Cumprimento de sentença 0808825-48.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808825-48.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808825-48.2017.8.10.0001. AUTOR: LUIS KLEBES SA Advogados do(a) AUTOR: SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR - MA16938-A, THIAGO DE MELO CAVALCANTE - MA11592-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada pelo Estado do Maranhão em face de Luis Klebes Sa, devidamente qualificados nos autos, pelos motivos a seguir expostos. Aduz o impugnante que o título judicial exequendo, que confere o direito de recomposição do URV aos exequentes, condenou o réu ao pagamento da diferença de 11,98% sobre todos os rendimentos e vencimentos recebidos pelos autores, especificamente até a entrada em vigor dos efeitos financeiros da Lei Estadual nº 8.920/2009. Diz que, considerando a transposição do termo ad quem determinado, resta satisfeita a obrigação de fazer, não sendo razoável a determinação de implantação do índice, sob ofensa à coisa julgada. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, para a apuração do quantum devido, foram encontrados os valores constantes nas planilhas de ID nº 75741070. Instadas as partes a se manifestar sobre os cálculos, o exequente concordou com os valores apresentados. Por sua vez, o executado discordou. Nesta oportunidade, vieram os autos conclusos. É relatório. Decido. Em análise da impugnação formulada, entendo que assiste razão ao impugnante no tocante à inexigibilidade da obrigação de fazer. Com efeito, considerando as peculiaridades do caso concreto, em que foi reconhecido o direito à recomposição, o condicionando à vigência dos efeitos financeiros da Lei Estadual nº 9.920/2009, cuja observância do termo ad quem é imperiosa, sob pena de afronta à coisa julgada. Nesse sentido, colaciono o dispositivo do referido título, sentença de ID nº 69508260 – pág.99, em que há a determinação: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento da diferença de 11,98% sobre todos os rendimentos e vencimentos recebidos pelos autores JOANA DE JESUS ARAÚJO, NÚBIA MARIA CARVALHO PEREIRA, NARO PEREIRA FILHO, NAZILDA CRUZ LIMA e MARIA ROSELI DE FREITAS BARROS até a entrada em vigor dos efeitos financeiros da Lei Estadual nº 9.920/2009, alcançando tal reposição salarial todas as parcelas vencidas dentre elas 13º salário, férias, adicionais e demais parcelas integrantes da remuneração, observada a prescrição quinquenal, tudo acrescido de correção monetária, contados a partir de cada mês em que o pagamento seria devido, e juros de mora, contados a partir da citação, ambos com base nos índices oficiais da caderneta de poupança (art 1º F da Lei 9 494/1997 com redação dada pela Lei 11 960/2009). Em relação à manifestação aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, referente à planilha de ID nº 77671328, verifico configurado o excesso de correção monetária e juros alegado, ao passo que esta apenas aplicou o índice INPC/IPCA-e, não sendo observado o art. 3º da EC 113/211, cujo dispositivo estabelece o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Dessa forma, atendendo a vigência da citada Emenda, de 8 de dezembro de 2021, cuja aplicação incide de forma imediata nos processos em tramitação, os cálculos em pleito devem incluir a taxa SELIC, de forma que assiste razão ao executado na extensão dessa questão. Entretanto, quanto ao percentual de perda remuneratória, é manifesto que o próprio título judicial exequendo declara como devido 11,98%, não sendo imputada qualquer reforma nesse ponto por tribunais superiores, estando, assim, acobertado pela coisa julgada. Portanto, não merece prosperar a inconformidade. Ante o exposto, acolho a impugnação formulada, para declarar como cumprida a obrigação de fazer determinada no título exequendo. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, remetam-se os à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos, conforme os parâmetros estabelecidos nesta decisão, observando-se, ainda, a utilização da taxa SELIC a partir da vigência da EC nº 113/21, com posterior intimação das partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, não havendo oposição, expeçam ofícios para formalização do precatório ou rpv, conforme o valor devido a cada credor. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: LUIS KLEBES SA AGRAVADO: THIAGO DE MELO CAVALCANTE – OAB/MA 11592-A, SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR – OAB/MA 16938-A RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com efeito, ponderando as razões do recurso de agravo interno com os termos do decisum hostilizado, tenho-as como absolutamente dissociadas, em franca desobediência ao princípio da dialeticidade. 2. O agravante não se insurgiu contra a referida motivação judicial, limitando-se a alegar acerca da prescrição de fundo de direito tendo em vista que a carreira do demandante sofreu duas reestruturações remuneratórias e que há precedente obrigatório do STF com repercussão geral aplicável ao caso (RE 561.836). 3. Nessa linha, revela-se evidente que o recorrente suscitou questão que se mostra completamente distinta do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado. 4. Agravo interno não conhecido ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO NO EMBARGO DE DECLARAÇÃO Nº 0808825-48.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador PAULO ROBERTO SALDANHA RIBEIRO São Luís (MA), 26 de outubro de 2021. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Versam os autos sobre de Agravo Interno interposto pelo Estado do Maranhão, em face da decisão unipessoal proferida por esta Relatoria (ID 12190458) que, nos autos do embargos de declaração em epígrafe, não conheceu do recurso em razão da intempestividade. Em suas razões recursais, o agravante se limitou a suscitar acerca a prescrição de fundo de direito tendo em vista que a carreira do demandante sofreu duas reestruturações remuneratórias em 2009 através da Lei 8.920/2009, e que há precedente obrigatório do STF com repercussão geral aplicável ao caso (RE 561.836). Ao final, requer o provimento do presente recurso, com a inversão das custas e honorários recursais (ID 12665993). É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.021, §1º do CPC determina que “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Analisando os requisitos de admissibilidade do presente recurso, entendo que o caso é de não conhecimento do agravo interno. Pois bem. Explico. Com efeito, ponderando as razões do recurso de agravo interno com os termos do decisum hostilizado, tenho-as como absolutamente dissociadas, em franca desobediência ao princípio da dialeticidade. Em decorrência do princípio em evidência, compete ao recorrente a adequada e necessária impugnação da decisão que pretende ver reformada, expondo os fundamentos de fato e de direito do recurso que consubstanciam as razões de seu inconformismo, de modo a demonstrar a necessidade de reforma. Da análise das razões do recurso, observo que o agravante se limitou a suscitar acerca a prescrição de fundo de direito tendo em vista que a carreira do demandante sofreu duas reestruturações remuneratórias em 2009 através da Lei 8.920/2009, e que há precedente obrigatório do STF com repercussão geral aplicável ao caso (RE 561.836), ou seja, o recurso não supera o crivo processual. Isso porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão vergastada, qual seja, tempestividade, motivo pelo qual o agravo não merece ser conhecido. É que, à luz da jurisprudência do STJ “(...) e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia” (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 25/08/2015). Assim, considerando que foram deduzidas razões dissociadas dos fundamentos da decisão atacada, entendo que o agravo interno não deve ser conhecido, conforme entendimento pacífico das Cortes Superiores. In verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DOS FILHOS DE DEVEDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1779672 DF 2020/0277998-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 31/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2021). (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. O agravo interno é manifestamente inadmissível, quando os recorrentes não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, razão pela qual, na hipótese de ser assim declarado à unanimidade, fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 1612611 SP 2019/0328038-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020). (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690013 SP 2020/0085764-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). (grifo nosso) Portanto, inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão, deixaram os agravantes de observar o princípio da dialeticidade, razão pelo qual voto pelo NÃO CONHECIMENTO do agravo interno. Entretanto, nos termos do art. 641, caput, do RITJMA, submeto o presente à colenda 4ª Câmara Cível. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 26 de outubro de 2021. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADO: LUIS KLEBES SA ADVOGADO: THIAGO DE MELO CAVALCANTE – OAB/MA 11592-A, SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR – OAB/MA 16938-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão, visando sanar suposto vício dito existente o âmbito Do Acórdão de ID 11412119, no qual neguei provimento a apelação cível em epígrafe. Contrarrazões apresentadas no ID 12163265. É o relatório. Decido. Analisando os requisitos de admissibilidade desta espécie, constato que é o recurso extemporâneo, não devendo ser conhecido. Pois bem. Explico. De acordo com o artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição e, também, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal, ou, ainda, erro material. Feita essa consideração, devo destacar que o artigo 1.023, também do Código de Processo Civil de 2015, determina que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.” O Estado do Maranhão, por força do art. 183 do CPC, goza do benefício do prazo em dobro para suas manifestações processuais. In casu, conforme se infere da movimentação processual, o embargante registrou ciência do Acórdão embargado em 26/7/2021. Contudo, segundo o protocolo de ID 11894285, o respectivo recurso foi interposto somente em 12/8/2021, ou seja, após o termo do prazo legal. Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808825-48.2017.8.10.0001 Ante o exposto, não preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à tempestividade, não conheço dos presentes Embargos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RELATORA

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: LUIS KLEBES SA ADVOGADO: THIAGO DE MELO CAVALCANTE – MA 11592-A, SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR – MA 16938-A RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO TEMPORAL. LEI ESTADUAL N.º 9.664/2012. I. A tese fixada nos autos do RE 561.836/RN, não condiciona a limitação temporal à disposição expressa na lei de reestruturação da carreira, tendo em vista que a tese é clara no sentido de que o término da incorporação deve ocorrer "no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad a eternum de parcela de remuneração por servidor público". II. Evidenciado que o Estado do Maranhão promoveu a reestruturação da carreira dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual com a Lei Estadual nº 9.664, de 17/7/2012, deve portanto ser considerada como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. III. In casu, a ação foi ajuizada em 19/3/2017, portanto, o servidor faz jus ao reajuste, vez que foi proposta antes do prazo prescricional. V. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0856829-53.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em conhecer, de acordo com o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. RELATÓRIO Em atendimento ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, com fulcro no art. 399, VI do RITJMA, adoto o relatório lançado no parecer ministerial (ID 1899100) da lavra da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa, in verbis: “Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO nos autos da “Ação Ordinária”, ajuizada em seu desfavor por LUÍS KLEBER SÁ, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, que julgou procedente o pedido inicial nos seguintes termos: “julgo procedente o pedido, para condenar o Estado do Maranhão a pagar ao autor a diferença de 11,98% sobre todos os rendimentos e vencimentos percebidos a partir da indevida conversão de cruzeiro real para URV, a contar do dia20 de cada mês da data do efetivo pagamento, atingindo a reposição salarial às parcelas vencidas e vincendas, dentre elas 13º salário, férias, adicionais e demais parcelas integrantes da remuneração, tudo com incidência da prescrição quinquenal(Súmula 85 do STJ). As parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros moratórios a partir da citação, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial – PCA-E, do IBGE, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI 4357 QO/DF e 4425 QO/DF (Relator Ministro Luiz Fux, julgada sem 25/03/2015), observadas as datas de ingresso nos quadros do Estado e a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ). (...) Honorários a cargo do réu, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação” Irresignado o Estado do Maranhão interpôs o presente apelo (ID1480510) aduzindo, resumidamente, da ausência de direito à incorporação do percentual requerido; da compensação e limitação temporal; da incorporação do percentual através do plano geral de carreiras e cargos. Em seu pedido pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Com contrarrazões apresentadas no ID1480516.Vista à Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação. São os fatos”. Acrescento que ao final a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (sem preparo, em razão da Gratuidade da Justiça), conheço do recurso. O cerne da matéria posta em discussão cinge-se a recomposição remuneratória de servidores públicos estaduais do poder executivo advinda da conversão monetária de URV para Real. A matéria em questão já foi amplamente debatida neste Egrégio Tribunal de Justiça, que possui entendimento sedimentado de que os servidores públicos do Poder Executivo têm direito à diferença salarial decorrente da errônea conversão de cruzeiros reais em URV, cujo valor deve ser apurado, mediante liquidação de sentença. É o entendimento desta Egrégia corte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS TERMOS DO CPC/73 VIGENTE AO TEMPO DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I. A matéria em análise, já é objeto debatido e julgado nos Tribunais Superiores, os quais fixaram o entendimento que, as Medidas Provisórias 434 e 457/94 e a Lei 8.880/84 são interpretadas no sentido de que os servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida pelo art. 168 da Constituição Federal é devido o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) decorrente da conversão de cruzeiros reais para URV levando-se em conta a data do efetivo pagamento destes servidores. II. No caso dos autos, tratam-se de servidoras públicas municipais integrantes do Poder Executivo, sendo que também já foi pacificado por esta Egrégia Corte que aqueles que recebiam suas remunerações antes do último dia do mês de referência, também sofreram perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda. III. O percentual dos servidores do Poder Executivo varia conforme a data do efetivo pagamento, no mês de referência, o que deveria observar cada caso concreto, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença. IV. Sentença mantida. V. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038326-61.2009.8.10.0001 (046788-2016) - SÃO LUÍS, Relator Desembargador RAIMUNDO BARROS, Quinta Câmara Cível TJMA. Julgado em 23/01/2017). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1) É pacificado neste Egrégio Tribunal de Justiça e nos Tribunais Superiores que os servidores do Poder Executivo têm direito à recomposição remuneratória decorrente da errônea conversão de cruzeiro real para URV, ocorrida quando da implantação do Plano Real, em percentual a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença, conforme exarado na sentença. 2) Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porquanto compatível com o trabalho desempenhado e o esforço despendido pelo advogado da recorrida no patrocínio da causa. 3) Apelo improvido. (Ap 0565922016, Rela. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2017, DJe 16/02/2017). (grifo nosso) Por sua vez, a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que “o termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do agente público deve ocorrer no momento em que sua carreira passar por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO D.Je-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016). Na linha do referido pronunciamento do STF, verifico que o entendimento do Colendo STJ também passou a considerar de forma pacífica essa forma de correção da URV. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REAJUSTE VENCIMENTAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/94. DEFASAGEM SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, concluiu a Corte de origem que os recorrentes não demonstraram prejuízos financeiros na conversão para URV dos seus salários. Rever o entendimento do Tribunal a quo implica abrir reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ. 2. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, embora impossível compensar perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, cabe limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. 3. A controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Leis Complementares Estaduais 836/1997 e 888/2000), revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1703978/SP, SEGUNDA TURMA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, J. em 07/12/2017). (grifo nosso) Com efeito, "o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais" (AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014)" (AgInt no REsp 1559028/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017). Assim, esta Egrégia Corte de Justiça, em compasso com o precedente obrigatório do STF e de julgado já proferido pelo STJ, no caso dos servidores públicos do poder executivo, tem utilizado como parâmetro para a aludida limitação temporal da recomposição das perdas salariais, a Lei Estadual nº 9.664/2012 - Lei que instituiu o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual – PGCE. Vejamos: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUTIVO ESTADUAL CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇA SALARIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. LIMITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. RENÚNCIA. I - O STF e o STJ concluíram que o pagamento do índice decorrente da conversão da moeda em URV - deverá ser apurado através de processo de liquidação – bem como definiram a limitação para o pagamento do índice de URV, firmando o entendimento de que tal vantagem só poderá ser deferida ao servidor público até a entrada em vigor do diploma legal que reestruture a carreira deste. II - Comprovado que a autora aderiu ao plano de cargo elaborado com a edição da Lei nº 9.664/2012, tendo ocorrido a absorção do percentual devido a título de perdas com a conversão da moeda em URV, é cabível a limitação temporal do pagamento das perdas decorrentes, com o termo ad quem a partir da edição dessa lei. III - Agravo Interno provido. (Agravo Interno Nº 0852716-56.2016.8.10.0001, Relator Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, julgado em 08/04/2019). (grifo nosso). No caso em análise, verifico que houve a reestruturação remuneratória do autor por meio da Lei n° 9.664 de 17 de julho de 2012, que instituiu o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, a contar do dia 17/07/2012, e que, inclusive, expressamente absorveu as perdas decorrentes da conversão da URV (art. 36 §3º). Desse modo, considerando que a mencionada reestruturação ocorreu em 17/07/2012, reconheço que seu direito pereceu no exato momento da reestruturação das carreiras do Poder Executivo concretizada pela Lei n° 9.664/2012. Ressalte-se, ademais, que o art. 30, §3° do mencionado diploma legal estabelece que o enquadramento ao Plano Geral de Carreiras e Cargos – PGCE implica renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV do ano de 1994, que vencerem após o início dos efeitos financeiros da implantação do referido PGCE. Assim, considerando que a ação foi proposta em 19/3/2017, imperioso reconhecer o direito alegado, vez que a ação foi proposta antes da data final do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença vergastada. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 6 a 13 julho de 2021. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RELATORA

15/07/2021, 00:00

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Recebimento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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