Execução de Título Extrajudicial 0853230-09.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0853230-09.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2025, 10:35

Trânsito em julgado

29/04/2025, 10:34

Publicação

27/04/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0853230-09.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A, NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS - MA15329 EXECUTADO: SERVICON-SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E LOCACAO MAO-DE-OBRA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO ajuizada por BANCO BRASDESCO em face de SERVICON-SERVIÇOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. O processo tinha a sua tramitação normal quando o autor peticionou requerendo a desistência da ação em ID. 142330702. É o relatório sucinto. Decido O Código de Processo Civil determina que: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Nesses termos, homologo a desistência da ação, para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC. ISTO POSTO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito. Por causa da preclusão lógica, esta sentença transita em julgado na data de sua publicação. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz 4ª Vara Cível de São Luís.

15/04/2025, 00:00

Desistência

08/04/2025, 14:01

Conclusão (para julgamento)

08/04/2025, 10:40

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0853230-09.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A, NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS - MA15329 EXECUTADO: SERVICON-SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E LOCACAO MAO-DE-OBRA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se sobre as consultas realizadas nos sistemas conveniados, no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2025. KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES Técnico Judiciário 148064 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2025, 13:12

Documento (Certidão)

31/01/2025, 17:36

Documento (Certidão)

14/12/2024, 12:00

Documento (Certidão)

24/10/2024, 10:44

Documentos

Intimação

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0853230-09.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS - MA15329, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A EXECUTADO: SERVICON-SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E LOCACAO MAO-DE-OBRA LTDA - ME SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de SERVICON-SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E LOCAÇÃO MÃO DE OBRA LTDA – ME, em que a parte autora pretende reaver bem móvel alienado ao requerido. Sentença de ID nº 18381731, indeferiu a petição inicial com esteio nos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Embargos de declaração no ID nº 18844128, conhecidos e acolhidos, conforme sentença de ID nº 37858785. Desse modo, a demanda seguiu seu curso e teve decisão liminar concedida no ID nº 64852417, a qual restou não efetivada, conforme certidão de ID nº 69946834 e ID nº 77169151. No ID nº 78351132, proferida certidão de trânsito em julgado da sentença de ID nº 37858785, que acolheu os embargos de declaração de ID nº 18844128. Nesse contexto, no ID nº 59782515, pleiteia o autor pela conversão da presente demanda em ação de execução e pelo desentranhamento da certidão de trânsito, alegando que não houve embargos de declaração na presente demanda. Sucintamente relatei. Decido. Inicialmente, indeferido o pedido de desentranhamento da certidão de ID nº 78351132, haja vista que houve a propositura de embargos de declaração (ID nº 18844128), e, estes foram conhecidos e providos, conforme sentença de ID nº 37858785. Ato contínuo, requer o autor a conversão da Ação de busca e apreensão em Ação de Execução, em razão das diversas tentativas infrutíferas de apreensão do bem e citação da requerida. Preceitua o Art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 que: “Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.” Assim sendo, o requerimento encontra-se legalmente amparado. Isto posto defiro o pedido de conversão em execução, assim, converto o pedido de busca e apreensão que tratam estes autos em Ação de Execução e determino a citação do executado, no endereço acima informado, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de (03) três dias (art. 829 do CPC) ou, querendo, oferecer embargos no prazo legal. Arbitro os honorários em 10% sobre o débito, em observância ao caput do art. 827 do CPC, ficando os executados advertidos de que com o integral pagamento no prazo, a verba honorária será reduzida pela metade. Não sendo efetuado o pagamento, certifique-se a Secretaria, ficando desde já autorizado o oficial de justiça a proceder com a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando os executados (art. 829, § 1º CPC). Não sendo localizado os executados, certifique-se o oficial de justiça detalhadamente das diligências realizadas, ficando autorizado a efetuar o arresto de tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-lo por 02 (duas) vezes em dias distintos. Havendo suspeita de ocultação, fica desde já autorizado o oficial de justiça a realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830 do Diploma Processual Civil. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. O PRESENTE SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853230-09.2016.8.10.0001. REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS -OAB MA15329, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - OAB MA9987-A, CLAYTON MOLLER - OAB RS21483-A REQUERIDO: SERVICON-SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E LOCACAO MAO-DE-OBRA LTDA - ME DECISÃO As medidas liminares somente podem ser deferidas quando presentes conjuntamente fumus boni iuris e periculum in mora. Os fundamentos apresentados são suficientemente relevantes, consubstanciados na cédula de crédito bancário, além da comprovação da mora (através da Notificação), cumprindo a exigência do art. 2.º, § 2.º, do Decreto Lei n.º 911/69. O fundado receio de dano irreparável revela-se patente, pois o requerente possui um crédito a receber, enquanto a requerida encontra-se na posse direta do bem alienado fiduciariamente, sem cumprir suas obrigações contratuais. Destaco, outrossim, que atualmente a(o) requerida(o) encontra-se com elevado número de prestações em atraso. Ora, a inadimplência da(o) requerida(o) alcança patamares elevados, de modo que não constato a possibilidade do bem permanecer em sua posse até o final do litígio. Por fim, o art. 3.º, do Decreto Lei n.º 911/69, autoriza a concessão da medida de busca e apreensão desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. In casu, a mora restou sobejamente demonstrada através do Certificado de Notificação Extrajudicial. A concessão da liminar em processo desse jaez encontra-se pacificada nos Tribunais, notadamente no STJ, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DA LIMINAR. À luz do Decreto-Lei 911/69, a liminar de busca e apreensão é de deferimento obrigatório, quando presentes os requisitos inerentes à sua concessão. Nos contratos celebrados a título de alienação fiduciária, a mora é ex re, ou seja, incide automaticamente com o vencimento da obrigação, bastando a expedição de notificação extrajudicial, cujo destino seja o endereço fornecido pelo devedor. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10231120374856002 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 29/01/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2014)” “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI NO 911/69. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSEQUÊNCIA EVITÁVEL APENAS PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. INTELIGÊNCIA DOS §§ 1O E 2O DO ARTIGO 3ODO DL 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI NO 10.931/04. I - Na atual sistemática da ação de busca e apreensão, introduzida pela Lei no 10.931/04, cinco dias após a execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. II - A consolidação da propriedade no patrimônio do credor somente se evita com o pagamento, pelo devedor, da integralidade da dívida pendente, segundo os valores constantes da inicial, não se admitindo, por falta de amparo legal, a purgação da mora, consubstanciada no pagamento apenas das parcelas vencidas. III - Apelação desprovida. (14412011 MA, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 11/04/2011, SAO LUIS)” Ademais, encontra-se pacificada que eventual ação revisional em tramitação não obsta a concessão da medida liminar de reintegração de posse, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITOS. DEFERIMENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL PELO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 380/STJ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PREJUDICADA OU REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. 1. O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, dispõe que: "O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor". A mora, por sua vez, decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69). 2. A mera propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora, nos termos da Súmula nº 380 do STJ, donde não há de se cogitar a inviabilidade do prosseguimento da ação de busca e apreensão, pelo só fato da pendência da demanda ajuizada pelo consumidor do crédito. (TJ-MG - AI: 10301130047378001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 10/04/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2014)” Constando demonstrada a mora, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO (181) defiro a busca e apreensão do veículo mencionado na inicial. Deposite-se o bem em mãos do representante do autor, devendo constar da certidão do oficial de justiça à devida qualificação completa do depositário. Efetivada a liminar, cite-se a parte ré, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, cientificando-a, ainda, de que poderá ter o bem restituído caso deposite em juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor integral da dívida pendente, ou seja, o total do valor financiado, excluídos os juros futuros, conforme planilha de cálculo apresentada na petição inicial. SERVIRÁ A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Publique-se. São Luís,14 de abril de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de São Luís

23/05/2022, 00:00

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Definitivo

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Desistência

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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