Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829707-55.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829707-55.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/06/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEONARDO ANDRE COELHO LOBO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: LEILA CHRISTIANE VALADARES PINTO - MA14289, MARIA FILOMENA TEIXEIRA VALADARES - MA25248, WALASON DUARTE MACEDO SANTOS - MA15673 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, em petição de Id 178877892, requer a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos do adicional noturno com divisor 200, correção monetária e incidência de juros, nos moldes determinados pelo Acórdão de Id 178108468. Contudo, nos termos do art. 1º, § 4º, do Provimento nº 3/2026 do TJMA, a remessa à Contadoria Judicial “deve se ater às hipóteses em que for exigida a elaboração de cálculos complexos, impossíveis de serem realizados pelas partes mediante simples operação aritmética”. Ademais, entende-se como de natureza complexa “o cálculo cuja elaboração se revele inviável por meio da utilização de sistemas e ferramentas informatizadas disponíveis, em razão da pluralidade de variáveis ou de outros fatores objetivos que impeçam a adequada aplicação da ferramenta” (art. 1º, § 1º, inciso I, do Provimento nº 3/2026 do TJMA). No caso concreto, o cálculo do adicional noturno (com o divisor 200) não revela complexidade técnica excepcional nem demonstra inviabilidade de elaboração pela própria parte exequente, especialmente considerando a existência de ferramentas informatizadas para tal finalidade. Isto posto, Intimação - PROCESSO Nº 0829707-55.2022.8.10.0001 indefiro o pedido de remessa à Contadoria Judicial e determino a intimação da parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos devidamente atualizados. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 10 de junho de 2026. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

16/06/2026, 00:00

Outras Decisões

10/06/2026, 16:51

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 13:07

Evolução da Classe Processual

15/05/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 13:44

Publicação

28/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LEONARDO ANDRE COELHO LOBO DE CARVALHO ADVOGADO:Advogados do(a) ESPÓLIO DE: LEILA CHRISTIANE VALADARES PINTO - MA14289, MARIA FILOMENA TEIXEIRA VALADARES - MA25248, WALASON DUARTE MACEDO SANTOS - MA15673 RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Sexta-feira, 24 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0829707-55.2022.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LEONARDO ANDRE COELHO LOBO DE CARVALHO ADVOGADO:Advogados do(a) ESPÓLIO DE: LEILA CHRISTIANE VALADARES PINTO - MA14289, MARIA FILOMENA TEIXEIRA VALADARES - MA25248, WALASON DUARTE MACEDO SANTOS - MA15673 RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Sexta-feira, 24 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0829707-55.2022.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 17:52

Documento (Certidão)

24/04/2026, 17:52

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Leonardo André Coelho Lobo De Carvalho Advogados: Drs. Maria Filomena Teixeira Valadares - OAB MA 25248, Walason Duarte Macedo Santos - OAB MA 15673, Leila Christiane Valadares Pinto - OAB MA 14289 Apelado: Estado do Maranhão Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE PLANTÃO 24H X 72H. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM LEI ESTADUAL. DIVISOR MENSAL. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias decorrentes do regime de plantão e rejeitou a pretensão de alteração da metodologia de cálculo do adicional noturno. 2. Fato relevante. Servidor público estadual, submetido à escala de plantão de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, postula o pagamento de horas extras e a revisão do cálculo do adicional noturno. 3. A decisão recorrida. A sentença afastou o direito às horas extraordinárias e manteve a base de cálculo do adicional noturno prevista em lei estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o regime de plantão em escala de 24h x 72h gera direito ao pagamento de horas extraordinárias; e (ii) saber se é correta a metodologia de cálculo do adicional noturno, especialmente quanto à base de cálculo e ao divisor mensal aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O regime de plantão em escala de 24h x 72h configura sistema de compensação de jornada, não havendo extrapolação do limite mensal de horas, ausente prova de labor além da escala regular. 6. A base de cálculo do adicional noturno deve observar o critério expressamente definido em lei estadual, em respeito ao princípio da legalidade e à reserva legal em matéria remuneratória. 7. A legislação estadual é omissa quanto ao divisor mensal, aplicando-se, por analogia e isonomia, o entendimento consolidado do STJ que fixa o divisor 200 para servidores submetidos à jornada de 40 horas semanais. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput e X; CPC, arts. 85, § 4º, II, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.259.405, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 26.06.2023; STJ, REsp 1.860.839, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 18.02.2020. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do 12 a 19/02/2026. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0829707-55.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 19 de fevereiro de 2026. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Leonardo André Coelho Lobo De Carvalho Advogados: Drs. Maria Filomena Teixeira Valadares - OAB MA 25248, Walason Duarte Macedo Santos - OAB MA 15673, Leila Christiane Valadares Pinto - OAB MA 14289 Apelado: Estado do Maranhão Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE PLANTÃO 24H X 72H. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM LEI ESTADUAL. DIVISOR MENSAL. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias decorrentes do regime de plantão e rejeitou a pretensão de alteração da metodologia de cálculo do adicional noturno. 2. Fato relevante. Servidor público estadual, submetido à escala de plantão de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, postula o pagamento de horas extras e a revisão do cálculo do adicional noturno. 3. A decisão recorrida. A sentença afastou o direito às horas extraordinárias e manteve a base de cálculo do adicional noturno prevista em lei estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o regime de plantão em escala de 24h x 72h gera direito ao pagamento de horas extraordinárias; e (ii) saber se é correta a metodologia de cálculo do adicional noturno, especialmente quanto à base de cálculo e ao divisor mensal aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O regime de plantão em escala de 24h x 72h configura sistema de compensação de jornada, não havendo extrapolação do limite mensal de horas, ausente prova de labor além da escala regular. 6. A base de cálculo do adicional noturno deve observar o critério expressamente definido em lei estadual, em respeito ao princípio da legalidade e à reserva legal em matéria remuneratória. 7. A legislação estadual é omissa quanto ao divisor mensal, aplicando-se, por analogia e isonomia, o entendimento consolidado do STJ que fixa o divisor 200 para servidores submetidos à jornada de 40 horas semanais. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput e X; CPC, arts. 85, § 4º, II, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.259.405, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 26.06.2023; STJ, REsp 1.860.839, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 18.02.2020. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do 12 a 19/02/2026. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0829707-55.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 19 de fevereiro de 2026. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEONARDO ANDRE COELHO LOBO DE CARVALHO Advogados do(a) ESPÓLIO DE: LEILA CHRISTIANE VALADARES PINTO - MA14289, MARIA FILOMENA TEIXEIRA VALADARES - MA25248, WALASON DUARTE MACEDO SANTOS - MA15673 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0829707-55.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por LEONARDO ANDRE COELHO LOBO DE CARVALHO em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, todos já qualificados nos autos. Em síntese, alega o autor que é servidor público efetivo do Estado do Maranhão ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil desde o ano de 2009. "Desde janeiro de 2017, o Autor exerce suas funções na Superintendência de Homicídios e Proteção à Pessoa, como autoridade policial plantonista (Plantonista Central de Homicídios, equipe “A”, compondo 1 (uma) das 4 (quatro) equipes do Plantão, todas com a mesma escala de serviço de 24h por 72h (24 horas de serviço por 72 horas de folga). As escalas do Autor são entre 07(sete) e 08(oito) plantões mensais, sendo que os plantões podem ocorrer em dias normais, aos finais de semana ou feriados, conforme determinação superior, sendo de 24 horas (DN – diurno/noturno) de labor (iniciando 7h:30min deum dia e findando 7h:30min do dia seguinte), com descanso de 72 horas". "Inobstante o Autor laborar em regime de plantão, por 7(sete) a 8(oito) vezes mensais, o mesmo percebe somente adicional noturno referente a um plantão, no importe de R$ 223,63 (duzentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), conforme fichas financeiras em anexo". "No presente caso, o Autor trabalha durante 7 (sete) a 8 (oito) dias mensais, das 22 horas de um dia até às 5 horas do dia seguinte, perfazendo um total de 64 (sessenta e quatro) horas noturnas, porém, só recebe remuneração por um dia de trabalho noturno, restando assim, 56 horas laboradas sem o recebimento do respectivo adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento). Como o Autor labora mensalmente 56 horas noturnas sem a percepção do respectivo adicional, são devidos mensalmente o adicional noturno correspondente a 56 horas trabalhadas e não pagas até a presente data". Requer, dentre outros: c.1) como obrigação de fazer, condenar o réu a passar a pagar de forma devida o adicional noturno ao Autor quando do labor entre às 22h de um dia às 5 horas do dia seguinte (Art. 106 da Lei Estadual nº6.107/94), tendo como divisor 200 (STJ - RESp nº1.421.527-PE), implantando, por conseguinte, o percentual, tendo como parâmetro o número de horas noturnas laboradas e o valor de todas as verbas remuneratórias fixas; c.2) como obrigação de pagar, a condenação do réu a pagar a diferença ao adicional noturno do Autor correspondente a 56 horas mensais (64 horas noturnas laboradas – 8 horas pagas = 56) apuradas de acordo com as escalas de trabalho, tendo como divisor 200 (STJ - RESp nº1.421.527-PE) da remuneração mensal fixa, desde 05 (cinco) anos anteriores a apresentação desta demanda até a data que cumprir a obrigação de fazer pedida no item c.1, acima, excluído eventuais períodos de férias e licenças; c.3) como obrigação de pagar ao Autor, a título de retroativo, o valor das Horas Extras Trabalhadas e não compensadas/pagas pelo Réu; bem como horas extras vincendas, que serão somadas e comprovadas quando do cumprimento de sentença, já que pendente de documentação que deverá ser apresentada pela Ré. c.4) como obrigação de obrigação de fazer, obrigar o Estado a implantar o pagamento das horas extras trabalhadas pelo Autor, para que não seja necessário a cada período de tempo novo ajuizamento de ação de cobrança requerendo o pagamento das horas extras pretéritas; Com a inicial, colacionou documentos. Deferido o pedido de gratuidade processual (Id 71114103). Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou sua defesa (Id 76091604), onde impugna a gratuidade da justiça. No mérito, sustenta em suma, que a base de cálculo do adicional noturno encontra-se definida em lei, e a inexistência de direito adicional por hora extra. Réplica (Id 79679538). Manifestação das partes sobre provas (Id's 83108760 e 85533934). Despacho do juízo para que o requerido junte as escalas de trabalho, escala de plantão e frequência do Autor, do ano de 2017 até 2023 (Id 90743299). Petição das partes (Id's 94618892 e 100184978). Despacho (Id 100459405). Petições do requerido (Id's 109535923, 117631331 e 120609826). Juntada de termo (Id 121453291). Petições do autor (Id's 123743546 e 123793003). Saneamento do processo (Id 127451028). Petição do autor (Id 131838575). Parecer do Ministério Público pela não intervenção no feito (Id 141860744). Ata da audiência (Id 143279102). Alegações finais (Id's 146857250 e 150901114). É o relatório. Decido. Inicialmente, necessário destacar que compete ao impugnante instruir o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita com provas convincentes de que o impugnado tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento, o que não se verifica na hipótese. Esclareço que a justiça gratuita é o benefício assegurado às pessoas consideradas juridicamente pobres, isto é, que não podem pleitear em juízo os seus direitos sem privar-se dos recursos pecuniários indispensáveis às necessidades ordinárias da própria manutenção ou da família. O Estado do Maranhão pede a revogação do benefício concedido. Contudo, tal pedido merece rejeição, uma vez que, há de se levar em conta a presunção juris tantum de veracidade do requerimento do autor firmado em sua petição inicial. Com efeito, após a implementação da Lei n.º 10.266, de 24 de junho de 2015, a remuneração dos servidores do Subgrupo Atividades de Processamento Judiciário – Delegado de Polícia, passou a ser feita em forma de subsídio. "Art. 1º Os valores dos subsídios do cargo de Delegado de Polícia Civil do Subgrupo Atividades de Processamento Judiciário são os estabelecidos no Anexo I desta Lei, conforme as datas nele especificadas. Parágrafo único. O valor constante no Anexo I incorpora ao subsídio do cargo de Delegado de Polícia Civil o valor atualmente pago a título de decisão judicial, referente à Gratificação por Dedicação Exclusiva, ficando vedado qualquer pagamento adicional ou acréscimo a este título". Assim, resta vedado qualquer pagamento adicional ou acréscimo, sem a devida previsão na lei de reestruturação da carreira. Imperioso destacar no caso específico que, a Lei n° 10.266/2015 estabeleceu novos valores fixos que servem de base de cálculo para o adicional noturno, consoante estabelece o seu art. 6°, in verbis: "Art. 6º O Adicional Noturno e o Adicional de Insalubridade do Subgrupo Atividades de Polícia Civil - APC, do Subgrupo Processamento Judiciário - APJ e do Subgrupo Atividades Penitenciárias - AP terão como bases de cálculo os valores definidos no Anexo V, conforme a data nele especificada, até que sobrevenha norma específica sobre a matéria". Consta no referido anexo para Delegado de Polícia: Classe 3º - R$857,84; Classe 2º R$875,72; Classe 1º R$894,51; Especial R$ 914,24. Verifica-se, portanto, que a base de cálculo utilizada para a incidência do adicional noturno, no caso do autor, está correta, visto documentação juntada aos autos. Assim, a parte autora não faz jus ao adicional noturno nos termos pleiteados, eis que a base de cálculo é a determinada pela Lei nº 10.266/2015 (R$ 894,51), o qual já é devidamente pago pelo Estado do Maranhão. Destarte, não restou devidamente demonstrado nos vertentes autos o suposto erro nos critérios de cálculo e reajuste do adicional noturno, notadamente em face da instituição do novo padrão remuneratório, bem como da ausência de comprovação de regulamentação específica acerca dos reajustes das gratificações mencionadas, os quais ficaram sujeitos aos índices gerais. Assim, o pagamento do valor percebido pelo autor, correspondente ao adicional noturno devido, não viola a norma do art. 7º, inc. IX e art. 39, §3º, da Constituição Federal, nem o disposto no art. 106, da Lei n.º 6.107/94, visto previsão legal contida no art. 6º, da Lei n.º 10.266/2015 e seu Anexo V. A jurisprudência é firme no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, sendo lícito à Administração Pública alterar a composição dos vencimentos, desde que o seu montante não sofra diminuição com as alterações promovidas, o que não restou devidamente demonstrado in casu. Nesse sentido, se posiciona o nosso egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL. LEIS ESTADUAIS Nº 8.695/07, 8.956/09ENº 10.266/2015. ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. ERRO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO E REAJUSTE NÃO DEMONSTRADOS. APELO IMPROVIDO.I. Os apelantes, servidores públicos integrantes do Sistema Penitenciário Estadual (Grupo Ocupacional de Atividades Penitenciárias), exercendo suas atividades em regime de plantão de 24/72 horas, buscam o reajuste dos adicionais noturno e de insalubridade, nos percentuais respectivos de 25% e 40%, com base no salário básico. II. De acordo com entendimento jurisprudencial e da Súmula Vinculante 4 do STF: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." III. Os apelantes se desincumbiram do ônus de demonstrar o erro cometido pela administração pública nos critérios aplicados aos cálculos dos adicionais noturno e de insalubridade, bem como da comprovação da existência de legislação específica que regule o reajuste. IV. A manutenção da sentença é medida que se impõe. Apelação improvida.(TJMA, ApCiv 0045382019, Rel. Desembargador (a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/04/2019, DJe 25/04/2019) Dessa forma, verifico que não há nenhuma lei específica estabelecendo o subsídio como base de cálculo para o referido adicional, de modo que ao Judiciário somente cabe aplicar as leis ao caso concreto e, na ausência de legislação específica, não pode intervir na presente questão, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e ingerência indevida em questão privativa do Poder Executivo. Quanto não merece prosperar o pedido referente ao pagamento de horas extras trabalhadas e não compensadas/pagas. Considerando que o divisor para o trabalho extraordinário no serviço público é 200, eis que a jornada é de 40 horas, a semana possui 6 dias úteis e o mês possui 30 dias, totalizando 200 horas mensais. Assim, como bem demonstrado pelo requerido, a parte labora no regime de 24hx72h, perfazendo no máximo 8 dias de trabalho por mês. O que multiplicado por 24h resulta em menos de 200 horas mensais. Por isso, a parte não labora acima da jornada mensal. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por serem os autores beneficiário da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 10 de julho de 2025. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LEONARDO ANDRE COELHO LOBO DE CARVALHO Advogados do(a) ESPÓLIO DE: LEILA CHRISTIANE VALADARES PINTO - MA14289, MARIA FILOMENA TEIXEIRA VALADARES - MA25248, WALASON DUARTE MACEDO SANTOS - MA15673 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO Nº. 0829707-55.2022.8.10.0001 Aos 13 (treze) dias do mês de março de 2025, na sala das audiências deste Juízo, às 09:00 horas, onde se achava presente a MM. Juíza de Direito, Dra. Ana Maria Almeida Vieira, titular do 2º Cargo da 6a Vara da Fazenda Pública, comigo servidor ao final assinado, para a audiência de instrução e julgamento nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 0829707-55.2022.8.10.0001 na qual figura como autor, Leonardo André Coelho Lobo de Carvalho e como réu, Estado do Maranhão. Iniciada a audiência, a MM. Juíza se manifestou: Registro, em primeiro lugar, que esta audiência está sendo realizada na modalidade videoconferência. Aberta a sessão, presente a parte autora, Leonardo André Coelho Lobo de Carvalho, acompanhado de seu advogado, Dr. Walason Duarte Macedo Santos, OAB MA nº 15673. Presente a parte ré o Estado do Maranhão, na pessoa de seu Procurador Dr. Mateus Silva Lima. Ausente o representante do Ministério Público Estadual conforme ID (141860744). Presentes as testemunhas arroladas pela parte autora, Arthur José Benazzi, brasileiro, Delegado de Polícia Civil, residente e domiciliado na Ararajubas, casa 01, quadra 09, Condomínio Resindence Garden, apartamento 101, Calhau, nesta Cidade e Clarismar de Oliveira Campos Filho, brasileiro, Delegado de Polícia Civil, residente e domiciliado na Avenida Beira Mar, nº 534, Centro, nesta. Testemunhas advertidas e compromissadas na forma da lei. A sessão foi gravada no sistema audiovisual, conforme mídia armazenada ao Sistema Pje Mídias, link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=L5a8CcMYkpGhAN4PvK0S consoante previsão no art. 1º, §2º da Resolução CNJ 105/2010, com alteração dada pela Resolução CNJ 222/2016. Finda a audiência a MM Juíza deu por encerrada a instrução e concedeu o prazo de 20 (vinte) dias para as partes apresentarem suas alegações finais na forma de memoriais escritos a serem juntados aos autos eletrônicos, contados da juntada aos autos da presente ata e das mídias desta audiência, sendo os primeiros 20 dias para ao advogado da parte autora, e os 20 dias seguintes para o Procurador do Estado, com a juntada das alegações do autor, deve a SEJUD intimar o Procurador do Estado para apresentar alegações finais. Ciente os presentes. E foi lido e achado conforme. Nada mais para constar, mandou encerrar o presente termo. Eu, Urubatan Dias Ribeiro, que digitei e subscrevi______________________. ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA JUÍZA DE DIREITO LEONARDO ANDRÉ COELHO LOBO DE CARVALHO AUTOR WALASON DUARTE MACEDO SANTOS ADVOGADO MATEUS SILVA LIMA PROCURADOR DO ESTADO DO MARANHÃO ARTHUR JOSÉ BENAZZI TESTEMUNHA CLARISMAR DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO TESTEMUNHA Intimação - PROCESSO Nº 0829707-55.2022.8.10.0001

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LEONARDO ANDRE COELHO LOBO DE CARVALHO Advogados do(a) ESPÓLIO DE: LEILA CHRISTIANE VALADARES PINTO - MA14289, MARIA FILOMENA TEIXEIRA VALADARES - MA25248, WALASON DUARTE MACEDO SANTOS - MA15673 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Considerando que a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, pedido este que foi deferido em decisão de Id 127451028 e, considerando que o requerente apresentou rol de testemunhas em Id 131838575. Intimação - PROCESSO Nº 0829707-55.2022.8.10.0001 Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de março de 2025, às 09h:00min, a ser realizada através da plataforma (sala) digital com link https://vc.tjma.jus.br/gab6vfp2c, com senha de acesso tjma1234. Intimem-se as partes, por meio de seus Advogados/Procuradores, para no prazo de 10 (dez) dias, indicarem os seus endereços eletrônicos, e contatos telefônicos e a disponibilidade de estrutura para a realização de audiência de instrução por videoconferência, cientes de que deverão estar presentes no ambiente virtual, no mínimo 10 (dez) minutos antes do horário agendado, a fim de evitar tumulto durante a realização da sessão. Faculto às partes, seus Advogados, Procuradores, testemunhas e ao Ministério Público, que optarem em participar da audiência de forma presencial, que compareçam à sala de audiência da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo, Fórum Des. Sarney Costa, no dia e hora designados. Em caso de dúvidas ou demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato pelos telefones: (98) 2055-2543, (98) 98741-0747 ou e-mail: [email protected]. A SEJUD deverá intimar as partes e testemunhas enviando cópia integral deste despacho, considerando que a audiência será realizada por videoconferência, bem como, informando os telefones dos Servidores que poderão orientar as partes em caso de dificuldade de acesso. As testemunhas da parte autora que deverão ser intimadas são (Id 131838575): a) Arthur José Benazzi, delegado de polícia, residente e domiciliado na Rua Ararajubas, 01, quadra 09, Condomínio Residence Garden, apt. 101 – Calhau, São Luís/MA. b) Clarismar de Oliveira Campos Filho, delegado de polícia, residente e domiciliado na Avenida Beira-Mar, 534, Centro, São Luís/MA. As testemunhas arroladas pela parte autora, Arthur José Benazzi e Clarismar de Oliveira Campos Filho, deverão ser requisitadas suas apresentações ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública, Maurício Ribeiro Martins, nos termos do artigo 455, § 4.º, inciso III, do CPC. Ressalto que a SEJUD deverá intimar as partes, seus procuradores e oficiar ao Secretário de Estado, indicado, solicitando a apresentação do link da audiência às testemunhas, enviando cópia integral deste despacho e da decisão de Id 127451028, considerando que a audiência será realizada por videoconferência. Os Ofícios a serem enviados ao Secretário de Estado de Segurança Pública serão assinados pela magistrada e entregue, COM URGÊNCIA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. Intimem-se as partes, sendo o autor, pessoalmente, por Oficial de Justiça, seus procuradores e o Ministério Público Estadual. As testemunhas devem ser intimadas, além de requisitadas. Cumpra-se. São Luís, 31 de janeiro de 2025. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEONARDO ANDRE COELHO LOBO DE CARVALHO Advogados do(a) ESPÓLIO DE: LEILA CHRISTIANE VALADARES PINTO - MA14289, MARIA FILOMENA TEIXEIRA VALADARES - MA25248, WALASON DUARTE MACEDO SANTOS - MA15673 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC: Inicialmente, necessário destacar que compete ao impugnante instruir o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita com provas convincentes de que o impugnado tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento, o que não se verifica na hipótese. Dito isso, Intimação - PROCESSO Nº 0829707-55.2022.8.10.0001 indefiro o pedido de revogação da justiça gratuita. Em relação à delimitação das questões de fato controvertidas (art. 357, II, CPC), entendo como controvertidas a seguinte questão fática: se a parte autora preenche os requisitos necessários para recebimento de adicional noturno sobre o subsídio, referente aos últimos 5 (cinco) anos, bem como o pagamento de horas extras, em razão de laborar em regime de plantão de 24hx72h. Sobre a distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC), cabe a parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que faz juz ao adicional noturno, bem como às horas extras pleiteadas. À parte ré cabe demonstrar fato modificativo e extintivo do direito da parte autora, ou seja, que a autora não faz jus ao adicional noturno nos termos pleiteados, bem como não labora acima da jornada mensal, não tendo direito ao adicional de serviço extraordinário. Acerca das questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) para a decisão de mérito, entendo importante a fixação das seguintes questões de direito para o deslinde da causa: se a parte autora preenche os requisitos necessários para recebimento de adicional noturno sobre o subsídio, bem como se tem direito ao pagamento de horas extras, em razão de laborar em regime de plantão. Indefiro o pedido de Id 123793003, no tocante ao depoimento do autor, uma vez que, seguindo os ditames do art. 385, CPC, o depoimento pessoal deve ser requerido pela parte adversa ou de ofício pelo juiz. Portanto, inadequado o requerimento de depoimento pessoal pela própria parte. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal requerido pela parte autora, quanto a oitiva de testemunhas e depoimento do Réu (Id 123793003). Como a parte autora pretende serem ouvidas testemunhas em audiência, determino que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente o rol respectivo, com a qualificação, endereço completo e número de telefone das testemunhas, mesmo que pretenda apresentá-las em banca, para fins da efetivação do contraditório, ex vi do art. 7º do CPC. O autor deve indicar o nome, a qualificação completa, e endereço do representante do Estado do Maranhão que pretende que preste depoimento pessoal, considerando que a Procuradoria tem poder apenas de representação judicial, no prazo de 20 (vinte) dias. Advirto ao autor que decorrido o prazo assinalado sem a qualificação das testemunhas estará preclusa a oportunidade de arrolar demais testemunhas. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 23 de agosto de 2024. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEONARDO ANDRE COELHO LOBO DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LEILA CHRISTIANE VALADARES PINTO - MA14289 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - CASA CIVIL DESPACHO Cuidam os autos de Ação Ordinária, em que a parte autora postula de início, a concessão de gratuidade processual. As particularidades que cingem a hipótese, no entanto, não possibilitam a priori o deferimento do indicado pedido. Fundamento. A declaração de hipossuficiência, mesmo quando juntada aos autos, possui presunção juris tantum de veracidade. Em virtude disso, pode a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Nessa esteira, o STJ, dispõe: "O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 81.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). Na hipótese dos autos, é exatamente isso que sucede, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido, assim como não há prova de que a parte autora se encontre impossibilitada de arcar com as despesas do processo, o que decididamente, impede pronunciamento judicial positivo acerca do ventilado pedido de gratuidade processual. Corroborando com o entendimento acima, transcrevo o seguinte julgado: TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 337637020128190000 RJ 0033763-70.2012.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publicação: 23/07/2012 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Ausente prova da necessidade e dos valores dos efetivos ganhos do postulante, o indeferimento da gratuidade de justiça é de rigor. 2. Valor da prestação do veículo que é incompatível com a alegada carência de recursos. 3. Negativa de seguimento do recurso com base no art. 557, caput, do CPC. Assim, determino que a parte autora demonstre por meios idôneos, a comprovação do preenchimento dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade processual, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas respectivas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito. (Art. 290, do CPC). Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0829707-55.2022.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 1 de junho de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

07/06/2022, 00:00

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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