Procedimento Comum Cível 0841985-93.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0841985-93.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2023, 07:34

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0841985-93.2019.8.10.0001. AUTOR: FRASSINETTI DE JESUS RABELO MARQUES, IRAN DE ALENCAR MARQUES FILHO RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogados/Autoridades do(a) RÉU: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS OAB/DF 56804-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 348,73 (trezentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 92791049. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

06/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

01/06/2023, 14:00

Remessa

23/05/2023, 15:26

Custas

23/05/2023, 15:26

Recebimento

18/05/2023, 13:15

Documento (Certidão)

18/05/2023, 13:14

Trânsito em julgado

18/05/2023, 13:12

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:51

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841985-93.2019.8.10.0001. AUTOR: FRASSINETTI DE JESUS RABELO MARQUES, IRAN DE ALENCAR MARQUES FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MICHELLE LINDOSO MOREIRA OAB/MA 8683 RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogados/Autoridades do(a) RÉU: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS OAB/DF 56804-A SENTENÇA FRASSINETTI DE JESUS RABELO MARQUES e outros deflagrou pedido de cumprimento de sentença contra GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, ambos qualificados nos autos (ID n.º 87744287). Em manifestação de id nº 88586924 todavia, o executado informa a quitação da dívida e nesses termos, requer a extinção da execução. Intimada a parte exequente, concordou tacitamente com o pedido e requereu a expedição de alvará eletrônico (id nº 89058938). Breve é o relatório. Decido. A satisfação do credor é listada pelo citado art. 924, NCPC como causa extintiva da execução, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação é satisfeita; (...) Assim sendo, dou por satisfeito o crédito e, por sentença, EXTINGO a presente execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo na forma dos arts. 924, II, do CPC. Custas finais a cargo da executada. Honorários já computados. Publicada e registrada esta diretamente no sistema. Expeça-se alvará judicial de transferência da quantia depositada pela executada no ID n.º 88588528, para a conta bancária de titularidade da Advogada dos autores que possui poderes para receber e dar quitação em nome dos autores (IDs. 25132639 e 25132634), precedido, contudo, do desconto referente à taxa judiciária devida para expedição do alvará, na forma da Resolução GP 752022 - TJMA. Transitada em julgado, remetam-se à contadoria judicial para apuração de custas finais e ulteriores providências legais determinadas na Lei Estadual de Custas. Ultimadas todas as providências necessárias junto ao FERJ, arquivem-se os autos com as cautelas legais e baixa na distribuição. No processo eletrônico a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. São Luís/MA, 10 de abril de 2023. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Documento (Certidão)

11/04/2023, 14:39

Documentos

Intimação

•06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841985-93.2019.8.10.0001. AUTOR: FRASSINETTI DE JESUS RABELO MARQUES, IRAN DE ALENCAR MARQUES FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MICHELLE LINDOSO MOREIRA OAB/MA 8683 RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogados/Autoridades do(a) RÉU: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS OAB/DF 56804-A SENTENÇA FRASSINETTI DE JESUS RABELO MARQUES e outros deflagrou pedido de cumprimento de sentença contra GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, ambos qualificados nos autos (ID n.º 87744287). Em manifestação de id nº 88586924 todavia, o executado informa a quitação da dívida e nesses termos, requer a extinção da execução. Intimada a parte exequente, concordou tacitamente com o pedido e requereu a expedição de alvará eletrônico (id nº 89058938). Breve é o relatório. Decido. A satisfação do credor é listada pelo citado art. 924, NCPC como causa extintiva da execução, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação é satisfeita; (...) Assim sendo, dou por satisfeito o crédito e, por sentença, EXTINGO a presente execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo na forma dos arts. 924, II, do CPC. Custas finais a cargo da executada. Honorários já computados. Publicada e registrada esta diretamente no sistema. Expeça-se alvará judicial de transferência da quantia depositada pela executada no ID n.º 88588528, para a conta bancária de titularidade da Advogada dos autores que possui poderes para receber e dar quitação em nome dos autores (IDs. 25132639 e 25132634), precedido, contudo, do desconto referente à taxa judiciária devida para expedição do alvará, na forma da Resolução GP 752022 - TJMA. Transitada em julgado, remetam-se à contadoria judicial para apuração de custas finais e ulteriores providências legais determinadas na Lei Estadual de Custas. Ultimadas todas as providências necessárias junto ao FERJ, arquivem-se os autos com as cautelas legais e baixa na distribuição. No processo eletrônico a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. São Luís/MA, 10 de abril de 2023. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: GEAP Autogestão em Saúde Advogados: Gabriel Albanese Diniz (OAB/DF 20.334) e Eduardo da Silva Cavalcante (OAB/DF 24.923) Recorridos: Frassinetti de Jesus Rabelo Marques e Iran de Alencar Marques Filho Advogados: Michelle Lindoso Moreira (OAB/MA 8.683) e outros D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0841985-93.2019.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão da Terceira Câmara Cível que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que condenou a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil, em razão de ter se recusado, indevidamente, a autorizar o procedimento cirúrgico solicitado pelo médico dos Recorridos (ID 17937903). Em suas razões, a Recorrente sustenta que o Acórdão negou vigência ao enunciado dos arts.186, 421, 422 e 423 do CC, da Lei nº 9.961/2000 e da Lei nº 9.656/1998 e divergência jurisprudencial, tendo em vista a inexistência de ato ilícito, uma vez que não se recusou a autorizar o procedimento cirúrgico. Por fim, defende que o valor da indenização é excessivo e desproporcional, razão pela qual pugna pela sua redução (ID 19686530). Contrarrazões ID 20473341. É o relatório. Decido Em primeiro juízo de admissibilidade, não identifico a alegada contrariedade às normas federais, uma vez que para examinar as teses da Recorrente – segundo as quais não se recusou a autorizar o procedimento cirúrgico e que o quantum indenizatório seria excessivo – é indispensável reavaliar o contexto probatório constante dos autos e alterar as premissas fáticas do Acórdão, o que é inviável em sede de Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ. Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “A convicção a que chegou o acórdão acerca da ocorrência de falha na prestação do serviço no presente caso, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. No que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente de cancelamento indevido de plano de saúde, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7 do STJ”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.509.222/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019). Noutro vértice, verifico que a Recorrente se absteve de precisar, de forma clara e específica, quais artigos das Leis 9.961/2000 e 9.656/1998 teriam sido supostamente violados, configurando-se, desse modo, deficiência na fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284 /STF. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “É deficientemente fundamentado o Recurso Especial que apenas cita dispositivos legais, sem afirmar e demonstrar de que modo ocorreu a violação da lei federal”. (AgRG no REsp n. 1.419.668/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 25 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: GEAP Autogestão em Saúde Advogados: Drs. Gabriel Albanese Diniz de Araújo (OAB/DF 20.334)e outro Embargadas: Iran de Alencar Marques Filho e outra Advogada: Dra. Michelle L. Moreira (OAB/MA 8.683) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1.022 DO NCPC. REJEIÇÃO. I – Mesmo opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, os aclaratórios devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do NCPC, posto que não se prestam, por si sós, a forçar o ingresso na instância superior; II - não está obrigado o julgador a esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas legais ou jurisprudência em que baseia sua decisão. Precedente do STJ; III- não se subsumindo os aclaratórios às hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, e por não se prestarem à simples análise da causa ou à correção de erro no julgamento, tampouco serem vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, os embargos de declaração hão de ser rejeitados; IV - embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 28/07/2022 a 04/08/2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841985-93.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 04 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: GEAP Autogestão em Saúde Advogados: Drs. Gabriel Albanese Diniz de Araújo (OAB/DF 20.334)e outro Agravadas: Iran de Alencar Marques Filho e outra Advogada: Dra. Michelle L. Moreira (OAB/MA 8.683) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVA. DANO MORAL CARATERIZADO. IMPROVIMENTO. I – Apresentando o paciente complicações decorrentes de outras cirurgias, necessitou de terceiro procedimento, obtendo negativa de autorização, sob a justificativa de falta de pagamento que culminou com o cancelamento do plano, erroneamente, pois o plano da autora se encontrava na ativa, não justificando-se, pois, a conduta da recorrente, afigurando-se ilegítima a negativa de atendimento; II – na hipótese apresentada nos autos, a ocorrência do dano moral encontra-se devidamente caracterizada pela injustificada negativa, pela CASSI, de autorização para o procedimento cirúrgico vindicado em favor da agravada, a qual, precisou recorrer ao Judiciário para fossem feitos, o que, obviamente, causou-lhe, sérios transtornos, ultrapassando os limites do mero aborrecimento da vida cotidiana; III – agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 09/06/2022 a 16/06/2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841985-93.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 16 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: GEAP Autogestão em Saúde Advogados: Drs. Gabriel Albanese Diniz de Araújo (OAB/DF 20.334) e outro Apeladas: Iran de Alencar Marques Filho e outra Advogada: Dra. Michelle L. Moreira (OAB/MA 8.683) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841985-93.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos etc. Adoto como relatório aquele constante do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, no ID. 11605789, o qual passo a transcrever ipsis litteris: Versam os presentes autos sobre recursos de apelacao civel interpostos por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE e FRASSINETTI DE JESUS RABELO MARQUES/IRAN DE ALENCAR MARQUES FILHO inconformados com a sentenca prolatada pelo Juizo de Direito da 12a Vara Civel desta Capital que, nos autos da Acao de Ordinaria com pedido de tutela de urgencia proposta por FRASSINETTI DE JESUS RABELO MARQUES e IRAN DE ALENCAR MARQUES FILHO, julgou procedente a pretensao veiculada na referida acao, nos seguintes termos (id 10466598): “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensao veiculada nesta acao para ratificar a liminar concedida em 2o grau, conforme decisao de Id. 24990137. Condeno, ainda a requerida a pagar, a parte autora, quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a titulo de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mes e correcao monetaria, com base no INPC, ambos a partir desta decisao. Custas e honorarios advocaticios a cargo da re, sendo os ultimos fixados em 15% sobre o valor da condenacao. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Inconformada, a primeira apelante sustenta a inexistencia de qualquer ato ilicito praticado, devendo, dessa forma, ser revogada a condenacao pela obrigacao de fazer, bem como excluido o pagamento de indenizacao a titulo de danos morais (Id 10466607). A segunda apelante pleiteia pela reforma parcial da sentenca para que seja majorado o valor da indenizacao por danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (id 10466612). Contrarrazoes apresentadas pelos apelados sob id 10466623 e id 10466619. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Themis Maria Pacheco Carvalho, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do apelo interposto por GEAP Autogestão em Saúde. Improvida de plano a apelação interposta por Francissinetti de Jesus Rabelo e outro (Id. 14174238), GEAP -Autogestao em Saude interpos o Agravo Interno (Id no 14499699) com vistas a reforma de decisao monocratica que teria negado provimento ao recurso de apelacao por ela interposto. Ocorre que, analisando os autos do agravo interno atravessado pela GEAP -Autogestao em Saude, constatei falta de analise da apelacao civel (Id. 10466610) por ela interposta antes mesmo do julgamento dos embargos de declaracao opostos pela parte autora (Id. 10466606) em 1o Grau, razao pela qual neguei seguimento ao agravo interno por ela interposto, com supedaneo no 932, III, do CPC c/c art. 551, caput, do RITJ/MA, por carecer de requisito de admissibilidade recursal atinente ao interesse recursal e determinei o retorno dos autos para a devida apreciação desta apelação. É o relatório. Decido. A apelação é tempestiva e atende aos requisitos legais de admissibilidade, razões pelas quais dela conheço. Dos autos, verifico enquadrar-se o apelo na hipótese de que trata o art. 932, IV, a e b do CPC[1], pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, improvido, por a sentença estar em consonância a entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. O cerne da questão objeto deste recurso versa sobre sobre a obrigação de a apelante autorizar o procedimento cirúrgico de que necessitava o autor, considerado indispensável ao tratamento do apelado, bem como dano moral indenizável fixado pelo juízo a quo, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em vista dessa negativa de procedimento. Sem razão a recorrente, consoante passarei a explicar. Primeiramente, destaco que filiando-me às recentes decisões do STJ, já pacificadas com a edição da Súmula 608[2], entendo não ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor à entidades constituídas sob a modalidade de autogestão, tendo em vista a ausência da finalidade lucrativa da operadora do plano de saúde. Nesse sentido, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. REGIME DE CUSTEIO. REESTRUTURAÇÃO. PREÇO ÚNICO. SUBSTITUIÇÃO. PRECIFICAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA. MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ESTUDOS TÉCNICO-ATUARIAIS. SAÚDE FINANCEIRA DA OPERADORA. RESTABELECIMENTO. RESOLUÇÃO GEAP/CONDEL No 616/2012. LEGALIDADE. APROVAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. GESTÃO COMPARTILHADA. POLÍTICA ASSISTENCIAL E CUSTEIO DO PLANO. TOMADA DE DECISÃO. PARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. MODELO DE CONTRIBUIÇÕES. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DA RUÍNA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a reestruturação no regime de custeio do plano de saúde administrado pela GEAP, entidade de autogestão, por meio da Resolução GEAP/CONDEL no 616/2012, que implicou a majoração das mensalidades dos usuários, foi ilegal e abusiva. 2. As entidades de autogestão não visam o lucro e constituem sistemas fechados, já que os planos que administram não estão disponíveis no mercado consumidor em geral, mas, ao contrário, a apenas um grupo restrito de beneficiários. 3. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo. 4. Nos planos coletivos, a ANS restringe-se a monitorar o mercado, de modo que os parâmetros para a majoração das contribuições são decorrentes da livre negociação entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante, possuidora de maior poder de negociação. 5. Na hipótese, a GEAP fazia uso de metodologia defasada para o custeio dos planos de saúde colocados à disposição dos beneficiários, qual seja, havia tão somente a cobrança de preço único para todos os usuários. Isso causou, ao longo do tempo, grave crise financeira na entidade, visto que tal modelo tornava os planos de assistência à saúde atrativos para a população mais idosa e menos atrativos para a população jovem, o que acarretou o envelhecimento da base de beneficiários e a aceleração do crescimento das despesas assistenciais. 6. Após intervenção da PREVIC na instituição e parecer da ANS no sentido da impossibilidade da continuidade da anterior forma de custeio, amparada em estudos atuariais, e para evitar a sua ruína, a GEAP, através do seu Conselho Deliberativo paritário (CONDEL), aprovou diversas resoluções para atualizar o custeio dos respectivos planos de saúde, culminado com a aprovação da Resolução no 616/2012, adotando nova metodologia, fundamentada no cruzamento de faixas etárias e de remuneração, a qual foi expressamente aprovada pela autarquia reguladora. 7. Não ocorreu reajuste discriminatório e abusivo da mensalidade pelo simples fato de a usuária ser idosa, mas a majoração do preço ocorreu para todos os usuários, em virtude da reestruturação do plano de saúde que passou a adotar novo modelo de custeio. Necessidade de substituição do 'preço único' pela precificação por faixa etária, com amparo em estudos técnicos, a fim de restabelecer a saúde financeira dos planos de saúde geridos pela entidade, evitando-se a descontinuidade dos serviços da saúde suplementar. Descaracterização de alteração unilateral de preços pela operadora, cuja gestão é compartilhada (composição paritária entre os conselheiros escolhidos pelos patrocinadores e os eleitos pelos beneficiários). Participação dos próprios usuários nas questões atinentes à política assistencial e à forma de custeio do plano. 8. Não se constata nenhuma irregularidade no procedimento de redesenho do sistema de custeio do plano de saúde administrado pela GEAP, devendo ser reconhecida a legalidade da Resolução no 616/2012. Tampouco foi demonstrada qualquer abusividade no reajuste das mensalidades efetuados conforme a faixa etária do usuário. 9. Este Tribunal Superior já decidiu que, respeitadas, no mínimo, as mesmas condições de cobertura assistencial (manutenção da qualidade e do conteúdo médico-assistencial da avença), não há direito adquirido a modelo de plano de saúde ou regime de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), desde que não haja onerosidade excessiva ao usuário ou a discriminação ao idoso. 10. Consoante ficou definido pela Segunda Seção no REsp no 1.568.244/RJ, representativo de controvérsia, é válida a cláusula de reajuste de mensalidade de plano de saúde amparada na mudança de faixa etária do beneficiário, encontrando fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, sendo regra atuarial e asseguradora de riscos, o que concorre para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do próprio plano. Abusividade não demonstrada dos percentuais de majoração, que encontram justificação técnico-atuarial, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, garantindo a sobrevivência do fundo mútuo e da operadora. 11. Recurso especial provido" (REsp 1.673.366/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 21/08/2017). (grifei) Esta Egrégia Câmara, inclusive, dispõe de precedente específico, consubstanciado na Apelação Cível n. 032602/2018, assim ementado: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FECHADA SEM FINS LUCRATIVOS. ACORDÃO ANTERIOR CASSADO. DECISÃO STJ. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INTELIGÊNCIA SÚMULA 608, STJ. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.De acordo com a jurisprudência do STJ, encartada na Súm. 608, não se aplica o CDCàs entidades constituídas sob a modalidade de autogestão, tendo em vista a ausência da finalidade lucrativa da operadora do plano de saúde. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.568.244/RJ, representativo de controvérsia, definiu que é válida a cláusula de reajuste de mensalidade de plano de saúde amparada na mudança de faixa etária do beneficiário, encontrando fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, sendo regra atuarial e asseguradora de riscos, o que concorre para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do próprio plano. 3. Não demonstrada a abusividade dos percentuais de majoração, que encontram justificação técnico-atuarial a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, garantindo a sobrevivência do fundo mútuo e da operadora, impõe-se o reconhecimento da improcedência da ação. 4. Outrossim, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, para condenar o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. 5. Apelo conhecido e provido. (TJ-MA - AC: 00008472420158100001 MA 0032502017, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 27/09/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2018 00:00:00) Ultrapassada essa questão, no mérito, a despeito desse novo entendimento, verifico não merecer reparos a sentença de base. É que, o abuso cometido pela empresa de plano de saúde se caracteriza pela inconformidade com a legislação de regência da atividade de saúde suplementar, a Lei n. 9.656/1998. Isso porque toda entidade, seja sociedade empresária ou entidade beneficente sem fins lucrativos ou constituída pela modalidade de autogestão, que se dispõe a oferecer plano de saúde os que sejam a ela vinculados, devem, incondicionalmente, respeitar as regras ditadas pelo poder público competente atinentes à referida atividade. E não havia de ser diferente, principalmente em se tratando de atividade relacionada a bem jurídico de valor inquestionável, tal como é a saúde. No ponto em discussão, por ser o objeto do contrato em exame bem de natureza essencial à manutenção da vida e ao alcance da dignidade, tais contratos devem ser tidos por existenciais e, por esse motivo, o atributo econômico, presente em qualquer relação negocial, pode e deve sofrer ponderações razoáveis em face do valor da vida humana. Sob essa ótica, inobstante a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em conta os objetivos inerentes à própria natureza do contrato (art. 424 do Código Civil e art. 1º da Lei nº 9.656/1998), não se pode excluir da cobertura o tratamento prescrito pelo médico e coberto contratualmente quando a parte autora estava com todos os pagamentos de mensalidade em dia. In casu, apresentando o paciente complicações decorrentes de outras cirurgias, necessitou de terceiro procedimento, obtendo negativa de autorização, sob a justificativa de falta de pagamento que culminou com o cancelamento do plano (ID 10466527). Sucede que, consoante verifiquei dos autos, e conforme a própria apelante relata no bojo de sua contestação, o plano da autora se encontrava na ativa, não justificando-se, pois, a conduta da recorrente, afigurando-se ilegítima a negativa de atendimento. Não descurou de pertinente observação o magistrado a quo, verbis: Sucede que, do contexto fatico - probatorio e, conforme, a propria re relata no bojo de sua contestacao, ao tempo das solicitacoes de autorizacao e custeio do procedimento medico requerido, o plano da autora encontrava-se ativa, nada justificando, desse modo, a conduta da re. Ademais, o procedimento objeto da presente acao foi indicado pelo medico que acompanha o tratamento da requerente,conforme relatorios medicos anexados (Id. 24684029). Note-se que, nao obstante a alegacao de nao negativa por parte da operadora do plano, nao e esta a conclusao a que se chega, visto que, somente apos a concessao da tutela de urgencia em 2o grau, quando do julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, conforme decisao de Id. 24990137 Urge salientar que a necessidade de determinado tratamento nao decorre da vontade do paciente, nem mesmo fica ao arbitrio da operadora de plano de saude, mas ao reves, depende da expressa recomendacao medica que indique a real necessidade do paciente, a fim de evitar agravo de sua saude pelos riscos dos quais e conhecedor. Desta forma, sempre que houver indicacao medica decorrente de doenca contratualmente coberta pelo plano ou seguro-saude, nao podera prevalecer a exclusao/limitacao contratual para o tratamento, notadamente, no caso, em que restou claro que o plano encontrava-se ATIVO. Registre-se, ainda, que o direito a vida e o direito legitimo de defender a propria existencia e de existir com dignidade, a salvo de qualquer violacao, tortura ou tratamento desumano ou degradante. Envolvendo, assim, o direito a preservacao dos atributos fisico-psiquicos (elementos materiais) e espirituais-morais (elementos imateriais) da pessoa humana, sendo, por isso, o mais fundamental de todos os direitos, condicao sine qua non para os exercicios dos demais. Desse modo, ha que se reconhecer a ilegalidade da postura adotada pela requerida, pois contraria ao direito fundamental a saude, a vida, de responsabilidade contratual da requerida, bem como ao principio fundamental da dignidade da pessoa humana que sao irrenunciaveis e fundamentais, diante do que dispoem os artigos 1o, III; 5o, caput, 6o, caput, e 199 da Constituicao Federal e o artigo 7o da Lei Organica da Saude (Lei Federal n.o 8.080/90). Sendo assim, restando indubitável a indispensabilidade do procedimento indicado pelo médico, a injustificada recusa do plano de saúde ora apelante em autorizar o procedimento revela-se abusiva, porquanto o apelado encontrava-se em adimplente com suas obrigações. No que se refere ao dano moral, sabe-se que, à luz da CF/88, o mesmo exsurge em decorrência da violação ao direito da dignidade da pessoa humana, aí compreendidos o direito à honra, imagem, vida, bem como qualquer outro direito da personalidade. É o prejuízo sofrido pela pessoa, atingindo não o seu patrimônio, mas os aspectos íntimos de sua personalidade. E, na hipótese apresentada nos autos, a ocorrência do dano moral encontra-se devidamente caracterizada pela injustificada negativa, pela CASSI, de autorização para o procedimento cirúrgico vindicado em favor da apelada, a qual, precisou recorrer ao Judiciário para fossem feitos, o que, obviamente, causou-lhe, sérios transtornos, ultrapassando os limites do mero aborrecimento da vida cotidiana. Nessa esteira, entendo que o quantum indenizatório, a título de danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está de acordo com os critérios de razoabilidade e prudência que regem mensurações dessa natureza, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte para revê-lo, como pretende a apelante. Afinal, ao Tribunal compete redefinir ou alterar a condenação por danos morais quando se apresenta desarrazoada, isto é, fixada em quantidade ínfima ou exagerada – o que não é o caso dos autos. A quantia fixada, in casu, afigura-se suficiente a minorar a extensão do abalo experimentado pela apelada, bem como a atingir a finalidade de desencorajamento de repetições da conduta ilícita da agravada, razão pela qual, acrescida das considerações anteriores, mantenho o valor compensatório fixado. Ante o exposto, nego provimento, de plano, ao apelo, nos termos do art. 932, IV, a e b, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 16 de março de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1] Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] [2] Súm. 608. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: Franssinetti de Jesus Rabelo Marques e Iran de Alencar Marques Filho Advogadas: Drs. Michelle L. Moreira (OAB/MA 8.683) e outro Apelado: GEAP -Autogestão em Saúde Advogados: Drs. Gabriel Albanese Diniz de Araújo (OAB/DF 20.334) e outros Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha Franssinetti de Jesus Rabelo Marques e Iran de Alencar Marques Filho interpuseram o presente apelo visando à reforma da sentença de Id. 10466611, proferida pelo Juiz de Direito da 12ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís desta Comarca (nos autos da ordinária com tutela antecipada, movida pelo apelante em face de GEAP -Autogestão em Saúde, ora apelado) que julgou procedente o pleito formulado na exordial, ratificando a liminar concedida em 2º Grau e condenando o plano apelado a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais e, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Razões recursais, em Id. 10466612. Contrarrazões em Id.1046619. /182. consoan A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Selene Coelho de Lacerda, manifestou-se pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pela ausência de interesse público a ser resguardado. É o relatório. Decido. No pertinente aos requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço do apelo, recebendo-o em seus efeitos legais (art. 1.012 do CPC[1]). Dos autos, verifico enquadrar-se a apelação cível na hipótese de que trata o art. 932, V, a e b do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, provida, por o decreto sentencial ser contrário a entendimento pacificado do STJ. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Consoante relatado, os apelantes intentam aumentar o valor estipulado a título de danos morais pelo magistrado a quo por entender que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) seria valor irrisório, considerando-se os danos causados aos recorrentes. E, analisando atentamente os autos, vê-se que restou atestado o ato ilícito do plano de saúde apelado em recusar o atendimento médico cirúrgico solicitado pelo segurado, causando-lhe vários transtornos. Destarte, considerando que o recorrente foi privado de atendimento de saúde, inegável a incidência de ato ilícito passível de reparação por dano moral, nos termos da decisão recorrida, o qual independe de prova efetiva, vez que, para ressarcimento a tal título, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação[2], nos termos do preceito fundamental contido no art. 5o, X, da Constituição da República. Equivocou-se, todavia, o juízo a quo no tocante ao quantum compensatório, vez que o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não está de acordo com os critérios de razoabilidade e prudência que regem mensurações dessa natureza, justificando a excepcional intervenção desta Corte de Justiça para revê-lo, já que ao Tribunal compete redefinir ou alterar condenação por danos morais desarrazoada, isto é, fixada em quantidade ínfima ou exagerada. Isso porque, o valor deve ter o condão de desestimular a reincidência de prática ofensiva. As Câmaras Cíveis Reunidas deste Egrégio Tribunal de Justiça já se posicionaram nesse sentido: CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – CARÁTER DÚPLICE – MATÉRIA A SER EXAMINADA – ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA – Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. [...](TJMA – EI 085612000 – (34.200/2001) – C.Cív.Reun. – Relª Desª Cleonice Silva Freire – J. 16.03.2001) E sob essa ótica, a quantia fixada no decisum, a título de compensação pelos danos morais causados (R$ 4.000,00 – quatro mil reais) não está de acordo com os critérios de razoabilidade e prudência que regem mensurações dessa natureza, justificando, pois, a excepcional intervenção desta Corte para revê-lo, na linha do que, inclusive, vem entendendo o STJ[3], consoante a tabela por ele criada como forma de facilitar o acesso à ampla jurisprudência, uniformizando os valores devidos a tal título. Isso porque o Sr. Iran de Alencar, portador de HIV, necessitando de tratamento médico cirúrgico, possuindo fortes dores abdominais, com barriga aberta, consoante se observa das fotos de Id. 10466523 – págs. 3 a 6, teve negado o procedimento cirúrgico de que necessitava, indevidamente, correndo grande risco de morte. Ante tudo quanto foi exposto, por estar o decreto sentencial em manifesto confronto com entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento, de plano, à apelação cível, para majorar o quantum indenizatório de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 07 de dezembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1]Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. [2] A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material. [...] (4ª Turma, REsp n. 568.940/PE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU 06.09.2004) [3] http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93679 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841985-93.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS

10/12/2021, 00:00

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