Procedimento Comum Cível 0800480-05.2020.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800480-05.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2023, 07:30

Documento (Certidão)

29/03/2023, 07:30

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 12:10

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 22:31

Decurso de Prazo

19/01/2023, 02:11

Decurso de Prazo

19/01/2023, 02:11

Decurso de Prazo

19/01/2023, 02:11

Decurso de Prazo

19/01/2023, 02:11

Decurso de Prazo

19/01/2023, 02:11

Decurso de Prazo

19/01/2023, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA GRACA SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A REU: BANCO BRADESCO S.A., PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogado/Autoridade do(a) REU: BIANCA ANTUNES ANASTACIO - PR66713 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 162, §4º do CPC c/c o art. 1, XXXII do Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, intimo as partes para, no prazo de 15 dias, requererem o que entendem de direito, haja vista o retorno dos autos da Instância Superior.. Viana(MA), Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022 Danyelle Cristina Fernandes Franco Serventuário(a) da Justiça Intimação - Processo n.° 0800480-05.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/11/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/11/2022, 07:02

Documento (Outros documentos)

04/11/2022, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Da Graca Souza Advogado: Flavio Henrique Aires Pinto (OAB/MA 8672) 2º Apelado: PAULISTA – Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda Advogado: Bianca Antunes Anastacio (OAB/PR 66713.) Proc. Justiça:Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. VALIDADE DO NEGÓCIO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. A parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, já que nos autos restou devidamente comprovada a legalidade do negócio. II. Não havendo falha na prestação dos serviços, não há falar em dever de reparação. III. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 20 de setembro de 2022 a 27 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800480-05.2020.8.10.0061 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Douglas Airton Ferreira Amorim e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 28 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

07/10/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA GRACA SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A REU: BANCO BRADESCO SA, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogado/Autoridade do(a) REU: BIANCA ANTUNES ANASTACIO - PR66713 SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0800480-05.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização proposta pelo rito ordinário pretendendo a parte autora o cancelamento de descontos indevidos sobre o seu benefício previdenciário, executados pelo banco e pela empresa de recebimento e pagamento ora reclamados, além da restituição em dobro do que já fora descontado, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Concedida medida liminar em ID 30864476. Devidamente citados, a Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamento LTDA (PSERV) apresentou contestação em ID 31824392, e o Banco Bradesco S/A em ID 34558183. Réplica à contestação da Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamento LTDA (PSERV) em ID 31892973 e à contestação do Banco Bradesco S/A em ID 34719890. Decisão de saneamento em ID 39692264. As partes não demonstraram interesse em produção de provas, consoante IDs 39972080, 40244685 e 40697660. É o relatório. Decido. De partida, analiso preliminar de retificação de polo passivo suscitada na contestação. Foi requerida a alteração do polo passivo, devendo ser excluída a empresa Banco Bradesco S/A, mantendo somente a da Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamento Ltda (PSERV), tendo em vista que todo o imbróglio narrado gira em torno de questões relativas a um desconto realizado na conta da autora em favor da Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (PSERV), empresa distinta do Banco Bradesco S/A, preliminar que não merece acolhida, uma vez que a requerente está questionando a legalidade dos descontos realizados diretamente em sua conta. Portanto, rejeito a preliminar. Compulsando os autos, tenho que não assiste razão à requerente. Alega a parte autora, em síntese, que em julho de 2019 o Banco acionado realizou desconto em sua conta benefício no valor de R$ 67,00 (sessenta e sete reais) sem nenhuma autorização, requerendo, no mérito, a restituição do valor cobrado indevidamente, em dobro, bem como indenização por danos morais. Ocorre que é fato incontroverso nos autos a ocorrência de falha na prestação dos serviços por parte do réu. Com efeito, ao contestar a ação, o réu reconheceu ter realizado indevidamente o desconto de valores da conta da autora. Assim, não há que se perquirir sobre a existência de conduta ilícita por parte do réu, já que expressamente admitida. Do mesmo modo, a parte requerida solucionou o problema e a consequentemente devolveu, em dobro, o dinheiro descontado indevidamente da autora. Portanto, o problema foi imediatamente diagnosticado e solucionado, de modo que não é possível entrever qualquer dano aos direitos da personalidade da autora no caso dos autos. Como explanado em sede de contestação, “a Requerente entrou em contato com a Requerida e esta imediatamente procedeu a cessação dos descontos e a devolução do valor descontado. Perceba que de forma extrajudicial, a Requerente viu o seu problema solucionado pela Requerida, sendo que, inclusive não houve qualquer desconto superveniente ao mês de agosto de 2019”, juntando o requerido, prova do alegado, com comprovante de transação bancária datado de 05/08/2019 (ID 31824402), no valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), referente à devolução em dobro, de dois descontos de R$ 67,00 (sessenta e sete reais) sofridos pela requerente. Assim, é incabível a condenação do réu em danos materiais, haja vista que o estorno ocorreu antes do ajuizamento da ação. Neste contexto, ainda que se alegue a responsabilidade objetiva do fornecedor na relação de consumo, não se pode olvidar que, no presente caso, o dever de indenizar depende da demonstração do efetivo dano moral. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o dano moral é o que resulta da dor intensa, da frustração causada, angústia, constrangimento e humilhação na qual a pessoa é submetida por ato ilícito praticado por outrem, trata-se de lesão a interesse moral de alguém e cuja indenização deve pautar em critérios objetivos e técnicos servindo como compensação pelo desgosto e dor suportados evitando-se, por outro lado, o enriquecimento indevido. Não houve maiores consequências para a requerente, posto que a situação trouxe apenas mero aborrecimento, não restando demonstrado no caso, a lesão de ordem subjetiva que atingisse a honra, a personalidade ou a imagem da autora. Dito isso, da análise do conjunto probatório trazido aos autos, pode-se dizer que não restaram demonstrados os alegados danos morais. Desta forma, considerando que a parte requerente não sofreu dano de ordem moral, mas tão somente mero aborrecimento, não passível de ser indenizada. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BANCO. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. DEPÓSITO DE SALÁRIO. DUPLICIDADE. EQUÍVOCO DA EMPRESA EMPREGADORA. ESTORNO REALIZADO. ATO CONTÍNUO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007239874, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 14/11/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007239874 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 14/11/2017, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/11/2017); APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA – INCONFORMISMO DESTA – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO DE VALOR – VERIFICADO RÁPIDO ESTORNO DO VALOR PELO BANCO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL – FATO QUE NÃO PASSA DE MERO DISSABOR DO DIA A DIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0003072-47.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 21.11.2018) (TJ-PR - APL: 00030724720188160194 PR 0003072-47.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Antônio Massaneiro, Data de Julgamento: 21/11/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2018)”. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CAROLINA DE SOUSA CASTRO JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA

01/09/2021, 00:00

27/08/2021, 00:00

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Definitivo

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