Cumprimento de sentença 0801476-50.2020.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801476-50.2020.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/05/2023, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MONICA ANDREA RIBEIRO SOARES RODRIGUES Advogado: MONICA ANDREA RIBEIRO SOARES RODRIGUES - MA17053 Requerido: PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do alvará judicial eletrônico, devidamente assinado, conforme ID 91316018. São Luís/MA, Terça-feira, 16 de Maio de 2023. Marcos André Marques de Almeida. Servidor Judiciário. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801476-50.2020.8.10.0013 | PJE

17/05/2023, 00:00

Definitivo

16/05/2023, 16:47

Documento (Outros documentos)

03/05/2023, 13:01

Publicação

26/04/2023, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A REQUERIDO: MONICA ANDREA RIBEIRO SOARES RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MONICA ANDREA RIBEIRO SOARES RODRIGUES - MA17053 DESPACHO Considerando a petição protocolada, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801476-50.2020.8.10.0013 | PJE DEFIRO o pedido de transferência do valor disponível, no ID 87984138, para a conta bancária informada pelo autor, considerando os poderes específicos do seu patrono, sem a necessidade da comprovação do recolhimento das custas de expedição de alvará, exceto nos casos de decisão advinda da Turma Recursal. Cumprida a diligência, arquive-se o feito. São Luís/MA, 19 de abril de 2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

25/04/2023, 00:00

Mero expediente

20/04/2023, 17:29

Conclusão (para decisão)

10/04/2023, 10:10

Evolução da Classe Processual

10/04/2023, 10:09

Documento (Certidão)

10/04/2023, 10:08

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A Requerido: MONICA ANDREA RIBEIRO SOARES RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MONICA ANDREA RIBEIRO SOARES RODRIGUES - MA17053 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos-87989306 São Luís/MA, Sexta-feira, 17 de Março de 2023 SULY ROSA VIEIRA SA Diretor de Secretaria 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801476-50.2020.8.10.0013 | PJE

20/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

17/03/2023, 16:42

Documentos

Intimação

•17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A RECORRIDO(A)(S): MONICA ANDREA RIBEIRO SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A): MONICA ANDREA RIBEIRO SOARES RODRIGUES - MA17053 RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 248/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: CONTRATO DE LOCAÇÃO D VEICULO. ATRASO NO ESTORNO DA CAUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. FATOS – RESUMO – SENTENÇA. “A parte autora MONICA ANDREA RIBEIRO SOARES RODRIGUES relata que, em 14/08/2020, realizou a locação de um veículo junto a empresa Unidas e pagou caução no valor de R$ 5.000,00 através do seu cartão de crédito PAGBANK. Com a finalização da locação, o valor seria estornado, contudo, aduz que não houve o estorno. A demanda, por seu turno, afirma não haver responsabilidade passível de indenização, aduzindo não ter interferência na relação negocial realizada pela autora, e que já houve o estorno na quantia na data de 19.11.2020 ” SENTENÇA – PARTE DISPOSITIVA. “Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte reclamante MÔNICA ANDREA RIBEIRO SOARES RODRIGUES para condenar o requerido PAGSEGURO INTERNET LTDA a pagar a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de indenização por danos morais acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da sentença, com base no INPC..” [GRIFO NOSSO] CDC. Tratando-se de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015. Conquanto a Demandada atribua que a culpa pela demora da entrega seja da transportadora, segundo a teoria supracitada a responsabilidade é sua. Havendo eventual falha no transporte do produto adquirido competia ao estabelecimento comercial, após o contato realizado, providenciar medidas eficazes para a concretude de sua entrega.. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Uma vez que a requerida descumpriu os diversos prazos para o devido estorno, só vindo a devolver a quantia na data de 19.11.2020, entendo restar configurada a má prestação de serviços perpetrada pela parte Demandada. DANO MORAL. In casu, o descumprimento contratual evidenciado pela má prestação de serviços transcendeu, no caso em tela, o mero aborrecimento. Dano moral evidente no caso concreto porquanto demonstrados os fatos incontroversos supracitados, configurando-se situação de extrema angústia vivenciada pelo consumidor, ultrapassando o mero aborrecimento. omo bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU PERDA DO TEMPO ÚTIL. No caso, percebe-se de forma inquestionável o desvio do tempo útil do consumidor. “O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”, explica o advogado capixaba Marcos Dessaune, autor da tese Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado, que começou a ser elaborada em 2007 e foi publicada em 2011 pela editora Revista dos Tribunais. Com efeito, a “perda de tempo da vida do consumidor” em razão da “falha da prestação do serviço” não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o Advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (sentido amplo), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar de suas atribuições ordinárias para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor/empresa. (Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208, Relator: Des. Fernando Antônio de Almeida). PRECEDENTE – PERDA DO TEMPO ÚTIL. ELETRODOMÉSTICO. COMPRA DE CLIMATIZADOR. VÍCIO OCULTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESÍDIA DA REQUERIDA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18, § 1.º DO CDC. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO EM EXAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (RI 001.2012.046.552-9; Turma Recursal Cível e Criminal Temporária de São Luís; j. 18/05/2018; trânsito em julgado19/06/2018.) [grifo no original] QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor estabelecido na sentença de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que atende os parâmetros acima delineados. Sentença que examinou com retidão os fatos, com perfeita abordagem jurídica, não merecendo reparos. RECURSO. Conhecido e improvido. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. MULTA. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015 somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 24 DE A 31 DE JANEIRO DE 2023 RECURSO Nº 0801476-50.2020.8.10.0013 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015 somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (Respondendo pelo 1º cargo) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801476-50.2020.8.10.0013. AUTOR: MONICA ANDREA RIBEIRO SOARES RODRIGUES - MA17053 POLO PASSIVO: PAGSEGURO INTERNET LTDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A SENTENÇA A parte autora MONICA ANDREA RIBEIRO SOARES RODRIGUES relata que, em 14/08/2020, realizou a locação de um veículo junto a empresa Unidas e pagou caução no valor de R$ 5.000,00 através do seu cartão de crédito PAGBANK. Com a finalização da locação, o valor seria estornado, contudo, aduz que não houve o estorno. Assim requereu a condenação do pelos danos materiais e morais suportados. O requerido PAGSEGURO INTERNET LTDA afirmou não haver responsabilidade passível de indenização, aduzindo não ter interferência na relação negocial realizada pela autora, e que já houve o estorno na quantia na data de 19.11.2020. Assim requereu a improcedência da demanda. Relatório sucinto, em que pese sua dispensa, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Passo a analisar a preliminar suscitada. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, destaco que o reclamante requer indenização por danos materiais e morais em face de diversas falhas de serviços imputadas à requerida. O pedido de indenização formulado pela parte requerente é juridicamente possível, tem pertinência com os fatos e documentos apresentados, assim como o procedimento para ajuizamento da ação perante os Juizados Especiais não encontra óbice legal. Desse modo, constato a presença do binômio necessidade-adequação. Afasto, pois, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela requerida. Passo ao mérito. Considerando que já houve o estorno do valor para a conta cartão, de titularidade da autora, o cerne da questão paira sobre a comprovação de falha de serviço, praticada pelo banco requerido, na demora do estorno da quantia dada em caução de contrato já finalizado. Indubitavelmente, o elo entre as partes, trazido à baila, na presente demanda, tem natureza de relação de consumo, razão pela qual decreto a inversão do ônus da prova. In casu, resta incontroverso o fato da demora do estorno, restando pendente se o mesmo decorreu de falha de serviço da empresa. A autora trouxe aos autos prova de que, ao finalizar o contrato caucionado, a empresa locadora procedeu com a autorização do estorno da quantia de R$ 5.000,00 dada em garantia para o cartão de crédito da autora. Depreendo que, sem fundamento que justificasse a demora no estorno, a requerida informou diversos prazos, não cumpridos, só vindo mesma a devolver a quantia na data de 19.11.2020, como bem asseverou na ocasião da sua contestação. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: MONICA ANDREA RIBEIRO SOARES RODRIGUES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de quantia vultosa, e o tempo despendido pela autora na espera do estorno, é fato que supera os aborrecimentos da vida em sociedade, ao passo da sua natureza essencial ao sustento familiar da autora. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos os seres humanos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de um terceiro. É certo que aqueles aborrecimentos mínimos e eventuais que são surgidos corriqueiramente em desfavor de um cidadão e/ou consumidor, praticado por determinada pessoa ou prestadora de serviço, é circunstância que não deve gerar ressarcimento por dano moral, pois configura mero dissabor. No entanto, em determinadas situações, o consumidor ao buscar solucionar determinados empecilhos advindos da relação de consumo, é colocado, na grande maioria das vezes, em situação de longa espera que pode persistir por horas, dias, semanas, meses e até mesmo anos. Nesse viés, a jurisprudência tem pacificado entendimento de que não podem ser entendidos como meros dissabores ou incômodos do cotidiano o esgotamento e o desgaste suportados por consumidores, como por exemplo, nas centrais de atendimento do call center, quando, percorrem típica via crucis para tratar de assuntos comuns às partes, ou quando são obrigados, em sucessivas e incansáveis ligações, a tentar desfazer erros cometidos pelos próprios fornecedores, quase sempre por cobranças abusiva e/ou manutenção de serviços precários ou que sequer foram solicitados. Até porque, é insuportável e intolerável à corriqueira e abusiva prática comercial das fornecedoras de serviço que, em prejuízo da tranquilidade e dos direitos do consumidor, visando qualquer lucro possível, deixam de prestar serviços de qualidade, passando a se procurar tão-somente na capitação de novos clientes, fugindo do escopo de sua principal atividade comercial que é prestação de serviços com qualidade e zelo. Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte sentido: (...) a situação fática de injustificado óbice à fruição de propriedade e de demasiada perda de tempo útil por consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral. (BRASIL, STJ. REsp 1641832, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14-3-2017). Desse modo, considero incontroversos os fatos da inicial, diante da ausência de provas hábeis a afastar a responsabilidade do requerido. Por outra, e por força do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do requerido pela falha na prestação do serviço. Aliás, a responsabilidade do requerido neste caso decorre do fato do serviço e da assunção integral dos riscos decorrentes de sua atividade empresarial, que não podem ser transferidos ao consumidor, que confiando no comando determinado pelo banco, despreocupou-se quanto a liquidação das mensalidades. Pela própria natureza da atividade empresarial, o requerido está normalmente sujeito a fraudes desse jaez que não se equiparam a caso fortuito ou força maior, por estarem relacionados com a sua atividade empresarial e não serem estranhos a ela. Desse modo, comprovada a falha na prestação do serviço, deve a parte reclamada ser compelida a reparar os danos cometidos ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CDC. Quanto aos danos morais suportados, tem-se que a frustração a que fora submetido a autora, foge da esfera dos meros aborrecimentos, pois a falha do sistema bancário, ocasionou danos à autora, que não foram solucionados pelo banco de forma célere e eficaz, a fim de evitar a privação econômica da autora por um lapso temporal considerável. Depreende-se do conjunto probatório que não houve a prestação dos serviços, de forma satisfatória, e que o erro praticado pelo banco gerou infortúnios que sobressaem a esfera comum da vida. Faz jus, portanto, a autora, à indenização de dano moral. Nesse aspecto, a indenização deve representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito, e de proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório. Para a fixação do quantum condenatório devo levar em conta as circunstâncias do caso, o aporte econômico das partes e o grau de culpa, evitando-se, sempre que possível, o enriquecimento indevido. A par destas ilações, e observando que a indenização também tem natureza sancionadora, e visa coibir a reiteração do ato, tenho por razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte reclamante MÔNICA ANDREA RIBEIRO SOARES RODRIGUES para condenar o requerido PAGSEGURO INTERNET LTDA a pagar a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da sentença, com base no INPC. Sem custas e sem honorários, exceto em caso de eventuais recursos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luis (MA), 31 de agosto de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MONICA ANDREA RIBEIRO SOARES RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MONICA ANDREA RIBEIRO SOARES RODRIGUES - MA17053 Requerido: PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, designada para o dia 20/07/2022 11:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Sexta-feira, 10 de Junho de 2022. SULY ROSA VIEIRA SA Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC Intimação - PROCESSO Nº 0801476-50.2020.8.10.0013 | PJE

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MÔNICA ANDRÉA RIBEIRO SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A): MÔNICA ANDRÉA RIBEIRO SOARES RODRIGUES, OAB/MA 17053 RECORRIDO(A): PAGSEGURO INTERNET LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN, OAB/RJ 53588-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1462/2022-2 EMENTA: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – PROBLEMAS TÉCNICAS PARA INGRESSO EM AUDIÊNCIA – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – RECURSO QUE SE CONHECE PARA DECLARAR NULA A SENTENÇA PROFERIDA. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº 0801476-50.2020.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO para DECLARAR NULA A SENTENÇA EXTINTIVA, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente) e MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, tendo sido efetuado o preparo, razões pelas quais deve ser conhecido. O ponto nevrálgico, apresentado a este colegiado, é a irresignação da parte Autora em relação à extinção do processo, sem resolução do mérito, por não comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento. Com razão, em parte, o recorrente. Os arts. 9 e 10 do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. Art. 10- O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". É notório que os dispositivos acima mencionados consagram o princípio do contraditório, previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, bem como o princípio da cooperação insculpido no art. 6° do CPC, que define que todos os sujeitos devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não resta dúvida que o juiz deve ater-se a tais princípios, devendo utilizar-se de seus poderes para dirigir o processo e decidir, zelando pelo princípio do contraditório e cuidando para que se consiga, em tempo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva. Quanto ao dever de cooperação, especificamente a conduta do Magistrado, a doutrina tem apontado três vertentes que são entendidas como verdadeiro dever do juiz na condução do processo: “(i) dever de esclarecimento, consubstanciado na atividade de requerer do juiz de requerer às partes esclarecimentos sobre suas alegações e pedidos, o que naturalmente evita a decretação de nulidades e a equivocada interpretação do juiz a respeito de uma conduta assumida pela parte; (ii) dever de consulta, exigindo que o juiz sempre consulte as partes antes de proferir decisão, em tema já tratado quanto ao conhecimento de matérias e questões de ofício; (iii) dever de prevenir, apontado as partes eventuais deficiências e permitindo suas devidas correções, evitando-se acima declaração de nulidade, dando-se ênfase ao processo como genuíno mecanismo técnico de proteção de direito material1.” Pois bem, da análise dos autos tem-se que a extinção do processo, sem julgamento do mérito, sem que houvesse levado em consideração os problemas técnicos ocorrido em audiência, bem como a ausência de prévia intimação da parte autora para justificar o não comparecimento, feriu, sobremaneira, o dever de cooperação e o princípio do contraditório. Não resta dúvida de ao extinguir o processo, sem adotar as providências contidas no art. 321 do CPC2, o julgador “a quo” infringiu o seu poder-dever de cooperação, provocando surpresa à parte Autora que viu-se alijada da possibilidade de receber um provimento final de mérito. ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que dos autos constam, CONHEÇO DO RECURSO para DECLARAR NULA A SENTENÇA EXTINTIVA, nos termos da fundamentação supra, devendo os autos retornarem à sua origem para que o Juízo natural para o regular andamento ao feito. Sem custas, em razão do deferimento da justiça gratuita. Sem honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. É como voto. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora 1NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvado: Ed. JusPodivm, 2016. p. 15. 2 Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

26/04/2022, 00:00