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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2023

Valor da Causa

R$ 20.828,16

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Açailândia

Partes do Processo

DINAEL LIMA SILVA

CPF

Autor

JUSCELINO OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARLOS MAGNO SILVA MARTINS em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CARLIANA MEDEIROS MARTINS em 27/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0003835-52.2015.8.10.0022

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Juntada de certidão de juntada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(28)