Execução de Título Extrajudicial 0800814-15.2019.8.10.0048 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800814-15.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2023, 11:35

Trânsito em julgado

07/11/2023, 11:34

Decurso de Prazo

07/11/2023, 03:04

Decurso de Prazo

07/11/2023, 03:04

Publicação

20/10/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ELLENNE SOUSA ARAUJO SARAIVA Advogado: BARBARA CRISTINA SILVA PEREIRA OAB: MA14619-A Endereço: desconhecido Réu: JOSE DOS SANTOS FREITAS INTIMAÇÃO/SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0800814-15.2019.8.10.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por ELLENNE SOUSA ARAUJO SARAIVA em face de JOSE DOS SANTOS FREITAS, todos qualificados nos autos do processo acima epigrafado. Consta nos autos pedido de desistência formulado pela parte autora, mediante a postulação juntada no evento ID n.º 92431871, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, haja vista que o pedido de desistência da ação implica na extinção do presente feito, devendo, então, o processo ser extinto com supedâneo no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Tenho ainda como desnecessária a intimação da parte ré para se manifestar sobre referido pedido, uma vez que a citação não foi efetivada. ANTE O EXPOSTO, homologo o pedido de desistência, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, para que surtam os efeitos legais, conforme exigência do art. 200, parágrafo único do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 90, caput, do CPC. Contudo, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido anteriormente, a condenação ao pagamento das custas, ora imposta, ficará suspensa enquanto persistir o estado de pobreza até o prazo máximo de cinco anos a contar do trânsito em julgados desta, quando, então, a dívida será extinta pela prescrição. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a triangularização processual. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

19/10/2023, 00:00

Desistência

03/08/2023, 11:17

Conclusão (para julgamento)

24/05/2023, 15:45

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 09:47

Documento (Certidão)

05/05/2023, 10:22

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 10:21

Decurso de Prazo

17/01/2023, 08:39

Decurso de Prazo

17/01/2023, 08:39

Documento (Certidão)

01/11/2022, 11:29

Publicação

12/10/2022, 02:10

Documentos

Intimação

•19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ELLENNE SOUSA ARAUJO SARAIVA Advogado: BARBARA CRISTINA SILVA PEREIRA OAB: MA14619-A Endereço: desconhecido Réu: JOSE DOS SANTOS FREITAS INTIMAÇÃO/SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0800814-15.2019.8.10.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por ELLENNE SOUSA ARAUJO SARAIVA em face de JOSE DOS SANTOS FREITAS, todos qualificados nos autos do processo acima epigrafado. Consta nos autos pedido de desistência formulado pela parte autora, mediante a postulação juntada no evento ID n.º 92431871, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, haja vista que o pedido de desistência da ação implica na extinção do presente feito, devendo, então, o processo ser extinto com supedâneo no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Tenho ainda como desnecessária a intimação da parte ré para se manifestar sobre referido pedido, uma vez que a citação não foi efetivada. ANTE O EXPOSTO, homologo o pedido de desistência, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, para que surtam os efeitos legais, conforme exigência do art. 200, parágrafo único do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 90, caput, do CPC. Contudo, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido anteriormente, a condenação ao pagamento das custas, ora imposta, ficará suspensa enquanto persistir o estado de pobreza até o prazo máximo de cinco anos a contar do trânsito em julgados desta, quando, então, a dívida será extinta pela prescrição. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a triangularização processual. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ELLENNE SOUSA ARAUJO SARAIVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BARBARA CRISTINA SILVA PEREIRA - MA14619-A Réu: JOSE DOS SANTOS FREITAS DECISÃO/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0800814-15.2019.8.10.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ELLENNE SOUSA ARAUJO SARAIVA em face de JOSE DOS SANTOS FREITAS. No caso em comento, verifica-se que o réu foi citado por edital, uma vez que não foi encontrado no endereço indicado na petição inicial. Assim, com base no art. 72, II, do CPC, foi nomeado como curador especial do réu revel citado por edital o(a) Ilustre Defensor(a) Público(a) que atua neste juízo. A Defensoria pública apresentou contestação por meio da petição de ID 41594461, alegando preliminarmente, a nulidade da citação. No mérito, pugnou pela improcedente do pedido autoral. Vieram-me os autos conclusos. Analisando detidamente os autos, tenho que a preliminar arguida pela Defensoria Pública deve ser acolhida, conforme passo a demonstrar. O art. 256 do CPC estabeleceu que a citação será feita por edital quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; ou, nos casos expressos em lei. Art. 256, do CPC, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Ressalte-se, que essa modalidade de citação configura medida excepcional, somente sendo promovida após o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do endereço do réu. Ocorre, que no caso em tela, não foram esgotados todos os meios possíveis a localização da parte ré, portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação por edital. Em face do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito o despacho que determinou a citação do réu por edital (ID 30175782), bem como os atos judiciais posteriores, tendo em vista que estes atos processuais ou dependem ou são consequência do referido despacho. Dando prosseguimento ao feito, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar no sentido de fornecer endereço atualizado da parte ré, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim)

03/12/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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