, homologo o acordo celebrado pelas partes de ID 32671523 para que produza os seus efeitos legais com apoio no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís(MA), 07 de maio de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801102-05.2022.8.10.0097

10/05/2024, 00:00

Homologação de Transação

08/05/2024, 18:13

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 15:17

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:13

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:13

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 19:32

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 19:01

Documentos

Intimação

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA RITA MORAES ADVOGADO: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - OAB/MA 9059 APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348 RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO DE PARCELAS DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA EM CONTA BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801102-05.2022.8.10.0097 Trata-se de Apelação Cível interposta contra a r. sentença proferida pelo Juízo a quo, nos autos da ação de origem, que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, relativos à irregularidade dos descontos de “título de capitalização” em sua conta bancária. Em suas razões recursais, limita-se a pleitear a majoração da indenização a título de danos morais, arbitrada em R$ 500,00. Contrarrazões apresentadas. Dispensado o parecer ministerial, com lastro no art. 677, RITJMA. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Pois bem. Registro, de logo, que, consoante o decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3043/2017 (transitado em julgado em 18/12/2018), restou incontroverso nos autos que não houve a prévia e efetiva informação sobre os descontos levados a efeito na conta do consumidor-apelante, usada somente para o recebimento de sua aposentadoria, de forma que restou convencionada a determinação de devolução em dobro do valor descontado, como ressalva ao prazo prescricional de 5 anos, conforme determina o art. 27 do CDC. Com efeito, o banco-apelado não se dignou a juntar aos autos cópia de instrumento de contratação do questionado título de capitalização. Logo, ausente a prévia e efetiva informação de responsabilidade da instituição bancária, torna-se ilícita a cobrança na conta do apelante, sobretudo porque, no caso concreto, não houve demonstração de que tenha sido efetivamente concretizada a contratação. Reside nesta quadra, uma patente falha nos serviços administrativos da instituição financeira, a qual deveria adotar um meio mais eficaz e seguro na contratação de serviços pelos correntistas. Pontue-se, por oportuno, que à luz do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos. Nessa linha de raciocínio, como fornecedora, deve a instituição financeira diligenciar a fim de proporcionar o máximo de segurança ao seu cliente, tratando-se de responsabilidade objetiva. Neste contexto, assevera Cláudia Lima Marques (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 248-250) que: “A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade-segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequentemente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (art. 24-25 do CDC), que se expande pela alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi art. 14 do CDC (...).” Assim, não se pode olvidar ser aplicável ao caso em comento a teoria do risco-proveito segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Sobre a teoria do risco-proveito, afirma Sérgio Cavalieri Filho: “O suporte doutrinário dessa teoria, como se vê, é a ideia de que o dano deve ser reparado por aquele que retira algum proveito ou vantagem do fato lesivo.” E complementa: “(...) onde está o ganho, aí reside o encargo - "ubi emolumentum, ibi ônus". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 167). Nessa linha, o entendimento Pátrio: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - PROVENTOS APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MORAL. Configura-se a inovação recursal somente quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilado perante o Juízo a quo. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da instituição financeira em proceder a diversos descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado ou anuído, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido e expressivo na conta corrente em que são creditados os proventos de aposentadoria da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000221081797001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. IRREGULARIDADE DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA. PREMIO DE SEGURO. CONTRATO AO QUAL NÃO ADERIU A PARTE AUTORA. DÉBITO INEXIGÍVEL. DESCONTOS IRREGULARES, JUNTO À CONTA BANCÁRIA POR MEIO DA QUAL PERCEBIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APONTAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELA SENTNEÇA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Deve ser reconhecida a inexigibilidade do débito constituído pela cobrança de premio, relativa a cobrança de contrato de seguro, quando inexistiu a adesão da parte autora. Também deve ser tido por inexistente os encargos relativos ao cheque especial vinculado à conta corrente na qual a parte autora percebe seu benefício previdenciário, quando sua incidência está destituída do caráter comutativo ou sinalagmático, porquanto adstrita ao pagamento do premio relativo ao seguro não contratado, que passou a gerar saldo negativo na conta corrente, a partir de quando a autora optou pelo percebimento do benefício em outra instituição financeira. 2. Em consonância com o disposto no art. 42, § único, do CDC, deve ser repetida em dobro a quantia cobrada indevidamente, tal qual ocorre no caso da cobrança relativa pagamento do premio de seguro não contratada. 3. A negativação do nome da parte autora, em decorrência de débito destituído de lastro contratual, implica em ato ilícito que, como regra, configura, por si só o dano moral. 4. Segundo o artigo 944 do Código Civil, como regra, a indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. 5. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.15.011675-4/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2019, publicação da sumula em 26/ 07/ 2019). Acrescento julgados desta Corte no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO DE PARCELAS DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA EM CONTA BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO DESPROVIDO. I. A sentença reconheceu a cobrança indevida das tarifas na conta benefício da Apelante, pois não demonstrada à anuência desta ou a utilização de serviços típicos de conta corrente. II. Restando evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurge a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício, de forma que é cabível a repetição dobrado do indébito. III. É devida a da indenização pelos danos morais, cujo valor de R$ 1.000,00 (mil reais), apesar de estar abaixo dos precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares, não pode ser majorado em face da reformatio in pejus. IV - Apelação cível conhecida e desprovida. ( Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 14 a 21 de março de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator) Assim, a responsabilidade do banco-apelado está caracterizada, eis que comprovado o dano de consumo, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo ao consumidor, cabendo, ressaltar, ainda, que não houve nenhuma das hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse passo, quanto ao dano moral, restando evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurge a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. O valor a ser arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito na reiteração da prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima, pelo que entendo que o valor de R$ 500,00 arbitrado pelo juiz primevo, deve ser elevado para R$ 3.000,00, quantia que considero razoável e proporcional, além de consonante com os julgados deste Colegiado. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de base, no sentido de elevara a condenação por danos morais para R$ 3.000,00. Outrossim, levando em consideração as disposições dos §§ 1º e 11, do art. 85, do CPC, elevo a verba advocatícia para 20% do valor da condenação. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís(MA), 29 de novembro de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA RITA MORAES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059-A, JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES - MA23598 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801102-05.2022.8.10.0097 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA RITA MORAES em face de BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua inicial, reputa abusiva a cobrança da tarifa de rubrica “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”, alegando a inexistência de contratação do serviço, pedindo a antecipação da tutela para suspensão da cobrança da tarifa acima indicadas, além da condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais. Com a inicial foram juntados os documentos pessoais, procuração, extrato bancário, dentre outros. Com o recebimento da inicial, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação da parte requerida ID. 75626167. Em contestação de ID. 77633567, o requerido alegou a regularidade dos descontos. Réplica apresentada no ID. 79687813. Foram intimadas as partes para que no prazo comum de 05 (cinco) dias especificarem as provas que pretenderem produzir ID. 79801423, onde a parte requerente realizou a juntada tempestiva de sua manifestação ID. 80247982, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A parte requerida deixou o prazo transcorrer sem manifestação. Autos vieram conclusos. Passo à fundamentação. Considerando a natureza da demanda, cujo mérito não necessita de produção de provas orais em audiência, já sendo suficientes as provas documentais cuja produção já foi oportunizada nos autos, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Inicialmente, INDEFIRO a preliminar de ausência de interesse de agir, pois ficou demonstrada a necessidade e utilidade do processo para a parte autora, pois esta não logrou êxito em solucionar o problema em foco de outra forma, o que ficou claro em razão da ausência de proposta de acordo no curso do presente feito. Registre-se que a ausência de requerimento/reclamação administrativa junto ao banco não impede a apreciação da pretensão autoral pelo Poder Judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição. INDEFIRO a preliminar de conexão, pois inexiste identidade de objetos entre as ações citadas pelo requerido, tendo em vista que os pedidos são distintos e tratam-se de empréstimos diferentes. INDEFIRO a preliminar de prescrição da presente ação, pois o prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, inc. V do Código Civil não se aplica ao presente caso. Ademais, por se tratar de prática ilícita comercial/bancária que atingiu consumidor potencial (art. 29 do CDC), o prazo prescricional seria aquele previsto no art. 27 do Código Consumerista, ou seja, quinquenal, que, no caso, ainda não se consumou. Passo ao mérito. A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência das tarifas sob a rubrica “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO” na conta mantida pela parte requerente junto ao banco requerido e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil deste último. Inicialmente, por oportuno, faz-se necessário trazer à colação o entendimento do IRDR sob nº 3.043/2017 julgado no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que versa sobre os descontos de tarifas em conta bancária de beneficiários do INSS. Neste IRDR firmou-se a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". Impende asseverar que as apreciações dos pleitos deverão ser feitas de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a relação existente entre as partes se caracteriza em típica relação de consumo, já que o réu se enquadra como fornecedor de bens/serviços e o autor como consumidor/destinatário final dos mesmos. No caso dos autos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, é inconteste a aplicação de inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor, por verificar sua hipossuficiência. A inversão do ônus da prova, no presente caso, decorre da possibilidade de o réu provar que a parte autora efetivamente realizou a contratação dos serviços questionados e que os descontos em questão ocorreram de forma regular. De outra mão, em análise detida dos autos verifica-se que a defesa deixou de comprovar a legalidade da contratação identificada como “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”, questionada na exordial. A ré não fez nenhuma referência a forma que fora contratado o serviço que originou a cobrança em sede de contestação, e não juntou aos autos nenhum contrato demonstrando a contratação deste serviço ou qualquer outro meio idôneo de comprovação de que houve negociação das partes autorizando o desconto na conta da parte autora. Desse modo, a cobrança das tarifas em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado. Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente. Portanto, considerando que a empresa ré não conseguiu se desonerar da obrigação de provar a existência de solicitação da contraprestação questionada na presente demanda e a legitimidade dos débitos realizados em sua conta, constata-se que houve evidente falha na prestação do serviço, razão pela qual acolho o pedido da parte autora e declaro a nulidade do contrato a que se refere o denominado “TIT CAPITALIZAÇÃO”. Configurada a ilegalidade das cobranças, mister se faz a análise quanto à repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou. Desse modo, a requerente comprovou a incidência a título de “TIT CAPITALIZAÇÃO” na conta pertencente à parte requerente, demonstrada nos extratos juntado no documento, ID 74337819, incidindo a referida no período compreendido entre agosto de 2017 e agosto de 2022, parcelas que variam entre R$ 20,00 (vinte reais) e R$ 22,66 (vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), o valor de R$ 1.284,00 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais), que em dobro, totaliza R$ 2.568,00 (dois mil e quinhentos e sessenta e oito reais). Ademais, uma vez reconhecida a nulidade dos descontos, quaisquer cobranças realizadas, desde que comprovadas, após esta sentença devem ser incluídas na condenação, a serem apuradas em liquidação de sentença, se for o caso, e observada a regra do art. 509, § 2º do CPC. Ressalto que cabe à parte requerente juntar os extratos de todo o período de incidência da rubrica (art. 373, I, do CPC), pois a inversão do ônus da prova não conduz, automaticamente, à dispensa do consumidor do dever de produzir. No tocante ao dano extrapatrimonial, havendo falha, nasce o dever de indenizar, uma vez que está caracterizado o nexo causal entre a conduta indevida da empresa e o dano causado ao consumidor, que teve que arcar com o pagamento de um débito indevido. Assim, em razão das diversas circunstâncias apontadas no bojo dos autos, é inegável que o dano sofrido pela parte requerente transcende o mero aborrecimento, a reparação pelos danos morais deve ser fixada utilizando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, visando atender sua dupla finalidade: pedagógica, no sentido de impelir as empresas à mudança de atitudes que garantam a segurança dos seus serviços, tornando-os inaptos a geração danos; bem como, ao fim de amenizar o sofrimento causado pelos transtornos enfrentados pela parte requerente. Desta feita, arbitro a título de dano moral o importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade dos descontos efetuados a título de rubrica “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO” da conta nº 0000450-2, pertencente à agência 5265, devendo ser cessados os futuros descontos na conta bancária da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa mensal no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) incidências; b) condenar o banco requerido aos danos materiais no importe de R$ 2.568,00 (dois mil e quinhentos e sessenta e oito reais), pelos descontos realizados e comprovados já calculados em dobro, bem como quaisquer cobranças realizadas após esta sentença, efetivamente descontadas e desde que comprovadas, a serem calculadas também em dobro e apuradas em liquidação de sentença, se for o caso, e observada a regra do art. 509, § 2º do CPC, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); c) CONDENAR o requerido ao pagamento da importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização pelos danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362-STJ) e juros de mora de 1% ao mês, calculados a partir do evento danoso (Súmula 54-STJ), em face da constatação de que não havia relação contratual entre os litigantes. Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 1 de agosto de 2023. (documento assinado eletronicamente) MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2925/2023

04/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(27)