Cumprimento de sentença 0801198-97.2016.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801198-97.2016.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/11/2023, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: MARIA LUCIA SANTOS SOARES - Advogados do(a) EXEQUENTE: JAIME FERNANDES BATALHA - MA18261, RODRIGO REGO SERRA - MA17358-A PARTE REQUERIDA: CLINICA DENTISTA - Advogado do(a) EXECUTADO: ALAN VIANA OLIVEIRA - MA12122-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogados do(a) EXEQUENTE: JAIME FERNANDES BATALHA - MA18261, RODRIGO REGO SERRA - MA17358-A Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerente da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: ATO ORDINATÓRIO Considerando a certidão retro, intimem-se as partes interessadas para ciência de que os referidos Alvarás Judiciais nº 20231024114638029105 e Nº 20231024114835029108 encontram-se disponíveis para saques em qualquer agência do Banco do Brasil. (ATO ORDINATÓRIO. Fundamentação: Art. 93, XIV, da CF, Art. 203, §4º do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e Portaria - TJ n°1733/2021). São Luís, MA, Quarta-feira, 01 de Novembro de 2023. CINTIA DE F. QUEIROZ DINIZ Diretor de Secretaria São Luis,Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão Intimação - Processo nº 0801198-97.2016.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE

23/11/2023, 00:00

Definitivo

22/11/2023, 09:25

Documento (Outros documentos)

01/11/2023, 11:09

Documento (Certidão)

01/11/2023, 11:08

Documento (Certidão)

24/10/2023, 11:49

Documento (Outros documentos)

23/10/2023, 15:26

Trânsito em julgado

23/10/2023, 15:19

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 07:27

Publicação

06/10/2023, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 01:12

Publicação

06/10/2023, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA LUCIA SANTOS SOARES - Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JAIME FERNANDES BATALHA - MA18261, RODRIGO REGO SERRA - MA17358-A PARTE REQUERIDA: CLINICA DENTISTA - Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALAN VIANA OLIVEIRA - MA12122-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALAN VIANA OLIVEIRA - MA12122-A Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerida da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0801198-97.2016.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de Impugnação à execução interposta pelo requerido sob a alegação de nulidade da citação e, consequentemente, dos atos posteriores. Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que o executado já deduziu tais argumentos por meio da Exceção de Pré Executividade interposta nos autos, que foi rejeitada por sentença (ID 62564689) e que não foi alvo de modificação em sede recursal. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, determinando o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Atribuo efeito suspensivo à impugnação até o trânsito em julgado desta sentença. Com o trânsito em julgado, expeça-se Alvará (SISCONDJ) para resgate, pelo autor, do valor bloqueado, conforme liquidação da execução. Intimem-se. Ultimadas as diligências, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 02 de Outubro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão

03/10/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA LUCIA SANTOS SOARES - Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JAIME FERNANDES BATALHA - MA18261, RODRIGO REGO SERRA - MA17358-A PARTE REQUERIDA: CLINICA DENTISTA - Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALAN VIANA OLIVEIRA - MA12122-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALAN VIANA OLIVEIRA - MA12122-A Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerida da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0801198-97.2016.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de Impugnação à execução interposta pelo requerido sob a alegação de nulidade da citação e, consequentemente, dos atos posteriores. Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que o executado já deduziu tais argumentos por meio da Exceção de Pré Executividade interposta nos autos, que foi rejeitada por sentença (ID 62564689) e que não foi alvo de modificação em sede recursal. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, determinando o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Atribuo efeito suspensivo à impugnação até o trânsito em julgado desta sentença. Com o trânsito em julgado, expeça-se Alvará (SISCONDJ) para resgate, pelo autor, do valor bloqueado, conforme liquidação da execução. Intimem-se. Ultimadas as diligências, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 02 de Outubro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA LUCIA SANTOS SOARES - Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JAIME FERNANDES BATALHA - MA18261, RODRIGO REGO SERRA - MA17358-A PARTE REQUERIDA: CLINICA DENTISTA - Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALAN VIANA OLIVEIRA - MA12122-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JAIME FERNANDES BATALHA - MA18261, RODRIGO REGO SERRA - MA17358-A Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerente da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0801198-97.2016.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de Impugnação à execução interposta pelo requerido sob a alegação de nulidade da citação e, consequentemente, dos atos posteriores. Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que o executado já deduziu tais argumentos por meio da Exceção de Pré Executividade interposta nos autos, que foi rejeitada por sentença (ID 62564689) e que não foi alvo de modificação em sede recursal. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, determinando o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Atribuo efeito suspensivo à impugnação até o trânsito em julgado desta sentença. Com o trânsito em julgado, expeça-se Alvará (SISCONDJ) para resgate, pelo autor, do valor bloqueado, conforme liquidação da execução. Intimem-se. Ultimadas as diligências, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 02 de Outubro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MARIA LUCIA SANTOS SOARES - Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: JAIME FERNANDES BATALHA - MA18261, RODRIGO REGO SERRA - MA17358-A PARTE REQUERIDA: CLINICA DENTISTA - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ALAN VIANA OLIVEIRA - MA12122-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, CLINICA DENTISTA, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DESPACHO Modifique-se no sistema a classe processual. 1. Apresentada a atualização (CPC, artigo 524, caput e incisos I a VII, c/c § 1º), Intimação - Processo nº 0801198-97.2016.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. 2. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. 3. Havendo manifestação da parte devedora de interesse no cumprimento da obrigação, com interesse na realização de audiência para conciliação dessa oferta, deverá o(a) executado(a) informar contato digital (e-mail ou Whatsapp) e disponibilidade de participar de audiência por videoconferência, ato que poderá ser realizado em ambiente de conciliação do TJMA ou em instituição parceira, por agendamento na Secretaria do Juizado. 4. Não havendo pagamento, proceda-se à penhora do quantum devido nas contas-correntes do executado, observando-se o número do CPF indicado nos autos e transferindo os valores constritos para a conta à disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil S/A. 5. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar Embargos à Execução conforme as hipóteses do artigo 52, IX, da Lei nº 9099/95, sob pena de levantamento do valor bloqueado. 6. Oferecida a Impugnação tempestivamente, intime-se a parte exequente para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, concluam-se os autos. 7. Acaso não apresentada Impugnação, ou se intempestiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Findo o prazo, com a concordância da parte, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu causídico constituído nos autos e com poderes específicos para tal fim, após comprovante de pagamento do selo, se cabível. 9. Expedido o Alvará, arquive-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MARIA LUCIA SANTOS SOARES - Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: JAIME FERNANDES BATALHA - MA18261, RODRIGO REGO SERRA - MA17358-A PARTE REQUERIDA: CLINICA DENTISTA - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ALAN VIANA OLIVEIRA - MA12122-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, MARIA LUCIA SANTOS SOARES, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DESPACHO Modifique-se no sistema a classe processual. 1. Apresentada a atualização (CPC, artigo 524, caput e incisos I a VII, c/c § 1º), Intimação - Processo nº 0801198-97.2016.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. 2. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. 3. Havendo manifestação da parte devedora de interesse no cumprimento da obrigação, com interesse na realização de audiência para conciliação dessa oferta, deverá o(a) executado(a) informar contato digital (e-mail ou Whatsapp) e disponibilidade de participar de audiência por videoconferência, ato que poderá ser realizado em ambiente de conciliação do TJMA ou em instituição parceira, por agendamento na Secretaria do Juizado. 4. Não havendo pagamento, proceda-se à penhora do quantum devido nas contas-correntes do executado, observando-se o número do CPF indicado nos autos e transferindo os valores constritos para a conta à disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil S/A. 5. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar Embargos à Execução conforme as hipóteses do artigo 52, IX, da Lei nº 9099/95, sob pena de levantamento do valor bloqueado. 6. Oferecida a Impugnação tempestivamente, intime-se a parte exequente para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, concluam-se os autos. 7. Acaso não apresentada Impugnação, ou se intempestiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Findo o prazo, com a concordância da parte, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu causídico constituído nos autos e com poderes específicos para tal fim, após comprovante de pagamento do selo, se cabível. 9. Expedido o Alvará, arquive-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDA: CLÍNICA DENTISTA ADVOGADO(A): ALAN VIANA OLIVEIRA - OAB MA12122-A RECORRIDO(A)/PARTE AUTORA: MARIA LÚCIA SANTOS SOARES ADVOGADO(A): JAIME FERNANDES BATALHA - OAB MA18261-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4791/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: DECISÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NATUREZA JURÍDICA – FASE DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO NÃO VERIFICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. DISCUSSÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA. “Cuida-se de Exceção de Pré-executividade intentada pelo requerido na ação principal, sob a justificativa, em suma, de que a execução é nula, pois não fora citado para os termos da ação de conhecimento.” DECISÃO MONOCRÁTICA – ID. 17285874 - Pág. 1 E 2. “(...) Pelo exposto, com fundamento nas disposições acima, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, devendo prosseguir a execução.” ENUNCIADO N. 143 DO FONAJE. “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado.” EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE) – NATUREZA JURÍDICA. Incidente processual que não tem como finalidade o julgamento da causa principal, mas objetiva a solução de questão a ser apreciada em decisão interlocutória. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Segundo excerto extraído dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO N. 0019206-90.2013.810.0001 (Sistema PROJUDI; Acórdão n. 1896-3/2017; rel. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO; j. 15/12/2017): “Caso seja acolhida, ensejando a extinção do procedimento executivo, a decisão, excepcionalmente nesse caso, pode ser impugnada mediante recurso, possuindo, somente então, natureza jurídica de sentença, o que não se observa na hipótese. Todavia, sendo a decisão de rejeição da exceção, proferida no âmbito procedimento dos juizados especiais cíveis, por se tratar de julgamento do incidente, uma vez que o decisum é interlocutório, não extinguindo o processo, nem o procedimento, como no presente caso, não cabe recurso. É que, especificamente, só é possível o cabimento do recurso, em juizados especiais cíveis, em face de sentença, nos termos taxativos do art. 41 da Lei n.º 9.099/95. Recurso interposto pela parte Requerida (evento 83) não deve ser conhecido, por ser incabível.” [grifo nosso] CASO CONCRETO. Observa-se da supracitada decisão monocrática, ora questionada, que não houve extinção da fase de cumprimento de sentença (fase de execução), tendo em vista a determinação de continuidade da fase de execução. Ressalte-se que poderá o executado, querendo e dês que atendidos os requisitos legais, oferecer embargos na forma disposta na Lei n. 9.099/95, art. 52, IX. RECURSO. Não deve ser conhecido, por ser incabível no caso em testilha. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência (Enunciado 122 do FONAJE): honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Súmula de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO WEBCONFERÊNCIA 29 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO Nº 0801198-97.2016.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em NÃO CONHECER DO RECURSO POR SER INCABÍVEL. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência (Enunciado 122 do FONAJE): honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – Presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: MARIA LUCIA SANTOS SOARES - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JAIME FERNANDES BATALHA - MA18261 PARTE REQUERIDA: CLINICA DENTISTA - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ALAN VIANA OLIVEIRA - MA12122-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Samuel Batista de Souza,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, CLINICA DENTISTA, parte requerida da presente ação, da DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO cujo teor segue transcrito: DECISÃO: Intimação - Processo nº 0801198-97.2016.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes baseados em suposta contradição deste Juízo, opostos no prazo legal (certidão nos autos), de forma que os conheço e não os acolho, pelas razões que seguem. Em síntese, afirma a embargante que a decisão que rejeito a exceção de pré-executividade trouxera em seu bojo omissão quanto ao enfrentamento da tese de que não foi publicada a sentença, nem por diário e nem pelo sistema, segundo ditames do artigo 2º da lei 11.419/2009. Alega, ainda, que se a intimação se deu por meio do sistema, está também encontra-se inválida ou nula, pois para ter validade deve a parte está cadastrada com assinatura digital, o que não é o caso do Requerido, pois conforme afirmado em decisão esse somente habilitou patrono em 1º de outubro de 2021, devendo assim ter sido publicado em diário oficial na forma do artigo 346 do NCPC. Afirma, por fim, que há contradição nos argumentos da decisão embargada, pois em num dado momento é informado que os prazos fluirão da data da publicação em diário oficial e em outro momento afirma que poderão ser dispensados a publicação em diário oficial desde que se cadastre no sistema, na forma do artigo 2º da lei 11.419/2009. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que não há omissão ou contradição a serem sanadas na decisão mencionada. Na verdade o pleito dos embargos opostos tratam de mero inconformismo da parte ré, que tenta provocar uma reanálise de mérito pela via inadequada. Há que se observar que houve menção expressa na sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade quanto à legislação aplicada ao caso, fundamentando a declaração de validade da publicação da sentença no sistema PJE a presunção de ciência do executado quanto a seus termos. Não há, assim, qualquer razão que fundamente os embargos, visto que, no decorrer da ação, foram respeitados o contraditório, a ampla defesa e os prazos processais atinentes à condição de revel do requerido. Incabível, assim, qualquer modificação na sentença anteriormente exarada, a uma porque não existe fundamento para tanto, a duas porque não são os embargos o meio processual adequado para este fim, vez que configurando-se o pedido em mero inconformismo com a decisão já exarada. Diga-se, ainda, que o presente expediente mostra-se, claramente, meramente protelatório, com vistas a adiar o pagamento da dívida já consolidada por sentença. Destarte, rejeito os embargos, por meramente protelatórios, e fixo multa, a ser paga pelo embargante e revertida em prol do credor, no valor de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, tudo com fulcro nos artigos 739, III, e 740, § único, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Terça-feira, 26 de Abril de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: MARIA LUCIA SANTOS SOARES - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JAIME FERNANDES BATALHA - MA18261 PARTE REQUERIDA: CLINICA DENTISTA - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ALAN VIANA OLIVEIRA - MA12122-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Samuel Batista de Souza,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, MARIA LUCIA SANTOS SOARES, parte autora da presente ação, da DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO cujo teor segue transcrito: DECISÃO: Intimação - Processo nº 0801198-97.2016.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes baseados em suposta contradição deste Juízo, opostos no prazo legal (certidão nos autos), de forma que os conheço e não os acolho, pelas razões que seguem. Em síntese, afirma a embargante que a decisão que rejeito a exceção de pré-executividade trouxera em seu bojo omissão quanto ao enfrentamento da tese de que não foi publicada a sentença, nem por diário e nem pelo sistema, segundo ditames do artigo 2º da lei 11.419/2009. Alega, ainda, que se a intimação se deu por meio do sistema, está também encontra-se inválida ou nula, pois para ter validade deve a parte está cadastrada com assinatura digital, o que não é o caso do Requerido, pois conforme afirmado em decisão esse somente habilitou patrono em 1º de outubro de 2021, devendo assim ter sido publicado em diário oficial na forma do artigo 346 do NCPC. Afirma, por fim, que há contradição nos argumentos da decisão embargada, pois em num dado momento é informado que os prazos fluirão da data da publicação em diário oficial e em outro momento afirma que poderão ser dispensados a publicação em diário oficial desde que se cadastre no sistema, na forma do artigo 2º da lei 11.419/2009. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que não há omissão ou contradição a serem sanadas na decisão mencionada. Na verdade o pleito dos embargos opostos tratam de mero inconformismo da parte ré, que tenta provocar uma reanálise de mérito pela via inadequada. Há que se observar que houve menção expressa na sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade quanto à legislação aplicada ao caso, fundamentando a declaração de validade da publicação da sentença no sistema PJE a presunção de ciência do executado quanto a seus termos. Não há, assim, qualquer razão que fundamente os embargos, visto que, no decorrer da ação, foram respeitados o contraditório, a ampla defesa e os prazos processais atinentes à condição de revel do requerido. Incabível, assim, qualquer modificação na sentença anteriormente exarada, a uma porque não existe fundamento para tanto, a duas porque não são os embargos o meio processual adequado para este fim, vez que configurando-se o pedido em mero inconformismo com a decisão já exarada. Diga-se, ainda, que o presente expediente mostra-se, claramente, meramente protelatório, com vistas a adiar o pagamento da dívida já consolidada por sentença. Destarte, rejeito os embargos, por meramente protelatórios, e fixo multa, a ser paga pelo embargante e revertida em prol do credor, no valor de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, tudo com fulcro nos artigos 739, III, e 740, § único, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Terça-feira, 26 de Abril de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA LUCIA SANTOS SOARES - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JAIME FERNANDES BATALHA - MA18261 PARTE REQUERIDA: CLINICA DENTISTA - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ALAN VIANA OLIVEIRA - MA12122-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Samuel Batista de Souza,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, CLINICA DENTISTA, parte requerida da presente ação, da SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.09+/95. Intimação - Processo nº 0801198-97.2016.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de Exceção de Pré-executividade intentada pelo requerido na ação principal, sob a justificativa, em suma, de que a execução é nula, pois não fora citado para os termos da ação de conhecimento. Aduz o executado que a citação foi recebida por preposta e não por representante legal da empresa, o que não se há de acolher como argumento para nulidade do ato, considerando que, conforme o artigo 18, II, da Lei nº 9.099/95, a citação, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, será efetivada mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, o que de fato ocorreu nos presentes autos, conforme AR juntado em ID 4108186. Devidamente citado e intimado para a audiência, o executado não compareceu, tampouco habilitou advogado nos autos, pelo que foi declarada sua revelia e prolatada a sentença. Por não ter patrono constituído nos autos (o que providenciou somente em 1º/10/2021, conforme ID 53762216), o executado não foi intimado da sentença, conforme disposto expressamente no artigo 346, caput e § único, do Código de Processo Civil: “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”. No que diz respeito à publicação no órgão oficial, a Lei n.º 11.419/2006, ao dispor sobre a informatização processual, estabeleceu que “as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”. Logo, plenamente válida a publicação da sentença no sistema PJE e a consequente presunção de ciência do executado quanto a seus termos. Incontestável, assim, que a execução não padece de qualquer nulidade, que foi manejada segundo os princípios constitucionais que regem o processo civil, com as devidas cautelas de resguardo do patrimônio do devedor. Deve este, portanto, receber o processo no estado em que se encontrar. Pelo exposto, com fundamento nas disposições acima, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, devendo prosseguir a execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Quinta-feira, 24 de Março de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA LUCIA SANTOS SOARES - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JAIME FERNANDES BATALHA - MA18261 PARTE REQUERIDA: CLINICA DENTISTA - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ALAN VIANA OLIVEIRA - MA12122-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Samuel Batista de Souza,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, MARIA LUCIA SANTOS SOARES, parte autora da presente ação, da SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.09+/95. Intimação - Processo nº 0801198-97.2016.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de Exceção de Pré-executividade intentada pelo requerido na ação principal, sob a justificativa, em suma, de que a execução é nula, pois não fora citado para os termos da ação de conhecimento. Aduz o executado que a citação foi recebida por preposta e não por representante legal da empresa, o que não se há de acolher como argumento para nulidade do ato, considerando que, conforme o artigo 18, II, da Lei nº 9.099/95, a citação, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, será efetivada mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, o que de fato ocorreu nos presentes autos, conforme AR juntado em ID 4108186. Devidamente citado e intimado para a audiência, o executado não compareceu, tampouco habilitou advogado nos autos, pelo que foi declarada sua revelia e prolatada a sentença. Por não ter patrono constituído nos autos (o que providenciou somente em 1º/10/2021, conforme ID 53762216), o executado não foi intimado da sentença, conforme disposto expressamente no artigo 346, caput e § único, do Código de Processo Civil: “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”. No que diz respeito à publicação no órgão oficial, a Lei n.º 11.419/2006, ao dispor sobre a informatização processual, estabeleceu que “as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”. Logo, plenamente válida a publicação da sentença no sistema PJE e a consequente presunção de ciência do executado quanto a seus termos. Incontestável, assim, que a execução não padece de qualquer nulidade, que foi manejada segundo os princípios constitucionais que regem o processo civil, com as devidas cautelas de resguardo do patrimônio do devedor. Deve este, portanto, receber o processo no estado em que se encontrar. Pelo exposto, com fundamento nas disposições acima, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, devendo prosseguir a execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Quinta-feira, 24 de Março de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)

25/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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