Execução de Título Extrajudicial 0006016-27.1994.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0006016-27.1994.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006016-27.1994.8.10.0001. EXEQUENTE: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST Advogados do(a) EXEQUENTE: DAISY MARIA DA SILVA DIAS VIEIRA - MA3001-A, PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA - MA705-A EXECUTADO: ATLANTIC OCEAN FORNECEDORA LTDA, ABRAHAO SALOMAO NETO DESPACHO Nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) recebo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino a instauração do incidente. Assim, cite-se a sócia MARIA LÚCIA SEABRA BELCHIOR para que, querendo, apresente manifestação e/ou contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Nos termos do art. 134, §3º, do CPC, determino a SUSPENSÃO do feito principal até o julgamento do incidente, permanecendo os autos suspensos até a juntada da contestação ou o decurso do prazo para manifestação do sócio citado. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006016-27.1994.8.10.0001. EXEQUENTE: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST Advogados do(a) EXEQUENTE: DAISY MARIA DA SILVA DIAS VIEIRA - MA3001-A, PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA - MA705-A EXECUTADO: ATLANTIC OCEAN FORNECEDORA LTDA, ABRAHAO SALOMAO NETO ATO ORDINATÓRIO - Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos Atos Ordinatórios, INTIMO a parte AUTORA para manifestar-se sobre o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. São Luís/MA, Segunda-feira, 14 de Julho de 2025. KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES Técnico Judiciário 148064 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2025, 17:31

Documento (Certidão)

11/07/2025, 10:31

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 17:50

Documento (Certidão)

29/05/2025, 13:58

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/05/2025, 16:12

Documento (Mandado)

20/05/2025, 16:36

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 00:20

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006016-27.1994.8.10.0001. EXEQUENTE: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA - MA705-A EXECUTADO: ATLANTIC OCEAN FORNECEDORA LTDA, ABRAHAO SALOMAO NETO DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução proposta por MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de ATLANTIC OCEAN FORNECEDORA LTDA. e ABRAHÃO SALOMÃO NETO. Ingressou o credor com petição de ID. 54301853, requerendo a suspensão da CNH, apreensão do passaporte, cancelamento ou suspensão do cartão de crédito e bloqueio de serviços de telefonia móvel, bem como pesquisas via Sisbajud, Infojud, Renajud, bem como a inscrição do nome do devedor no Serasajud. Eis o breve relatório. Decido. Contudo, art.139, inc. IV, do CPC aduz que o juiz dirigirá o processo incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No entanto, cumpre ressaltar que a aplicação do referido artigo, dentre outras situações previstas pelo Código de Processo Civil em vigor deixa margem à discussão diante da liberdade que é conferida ao Magistrado, como, por exemplo, na hipótese do art.300, caput, do CPC, o caso em que o Juiz examinará a “probabilidade do direito”, ou, no art. 297, o poder de determinar “as medidas que julgar adequadas para efetivação da tutela provisória. Suspender o uso de cartões de crédito e CNH, do devedor, bem como, apreender passaporte ou, ainda, bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, em virtude do não cumprimento de obrigação de pagamento, contraria, em especial, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. Nesse sentindo também tem se manifestado os Tribunais. Senão vejamos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE DOS DEVEDORES. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA E UTILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Muito embora o artigo 797, caput, do Código de Processo Civil estabeleça que a execução é desenvolvida no interesse do credor, não se pode ignorar que o direito do exequente sofre limitações derivadas dos direitos do devedor, que deve ter sob proteção, entre outros, o direito de locomoção e o direito à dignidade. 2. Em que pese o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autorizar o Juiz a adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, certo é que sua aplicação não é irrestrita e imediata, devendo ser demonstrada a utilidade e a pertinência da medida para a satisfação do crédito, bem como o esgotamento das medidas inerentes ao processo executivo ou à fase de cumprimento de sentença,. 3. Na hipótese o pedido detratando-se, em última análise, de medida excepcional adoção das graves medidas coercitivas pretendidas pelo agravante foi formulado de forma prematura, mesmo diante da existência de meios constritivos adequados e suficientes para quitação da dívida, que é garantida por hipoteca de imóvel já penhorado nos autos da execução. 4. Não havendo qualquer circunstância fática que denote a utilização de veículo penhorado ou a frequência de viagens ao exterior pelo devedor, a medida de suspensão da CNH e do passaporte do executado, além de não guardar qualquer relação com o objeto da execução, em nada contribuirá para a satisfação do (Acórdão n. 1239042,crédito. 5. Recurso conhecido e desprovido." 071826343201888070000, Relator: Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/03/2020, Publicado no DJE: 27/03/2020, Sem Página Cadastrada). – grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA.BACEN JUD. NOVA CONSULTA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL.MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DOS CARTÕES DE CRÉDITO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. I - É admitida a reiteração da pesquisa pelo sistema Bacen Jud, evidenciada a ausência de outros bens penhoráveis e transcorrido lapso de tempo considerável desde a última realizada, em atenção aos princípios da razoabilidade, da celeridade, da eficiência e da efetividade da prestação jurisdicional. II - A quebra de sigilo bancário e a consulta ao sistema Infojud são medidas excepcionais, e devem ser deferidas somente se exauridos os meios para localização de bens penhoráveis. III - Segundo a cláusula geral de efetivação, art. 139, inc. IV, do CPC, o Juiz determinará, dentre outras, todas as medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais, como a suspensão da CNH e dos cartões de crédito e a apreensão do passaporte, se hábeis a conferir efetividade ao processo. IV – Na demanda, ainda há diligência a ser realizada pela parte credora, pois não houve pesquisa perante os Cartórios Imobiliários ou no sistema e-RIDF, de forma que não exauridos os meios para localizar bens penhoráveis a autorizar o deferimento das (Acórdão n. 1209052,V - Agravo de instrumento desprovido."medidas requeridas. 07089883620198070000, Relatora: Vera Andrighi, Data de Julgamento: 09/10/2019, Publicado no DJE: 23/10/2019, Sem Página Cadastrada). - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 139, INC. IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA NÃO OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 139, inc. IV, do Código de Processo Civil estabelece ao Juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. 2. Na aplicação do referido artigo, o julgador deve proceder como um legislador cuidadoso e consciencioso, procurando sempre observar, na aplicação das regras processuais, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. 3. A suspensão do uso de cartão de crédito não se harmoniza ao comando contido no art. 139, inc. IV, do CPC tratando-se de medida desconexa e excessiva que não pode ser determinada como meio de coerção do devedor, pois interferem na liberdade do indivíduo, que só pode ser limitada diante de norma expressa que discipline a matéria, com a garantida do devido processo legal (art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07133877920178070000 DF 0713387-79.2017.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 05/04/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No presente caso, entendo que a medida pleiteada é demasiadamente gravosa ao Executado e não guarda relação direta com o cumprimento da obrigação de pagar, bem como, a restrição não guarda relação de proporcionalidade e razoabilidade, nem é capaz de assegurar a satisfação da execução, motivo pelo qual o exagero em sua fixação acaba por frustrar sua própria finalidade. Saliento que não desconsidero o fato de o exequente tentar buscar seu crédito junto ao executado por vários anos, todavia, conforme o supramencionado, entendo que as medidas pretendidas pelo exequente caracterizam-se como extremamente gravosas a executada, devendo ser indeferido o pedido. Dito isso, defiro em parte o pedido de ID. 54301853, somente quanto as pesquisas via, Sisbajud, Infojud e Renajud, bem como a inscrição do executado no sistema Serasajud. Para tanto, providencie a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, comprovação do recolhimento da taxa prevista na Lei 10.590/2017, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá também indicar expressamente o nome e cada número do CPF/CNPJ pretendido na referida pesquisa, bem como a juntada do demonstrativo atualizado do débito que pretende execução, à luz do art. 524 do CPC. Após a conferência do recolhimento da taxa prevista na Lei 10.590/2017 e da juntada do demonstrativo, providencie-se, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) do valor informado no demonstrativo de cálculo, juntado aos autos pela parte exequente ID. 54301853, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, certificando-se. Total ou parcialmente frutífera a diligência, dê-se ciência as partes sobre o resultado e, especificamente, intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, em cumprimento ao comando do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, certificando-se. Não havendo arguições, converta-se a indisponibilidade em penhora e proceda-se a transferência para a conta judicial vinculada a este Juízo, consoante art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Infrutífera a ordem de penhora online, ou encontrados apenas valores irrisórios, havendo requerimento do exequente (ID. 54301853), providencie-se, mediante pagamento da taxa prevista na Lei 10.590/2017, a pesquisa via, RENAJUD, em busca de veículos porventura existentes em nome da executada, bem como ao INFOJUD para obtenção das 3 últimas declarações. Proceda-se e o lançamento da inclusão do nome do executado no sistema SERASAJUD, em relação ao débito informado, tendo como credor a parte exequente. Por fim, expeça-se a certidão para fins de protesto. Com as respostas, manifeste-se o credor em termos do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

07/10/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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