Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 9000014-77.2011.8.10.0101 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 9000014-77.2011.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2023, 14:45

Trânsito em julgado

04/07/2023, 14:42

Decurso de Prazo

06/06/2023, 03:53

Decurso de Prazo

06/06/2023, 03:52

Decurso de Prazo

06/06/2023, 03:42

Decurso de Prazo

06/06/2023, 03:42

Publicação

29/05/2023, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2023, 00:10

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 9000014-77.2011.8.10.0101 SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Penal instaurada em desfavor de Francinilton Silva dos Santos, em razão de praticar a conduta descrita no art. 147 do CPB, cujo fato ocorreu em 03 de janeiro de 2011. 2. Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do acusado, em razão da prescrição, nos termos do art. 109, VI do CP, vez que a pena máxima prevista para o crime é de 06 meses, prescrevendo, em 03 (três) anos. 3. Era o que cabia relatar. 4. Passo à fundamentação. 5. Da análise dos autos, verifico que a denúncia foi recebida em 23/09/2014, (ID 76200197), pág. 70 e na mesma oportunidade foi ofertada proposta de suspensão condicional do processo ao acusado, o que foi aceita por ele, ficando submetido ao período de prova de 02 (dois) anos, conforme ID 75519011 – pág. 92. 6. Ocorre que ao crime descrito no art. 147 do CP, tem como pena máxima 06 (seis) meses, ocorrendo a prescrição em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI do CP. 7. Vejamos: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:... VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). 8. O artigo 147, do CP, o tem como pena máxima de 6 meses: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. 9. Desde a data do recebimento da denúncia/proposta de suspensão até a presente data, transcorreu mais 08 (oito) anos, período superior ao prazo prescricional, pelo que se verifica o advento da prescrição da pretensão punitiva do crime. 10. Decido. 11. Por todo exposto e em consonância com o parecer do Ministério Público, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO do crime praticado e, ato contínuo, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO ACUSADO FRANCINILTON SILVA DOS SANTOS, de acordo com o art. 107, IV c/c arts. 109, VI, todos do CP. 12. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 13. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se imediatamente. Monção, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2023, 12:32

Documento (Certidão)

25/05/2023, 12:23

Prescrição

18/05/2023, 10:59

Conclusão (para julgamento)

17/05/2023, 14:52

Documento (Certidão)

17/05/2023, 14:51

Documentos

Sentença

•26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 9000014-77.2011.8.10.0101 SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Penal instaurada em desfavor de Francinilton Silva dos Santos, em razão de praticar a conduta descrita no art. 147 do CPB, cujo fato ocorreu em 03 de janeiro de 2011. 2. Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do acusado, em razão da prescrição, nos termos do art. 109, VI do CP, vez que a pena máxima prevista para o crime é de 06 meses, prescrevendo, em 03 (três) anos. 3. Era o que cabia relatar. 4. Passo à fundamentação. 5. Da análise dos autos, verifico que a denúncia foi recebida em 23/09/2014, (ID 76200197), pág. 70 e na mesma oportunidade foi ofertada proposta de suspensão condicional do processo ao acusado, o que foi aceita por ele, ficando submetido ao período de prova de 02 (dois) anos, conforme ID 75519011 – pág. 92. 6. Ocorre que ao crime descrito no art. 147 do CP, tem como pena máxima 06 (seis) meses, ocorrendo a prescrição em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI do CP. 7. Vejamos: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:... VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). 8. O artigo 147, do CP, o tem como pena máxima de 6 meses: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. 9. Desde a data do recebimento da denúncia/proposta de suspensão até a presente data, transcorreu mais 08 (oito) anos, período superior ao prazo prescricional, pelo que se verifica o advento da prescrição da pretensão punitiva do crime. 10. Decido. 11. Por todo exposto e em consonância com o parecer do Ministério Público, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO do crime praticado e, ato contínuo, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO ACUSADO FRANCINILTON SILVA DOS SANTOS, de acordo com o art. 107, IV c/c arts. 109, VI, todos do CP. 12. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 13. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se imediatamente. Monção, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE

26/05/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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