Procedimento Comum Cível 0803084-04.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803084-04.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2023, 15:48

Trânsito em julgado

23/06/2023, 15:48

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:42

Publicação

25/04/2023, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ AUGUSTO BONFIM NETO SEGUNDO - MA11449-A RÉ(U): NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0803084-04.2022.8.10.0049 AUTOR(A): DIELLEN LARISSA MENDES DE ALMEIDA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com pedido liminar, ajuizada pelo DIELLEN LARISSA MENDES DE ALMEIDA em face de NU PAGAMENTOS S.A.. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei que a petição inicial não indicava o comprovante de residência, motivo pelo qual o autor foi intimado para emendar a inicial (ID 77714364). No ID 88479127, a Secretaria Judicial certificou a inércia da parte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando a ausência de comprovante de residência, de acordo com a exigência contida no art. 319, inciso II, do CPC/2015, determinei a emenda da inicial, ainda mais porque tal vício repercute, também, sobre a competência para processamento e julgamento da causa. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de suprir a falta apontada, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 22/03/2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

21/04/2023, 00:00

Indeferimento da petição inicial

23/03/2023, 09:37

Conclusão (para julgamento)

22/03/2023, 16:41

Documento (Certidão)

22/03/2023, 16:40

Decurso de Prazo

06/01/2023, 12:18

Publicação

12/10/2022, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: DIELLEN LARISSA MENDES DE ALMEIDA Adv.:Luiz Augusto Bonfim Neto Segundo (OAB/MA nº 11.449) Réu: NU PAGAMENTOS S.A. DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que a petição inicial não está instruída com o comprovante de residência neste Termo Judiciário. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803084-04.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora para providenciar a juntada de comprovante de residência em seu nome ou, na ausência deste, de comprovante de residência acompanhado de declaração da pessoa cujo nome constar no comprovante, de que o autor reside consigo no endereço declarado, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

07/10/2022, 00:00

Mero expediente

05/10/2022, 16:12

Conclusão (para despacho)

05/10/2022, 14:07

Documentos

Intimação

•21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ AUGUSTO BONFIM NETO SEGUNDO - MA11449-A RÉ(U): NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0803084-04.2022.8.10.0049 AUTOR(A): DIELLEN LARISSA MENDES DE ALMEIDA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com pedido liminar, ajuizada pelo DIELLEN LARISSA MENDES DE ALMEIDA em face de NU PAGAMENTOS S.A.. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei que a petição inicial não indicava o comprovante de residência, motivo pelo qual o autor foi intimado para emendar a inicial (ID 77714364). No ID 88479127, a Secretaria Judicial certificou a inércia da parte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando a ausência de comprovante de residência, de acordo com a exigência contida no art. 319, inciso II, do CPC/2015, determinei a emenda da inicial, ainda mais porque tal vício repercute, também, sobre a competência para processamento e julgamento da causa. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de suprir a falta apontada, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 22/03/2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

21/04/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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