Procedimento Comum Cível 0802861-35.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802861-35.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 23:49

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802861-35.2021.8.10.0001. AUTOR: MILLENA DANIELLA PINHEIRO FREIRE Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS ROCHA MOUSINHO - MA19966, MILLANY MICHELLE PINHEIRO FREIRE - MA20430, PEDRO HENRIQUE ROQUE LIMA - MA24305 REU: COLEGIO DOM BOSCO LTDA Advogado do(a) REU: ANDRE MENESCAL GUEDES - CE23931-A ATO ORDINATÓRIO id. 177951777: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a resposta da Caixa Econômica Federal (ID 170682355 / 170682357) e requererem o que entender de direito, conforme Decisão ID 166788997. São Luís, Quinta-feira, 23 de Abril de 2026. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 15:36

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:05

Mandado (entregue ao destinatário)

29/01/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:03

Documento (Certidão)

27/01/2026, 15:31

Expedição de documento (Mandado)

20/01/2026, 11:20

Documento (Ofício)

14/01/2026, 15:56

Outras Decisões

26/11/2025, 17:03

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 16:06

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:13

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802861-35.2021.8.10.0001. Autor: MILLENA DANIELLA PINHEIRO FREIRE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MILLANY MICHELLE PINHEIRO FREIRE - MA20430, MATHEUS ROCHA MOUSINHO - MA19966 Réu: COLEGIO DOM BOSCO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MILLENA DANIELLA FREIRE CORSINI em face de UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO — UNDB, ambos devidamente qualificados nos autos. Com efeito, não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. A parte requerida apresentou contestação em ID nº 69031097, alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta da justiça estadual e competência da justiça federal para julgar a presente lide, bem como impugnação a concessão da gratuidade de justiça a parte autora. De início, quanto à preliminar de impugnação à concessão da assistência judiciária concedida ao autor, entendo que deve ser rejeitada. É que milita em favor da parte autora, pessoa natural, a presunção prevista no § 3º do art. 99 do CPC, de sorte que para revogar o benefício concedido seria imprescindível que a ré demonstrasse, de forma cabal, o seu potencial para o pagamento dos ônus processuais. Esta providência, porém, não foi adotada na situação concreta, tanto que as alegações formuladas na peça de resistência a esse respeito vieram desprovidas de elementos probatórios mínimos. Assim, mantenho o benefício da assistência judiciária concedida ao suplicante. No tocante a preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual em detrimento da competência da justiça federal por suposto interesse da União, entendo que deve ser afastada, senão vejamos. A presente lide se trata de uma obrigação de fazer cuja a causa de pedir consiste na não devolução de créditos do FIES à Caixa Econômica Federal. Nesse contexto, em que pese o FIES ser um programa administrado pelo Ministério da Educação (MEC), destinado à concessão de financiamento a estudantes matriculados em cursos superiores e não gratuitos, tendo a Caixa Econômica como agente financeiro, a instituição financeira não é parte da demanda, bem como a discussão dos autos e os pontos controversos não dizem respeito ao contrato da parte autora com a Caixa Econômica. Dessa forma, a competência cível da Justiça Federal define-se em regra pela natureza das pessoas envolvidas no processo. Assim, será competência da Justiça Federal as causas em que a União, suas autarquias ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (art. 109, I, a, CRFB/88). No caso em tela, tendo em vista que de um lado se tem o aluno e do outro a entidade particular de ensino superior, tendo a matéria versada na demanda relação com ato particular de gestão, é evidente a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa. Nesse diapasão, à demanda atribui-se os princípios e ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ato contínuo, entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: a) Se já houve ou não a restituição do valor discutido à CEF b) Se houve responsabilidade da Instituição de Ensino no que se refere a demora da devolução do crédito c) Se a conduta da ré é capaz de justificar lesão ao patrimônio moral e restituição dos valores. Restou julgado o IRDR nº 53983/2016, inclusive o recurso especial perante o STJ, através da fixação do Tema Repetitivo 1061 – STJ. Por tais razões, passo a sanear o feito. Falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, bem como as orientações estipuladas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, através do RESP 802.832/MG, pacificou-se o entendimento, no sentido de que as partes devem ter, de preferência no despacho saneador, a indicação de como devem se portar em relação à distribuição do ônus da prova, a fim de que ajam em ordem a cumprir esse encargo sem sobressaltos. Logo, o pedido de inversão do ônus da prova dever ser examinado na fase saneadora, com precípua finalidade de facultar as partes a produção de provas, assim como evitar arguições de nulidade por cerceamento de defesa. No caso em exame, vejo que estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova, nos termo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, procede a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, uma vez que, considerando os fatos e documentos apresentados, entendo verossímeis os argumentos narrados na inicial. Dito isto, acolho o pedido de inversão do ônus da prova. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, a parte ré informou não ter mais provas a produzir. Por sua vez, a parte autora requereu expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar se os valores foram devolvidos e devidamente amortizados a dívida da autora. Diante disso, defiro o pedido da parte autora. Sendo assim, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se a instituição privada de ensino CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO – UNDB procedeu com a devolução de R$ 12,490.22 (doze mil, quatrocentos e noventa reais e vinte e dois centavos), referente ao primeiro semestre de 2017 do curso de odontologia, não cursado pela aluna MILLENA DANIELLA PINHEIRO FREIRE, CPF: 056.680.323-29, beneficiária do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES e se esse valor já fora abatido da dívida da beneficiária. Após a resposta do ofício, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Verifico que não há outros pedidos de prova, assim, intimadas as partes da presente decisão e decorrido o prazo para recurso, façam os autos conclusos para fins de prolação de sentença, observada a ordem cronológica estabelecida pelo art. 12 do CPC. UMA CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ COMO OFICIO. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802861-35.2021.8.10.0001. AUTOR: MILLENA DANIELLA PINHEIRO FREIRE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MILLANY MICHELLE PINHEIRO FREIRE - MA 20430, MATHEUS ROCHA MOUSINHO - MA 19966 REU: COLEGIO DOM BOSCO LTDA DESPACHO: Tendo em vista a Certidão de ID 49879749 e o AR de ID42017182, CITE(M)-SE a(s) parte(s) demandada(s), por mandado, para conhecer(em) os termos da demanda proposta, INTIMANDO-A(S) para comparecer(em), acompanhada(s) de advogado(s) ou de Defensor Público (art.334,§9º, do CPC), à audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), competindo à Secretaria Judicial, via Sistema PJe, agendar a data, horário e sala em que será realizada a sessão de conciliação, dando ciência as partes.(CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 23/05/2022 08:30 a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). São Luís/MA, 18 de janeiro de 2022. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Secretária Judicial Substituta da SEJUD Cível Matrícula 103614). Fica(m) o(s) suplicado(s) advertido(s) que o prazo de defesa de 15 (quinze) dias, como previsto no inciso I do art. 335, do CPC, tem seu termo inicial a data da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Havendo a(s) parte(s) autora(s) informado na inicial o desinteresse na conciliação, e também não havendo o interesse do(s) suplicado(s) na efetivação de acordo, poderá(ão) indicá-lo em petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que não será realizado o ato. Fica(m) cientificado(s) o(s) réu(s) que não concretizada a audiência de conciliação pelo motivo acima mencionado, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir do protocolamento da manifestação do seu desinteresse na autocomposição. Adverte-se ao(s) réu(s), que, em qualquer hipótese, não ofertada contestação no prazo assinalado, será(ão) considerado(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es). O não comparecimento injustificado da(s) parte(s) autora(s) ou da(s) parte(s) ré(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ). Cientifique-se a parte suplicada que a Secretaria e o Juízo da 9ª Vara Cível da capital, funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FORUM DES. SARNEY COSTA, 6º andar, CEP: 65.076-820, Fone (098) 3194-5498. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ciência desta decisão e da data da audiência designada. A (s) parte (s) suplicada (s) fica (m) advertida (s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” 21012801153349800000037822828. Ressalto que a audiência poderá ser realizada em caráter híbrido, tanto presencial, quanto virtual ou somente virtual, para os que assim desejarem, a ser realizado por meio da sala de videoconferência do CEJUSC, o que deverá ser previamente informado nos autos pelas partes. Em caso positivo, deve a Secretaria oficiar ao CEJUSC para que disponibilize o link às partes para acesso. ANEXE AO PRESENTE O ATO DESIGNATÓRIO DA AUDIÊNCIA, PARA QUE ESTE SIRVA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Local e data registrados no sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802861-35.2021.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: MILLENA DANIELLA PINHEIRO FREIRE Advogado do ESPÓLIO DE: MILLANY MICHELLE PINHEIRO FREIRE - OAB/MA 20430 ESPÓLIO DE: COLEGIO DOM BOSCO LTDA DESPACHO: Nesta oportunidade, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, diante a alegação de hipossuficiência, a fim de dispensar a parte autora do adiantamento das custas processuais, com as exceções previstas no art. 98, §2º ao § 5º do CPC, as quais serão analisadas ao longo do processo. CITE(M)-SE a(s) parte(s) demandada(s) para conhecer(em) os termos da demanda proposta, INTIMANDO-A(S) para comparecer(em), acompanhada(s) de advogado(s) ou de Defensor Público (art.334,§9º, do CPC), à audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), competindo à Secretaria Judicial, via Sistema PJe, agendar a data, horário e sala em que será realizada a sessão de conciliação, dando ciência as partes. (CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 15/06/2021 11:00 a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). São Luís/MA, 8 de fevereiro de 2021. LEIDEANE VALADARES PINTO. Auxiliar Judiciário Matrícula 111526). Fica(m) o(s) suplicado(s) advertido(s) que o prazo de defesa de 15 (quinze) dias, como previsto no inciso I do art. 335, do CPC, tem seu termo inicial a data da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Adverte-se ao(s) réu(s), que, em qualquer hipótese, não ofertada contestação no prazo assinalado, será(ão) considerado(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es). O não comparecimento injustificado da(s) parte(s) autora(s) ou da(s) parte(s) ré(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ). Cientifique-se a parte suplicada que a Secretaria e o Juízo da 9ª Vara Cível da capital, funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FORUM DES. SARNEY COSTA, 6º andar, CEP: 65.076-820, Fone (098) 3194-5498. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ciência desta decisão e da data da audiência designada. A (s) parte (s) suplicada (s) fica (m) advertida (s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” 21012818112052200000037871713. ANEXE AO PRESENTE O ATO DESIGNATÓRIO DA AUDIÊNCIA, PARA QUE ESTE SIRVA DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Local e data registrados no sistema. Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz de Direito de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível de São Luís Nesta oportunidade, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, diante a alegação de hipossuficiência, a fim de dispensar a parte autora do adiantamento das custas processuais, com as exceções previstas no art. 98, §2º ao § 5º do CPC, as quais serão analisadas ao longo do processo. CITE(M)-SE a(s) parte(s) demandada(s) para conhecer(em) os termos da demanda proposta, INTIMANDO-A(S) para comparecer(em), acompanhada(s) de advogado(s) ou de Defensor Público (art.334,§9º, do CPC), à audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), competindo à Secretaria Judicial, via Sistema PJe, agendar a data, horário e sala em que será realizada a sessão de conciliação, dando ciência as partes. Fica(m) o(s) suplicado(s) advertido(s) que o prazo de defesa de 15 (quinze) dias, como previsto no inciso I do art. 335, do CPC, tem seu termo inicial a data da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Adverte-se ao(s) réu(s), que, em qualquer hipótese, não ofertada contestação no prazo assinalado, será(ão) considerado(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es). O não comparecimento injustificado da(s) parte(s) autora(s) ou da(s) parte(s) ré(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ). Cientifique-se a parte suplicada que a Secretaria e o Juízo da 9ª Vara Cível da capital, funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FORUM DES. SARNEY COSTA, 6º andar, CEP: 65.076-820, Fone (098) 3194-5498. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ciência desta decisão e da data da audiência designada. A (s) parte (s) suplicada (s) fica (m) advertida (s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” 21012818112052200000037871713. ANEXE AO PRESENTE O ATO DESIGNATÓRIO DA AUDIÊNCIA, PARA QUE ESTE SIRVA DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Local e data registrados no sistema. Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz de Direito de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível de São Luís

10/02/2021, 00:00