Apelação Cível 0805099-32.2018.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0805099-32.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/06/2023, 07:47

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/06/2023, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2023, 07:47

Decurso de Prazo

07/06/2023, 00:02

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:07

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:07

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2023, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0805099-32.2018.8.10.0001. APELANTE: BRUNA KARINY SANTOS DOS REMEDIOS, NUCIA MARIA DE SOUSA SANTOS DEFENSOR PÚBLICO: DARIO ANDRÉ CUTRIM CASTRO APELADO: LABORATÓRIO CEDRO LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO CE´SAR DE ARAÚJO FREITAS OABMA 4695, RUY EDUARDO VILLAS BOAS OABMA 4735 APELADO: UDI HOSPITAL - HOSPITAL ESPERANÇA S/A ADVOGADO: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. DESCREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO DEVIDO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Consoante a jurisprudência desta Corte, "é facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados desde que o faça por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da clínica médica (art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998)" (REsp 1.561.445/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/8/2019). II. O acervo probatório demonstra que embora tenha ocorrido o descredenciamento do laboratório que atende no hospital em que a beneficiaria estava internada, não restou caracterizado o abalo moral, uma vez que, conforme consignado em sentença, a adolescente teve os serviços prestados, ou seja, o plano de saúde autorizou a realização dos exames e estes foram realizados, durante os quatorze dias de internação da autora, conforme guias de solicitação anexas. III. Assim sendo, acompanhando o entendimento do parecer ministerial, no presente caso não há que se falar em indenização, diante da inexistência de fato relevante que mácula, ou seja, capaz de atingir direitos personalíssimos, assim compreendidos os inerentes à vida, à integridade física, moral e psicológica, sem prejuízos de outros, cujo rol não se mostra passível de exaustão, ensejando apenas o mero dissabor diante da situação fática. IV. Apelação desprovida, de acordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 27.03 A 03.04.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 27.03.2023 a 03.04.2023. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Não-Provimento

10/04/2023, 10:08

Mérito

03/04/2023, 15:14

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 15:11

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 09:37

Decurso de Prazo

25/03/2023, 02:46

Documentos

Acórdão (expediente)

•11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0805099-32.2018.8.10.0001. APELANTE: BRUNA KARINY SANTOS DOS REMEDIOS, NUCIA MARIA DE SOUSA SANTOS DEFENSOR PÚBLICO: DARIO ANDRÉ CUTRIM CASTRO APELADO: LABORATÓRIO CEDRO LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO CE´SAR DE ARAÚJO FREITAS OABMA 4695, RUY EDUARDO VILLAS BOAS OABMA 4735 APELADO: UDI HOSPITAL - HOSPITAL ESPERANÇA S/A ADVOGADO: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. DESCREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO DEVIDO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Consoante a jurisprudência desta Corte, "é facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados desde que o faça por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da clínica médica (art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998)" (REsp 1.561.445/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/8/2019). II. O acervo probatório demonstra que embora tenha ocorrido o descredenciamento do laboratório que atende no hospital em que a beneficiaria estava internada, não restou caracterizado o abalo moral, uma vez que, conforme consignado em sentença, a adolescente teve os serviços prestados, ou seja, o plano de saúde autorizou a realização dos exames e estes foram realizados, durante os quatorze dias de internação da autora, conforme guias de solicitação anexas. III. Assim sendo, acompanhando o entendimento do parecer ministerial, no presente caso não há que se falar em indenização, diante da inexistência de fato relevante que mácula, ou seja, capaz de atingir direitos personalíssimos, assim compreendidos os inerentes à vida, à integridade física, moral e psicológica, sem prejuízos de outros, cujo rol não se mostra passível de exaustão, ensejando apenas o mero dissabor diante da situação fática. IV. Apelação desprovida, de acordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 27.03 A 03.04.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 27.03.2023 a 03.04.2023. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805099-32.2018.8.10.0001. AUTOR: BRUNA KARINY SANTOS DOS REMEDIOS, NUCIA MARIA DE SOUSA SANTOS REU: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO, LABORATÓRIO CEDRO LTDA., UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHÃO LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REU: THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO - PB14370-A, REBECA MOREIRA FAUSTINO DE ALMEIDA - OAB/PB19550 Advogados/Autoridades do(a) REU: RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - OAB/MA4735-A, ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - OAB/MA4695-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA4749-A Sentença BRUNA KARINY SANTOS DOS REMÉDIOS, representada por NUCIA MARIA DE SOUSA SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c com pedido de tutela de urgência em face de UNIMED NORTE NORDESTE FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO, LABORATÓRIO CEDRO LTDA. e UDI HOSPITAL – EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHÃO LTDA., pelos motivos descrito na exordial. Aduz a Requerente que é titular do plano de saúde Unimed Norte/Nordeste e no dia 31/01/2018, por volta das 14:00 buscou a emergência do Hospital UDI com queixa de fortes dores no abdomen, diarréia, vômito e febre, sendo então internada e foram solicitados exames de imagem e laboratórios. Prossegue aduzindo, que o atendimento médico e exames de imagem foram cobertos pelo plano de saúde, contudo, não foram realizados os exames laboratoriais em razão da recusa do plano de saúde, sob alegação de que o laboratório havia sido descredenciado. Alega que a Requerente necessita com urgência da realização dos exames eis que totalizam mais de cinquenta e cujo valor global representa quase dois mil reais e que sua mãe pela gravidade da situação custeou por conta própria alguns exames. Relata que os médicos não podem precisar o diagnóstico e o tratamento da requerente sem a conclusão dos exames. O relatório médico assinado pela Doutora Nayara Cardoso, CRM/MA 7609 a “Paciente em internação hospitalar com quadro de dor abdominal intensa, sem melhora clínica tem história prévia de pancreatite aguda. Solicitamos exames laboratoriais e de imagem em caráter de urgência para melhor investigação clínica diagnóstica e tratamento”. Por fim, afirma que o plano de saúde pediu o prazo de 03 (três) dias para regularização do contrato junto ao laboratório. Entretanto, o risco de morte ou de prejuízo à integridade física da requerente não permite que aguarde o prazo solicitado pelo plano de saúde e que o eventual problema existente entre plano de saúde e laboratório não pode representar solução de continuidade ao tratamento da Requerente, mormente, diante de gravidade no quadro de saúde. Não permitindo que arque por conta própria com o valor ou que venha realizar fora do hospital. Com a inicial vieram os documentos. Decisão concedendo a antecipação de tutela ID 9970284. Contestação da parte Ré UDI HOSPITAL ID 10366457. Juntou documentos. Ata de audiência de conciliação ID 21880577. Contestação da parte Ré LABORATÓRIO CEDRO LTDA. ID 22406783. Juntou documentos. A Ré UNIMED NORTE E NORDESTE devidamente citada não apresentou contestação ID 40399114, Réplica ID 25976685. Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 41234764. Manifestação da parte Autora ID 42355857. Manifestação da parte Ré LABORATÓRIO CEDRO ID 42568985. Manifestação da parte Ré UDI HOSPITAL ID 43281964. Manifestação da parte Ré UNIMED NORTE E NORDESTE ID 49924514. É o RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, eis que versa sobre matéria de fato e de direito que dispensam a produção de mais provas (artigo 355, inciso I, do CPC). As preliminares arguidas se confundem com o mérito que se passa a analisar agora. O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015), o que de fato está substancialmente demonstrado pelos documentos juntados. Como prescreve o artigo 373 supramencionado, é imprescindível a comprovação, pelo autor, dos argumentos trazidos aos autos. O ilustre doutrinador Alexandre Freitas Câmara conceitua prova como ”todo elemento que contribui para a formação da convicção do Juiz a respeito da existência de determinado de fato” (CAMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2003). A prova tem como fim convencer o magistrado, principal destinatário do instituto. É da prova, portanto, que nasce a certeza jurídica do julgador. A hodierna doutrina civilista da partição do ônus da prova converge para a teoria de Chiovenda, com influência, inclusive de Carnelluti, que atribui ao autor o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos capazes de modificar, impedir ou extinguir o direito daquele. O Código de Processo Civil adotou a teoria de Chiovenda quando, em seu artigo 373, afirmou que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência do fato modificativo, impeditivo ou extintivo daquele direito. No mesmo sentido, brota o entendimento do prof. Alexandre Freitas Cämara ao afirmar que “...incube ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. O réu, por sua vez, poderá assumir dois ônus: o de provar a inexistência de tal fato (prova contraria ou contraprova), ou o de – admitindo o fato constitutivo do direito do demandante – provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor” (idem). Quanto a responsabilidade a discussão da presente lide cinge-se ao dever de indenizar ou não a autora pelos aborrecimentos sofridos ao ser internada e solicitados exames de imagem e laboratoriais, sendo que o atendimento médico e exames de imagem foram cobertos pelo plano de saúde, contudo, não foram realizados os exames laboratoriais, sob alegação de que o laboratório havia sido descredenciado. Ressalta-se, ainda, que tanto a Autora em sua inicial, quanto a Ré em sua contestação, afirmam que a internação, o atendimento médico e os exames de imagens foram cobertos pelo plano de saúde, não restando nenhuma dúvida sobre esse ponto. Vejamos: “A requerente é titular do plano de saúde Unimed Norte/Nordeste. No dia 31/01/2018, por volta das 14:00 buscou a emergência do Hospital UDI com queixa de fortes dores no abdômen, diarreia, vômito e febre. Foi então internada foram solicitados exames de imagem e laboratórios. O atendimento médico e exames de imagem foram cobertos pelo plano de saúde (...)”.(Informação da Autora Marisol). Logo, percebe-se de forma evidente que a Autora recebeu todos os atendimentos necessários, desde a sua entrada na emergência do hospital, sendo avaliada pelo médico, solicitados exames, bem como administrados medicamentos em razão do quadro clínico da paciente. No que diz respeito ao dano moral, para sua configuração, o julgador deve ter por base a lógica razoável decorrente dos fatos que lhes são apresentados pela requerente, reputando dano apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação que, demonstrando-se anormais, venham a interferir, intensamente, no comportamento psicológico do indivíduo, acarretando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. No caso em tela é inegável que os fatos narrados pela autora não passaram de mero aborrecimento, visto que, o réu não recusou atendimento médico à Autora. Dessa forma, não vislumbro a destinação de nenhum valor para a Autora sem que caracterize enriquecimento sem causa, conforme leciona o artigo 884, do Código Civil. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 186 do CC c/c art. 373, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial. Deixo de condenar a Autora em custas processuais e honorários advocatícios. P. R. I. Intimem-se. Após o trânsito e julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-se. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito Da 2ª Vara Cível

07/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(40)