Interdição/Curatela 0800630-35.2022.8.10.0022 - TJMA

Interdição/Curatela 0800630-35.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800630-35.2022.8.10.0022. REQUERENTE: EDINEUDA RIBEIRO RAMOS PARTE REQUERIDA: ANTONIO RAMOS DE SOUSA EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS SUA EXCELÊNCIA O senhor ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA JuIz DE DIREITO TITULAR DA segunda vara DA FAMILIA, DESTA COMARCA DE AÇAILÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 2ª Vara da Família desta Comarca de Açailândia, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença de Interdição, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição ( CID-10 I10, E78.2, I69), os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. SENTENÇA: É o relatório. DECIDO. A situação apresentada nestes autos revela que o curatelando é detentor de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa. À vista de tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de ANTONIO RAMOS DE SOUSA declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc. III, do Código Civil com redação dada pela Lei 13.146/2015. Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curadora de ANTONIO RAMOS DE SOUSA, a(s) Requerente(s) EDINEUDA RIBEIRO RAMOS, a quem competirá: 1. À prática dos atos de administração e representação em juízo e/ou fora dele, sem prejuízo do disposto no art. 1774 do código civil, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente as contas do curatelado, podendo inclusive fazer levantamento dos valores depositados junto a conta corrente ou poupança do curatelado, ficando, também, a referida curadora nomeada, depositária fiel dos valores recebidos e junto as instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se a prestação de contas, tudo como disposto no art. 1755 do CC, c.c o art. 553, do CPC, inclusive as sanções de lei, ficando terminantemente vedado emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender imóveis e móveis em que o curatelado seja possuidor ou proprietário. Não poderá também a curador contrair dívidas (qualquer empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do curatelado, inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e especifica autorização judicial (art. 1748, I, do CC) e ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicados exclusivamente em prol da saúde e do bem estar do curatelado. Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente. Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada. O(s) curadores deverão no prazo de 05 (cinco) prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC. Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. Publicada esta em audiência, dou por intimados os presentes. P. R. I. C. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.”. E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Açailândia, Estado do Maranhão, aos 29 de Setembro de 2022. Eu, ______Kellyane Sampaio de Sousa, Auxiliar Judiciária da Segunda Vara da Família, digitei o presente. ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Juiz de Direito Titular - 2ª Vara da Família Comarca de Açailândia-MA Notificação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.: 65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: CURATELA (12234) ASSUNTO: [Nomeação] PARTE

04/11/2022, 00:00

07/10/2022, 00:00

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800630-35.2022.8.10.0022. Requerido: ANTONIO RAMOS DE SOUSA Realizada: Sim Local: Plataforma digital Webconferência Data: 28 de setembro de 2022, às 11h00min AUDIÊNCIA: Aberta a audiência, feito o pregão, por meio da plataforma digital webconferência, tendo em vista o momento atual de pandemia do Covid-19, a fim de evitar eventual disseminação do vírus, foram ouvidos as partes em audiência, via internet. Constatou-se, ademais, a presença da Acadêmica de Direito, Cleane Rodrigues da Silva. 1. Iniciada a audiência de Instrução e Julgamento, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora, EDINEUDA RIBEIRO RAMOS, qualificada nos autos. Após, o curador especial apresentou manifestação pela procedência do pedido nos seguintes termos: “MM. Juiz: A DPEMA, por meio do Defensor Público infra-assinado, no exercício da função de curador especial, de acordo com a regra do art. 72º, II, c.c art. 341 p. único, do CPC, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO por negativa geral nos autos do processo 0800630-35.2022.8.10.0022. Informa a petição inicial que o(a) curatelando(a) possui quadro de hipertensão, dislipidemia, sequelas de acidente vascular cerebral isquêmico (CID-10 I10, E78.2, I69). Laudo médico acostado à inicial confirmando o quadro do(a) curatelando(a). Sentença (expediente) - ATA DE AUDIÊNCIA (PJE) Ação: Curatela Juiz de Direito: Alessandro Arrais Pereira Promotora de Justiça: Dra. Cristiane dos Santos Donatini Autor(a): EDINEUDA RIBEIRO RAMOS Advogado(a): Dr. Jardel Carlos da Silva, OAB/MA 18060 Curador Especial: Dr. Adriana Esteves Malta de Rezende Diante do exposto, manifesta-se o curador especial pela procedência do pedido. Pede deferimento”. Em continuidade, o MPE manifestou-se pela procedência do pedido nos seguintes termos: “MM. Juiz, considerando-se a devida instrução processual, tendo sido juntado ao processo, na petição inicial o laudo, bem como a perícia realizada pelo juízo, dispensada a entrevista do curatelando, na qual também foi ouvida a autora, tendo sido verificado in loco que o curatelado necessita dos cuidados da filha, ora Requerente, que atende as referidas necessidades, o Ministério Público manifesta-se pela procedência dos pedidos contidos na petição inicial, nomeando-se a autora como curadora do curatelando”. De igual modo, a parte autora manifestou-se pela procedência do pedido. Pelo MM. Juiz foi proferida SENTENÇA: “Cuida-se de ação movida por EDINEUDA RIBEIRO RAMOS, objetivando a interdição de ANTONIO RAMOS DE SOUSA, alegando que o interditando apresenta quadrode hipertensão, dislipidemia, sequelas de acidente vascular cerebral isquêmico (CID-10 I10, E78.2, I69), sendo incapaz de realizar atividades de responsabilidade social e civil de forma independente. Acompanham a exordial os documentos necessários para a propositura da ação. A entrevista com o curatelando restou prejudicada. Perícia médica apresentada. Relação de parentesco comprovada pelos documentos juntados aos autos e em conformidade com rol previsto no artigo 747, do Código de Processo Civil. Contestação por Negativa Geral apresentada. Manifestação do Ministério Público favorável à procedência da presente ação. Instrução finda. É o relatório. DECIDO. A situação apresentada nestes autos revela que o curatelando é detentor de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa. À vista de tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de ANTONIO RAMOS DE SOUSA declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc. III, do Código Civil com redação dada pela Lei 13.146/2015. Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curadora de ANTONIO RAMOS DE SOUSA, a(s) Requerente(s) EDINEUDA RIBEIRO RAMOS, a quem competirá: 1. À prática dos atos de administração e representação em juízo e/ou fora dele, sem prejuízo do disposto no art. 1774 do código civil, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente as contas do curatelado, podendo inclusive fazer levantamento dos valores depositados junto a conta corrente ou poupança do curatelado, ficando, também, a referida curadora nomeada, depositária fiel dos valores recebidos e junto as instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se a prestação de contas, tudo como disposto no art. 1755 do CC, c.c o art. 553, do CPC, inclusive as sanções de lei, ficando terminantemente vedado emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender imóveis e móveis em que o curatelado seja possuidor ou proprietário. Não poderá também a curador contrair dívidas (qualquer empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do curatelado, inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e especifica autorização judicial (art. 1748, I, do CC) e ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicados exclusivamente em prol da saúde e do bem estar do curatelado. Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente. Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada. O(s) curadores deverão no prazo de 05 (cinco) prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC. Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. Publicada esta em audiência, dou por intimados os presentes. P. R. I. C. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.” Presentes Intimados. Nada mais havendo a ser tratado, deu a MM. Juiz por encerrado este termo, que, depois de lido e achado conforme, segue assinado exclusivamente pelo presidente do ato. Eu Mahiel Mhariscou Lima Arruda, Assessor Judicial, subscrevi. Alessandro Arrais Pereira Juiz de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos etc. Tratam-se os autos de ação de jurisdição voluntária, em que se busca a nomeação da autora como curadora do(a) curatelando(a) para representá-lo nos atos da vida civil. Decisão de concessão da tutela de urgência vincada nos autos, oportunidade em que fora dispensada a realização da entrevista com a parte interditanda/curatelada. O Parquet, no bojo dos autos, requereu a realização de audiência com a interditanda/curatelada, pelas razões expostas no parecer retro (vide ID 61820382). Suficientemente relatados. Decido. Preambularmente, anoto que o procedimento de interdição/curatela é de suma importância, por se tratar de instituto de proteção ao incapaz. Com efeito, o artigo 1.767 do Código Civil disciplina que a curatela visa à proteção daqueles que não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio. Nesse norte, a despeito do arrazoado encartado nos autos pelo douto órgão ministerial (vide ID 61820382), não vislumbro prejuízo aos interessados em razão da dispensa da entrevista/interrogatório com a parte interditanda/curatelada, uma vez que o quadro clínico apresentado na exordial não recomenda tal medida. Destarte, não se mostra razoável a compulsoriedade na realização do ato processual requerido pelo Parquet, uma vez que estar-se-ia diante de formalismo procedimental exacerbado, que nesta hipótese não deve se sobrepor aos princípios da efetividade e da instrumentalidade do processo, frise-se, especialmente tratando-se de jurisdição voluntária. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica (pas de nullité sans grief). A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PERFURAÇÃO DE INTESTINO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)" (AgInt no AREsp 1310558/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. A Corte local, a partir do exame dos elementos de prova, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e pela comprovação da culpa das demandadas. Dessa forma, é inviável alterar tal conclusão em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas. 5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar a reavaliação, em recurso especial, da verba indenizatória fixada. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1595325/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020) Ademais, convém salientar que o processo de interdição é de jurisdição voluntária, o que autoriza o juízo, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 723 do Código de Processo Civil, a não observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECUSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE INTERDIÇÃO. REMARCAÇÃO DO INTERROGATÓRIO APÓS A PERÍCIA. LEGALIDADE. PERÍCIA MÉDICA POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. FACULDADE DO MAGISTRADO. 1. O processo de interdição é de jurisdição voluntária, o que autoriza o juízo, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 723 do Código de Processo Civil, a não observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. 2. A postergação do interrogatório para após a perícia médica, bem como a negativa de designação de equipe multidisciplinar para a perícia, não caracteriza, por só só, ilegalidade que macule o procedimento e autorize a impetração de mandado de segurança, ainda mais quando os direitos do interditando estão preservados segundo o convencimento do Ministério Público e do juízo processante. 3. A revisão do convencimento das instâncias ordinárias acerca da suficiência da designação do perito médico psiquiatra e do momento mais apropriado para a entrevista com a interditanda dependeria de interpretação das provas e diligências já ocorridas nos autos, matéria de fato complexa, insusceptível de reexame na via do mandado de segurança. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS 57.544/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 06/12/2019) Não é outro, inclusive, o posicionamento doutrinário, no seguinte sentido: “A realização da audiência [no procedimento de interdição] não é obrigatória, tal como se passa no procedimento ordinário de jurisdição contenciosa. Se não há quesitos complementares e os interessados dispensam quaisquer esclarecimentos sobre o laudo e não requerem testemunhas, o juiz pode, desde logo, julgar a causa com base na perícia. O julgamento conforme o estado do processo é também aplicável à interdição” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 21 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 448). Tanto é que o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, assentou: “LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. DISPENSA DE NOVO INTERROGATÓRIO E DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. – Tratando-se de questão de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir-se prova em audiência, é permitido ao Magistrado julgar antecipadamente a lide. – Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Recurso especial não conhecido.” (STJ – 4ª T. – REsp 431.941/DF – Rel. Min. Barros Monteiro – j. 01.10.2002, p. 241). Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em situações semelhantes, assinalou: “INTERDIÇÃO. Insurgência contra sentença de procedência. Pedido de anulação do 'decisum' por cerceamento de defesa, decorrente da suposta imprescindibilidade da entrevista pessoal com a interditanda em juízo (art. 751, CPC). Afastamento. Laudo pericial conclusivo e não impugnado por qualquer meio. Constatação técnica de que a atividade cognitiva cerebral da recorrente está comprometida por demência, apresentando quadro grave e irreversível. Impossibilidade de manifestação de vontade e necessidade de supervisão integral. Limitação técnica intrínseca à atuação jurisdicional que inviabiliza o exame aprofundado da interditanda nos mesmos moldes da prova técnica produzida. Entrevista pessoal que pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, especialmente quando inexiste prejuízo, a condição clínica esteja expressamente atestada nos autos e não haja discordância acerca das conclusões técnicas expostas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manifestação do Ministério Público, em Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição, pela viabilidade da interdição. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP – 3ª Câmara de Direito Privado – Ap 1001314-66.2020.8.26.0291/Jaboticabal – Rel. Des. Beretta da Silveira – j. 21.05.2021 – sem destaque no original); “INTERDIÇÃO. Demanda ajuizada pela genitora, sob alegação de que sua filha apresenta deficiência mental. Sentença de procedência do pedido que deve ser mantida. Provas dos autos que demonstram que a requerida é incapaz de gerir os atos da vida civil. Perícia médica que identificou retardo mental profundo e irreversível. Laudo conclusivo. Desnecessidade de avaliação psicológica ou multidisciplinar. Dispensa da realização de entrevista pessoal. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP – 5ª Câmara de Direito Privado – Ap 1010932-19.2013.8.26.0020/São Paulo – Relª. Desª. Fernanda Gomes Camacho – j. 16.03.2021 – sem destaque no original). Cumpre ressaltar, ainda, que a dispensa da entrevista com o(a) interditanda/curatelada poderá ser revista durante o curso do processo, verificada sua necessidade no caso concreto. De mais a mais, serão adotadas todas as cautelas como de praxe por este juízo no sentido de colheita de elementos de convicção, inclusive prova pericial, a fim de fornecer a altura subsídios mais do que suficientes à eventual decisão final. Dito isto, e pelas razões expostas alhures, INDEFIRO o requerimento formulado pelo representante ministerial, demonstrando-se imperativo o prosseguimento do feito. Finalmente, cumpra-se os comandos da decisão de concessão da tutela de urgência deferida outrora. Intime(m)-se, inclusive o MPE. Publique-se. Açailândia/MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª vara de família da Comarca de Açailândia/MA

19/04/2022, 00:00

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