Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801826-64.2020.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801826-64.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2024, 08:38

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 10:40

Mandado (entregue ao destinatário)

31/01/2024, 11:13

Publicação

31/01/2024, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VITOR CERQUEIRA PRADO REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO e outros MANDADO DE NOTIFICAÇÃO De ordem e delegação do Dr. Marcelo Fontenele Vieira, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araioses, em cumprimento, e na forma do presente MANDADO, devidamente assinado e passado nos autos supra, venho através deste, NOTIFICAR a parte abaixo qualificada: 01 – VITOR CERQUEIRA PRADO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/PI Nº.16.858 e OAB/MA Nº. 19.001-A, e-mail: [email protected], celular: (86) 9 9528-2205 e (98) 9 8607-3046, com endereço profissional na Rua Afonso Pena, Nº. 463, bairro Campos, CEP: 64.215-040, Parnaíba/PI e Travessa Dr. Paulo Ramos, S/N, Centro – Araioses/MA. FINALIDADE: NOTIFICAR a(s) parte(s) acima qualificada(s) para pagar o valor apurado de R$ 959,47 referente às custas Processuais destinado ao FERJ, de acordo com a RESOLUÇÃO Nº. 29/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Araioses, 24 de janeiro de 2024. Eu, ROBERTO SAMPAIO DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a impressão. ROBERTO SAMPAIO DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - Secretaria Judicial da 1ª Vara Sede deste Juízo: Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses-MA. CEP: 65.570-000 Fone/Fax: 3478-1021; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801826-64.2020.8.10.0069 AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2024, 13:29

Documento (Mandado)

24/01/2024, 13:26

Documento (Certidão)

24/01/2024, 13:23

Evolução da Classe Processual

24/11/2023, 12:27

Evolução da Classe Processual

17/10/2023, 11:02

Decurso de Prazo

15/09/2023, 01:43

Publicação

01/09/2023, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VITOR CERQUEIRA PRADO REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0801826-64.2020.8.10.0069 Trata-se de Cumprimento de sentença em que a parte autora pleiteia o recebimento dos créditos oriundos da sentença de base. Consta certidão nos autos informando a satisfação da obrigação. Assim, satisfeita a obrigação, declaro extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Haja vista que foi indeferida a justiça gratuita ao autor, intime-o para recolher as custas processuais. Após, arquive-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Araioses, 24/08/2023. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA

29/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VITOR CERQUEIRA PRADO REU: ESTADO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VITOR CERQUEIRA PRADO - PI16858, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): " D E C I S Ã O Homologo os cálculos apresentados, na forma revisada pelo setor de cálculos da Secretaria Judicial. Requisite-se o pagamento à Fazenda Pública, através de ofício, no prazo máximo de dois meses, na forma do art, 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro (§ 1º, do art. 13, da Lei n° 12.153/2009). Cumpra-se. Araioses, Data do Sistema. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 6 de outubro de 2022. Eu JOSE MAURICIO ALVES SANTOS, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021. Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801826-64.2020.8.10.0069 - PI16858, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): " D E C I S Ã O Homologo os cálculos apresentados, na forma revisada pelo setor de cálculos da Secretaria Judicial. Requisite-se o pagamento à Fazenda Pública, através de ofício, no prazo máximo de dois meses, na forma do art, 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro (§ 1º, do art. 13, da Lei n° 12.153/2009). Cumpra-se. Araioses, Data do Sistema. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 6 de outubro de 2022. Eu JOSE MAURICIO ALVES SANTOS, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: VITOR CERQUEIRA PRADO REU: ESTADO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VITOR CERQUEIRA PRADO - PI16858, e o Dr. (a) (s), para tomar (em) ciência do inteiro teor de Atualização de cálculos proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a) CERTIDÃO CERTIFICO, conforme memorial descritivo em anexo, que procedi com a elaboração dos cálculos, através do sistema PROJEF WEB da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, cujo valor foi corrigido monetariamente a partir da data da distribuição/sentença, aplicando juros de mora a partir da data da citação, tendo encontrado os seguintes valores: VITOR CERQUEIRA PRADO – R$ 12.673,22 (doze mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos) Advogado(s) do reclamante: VITOR CERQUEIRA PRADO (OAB 16858-PI) – R$ 1.255,85 (um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) O referido é verdade. Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 3 de agosto de 2022. Eu TELMA MIRANDA SANTOS, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021. Intimação - INTIMAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE CALCULOS Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801826-64.2020.8.10.0069 - PI16858, e o Dr. (a) (s), para tomar (em) ciência do inteiro teor de Atualização de cálculos proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a) CERTIDÃO CERTIFICO, conforme memorial descritivo em anexo, que procedi com a elaboração dos cálculos, através do sistema PROJEF WEB da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, cujo valor foi corrigido monetariamente a partir da data da distribuição/sentença, aplicando juros de mora a partir da data da citação, tendo encontrado os seguintes valores: VITOR CERQUEIRA PRADO – R$ 12.673,22 (doze mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos) Advogado(s) do reclamante: VITOR CERQUEIRA PRADO (OAB 16858-PI) – R$ 1.255,85 (um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) O referido é verdade. Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 3 de agosto de 2022. Eu TELMA MIRANDA SANTOS, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VITOR CERQUEIRA PRADO REU: ESTADO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VITOR CERQUEIRA PRADO - PI16858, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): " D E C I S Ã O Intimação - INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801826-64.2020.8.10.0069 - PI16858, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): " D E C I S Ã O Trata-se de “impugnação à execução”, interposta tempestivamente pelo devedor (ID nº 61806123). O credor se manifestou acerca da impugnação, conforme ID 63630821, refutando as alegações trazidas na impugnação, requerendo ao final seja a mesma rejeitada, para dar prosseguimento a execução. É o Relatório. Decido. Alega o impugnante que o título executivo, objeto da execução, não está dotado de liquidez, uma vez que o mesmo, dentre outros requisitos, deve conter o nome completo do exequente. Que em razão da iliquidez, deve-se o autor valer-se de ação ordinária de cobrança, a fim de ser possível discutir em juízo a comprovação da atuação do exequente, configurando-se assim, na falta de interesse de agir. Aduz ainda, que em caso de não ser acolhida a extinção pela falta de interesse de agir, que seja considerado ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A alegação produzida pelo impugnante, não deve prosperar, pois resta notório, que o exequente, utilizou-se da via adequada para cobrar seu débito, haja visto, que a presente demanda, se originou de uma ação de conhecimento, onde foi proferida sentença procedente transitada em julgado, sendo essa decisão, o título judicial a se executar, o qual se mostra composto de exigibilidade. Dessa feita embora a sentença tenha sido ilíquida, sua liquidação passou a ocorrer em momento oportuno, na atual fase da ação, ou seja, na fase de cumprimento de sentença. Ademais, restou comprovado nos autos, por meio dos documentos que instruíram a inicial, a sua nomeação como defensor dativo, além dos atos processuais de defesa patrocinados pelo impugnado, o que por si só já lhe assegura direito a honorários. Assim, afasto as alegações de falta de interesse de agir e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por não atenderem as previsões do art. 535 do CPC. Acrescente-se que os honorários fixados em favor do defensor dativo é considerado como crédito de auxiliar da justiça e que, nos termos do art. 515, V, do CPC, constitui título executivo judicial e possui caráter alimentar Com efeito, "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado.' (AgRg no REsp 1.370.209/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2013)". Quanto à alegação de que a correção monetária e aplicação de juros não atendeu os critérios do Art. 1º - F da Lei 9.494/97, assiste parcialmente razão nesse ponto ao impugnante, considerando que a correção monetária, deve ser feita pelo IPCA-e desde a vigência da Lei nº 11.690/2009, qual seja, 30 de junho de 2009, enquanto os juros, estes devem obedecer o indíce de remuneração da caderneta de poupança, mantendo-se, os termos iniciais (data da citação/data da sentença), respectivamente, para o crédito principal e os honorários de sucumbência. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação à execução, e determino o prosseguimento do cumprimento da sentença, em face da Fazenda Pública Estadual, devendo a SEJUD proceder com a revisão dos cálculos, utilizando dos critérios legais. Confeccionados os cálculos, intimem-se as partes, para se manifestarem no prazo de 05 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Araioses, Data do Sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 30 de maio de 2022. Eu JOSE MAURICIO ALVES SANTOS, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VITOR CERQUEIRA PRADO REU: ESTADO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado do(a) AUTOR: VITOR CERQUEIRA PRADO - PI16858e o (a) (s) Dr. (a) (s), para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "S E N T E N Ç A Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801826-64.2020.8.10.0069 - PI16858e o (a) (s) Dr. (a) (s), para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Honorários Advocatícios interposta por Vitor Cerqueira Prado, advogando em causa própria, em face do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados, a fim de cobrar os valores referentes aos honorários advocatícios advindos de sua nomeação como defensor dativo de parte hipossuficiente, de acordo com os valores estabelecidos pela tabela da OAB-MA. À inicial foram anexados os documentos de ID 38151531 a 38151548, dentre os quais constam: termo de nomeação, sentença com a condenação do Estado, certidão de trânsito em julgado etc. No ID 38169676, consta despacho indeferindo o pedido de concessão da justiça gratuita e a determinação de citação do Estado para contestar os pedidos do autor. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação na forma de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da petição de ID 40696812. Réplica à contestação no ID 42777653, acompanhada dos documentos de ID 42776564 a 42777654.No despacho de ID 43772135 foi determinada a intimação das partes para, no prazo de 15(quinze) dias, dizer se pretendem produzir mais algumas provas, mesmo tratando-se o presente feito de matéria estritamente de direito, em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa. Na petição de ID 43806349 o autor se manifestou no sentido de não ter provas a produzir. Já o ente requerido manifestou-se nos termos da petição de ID 46692733.Por ser matéria estritamente de direito, os autos vieram conclusos para julgamento. Os autos vieram-me conclusos. Relatados. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, bem como presentes as condições da ação, o feito encontra-se apto para julgamento.Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito, para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado. Não obstante as limitações de cunho material, o Estado do Maranhão não pode se desincumbir da obrigação de prestar assistência jurídica integral aos necessitados, devendo o Judiciário, na isquemia do Estado, nomear advogados que não integram os quadros da Defensoria Pública para servirem como Defensores Dativos, a fim de não prejudicar a distribuição da Justiça. Os valores buscados a título de honorários advocatícios, referentes aos serviços profissionais prestados pelo Advogado a pessoas carentes, ante a inexistência de Defensor Público em Araioses e atendendo à nomeação judicial, são devidos, também por aplicação das doutrinas do não locupletamento à custa alheia e da obrigação natural, que evoluíram para o princípio da moralidade administrativa. Reforce-se que, o art. 22, da Lei nº 8.906/94, estabelece, em seu § 1º, que o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, na impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, faz jus aos honorários fixados pelo Juiz. A verba fixada em prol do defensor dativo, em nada difere das mencionadas no dispositivo legal que a consagra em proveito dos denominados “Serviços Auxiliares da Justiça”. Entendo que deve o Estado do Maranhão arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao jurisdicionado juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca.Contudo, em relação ao valor da verba honorária pleiteada na presente demanda, a mesma guarda pertinência com o valor estabelecido na tabela da OAB/MA, de acordo com a aferição do grau de atuação do causídico na demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o Estado do Maranhão a pagar os honorários advocatícios referentes à atuação do autor, como defensor dativo, nas ações referidas na inicial. Custas na forma da lei. Honorários na ordem de 10% sobre o valor da causa.P.R.I.Cumpra-se. Araioses, 14/07/2021.Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 30 de agosto de 2021. Eu TELMA MIRANDA SANTOS, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

31/08/2021, 00:00

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Definitivo

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