Procedimento Comum Cível 0801077-69.2018.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801077-69.2018.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2023, 10:51

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 17:42

Documento (Certidão)

04/07/2023, 15:42

Decurso de Prazo

19/06/2023, 14:20

Documento (Outros documentos)

08/06/2023, 12:28

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 09:07

Publicação

25/05/2023, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros - REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem da Dra. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para tomarem ciência da sentença - ID 92686397, do teor seguinte: "SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0801077-69.2018.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] PARTE(S) REQUERENTE(S): RAIMUNDA MORAES DA LUZ Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc., Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por RAIMUNDA MORAES DA LUZ em face do BANCO BRADESCO S/A. Intimado para pagar, a parte vencida realizara pagamento por meio de depósito judicial em ID 90058005. A exequente pugnou pelo levantamento dos valores e efetuou o pagamento das custas (ID 92082445). É o relatório. Decido. Observa-se que o requerido cumpriu com a sua obrigação de pagar quantia certa, mediante depósito judicial, enquanto que a parte requerente, ora exequente, postulou o levantamento dos valores, o que é causa de extinção da fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, declaro extinta a presente execução em razão da satisfação do débito exequendo, nos termos do art. 924, II do CPC. PROCEDA-SE à liberação do saldo de R$ 4.664,81 e suas atualizações, deduzidas as custas judiciais se necessário, em favor da Dra. Luciana Guterres Sociedade Individual de Advocacia, (BANCO DO BRASIL, CNPJ: 31.764.585/0001-40; Agência 5789-4; Conta n°: 5892-0), por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ (RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022). Após as providências acima, sem mais requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinheiro/MA, 19 de maio de 2023. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular." Pinheiro/MA, 23 de maio de 2023. IOLANDA DOS SANTOS ALMEIDA - Técnica Judiciária da 1ª Vara de Pinheiro.

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2023, 13:48

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 09:22

Petição (Petição (outras))

14/04/2023, 19:55

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 11:42

Conclusão (para despacho)

07/12/2022, 08:42

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 10:13

Documentos

Intimação

•24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros - REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem da Dra. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para tomarem ciência da sentença - ID 92686397, do teor seguinte: "SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0801077-69.2018.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] PARTE(S) REQUERENTE(S): RAIMUNDA MORAES DA LUZ Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc., Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por RAIMUNDA MORAES DA LUZ em face do BANCO BRADESCO S/A. Intimado para pagar, a parte vencida realizara pagamento por meio de depósito judicial em ID 90058005. A exequente pugnou pelo levantamento dos valores e efetuou o pagamento das custas (ID 92082445). É o relatório. Decido. Observa-se que o requerido cumpriu com a sua obrigação de pagar quantia certa, mediante depósito judicial, enquanto que a parte requerente, ora exequente, postulou o levantamento dos valores, o que é causa de extinção da fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, declaro extinta a presente execução em razão da satisfação do débito exequendo, nos termos do art. 924, II do CPC. PROCEDA-SE à liberação do saldo de R$ 4.664,81 e suas atualizações, deduzidas as custas judiciais se necessário, em favor da Dra. Luciana Guterres Sociedade Individual de Advocacia, (BANCO DO BRASIL, CNPJ: 31.764.585/0001-40; Agência 5789-4; Conta n°: 5892-0), por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ (RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022). Após as providências acima, sem mais requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinheiro/MA, 19 de maio de 2023. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular." Pinheiro/MA, 23 de maio de 2023. IOLANDA DOS SANTOS ALMEIDA - Técnica Judiciária da 1ª Vara de Pinheiro.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255) e outros APELADA: RAIMUNDA MORAES DA LUZ ADVOGADA: Luciana Macedo Guterres (OAB/MA 7626) COMARCA: Pinheiro/MA VARA: 1ª JUIZ: Pedro Henrique Holanda Pascoal RELATORA: Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. _____________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ. PRÁTICA ABUSIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELO DESPROVIDO. 1) Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara, os exatos termos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire cartão de crédito consignado acreditando estar contraindo empréstimo consignado. 2) In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que a autora, de fato, firmou o contrato de “cartão de crédito consignado” em questão e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, na medida em que não juntou aos autos o pacto firmado entre as partes litigantes e também não comprovou o pagamento/transferência do crédito requisitado, nos termos da tese nº 1 firmada no IRDR nº 53.983/2016, impossibilitando, assim, que fosse verificada a forma de liberação do crédito ao contratante (ordem de pagamento, transferência, depósito etc). Portanto, evidente a falha na prestação do serviço pelo apelante, consistente em não adotar as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração do contrato, passando, assim, a assumir o risco inerente às suas atividades e, consequentemente, a indenizar os danos decorrentes de tal omissão. 3) Os danos materiais são evidentes, posto que a consumidora sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sendo a repetição do valor efetivamente descontado devida, de acordo com o artigo art. 42, parágrafo único, do CDC, e a tese nº 3 firmada no referido IRDR. 4) O dano moral é in re ipsa e o valor arbitrado deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima, razão pela qual deve ser mantido o quantum indenizatório. 5) Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22 A 29 DE SETEMBRO 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801077-69.2018.8.10.0052 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA (membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr. JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 22 a 29 de setembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: DRA. LUCIANA MACEDO GUTERRES - OAB/MA 7626-A e Advogado do REQUERIDO: DR. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A para tomarem ciência do inteiro teor da SENTENÇA (ID 54636095) com o seguinte DISPOSITIVO: "(...) Intimação - PROCESSO Nº: 0801077-69.2018.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] PARTE(S) REQUERENTE(S): RAIMUNDA MORAES DA LUZ Advogada: DRA. LUCIANA MACEDO GUTERRES - OAB/MA 7626-A PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO SA Advogado: DR. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo a Advogada da Ante o exposto, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido na presente demanda (Nº 20170307862062453000); b) condenar o réu à devolução à parte autora de todos os valores indevidamente descontados, totalizando 05 parcelas no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) cada, conforme demonstrativo de Id 11665732 - Pág. 05, devendo ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto; e c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir desta data (STJ, Súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Custas e honorários advocatícios pela parte requerida, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em razão da sucumbência mínima do autor. Gratuidade de justiça já deferida à parte autora nos presentes autos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Cumpra-se. PINHEIRO/MA, 18 de outubro de 2021. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL. Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)." Pinheiro/MA, 19 de outubro de 2021. CARLOS ALESSANDRO ALVES MENDES. Técnico Judiciário da 1ª Vara, digitei e subscrevi.

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO SA e outros INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Pelo presente expediente e considerando o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário de prestigiar a solução consensual dos conflitos, intimo o(a) Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626 para participar(em) da audiência de conciliação a ser realizada pelo 1º Centro de Conciliação de Pinheiro, designada para o dia 15/04/2021 14:20hs, ressaltando-se que, nos termos do Art. 334, § 8º, do instrumento normativo processual civil vigente, o não comparecimento injustificado da autora, ou do réu, à sessão ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, ficando de logo ciente(s) de que nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC/2015, a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, e no prazo legal, o desinteresse na composição consensual. As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores. OBS. 1: Por medida de segurança e em conformidade com Portaria expedida por esta unidade, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No dia e hora supra designados todos os envolvidos devem estar disponíveis e munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, onde serão observados os regramentos processuais para a produção da prova oral. OBS. 2: Vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo, de acordo com a RESOLUÇÃO-GP16/2012-TJ/MA, na qual consta que os registros da audiência serão feitos de forma audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI). OBS. 3: Quaisquer dúvidas e informações entrar em contato com a Secretaria Judicial da 1ª Vara através do telefone/WhatsApp: 98 3381-8257. OBS. 4: Segue LINK e SENHA de acesso à sala de videoconferência: LINK: http://vc.tjma.jus.br/1cejuscpin - LOGIN: seu nome - SENHA: tjma1234 Pinheiro/MA, 1 de março de 2021, Eu, JEDSON DINIZ RIBEIRO, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, digitei e subscrevi. Intimação - PROCESSO Nº: 0801077-69.2018.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] PARTE(S) REQUERENTE(S): RAIMUNDA MORAES DA LUZ Advogado do(a)

03/03/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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