Execução de Título Extrajudicial 0030165-86.2014.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0030165-86.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030165-86.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: IRESOLVE SA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EXECUTADO: GEPETECNICA-COMERCIAL TECNICA E REPRESENTACOES LTDA, ADEMIR SILVA SERRA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se o exequente, por seus patronos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens do executado passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e arquivamento nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. São Luís, data do sistema ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

28/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2026, 10:13

Arquivamento

22/04/2026, 15:50

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:04

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 14:30

Documento (Certidão)

26/01/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 22:42

Publicação

03/12/2024, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030165-86.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: IRESOLVE SA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EXECUTADO: GEPETECNICA-COMERCIAL TECNICA E REPRESENTACOES LTDA, ADEMIR SILVA SERRA DECISÃO Em análise dos autos verifico que a parte exequente, intimada pessoalmente para recolher as custas para consulta no sistema INFOJUD, quedou-se inerte (id.127972727). No mais, constato que no processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, as quais restaram sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Após o prazo suspensivo de 01 (um) ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. De acordo com o § 4º art. 921, do Código de Processo Civil (CPC), o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º, do mesmo artigo. Salienta-se que, já tendo sido realizada diligência para tanto, não serão admitidos pedidos de reiteração desses atos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 – SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 21 de novembro de 2024. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

02/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2024, 11:29

Execução frustrada

21/11/2024, 15:33

Conclusão (para decisão)

02/10/2024, 07:40

Documento (Certidão)

02/10/2024, 07:39

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030165-86.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A., IRESOLVE SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - OAB/SP 23134-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - OAB/SP 23134-A, MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - OAB/SP 178060 EXECUTADO: GEPETECNICA-COMERCIAL TECNICA E REPRESENTACOES LTDA, ADEMIR SILVA SERRA DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifica-se que que as partes executadas GEPETECNICA – COMERCIAL TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA e ADEMIR SILVA SERRA, apresentaram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pleiteando os excipientes impugnação geral e arguindo irregularidade da citação por edital, requerendo, portanto, a nulidade do procedimento e, no mérito, a improcedência da execução. Intimada a parte exequente, ora excepta, para apresentar resposta a exceção de pré-executividade (id.84006528), manteve-se inerte (id.88785795). É o breve relatório. DECIDO. Do exame do caso em apreço, concluo que a exceção de pré-executividade não merece prosperar. O excipiente (executado) ataca a execução proposta pelo excepto (exequente), alegando nulidade da citação por edital explicando que esta modalidade é medida excepcional e que não foram efetuadas tentativas suficientes a fim de citar o réu, não legitimando a determinação. Apresenta ainda alegação genérica em sua defesa por ser amparado pela Defensoria Pública. Entretanto está mais do que comprovado nos autos que houveram reiteradas tentativas de citação das partes requeridas, ao teor do despacho de fl.39 nos autos físicos, com id.24893683 nos presentes autos eletrônicos, nestas palavras "(...) observo que, efetivamente, inúmeras foram as tentativas de citação do executado, que penduram desde o ano de 2014, todavia, sem lograr êxito. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Defiro o pleito de fl. 190. Determino a citação do requerido ATRAVÉS DE EDITAL (...)". Vale frisar que a previsão legal de citação por edital não pode ser usada como barreira protetiva pelos demandados, no que diz respeito ao fato de exigir o exaurimento das tentativas de localização do executado, de maneira a impossibilitar o prosseguimento da ação e permitir a dilapidação dos seus bens, em evidente prejuízo aos interesses do exequente. Ou seja, à luz dos princípios do acesso à justiça e da razoável duração do processo, deve ser relativizado o entendimento de que é necessário o esgotamento de todos os métodos de localização do réu. Assim, não tendo sido localizado o executado nos endereços informados nos documentos anexados ao processo, tampouco nos indicados pelo exequente, dentro das possibilidades ao seu alcance, correta a determinação de citação por edital. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. PESQUISAS NO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD. COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. 1. A citação por edital é válida quando frustradas as tentativas de localização do réu, inclusive nos sistemas de penhora online. 2. O deferimento da citação editalícia não pressupõe o total esgotamento dos meios possíveis de localização do réu, sendo suficiente a demonstração da efetiva tentativa em buscar endereços conhecidos para citação. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07034885220208070000 DF 0703488-52.2020.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Destarte, diante da inércia das partes demandadas após a devida citação por edital (id. 27632177) este juízo decretou a revelia (id. 35159903) nomeando, consequentemente, curador especial (defensor público). Mostra-se, então, tal medida dentro dos limites da lei. Salienta-se que ao assumir cunho de excepcionalidade, a exceção de pré-executividade só merece amparo legal quando é visivelmente nulo o título executivo ou manifestamente ilegítima a parte contra quem se intenta a execução, ou ainda estando a relação processual contaminada de nulidade plena e ostensiva, mesmo que parcial, desde que visível e independa de produção de provas. Contudo, o débito se encontra devidamente atestado na Cédula de Crédito Bancário que instrui a petição inicial, além disso, não há nenhuma nulidade notória e crível. Ademais, entendo abrangidas pela exceção de pré-executividade matérias como excesso de execução, pagamento, compensação, novação, falta de jurisdição, ilegitimidade de parte, petição inicial inepta, falta ou irregularidade de citação, falta de capacidade postulatória, coisa julgada, litispendência, perempção, compromisso arbitral, dentre outras. Desta feita, não há nenhum vício que possa ser revelado e reconhecido para autorizar a exceção de pré-executividade, concluindo-se que a excipiente/executado almeja apenas procrastinar a execução. Por essas razões, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o regular prosseguimento do feito. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento sedimentado do STJ: «[…] O Superior Tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do ERESP 1.048.043/sp, de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, julgado pela corte especial em 17.6.2009 e publicado em DJE 29.6.2009, firmou o entendimento de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade (incidente processual) julgada improcedente […] (STJ; AgRg-AREsp 518.217; Proc. 2014/0117863-9; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 14/12/2015) Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 13 de abril de 2023. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

26/04/2023, 00:00

07/10/2022, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Arquivamento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(271)