Cumprimento de sentença 0818528-32.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0818528-32.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 12:22

Documento (Certidão)

24/07/2025, 09:06

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/07/2025, 16:16

Documento (Mandado)

18/07/2025, 17:06

Ato ordinatório

14/07/2025, 17:09

Documento (Certidão)

11/07/2025, 16:34

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:08

Publicação

26/06/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818528-32.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: ANA CLAUDIA CASTANHA, BENEDITO RODRIGUES ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA CASTANHA - MA18864 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte BANCO DO BRASIL SA para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 16.370,57 (dezesseis mil, trezentos e setenta reais e cinquenta e sete centavos), conforme planilha apresentada pela SEJUD CÍVEL no ID 152196343. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 23 de junho de 2025. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 12:51

Documento (Certidão)

23/06/2025, 12:47

Documento (Certidão)

04/06/2025, 15:55

Documento (Certidão)

11/04/2025, 11:30

Documentos

Intimação

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818528-32.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: ANA CLAUDIA CASTANHA, BENEDITO RODRIGUES ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA CASTANHA - MA18864 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S,A Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ANA CLÁUDIA CASTANHA em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados nos autos, na qual o título executivo judicial condenou o ora autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do antigo requerido, nos termos do ID nº 65271759. Na petição de ID nº 108176460, a advogada ANA CLÁUDIA CASTANHA requereu a substituição processual do polo ativo, em razão de o advogado do antigo requerido ter realizado cessão de crédito em seu favor em relação aos honorários sucumbenciais desta demanda. Além disso, requereu a intimação do executado para pagamento voluntário da dívida no montante de R$ 447.963,35 (quatrocentos e quarenta e sete mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), sob pena de penhora online. Juntou instrumento particular de cessão de crédito no ID nº 108177827 e planilha de débito no ID nº 108188150. Deferida a cessão de crédito e determinada a intimação do executado para realizar o pagamento voluntário no despacho de ID nº 111191259. Após devidamente intimado, o banco executado não apresentou pagamento voluntário e nem impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certidão de ID nº 116136487. Diante disso, a parte exequente atualizou o débito exequendo e incluiu a multa e honorários do art. 523, §1º do CPC, somando o montante de R$ 571.506,75 (quinhentos e setenta e um mil, quinhentos e seis reais e setenta e cinco centavos), bem como requereu a penhora online da supramencionada quantia na petição de ID nº 115977110. Deferido o pedido de penhora online na decisão de ID nº 116139980. Por conseguinte, a ordem de penhora foi positiva no valor de R$ 571.506,75 (quinhentos e setenta e um mil, quinhentos reais e setenta e cinco centavos), consoante ID nº 118162725 a 118164279. Intimado para apresentar impugnação à penhora, o banco executado permaneceu inerte, conforme ID nº 118662756 e 118662771. Por fim, a parte exequente requereu a expedição de alvará em seu favor dos valores bloqueados, nos termos da petição de ID nº 119769033. Era o que cabia relatar. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença em que houve o bloqueio, via SISBAJUD, da totalidade do valor exequendo após findo o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Apesar de intimada para apresentar a impugnação à penhora (vide ID nº 118662771), a parte executada permaneceu inerte. Diante disso, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência dos valores bloqueados no ID nº 118162725 a 118164279 para Conta Judicial vinculada a este juízo, com fulcro no art. 854, §5º do CPC. Posteriormente à transferência dos valores bloqueados para Conta Judicial vinculada a este juízo, expeça-se Alvará Judicial eletrônico, via SISCONDJ, no valor de R$ 571.506,75 (quinhentos e setenta e um mil, quinhentos e seis reais e setenta e cinco centavos), mais acréscimos legais, referente aos valores devidos ao exequente por meio de transferência bancária para ANA CLAUDIA CASTANHA, a ser realizada para Conta-Corrente nº 18855-7, Agência: 2008-7, Banco do Brasil, de titularidade de ANA CLAUDIA CASTANHA (CPF nº 046.779.939-39). Intime-se o exequente para realizar o pagamento das custas referentes à expedição do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias. Juntado nos autos a comprovação da expedição do alvará eletrônico, dê-se ciência do referido documentos às partes. Diante do adimplemento da dívida, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA por satisfação total da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. Após, encaminhem-se os autos para Contadoria Judicial a fim de que sejam calculadas as custas finais e, por fim, não dependendo mais a presente ação de nenhuma providência jurisdicional, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema José Afonso Bezerra de Lima Juiz Titular da 4ª Vara Cível.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818528-32.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: ANA CLAUDIA CASTANHA, BENEDITO RODRIGUES ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA CASTANHA - MA18864 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado ANA CLÁUDIA CASTANHA (OAB MA18864) como cessionária dos honorários sucumbenciais cedidos por SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA (OAB MA17474), através de termo particular (ID: 108177827). Nesse tocante, tem-se que “os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado, que pode executá-los em nome próprio, nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico ou cedê-los a terceiro”1. Com isso, a cessionária requer o cumprimento da sentença, para tanto juntou a memória de cálculo (ID: 108188150) no valor de R$ 447.963,35 (quatrocentos e quarenta e sete mil novecentos e sessenta e três reais e trinca e cinco centavos). Isto posto, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (art. 513, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil), para pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), ciente de que, não efetuado o pagamento no prazo referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, parágrafo 1º, CPC). Caso o Executado seja revel, sem advogado constituído nos autos, a intimação mencionada no item anterior deverá ser feita pessoalmente, por carta com A.R., destinada ao último endereço constante dos autos em que tenha sido encontrado (CPC, art. 513, §2º, II). Estando representado por advogado, intime-se na pessoa deste, por publicação no Diário (CPC, art. 513, §2º, I), salvo se o requerimento de cumprimento de sentença datar de mais de ano do trânsito em julgado, hipótese em que a intimação deverá ser direcionada pessoalmente ao Executado, mediante carta com A.R., destinada ao último endereço constante dos autos em que tenha sido encontrado (CPC, art. 513, §4º). E, quando citado na forma do artigo 256 do CPC, tiver sido revel na fase de conhecimento, a intimação supra deve ser feita por edital. Outrossim, fica ciente a parte executada de que poderá apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC). Feita por correspondência a intimação, retornando o A.R. com a informação de que o destinatário se mudou, repute-se válido o ato intimatório na forma dos arts. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Constem do ato intimatório as advertências de que o pagamento parcial fará incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente e de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação começa a fluir, independentemente de nova intimação, do fim do prazo de que dispunha para pagamento sem multa. Sobrevindo impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se a tempestividade e, após, intime-se o Impugnado para, querendo, ofertar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/Ma, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA - Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Agravado: Benedito Rodrigues Rosa Advogada: Drª Sonivaltair da Silva Castanha (OAB/MA 17.474) E M E N T A AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não deve ser conhecido, pela ausência de cabimento, agravo interno interposto em face de Acórdão que inadmitiu o REsp. 2. Agravo interno não conhecido. Unanimidade. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO nº 0818528-32.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores do Órgão Especial em não conhecer do Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Presidente. São Luís (MA), 04 de outubro de 2023 Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão de ID 26335618 desta Presidência que inadmitiu Recurso Especial, ao considerar que eventual reexame acerca da prescrição do débito esbarra no óbice da Súmula 7/STJ e que o arbitramento de honorários sucumbenciais, no caso concreto, está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Em suas razões, o Recorrente aduz, em síntese, a inaplicabilidade do precedente invocado e a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários, por força do princípio da causalidade. Por fim, afirma a inocorrência da prescrição (ID 26873298). Contrarrazões no ID 27925426. É o relatório. V O T O O presente Agravo Interno foi manejado em face de decisão que inadmitiu recurso especial, contra a qual é cabível agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC, não sendo viável nem mesmo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que “a interposição equivocada de recurso contra expressa disposição legal acerca do recurso cabível afasta a dúvida objetiva e constitui erro inescusável, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal” (AgInt no AREsp 1.689.309/MS, Rel. Min. Raul Araújo). Ausente, portanto, o requisito intrínseco de admissibilidade concernente ao cabimento. Ante o exposto, não conheço do presente Agravo Interno, submetendo-o ao julgamento deste Colegiado, nos termos do art. 641 do RITJMA. É como voto. O Órgão Especial, por votação unânime, não conheceu do Agravo Interno, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões Plenárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 04 de outubro de 2023. Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Recorrido: Benedito Rodrigues Rosa Advogada: Drª Sonivaltair da Silva Castanha (OAB/MA 17.474) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0818528-32.2019.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, mantendo a sentença de base, acolheu os embargos monitórios, e julgou improcedente a Ação Monitória ajuizada pelo Recorrente, ao reconhecer a incidência da prescrição sobre os débitos cobrados, fixando honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa (ID 24676784). Em suas razões, o Recorrente aduz, em síntese, que o acórdão violou o art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, além de divergir da jurisprudência do STJ, porquanto, de acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Afirma a não incidência da prescrição, haja vista a renegociação da dívida e novação do débito mediante Termo de Confissão (ID 25418559). Contrarrazões no ID 26118242. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Recurso não tem viabilidade mercê da Súmula 7/STJ, uma vez que a revisão do entendimento adotado pelo Acórdão, no sentido de que o débito discutido foi alcançado pela prescrição, demandaria o revolvimento fático vedado na via especial. A este respeito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “rever o entendimento do acórdão recorrido em relação à [...] não ocorrência da prescrição, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ” (AgInt no AREsp n. 1.919.629/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022). Noutro vértice, ao determinar que os honorários sucumbenciais devem ser suportados pelo Recorrente, responsável pela instauração do processo, o Acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual “os princípios da sucumbência e da causalidade são fundamentos para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, devendo o sucumbente pagar a verba honorária à parte vencedora ou que não deu causa ao processo ou incidente, inclusive na sentença de improcedência, nos termos dos arts. 85, caput e § 6º, do CPC/2015” (REsp n. 1.960.747/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022), atraindo, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. Por fim, obsta a admissão do Recurso a inexistência de integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, nos termos do art. 1.029 §1º do CPC, observando-se que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 2 de junho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Apelado: Benedito Rodrigues Rosa Advogada: Sonivaltair da Silva Castanha (OAB/MA 17.474) Proc. de Justiça: José Antonio Oliveira Bents Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS. TÍTULOS DE CRÉDITO. CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAIS E PIGNORATÍCIAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DE PAGAR A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a presente controvérsia em torno da possibilidade de escritura pública de confissão de dívidas supostamente prescritas instrumentalizar ação monitória; além disso, debate-se a distribuição e a quantificação das verbas de sucumbência entre os litigantes. 2. Caso em que as cédulas de crédito rurais e pignoratícias que deram causa à escritura de confissão e assunção de dívidas já estavam prescritas. Nesse caso, a prescrição que atingiu a pretensão tocante às cédulas de crédito não foi modificada pela assunção de dívida, de modo que também já nasceu atingida pela prescrição a pretensão concernente ao débito assumido pelo ora apelado. Uma vez operado o fenômeno da prescrição em relação às cédulas de crédito, e tendo ocorrido mera assunção da dívida nelas plasmada, não é possível o ajuizamento da presente Ação Monitória, devendo ser reconhecida a perda da exigibilidade judicial dessa obrigação. 3. “A extinção do processo em virtude da decretação da prescrição implica sucumbência da parte autora que, por sua própria desídia, formulou pretensão fulminada pela prescrição” (STJ - REsp: 1962070 MS 2021/0306930-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 17/12/2021). Prescrita a pretensão do apelante antes mesmo do ajuizamento da Ação Monitória, deve ele suportar os ônus sucumbenciais. 4. “O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa seja muito baixo” (Superior Tribunal de Justiça, Jurisprudência em Teses, nº 129, “Dos Honorários Advocatícios – II”, Enunciado II). Na situação em exame, o proveito econômico conseguido pelo vencedor é claramente estimável e não irrisório (ao não ser condenado ao pagamento de débito de notável grandeza), e o valor da causa (que equivale ao do proveito econômico obtido) não se qualifica como muito baixo. 5. Apelação Cível a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 23 a 30 de março de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818528-32.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. Este Acórdão serve como ofício. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Luís que, nos autos de Ação Monitória que ajuizou em desfavor de Benedito Rodrigues Rosa, acolheu os Embargos Monitórios deste para declarar a prescrição dos créditos cobrados, julgando improcedentes os pedidos iniciais, e condenando o autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes à razão de 10% (dez por cento) do valor da causa (sentença ao id 21426211). A decisão foi mantida após a rejeição de Embargos de Declaração (id 21426220). Em suas razões recursais (id 21426223), afirma que a parte recorrida foi a responsável pela instauração do processo, motivo pelo qual, pelo princípio da causalidade, deveria responder pelas verbas de sucumbência. Por esse motivo, defende que não deveria ter sido condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, porquanto não teria decaído em seus pedidos, e, se o foi, isso ocorreu minimamente. De outro lado, aponta que a fixação da verba honorária ocorreu de maneira desproporcional. Além disso, argumenta que não ocorreu prescrição na espécie, porque o contrato/escritura de confissão de dívida que embasa a ação monitória teria criado uma nova obrigação. Mais que isso, a sentença impugnada iria de encontro ao entendimento das cortes superiores, visto que a prescrição para cobrança de dívida não extinguiria a existência do débito. Requereu, ao final, o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da sentença, a fim de que seja afastada a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, e que seja reconhecida a exigibilidade da dívida cobrada. Contrarrazões ao id 21426229, em que o apelado defende, inicialmente, o acerto da condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios. Aduz, ainda, que inexistem motivos para reforma da sentença, já que os créditos perseguidos estariam prescritos, não se convalidando com posterior confissão. Pugna, ao final, pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários arbitrados. O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no processo (id 23835284). Os autos vieram conclusos. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sigo para o exame do mérito do recurso. Cinge-se a presente controvérsia em torno da possibilidade de escritura pública de confissão de dívidas supostamente prescritas instrumentalizar ação monitória; além disso, debate-se a distribuição e a quantificação das verbas de sucumbência entre os litigantes. Pois bem. Inicio pela discussão acerca da possibilidade de ajuizamento da ação monitória com base na escritura pública constante dos autos. Nesse ponto, vejo que o apelante apresentou, como fundamento de sua Ação Monitória, “ESCRITURA PÚBLICA DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO À ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA” (id 21426190). Esse documento serviu para ajustar saldo devedor referente a documento anterior, a “ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA” (id 21426189), firmada em 12/08/2013, esta decorrente de uma série de instrumentos de crédito, todos emitidos entre os anos de 1987 e 1991, com vencimento até 20/06/1992. Dessa forma, ainda que se aplique, às cédulas de crédito rurais pignoratícias e hipotecárias que deram causa à primeira escritura pública de confissão e assunção de dívida, prazo prescricional vintenário (porquanto firmadas sob o Código Civil de 1916), é certo que já foram atingidas pelo fenômeno da prescrição antes mesmo da firma do instrumento de confissão e de assunção de dívida. O prazo prescricional, todavia, não se renovou com a assunção de dívidas operada pela Escritura Pública de id 21426189. Com efeito, por meio desse documento, houve a confissão de dívidas pelo devedor das cédulas rurais e pignoratícias Jose Heliomar Martins; para a composição negociada, houve a assunção das dívidas pelo ora apelado Benedito Rodrigues Rosa. No bojo da assunção de dívida (prevista no artigo 299 e ss. do Código Civil), há alteração subjetiva no polo passivo da relação jurídica obrigacional, mas sem modificação do vínculo objetivo estabelecido entre as partes originárias. O vínculo obrigacional é conservado íntegro objetivamente. Cuida-se de negócio jurídico distinto da novação (regrada no artigo 360 e ss. do Código Civil), que ocorre quando, por meio de um negócio jurídico bilateral, os sujeitos da relação criam uma nova obrigação, com a finalidade de substituir a primeira e extinguir a obrigação anterior (CARNACHIONI, Daniel. Manual de direito civil. Volume Único. 4ª ed. rev. atual. e ampl. Salvador: Juspodivm, 2021. pp. 700-701 e 793). Dessa forma, não houve, por meio da assunção de dívida plasmada na escritura de id 21426189, a criação de nova obrigação. Como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, “não ocorrendo a novação, a escritura de confissão de dívida originada de cédula de crédito industrial, não se desvincula deste título” (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 549484 RS 2003/0087047-1, Relator: Ministro CASTRO FILHO, Data de Julgamento: 29/11/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/12/2006 p. 363). A prescrição que atingiu a pretensão tocante às cédulas de crédito rurais e pignoratícias não foi modificada pela assunção de dívida, de modo que também já nasceu atingida pela prescrição a pretensão concernente ao débito assumido pelo ora apelado. Dessa forma, uma vez operado o fenômeno da prescrição em relação às cédulas de crédito, e tendo ocorrido mera assunção da dívida nelas plasmada, não é possível o ajuizamento da presente Ação Monitória, devendo ser reconhecida a perda da exigibilidade judicial dessa obrigação. De outro norte, insurge-se o recorrente contra a sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, já que a parte recorrida teria sido a responsável pela instauração do processo, motivo pelo qual, pelo princípio da causalidade, deveria responder pelo ônus correspondente. O Superior Tribunal de Justiça possui, de fato, o adequado entendimento de que a fixação da sucumbência deve ter por base o princípio da causalidade, de maneira que os honorários advocatícios são devidos por aquele que deu causa à instauração do processo. Todavia, consoante o Tribunal da Cidadania, “a extinção do processo em virtude da decretação da prescrição implica sucumbência da parte autora que, por sua própria desídia, formulou pretensão fulminada pela prescrição” (STJ - REsp: 1962070 MS 2021/0306930-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 17/12/2021). Em igual sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. DEMORA ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Nessa direção, desimporta se o feito foi extinto por ato de ofício do juiz ou a pedido da parte. 2. No caso, houve pronúncia da prescrição, hipótese de extinção do processo com resolução do mérito. O completo decurso do prazo, porém, não resultou em absoluto da marcha da tramitação processual, mas, essencialmente, do comportamento da própria exequente. 3. O contexto descrito nos autos dá a ideia de que a Fazenda Nacional foi vencida na presente ação. É, dessarte, sucumbente, e por isso deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios, na forma estabelecida pelo magistrado de primeira instância. 4. Recurso especial provido. ( REsp 1719335/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018) Dessa forma, uma vez que a pretensão material do apelante já estava prescrita antes mesmo do ajuizamento da Ação Monitória, deve ele suportar os ônus sucumbenciais. A sucumbência, aqui, foi integral, com total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Ademais, os honorários foram fixados no patamar mínimo legal de 10% (dez por cento) do valor da causa, não havendo que se falar em desproporcionalidade, mas atendimento à regra estipulada no artigo 85, §2º, do CPC. Esclareço que não é caso, aqui, de arbitramento de honorários por meio de apreciação equitativa, na forma do artigo 85, §8º, do CPC. Com efeito, “o § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa seja muito baixo” (Superior Tribunal de Justiça, Jurisprudência em Teses, nº 129, “Dos Honorários Advocatícios – II”, Enunciado II). No caso, o proveito econômico conseguido pelo vencedor é claramente estimável e não irrisório (ao não ser condenado ao pagamento de débito de notável grandeza), e o valor da causa (que equivale ao do proveito econômico obtido) não se qualifica como muito baixo. Além disso, majoro os honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §11, do CPC, em virtude do acréscimo de trabalho em sede recursal, para o patamar de 12% (doze por cento) do valor da causa, tendo em vista ainda o bom trabalho desempenhado, em Juízo de capital de Estado, em causa de média complexidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. Sem prejuízo, majoro os honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §11, do CPC, em razão do acréscimo de trabalho em sede recursal, para o patamar de 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Este Acórdão serve como ofício.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818528-32.2019.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REU: BENEDITO RODRIGUES ROSA Advogado/Autoridade do(a) REU: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA - MA17474 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Cuida a espécie de Embargos de Declaração em face da sentença proferida em id 65271759. Afirma o embargante que existe obscuridade na sentença deste juízo, uma vez que não considerou a exigibilidade de contrato de confissão de dívida A parte embargada apresentou contrarrazões, requerendo, em síntese, o não provimento do referido recurso, ante a ausência de obscuridade. Eis o breve relato. DECIDO Compulsando os autos, verifico que os referidos embargos giram em torno da alegação de que a confissão da dívida gera uma nova obrigação. Porventura, destaco que os embargos de declaração constituem recurso integrativo, cujo objetivo consiste em sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, eventualmente ocorridos na decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. Assim, no presente feito, não vislumbro quaisquer ocorrências de tais vícios, de modo que restou devidamente comprovado a prescrição da dívida, ora, como bem colocado na sentença: A confissão de dívida posterior à ocorrência da prescrição não possui o condão de ressuscitar o prazo prescricional já esgotado. Ademais, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridades, eliminar contradições e suprir omissões acaso existentes em qualquer decisão judicial. Ora, a sentença a quo fora expressa em considerar todos os documentos existentes no processo, razão pela qual procedeu com a declaração da prescrição dos créditos cobrados. Assim, verifico apenas um mero inconformismo do embargante com o que foi claro e fundamentadamente decidido nos autos do processo em epígrafe, razão pela qual o não acolhimento dos embargos é medida que se impõe. De mais a mais, trago à baila os ensinos constantes no Manual de Direito Processual Civil, p.1008, 2020: Os embargos tanto podem ser um recurso preparatório (aperfeiçoam a decisão para viabilizar o recurso principal) como satisfativo (seu objetivo é unicamente o esclarecimento, aperfeiçoamento ou integração da decisão). Em ambos os casos, de acordo com já sedimentadas doutrina e jurisprudência, os embargos constituem recurso de fundamentação vinculada. É de fundamentação vinculada, pois as razões recursais estão atreladas a algum vício enquadrado numa das hipóteses-tipo do art. 1.022 do CPC/2015 [...] Os embargos se circunscrevem a matérias previamente estabelecidas pelo legislador. (MONTANS, 2020, p.1008) Nesse contexto, não há como negar que a parte com o veredicto e pretendendo a modificação do resultado alcançado na sentença alhures utiliza do referido recurso para obter a alteração. Afirmo: Não são os embargos de declaração recurso apropriado para esse desiderato. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes declaratórios, ante a ausência de vícios a serem sanados na decisão embargada, mantendo assim o inteiro teor da sentença a quo. Sem honorários e custas processuais, visto ser incabível na presente ação. Operada a preclusão, arquivem-se, com baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4º Vara Cível

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818528-32.2019.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REU: BENEDITO RODRIGUES ROSA Advogado/Autoridade do(a) REU: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA - MA17474 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de embargos em ação monitória, onde nestes o embargante, Benedito Rodrigues Rosa, insurge-se contra o débito que lhe é atribuído pelo embargado, Banco do Brasil S/A, ambos qualificados nos autos. Quanto à monitória, aduz o autor e ora embargado que o embargante firmou, em 12 de agosto de 2013, a ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, onde o embargante assumiu as obrigações contraídas pelos anuentes JOSÉ HELIOMAR MARTINS e MARIA DE JESUS MARTINS (devedores principais/primitivos da obrigação original), com o embargado, no valor de R$ 1.6000,000 (um milhão e seiscentos mil reais), correspondentes ao valor nominal, acrescido dos encargos financeiros e acessórios contratuais, contados até 05/08/2013, com vencimento inicial para 20/06/2014 e vencimento final para 20/06/2018. Ressalta o embargado que o valor atual da dívida é de R$ 1.850.569,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil, quinhentos e sessenta e nove reais). O embargado juntou documentos. Embargos (Id 22262411), onde o embargante alega que quando da assinatura da Escritura Pública de Confissão de Dívida, a mesma já se encontrava prescrita, não possuindo aquele ato o condão de ressuscitar o prazo prescricional já esgotado, devendo, por isso, ser extinta a ação monitória. Ressalta que a Escritura de Confissão de Dívida foi assinada, em média, após 24 (vinte e quatro) anos dos vencimentos das dívidas originárias. Impugnação aos embargos (Id 28959105) onde o embargante alega que a presente ação monitória busca o recebimento do débito anuído pelos Embargantes em 12 de agosto de 2013, ou seja, a Escritura Pública de Confissão, Assunção e Composição de Dívidas com Garantia Hipotecária, referentes aos contratos citados na exordial, onde o embargante assumiu as obrigações contraídas no valor de R$ 1.6000,000 (um milhão e seiscentos mil reais), correspondente ao valor nominal, acrescidos dos encargos financeiros e acessórios contratuais É o relatório. PASSO A DECIDIR. Interpôs a embargante embargos monitórios sob a alegação de a Escritura Pública de Confissão, Assunção e Composição de Dívidas com Garantia Hipotecária, na qual se funda essa presente ação monitória, tem como objetos dívidas prescritas, devendo ser extinta a presente ação. No caso, a petição inicial aponta que a Escritura Pública de Confissão, Assunção e Composição de Dívidas com Garantia Hipotecária fora originada de instrumentos de créditos a seguir relacionados: I) R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) correspondentes ao valor nominal, acrescido dos encargos financeiros e acessórios contratuais, contados até 05/08/2013, referente à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 87/00503-4, no valor de Cz$ 2.445.200,00, emitida em 21/08/1987 com vencimento final em 20/08/1991; II) R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) correspondentes ao valor nominal, acrescido dos encargos financeiros e acessórios contratuais, contados até 05/08/2013, referente à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 87/00976-5, no valor de Cz$ 9.445.722,40, emitida em04/11/1987 com vencimento final em 20/08/1988; III) R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais)correspondentes ao valor nominal, acrescido dos encargos financeiros e acessórios contratuais, contados até 05/08/2013, referente à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 88/00606-9, no valor de Cz$ 6.075.120,00, emitida em 30/03/1988 com vencimento final em 20/06/1989; IV)R$ 10.000,00 (dez mil reais) correspondentes ao valor nominal, acrescido dos encargos financeiros e acessórios contratuais, contados até 05/08/2013, referente à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 91/00827-1, no valor de Cz$ 31.229.748,00, emitida em 29/11/1991 com vencimento final em 20/06/1992; V) R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais) correspondentes ao valor nominal, acrescido dos encargos financeiros e acessórios contratuais, contados até05/08/2013, referente à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 88/01726-5, no valor de Cz$36.954.606,70, emitida em 11/11/1988 com vencimento final em 20/07/1989; VI) R$ 86.000,00(oitenta e seis mil reais) correspondentes ao valor nominal, acrescido dos encargos financeiros e acessórios contratuais, contados até 05/08/2013, referente à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 88/02056-8, no valor de Cz$ 12.178.442,38, emitida em 15/12/1988 com vencimento final em 20/07/1989; VII)R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais)correspondentes ao valor nominal, acrescido dos encargos financeiros e acessórios contratuais, contados até 05/08/2013, referente à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 88/00882-7, no valor de Cz$ 4.980.700,00, emitida em 29/04/1988 com vencimento final em 20/06/1992. A respeito da prescrição, a dívida em comento amolda-se ao disposto no art. 206, § 5º, I: Art. 206. Prescreve: § 5º. Em 5 (cinco) anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (…) Quanto ao ponto, colaciono jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021). Eis que assiste razão ao embargante, uma vez que o ato de constituição da Escritura Pública de Confissão, Assunção e Composição de Dívidas com Garantia Hipotecária se deu após o prazo prescricional estabelecido no art. 206, § 5º, I, do CC. É mister realçar que, no caso, a dívida já estava prescrita quando houve a sua confissão, ou seja, a prescrição já estava consumada. A confissão de dívida posterior à ocorrência da prescrição não possui o condão de ressuscitar o prazo prescricional já esgotado. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. INEFICÁCIA PARA RESTABELECER O PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO EXEQUENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1 A confissão de dívida não se presta para desfazer a ocorrência da prescrição quando tal prazo já estava esgotado, pois não se interrompe o que já se exauriu. (TJ-RN - AC: 20090116757 RN, Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO., Data de Julgamento: 11/03/2010, 3ª Câmara Cível). Observada a mora do devedor, tem o credor o prazo de 05 (cinco) anos para cobrar a dívida (art. 206, § 5º, inciso I, do CC). No caso em tela, não observo nenhuma causa de interrupção da prescrição. Ante os exposto, acolho os Embargos Monitórios, declarando a prescrição dos créditos cobrados, em consonância art. 206, § 5º, I, do CC, para Julgar Improcedentes os pedidos da inicial, condenando o autor embargado nas custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 487, I, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Luís/MA, 22 de abril de 2022. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz 4ª Vara Cível de São Luís.

05/05/2022, 00:00

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