Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841687-67.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841687-67.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2024, 10:55

Documento (Outros documentos)

17/04/2024, 10:52

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 17:57

Documento (Certidão)

09/04/2024, 09:57

Documento (Certidão)

04/04/2024, 10:15

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 16:14

Decurso de Prazo

17/03/2024, 03:02

Decurso de Prazo

17/03/2024, 03:02

Documento (Certidão)

15/03/2024, 11:03

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:17

Decurso de Prazo

15/12/2023, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: L A S DE LEMOS - ME REU: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0841687-67.2020.8.10.0001 Trata-se de requerimento de execução da sentença apresentando pela parte autora, com juntada de planilha de cálculos, conforme art. 534, CPC/2015 (ID98922842). Instado a se manifestar, o requerido apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença com a apresentação de novos cálculos (ID105086100). A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para opor resistência em face dos cálculos apresentados pela Fazenda Pública (ID106775103). Após, os autos vieram conclusos. Em face da concordância tácita do exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs. A presente sentença/decisão serve de mandado de intimação.

28/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 17:45

Documentos

Intimação

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: L A S DE LEMOS - ME REU: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0841687-67.2020.8.10.0001 Trata-se de requerimento de execução da sentença apresentando pela parte autora, com juntada de planilha de cálculos, conforme art. 534, CPC/2015 (ID98922842). Instado a se manifestar, o requerido apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença com a apresentação de novos cálculos (ID105086100). A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para opor resistência em face dos cálculos apresentados pela Fazenda Pública (ID106775103). Após, os autos vieram conclusos. Em face da concordância tácita do exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs. A presente sentença/decisão serve de mandado de intimação.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRIDO: L A S DE LEMOS - ME ADVOGADO: RODRIGO VIEIRA SILVEIRA – OAB\MA nº 12.973 RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº. 2469/2023 - 2 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COMPLEXIDADE AFASTADA – DANOS COMPROVADOS – RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 1. DOS FATOS: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DO DIA 30 DE MAIO DE 2023 RECURSO Nº: 0841687-67.2020.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 1ºRECORRENTE(A)/2ºRECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 2º RECORRENTE/ 1º Trata-se a presente de ação em que a parte autora, empresa de aluguel de veículos, alega que, no dia 03/01/2018, às 09:43, o veículo Renault Clio, placa PSI 4178, de sua propriedade, foi atingido por uma viatura da Polícia Militar do Maranhão (Renault Duster de placa PHM 4821), enquanto trafegava na interseção da Rua Limoeiro do Norte com a rua Curuzu, no bairro Turu, causando avarias no referido veículo. Requer indenização por danos materiais e lucros cessantes. 2. DA SENTENÇA: Sentença julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para condenar o réu ao pagamento de R$ 6.555,00 (seis mil quinhentos e cinquenta e cinco reais) à parte autora, pelos danos materiais no seu veículo, acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir da data do acidente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3. DOS DANOS MATERIAIS: O orçamento juntado na inicial é prova idônea dos danos materiais sofridos, inexistindo qualquer comprovação de vício em sua elaboração. 4. DA PERÍCIA OFICIAL: O laudo do ICRIM é documento público que goza de presunção iutis tantum até prova em contrário o que não ocorreu neste caso. Não logrou o recorrente em demonstrar irregularidade na elaboração dos documentos. 5. DOS LUCROS CESSANTES: Inexiste qualquer comprovação de lucros cessantes, dessa forma o pedido de condenação, em que pese a atividade da empresa Autora, não pode ser acolhido. 6. DA SENTENÇA: Confirmada pelos seus próprios fundamentos, inclusive no seu montante da condenação. 7. DOS RECURSOS: Conhecidos e improvidos. Custas como recolhidas. 8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixados em 15% (vinte por cento) sobre o valor da condenação em face do improvimento da condenação do Estado e em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em face do improvimento do recurso da Autora, contudo sobrestado em razão da assistência judiciária gratuita. 8. SÚMULA DO JULGAMENTO que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por UNANIMIDADE em conhecer dos recursos e negar-lhes provimentos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, inclusive no montante da condenação. Custas processuais, como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 15% (vinte por cento) sobre o valor da condenação em face do improvimento da condenação do Estado do Maranhão e em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em face do improvimento do recurso da parte Autora, contudo sobrestado em razão da assistência judiciária gratuita. Votou, além do Relator a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e a Juíza LAVINIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 30 de maio de 2023. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0841687-67.2020.8.10.0001 DEMANDANTE: L A S DE LEMOS – ME DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se a presente de ação em que a parte autora, empresa de aluguel de veículos, alega que, no dia 03/01/2018, às 09:43, o veículo Renault Clio, placa PSI 4178, de sua propriedade, foi atingido por uma viatura da Polícia Militar do Maranhão (Renault Duster de placa PHM 4821), enquanto trafegava na interseção da Rua Limoeiro do Norte com a rua Curuzu, no bairro Turu, causando avarias no referido veículo. Segue alegando que o Grupo Tático de Trânsito – GTT se dirigiu até o local para registrar boletim de ocorrência de acidente de trânsito, e após designados peritos para proceder com a interpretação da Ficha de Acidente de Tráfego, na qual foi concluído que a causa determinante para a colisão foi atribuída ao condutor da viatura da Polícia Militar do Maranhão, que não tomou as devidas precauções ao adentrar em via preferencial, causando, assim, avarias no veículo da demandante. Por fim, alega que o condutor da viatura estava a serviço da Polícia Militar do Maranhão, enquanto que o veículo de sua propriedade é produto do fornecimento de serviços de aluguel de carros da empresa autora, tendo os fatos ora narrados causado prejuízos materiais e lucros cessantes. Dessa forma, pleiteia a parte autora provimento judicial que lhe assegure a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais pelos danos causados no veículo, quantificada em R$ 6.555,00 (seis mil quinhentos e cinquenta e cinco reais), bem como ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por lucros cessantes do período em que o veículo esteve parado para conserto. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Quanto ao aspecto jurídico da presente demanda, a Constituição Federal, no art. 37, §6º, prevê a responsabilidade objetiva do Poder Público pelos danos causados por seus agentes, como se observa do seguinte precedente do STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR AÇÕES E OMISSÕES QUE ACARRETEM DANO A TERCEIROS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. (ARE 1207942 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 04-09-2019 PUBLIC 05-09-2019) Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou aos autos toda a documentação pertinente à colisão veicular de que tratam estes autos, conforme se vê do ID 39447963. Nos referidos documentos se vê o boletim de ocorrência de acidente de trânsito, lavrado pelo Grupo Tático de Trânsito – GTT, o qual descreve toda a situação e traz os dados específicos da viatura e do veículo do autor, além de apontar os condutores, bem como o Laudo nº 0012/2018, elaborado pelo ICRIM, o qual concluiu pela responsabilidade do condutor da viatura pelo acidente em questão. Além disso, a parte autora juntou três orçamentos de conserto do veículo, de onde se vê que o menor valor apresentado foi de R$ 6.555,00 (seis mil quinhentos e cinquenta e cinco reais). Nesse contexto, é de se concluir que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório pertinente aos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC/15). O Estado, por seu turno, nada alegou ou comprovou especificamente em relação à dinâmica dos fatos, embora dispusesse de elementos para efetuar uma pesquisa em seus registros, tais como identificação da viatura e do policial condutor, e produzir provas em sua defesa, deixando de satisfazer ao seu encargo processual (art. 373, II, CPC/15). Demonstrados, portanto, ação, dano e nexo causal decorrentes da atuação de agente público no exercício da função, é devida a reparação pela Administração Pública, nos termos do art. 37, §6º, CF. Quanto aos lucros cessantes, observa-se a absoluta falta de provas e elementos objetivos para fixação de seu valor, havendo a parte autora lançado a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de modo totalmente aleatório, o que é inadmissível para fins de comprovação e quantificação de reparação material. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para condenar o réu ao pagamento de R$ 6.555,00 (seis mil quinhentos e cinquenta e cinco reais) à parte autora, pelos danos materiais no seu veículo, acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir da data do acidente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.

21/09/2022, 00:00

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