Procedimento Comum Cível 0800319-08.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800319-08.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/02/2023, 14:34

Documento (Certidão)

15/02/2023, 14:32

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 09:56

Documento (Outros documentos)

07/02/2023, 16:50

Decurso de Prazo

17/01/2023, 08:40

Decurso de Prazo

17/01/2023, 08:40

Decurso de Prazo

17/01/2023, 08:40

Publicação

14/01/2023, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2023, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO DESTERRO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: WALTER RIBEIRO FERREIRA JUNIOR - MA21605 RÉU: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte devedora para, no prazo de trinta dia, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme resolução n.º 29/2009 do TJMA. Parte pagante: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil S/A. Valor das custas finais:(R$ 898,15 - Oitocentos e Noventa e Oito Reais e Quinze Centavos). ADVERTÊNCIA: a parte pagante das custas finais, deverá retirar, junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, boleto para pagamento das custas finais, preenchendo as informações constantes do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial desta Comarca. Codó(MA), 13 de dezembro de 2022 FREDISON RODRIGUES MEDEIROS Secretário Judicial Substituto Permanente da 1ª Vara Intimação - Processo Nº 0800319-08.2022.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

14/12/2022, 09:13

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/12/2022, 15:45

Remessa

13/12/2022, 13:16

Custas

13/12/2022, 13:16

Recebimento

07/11/2022, 13:32

Documentos

Intimação

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: MARIA DO DESTERRO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALTER RIBEIRO FERREIRA JUNIOR - MA21605 Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL AS Advogado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, inscrito na OAB/MA 11.442-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Processo n° 0800319-08.2022.8.10.0034 Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DO DESTERRO FERREIRA DE OLIVEIRA em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário sob o nº 500104076, firmado em 11.2021, no valor de R$ 15.663,69 (sessenta e três mil seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), a serem pagos em 84 parcelas mensais de R$ 385,00, conforme histórico de consignações, já tendo sido descontadas 03 parcelas, perfazendo o valor de R$ 1.115,00, até a propositura da inicial. Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação. Punga pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral. Juntou documentos. Decisão de ID nº 59311922 deferiu a tutela antecipada, determinando a suspensão dos descontos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 62230709). A parte autora apresentou réplica, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais (ID 64078235). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. A FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Da falta de interesse de agir – Ausência de prévio requerimento administrativo Sustenta o banco réu que a parte autora não possui interesse de agir, em virtude da ausência de prévio contato administrativo para solucionar o problema. Melhor sorte, contudo, não lhe assiste. O fato de a instituição financeira contestar a demanda, contrapondo-se aos pedidos autorais, demonstra a pretensão resistida, apta a embasar o interesse processual. Dessa forma, rejeito a preliminar em tela. DO MÉRITO Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC). Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo. Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova. Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. Diante disso, caberia à parte ré comprovar a relação jurídica efetuada a justificar os descontos realizados, o que, entretanto, não aconteceu. O banco demandando se limitou a aduzir a regularidade da contratação, apresentando contestação genérica, na qual chega a levantar a hipótese de fraude de terceiro. Não obstante o fato do réu alegar que a contratação se deu de forma regular, mesmo se tratando de contratação eletrônica, onde este Juízo rotineiramente esclarece a desnecessidade de contrato físico nessas hipóteses, haveria de existir uma prova mínima acerca da legalidade da contratação. Na espécie, a foto (reconhecimento facial) juntado pelo banco a fim de comprovar a legalidade da contratação (ID nº 62737141) claramente não corresponde a imagem da parte autora, conforme se pode observar de uma simples análise de seu documento de identificação juntado em ID nº 59148972. O que se observa é que o documento de identidade apresentado no momento da contratação junto ao banco (ID nº 62737146) não corresponde ao que de fato pertence a parte autora, sobretudo a foto, o que possibilitou a contratação fraudulenta. Ademais, outro ponto merece destaque, a quantia emprestada fora depositada em um banco digital (Nubank-ISPBIFCredtd: 18236120) e não naquele que a parte autora recebe regularmente seu benefício (Banco Bradesco), tanto que a parte autora acostou seu extrato junto a esta última instituição durante o período da contratação impugnada para demonstrar não ter recebido a importância em discussão (ID nº 59150076). Desta forma, não tendo o Banco requerido juntado documentos capazes de comprovar a argumentação aduzida em sede de contestação, não está comprovada a legitimidade dos descontos, deixando de cumprir assim o réu o seu ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor previsto no artigo 373, inciso II, do CPC. É importante se atentar para a condição pessoal do consumidor, diante do que deveria a instituição financeira ter adotado certas precauções ao celebrar o contrato de financiamento. Cabia ao banco réu demonstrar que em nada concorreu para que ocorresse a fraude, que ocasionou empréstimo fraudulento, entretanto, não produziu nenhuma prova que o desabone, tendo em vista que deixou de agir com o rigor indispensável ao proceder à identificação do consumidor, não conferindo os dados que lhe foram fornecidos pelo terceiro fraudador, assumindo o risco pela precariedade e facilidade com que contrata o fornecimento dos seus serviços (teoria do risco profissional). Conclui-se que houve desídia da instituição financeira, que não verificou, de forma eficaz, os documentos apresentados para abertura de contrato de negócio bancário, bem como os dados cadastrais apresentados pelo possível estelionatário. É fato notório que, em razão dos inúmeros golpes existentes na praça, a atenção deve ser redobrada, evitando-se transtornos e aborrecimentos desnecessários. No entanto, a parte ré, ao optar por conceder empréstimos sem se precaver quanto à identidade do verdadeiro contratante, assume o risco de arcar com eventuais prejuízos causados, não restando assim configurada a hipótese prevista no art. 12, §3º, III, do CDC. Neste sentido a Súmula 479, do STJ e a jurisprudência pátria: SÚMULA n. 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em 27/6/2012. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO EQUITATIVAMENTE ARBITRADO. HONORÁRIOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. I. O fato do empréstimo contraído junto ao banco-recorrente, em nome do recorrido, ter sido efetuado por supostos estelionatários, não retira a responsabilidade civil daquele em indenizar os danos causados a este por conta da indevida inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. II. O defeito de prestação de serviço, resta caracterizado ante a falta de cuidado da instituição financeira em não confirmar a identidade do fraudador que contratou em lugar do apelado. Ademais o apelante não se dignou sequer a acostar aos autos o dito contrato de empréstimo. III. O arbitramento da compensação dos danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), mostra-se condizente com a equidade e proporcionalidade. (...)V. Recurso improvido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0035332012 MA 0000422-44.2010.8.10.0139, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES C CRUZ, Data de Julgamento: 21/05/2013, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2013). Desta feita, implementada ordem de consignação no benefício do reclamante, sem a existência (comprovada) de qualquer contrato de empréstimo válido com o Banco, locupleta-se este indevidamente do autor, enriquecendo-se de forma absurda com parte do seu minguado benefício. Observa-se, portanto, não ter a Instituição Financeira demandada zelado pela regularidade do negócio questionado ao proceder com a averbação de empréstimo consignado no benefício do requerente, e, em decorrência deste fato, efetivar descontos no seu já parco salário, não conseguindo provar ter esta modalidade de empréstimo sido contratado pela parte autora, realizando descontos de valores de forma indevida dos seus proventos. Sob tal perspectiva, mesmo a hipótese de fraude praticada por terceiro não tem o condão mágico de elidir a responsabilidade do demandado, já que o dano descrito na inicial tem conexão direta com os riscos inerentes a atividade bancária, constituindo verdadeira hipótese de fortuito interno. Portanto, ante a ausência de prova contrária à verossimilhança das afirmações da parte autora, conclui-se ter sido ela vítima de uma fraude, ocasionada pela parte ré, que se conduziu na contramão do ordenamento consumerista e falhou na prestação do serviço, ao submeter o patrimônio do consumidor a descontos de empréstimo de cartão de crédito cuja contratação não conseguiu comprovar. Sendo assim, impõe-se a reparação dos danos ocasionados pela conduta lesiva da instituição financeira ré, a qual deverá ser objetivamente responsabilizada, nos termos do supracitado art. 14 do CDC. Esse é o entendimento do E. TJ/MA, conforme assentado no acórdão abaixo, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. BENEFICIÁRIO DO INSS. ANALFABETO. SERVIÇO DEFEITUOSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I – Como regra do direito processual, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC/2015. Ademais, em matéria de direito do consumidor, que incide ao caso, vigora o princípio da inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, consoante art. 6º, inciso VIII, do CDC. II – No caso destes autos, não se vê provas contundentes acerca do elemento anímico do apelado em efetivamente firmar contrato com instituição financeira apelante relativa ao negócio em análise, mesmo porque se trata de pessoa idosa e analfabeta, ainda mais vulnerável a esse tipo de fraude, configurando a já reiterada prática de contratos fraudulentos em impingir empréstimos consignados sem anuência do consumidor. III - No caso destes autos, para além de não constar a juntada de documento que comprova a disponibilização do montante na conta da apelante, não há provas contundentes acerca do seu elemento anímico em efetivamente firmar contrato com instituição financeira apelante relativa ao negócio em análise, não havendo, por parte da instituição financeira recorrente, sequer a preocupação em juntar instrumento negocial hábil, apto a confirmar a vontade em contratar, restando configurada a responsabilidade do vício no contrato de adesão. IV – Danos materiais que devem ser indenizados nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois que presente o direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, na medida em que cumpridos os dois requisitos objetivos, quais sejam, a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses em que o credor procede com erro justificável, que não ocorreu no presente caso. V – Quanto à análise da indenização por danos morais, vale registrar que a conduta do banco provocou, de fato, abalos morais à recorrida, visto que, ao descontar indevidamente valores dos proventos de sua aposentadoria, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos, devendo, entretanto, ser reduzido o quantum indenizatório de 10.000,00 para R$ 5.000,00, ajustando-se com o que vem decidindo esta Câmara. Apelo parcialmente provido, apenas para a minoração do valor indenizatório. (Ap. Civ 0294652017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/07/2017, DJe 03/08/2017). Ao mesmo tempo, é inegável, que a conduta do banco requerido de realizar descontos nos vencimentos da parte autora referente ao empréstimo consignado que sequer foi solicitado constitui ato ilícito e acarreta como consequência sérios aborrecimento e transtornos ao consumidor por um serviço que não foi informado. Dessa maneira, está caracterizado o ato ilícito, consistente empréstimo consignado sobre benefício previdenciário da parte autora, desconto que deve ser excluída, como requerido. Além do pleito declaratório, a parte autora postula a compensação por dano moral decorrente da cobrança reconhecida ilegal e a repetição em dobro do indébito. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DA COMPENSAÇÃO Anulado o contrato, as partes devem retornar ao “status quo”, ou, no caso de impossibilidade, ser indenizadas com o equivalente, consoante determina o art. 182 do CC: “Art. 182 - Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor). Portanto, ausente justificativa para cobrança de parcelas de empréstimo, incide a regra do art. 42 do CDC: “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Nesse sentido, veja-se a 3ª tese firmada no julgamento do IRDR 53983/2016 "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". Ausente o engano justificável do fornecedor, os valores indevidamente cobrados serão restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. DO DANO MORAL Nos termos do art. 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro. A cobrança de parcelas de mútuos bancários, mediante consignação em folha de pagamento, resultantes de contratação fraudulenta, representa falha passível de reparação de danos material e imaterial. No que respeita ao dano moral, cumpre referir que a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável, pois o caso dos autos não se trata de dano moral “in re ipsa”, que prescinde de comprovação, ainda mais quando sequer houve a negativação do nome do autor junto aos órgãos restritivos de crédito. Contudo, no caso dos autos, a situação a qual foi submetida a demandante transbordou em muito a esfera dos meros dissabores da vida em sociedade, pois o Banco se valeu da sua situação de hipervulnerabilidade para lhe impingir um empréstimo consignado, o que gerou descontos em sua conta corrente – onde recebe seu benefício previdenciário –, por vários meses, que implicaram em saldo baixíssimo e até negativo na conta, de modo que ficou privado de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas e verba de caráter alimentar. Ressalta-se que a fraude praticada por terceiros não exime o fornecedor de bens e serviços de indenizar o consumidor pelos danos respectivos. Com efeito, a fraude, ao integrar o risco da atividade econômica da ré, caracteriza fortuito interno e, não configurando, por isso, a excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista no art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. Logo, no caso concreto, entendo devida a reparação pelos danos imateriais suportados pela parte autora. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Configurado o dano moral, necessário estabelecer o valor a ser arbitrado a título de indenização. Muito embora a lei não traga parâmetros que possam ser utilizados no arbitramento do valor da indenização por dano moral, esta deve ser fixada em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, nem avilte o sofrimento por ela suportado. Deve-se ainda analisar a situação pessoal do ofendido, o porte econômico do ofensor, o grau da culpa, a gravidade e a repercussão da lesão. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a capacidade econômica das partes envolvidas e o propósito compensador punitivo e preventivo. No caso em exame, considerando o valor do empréstimo e quantidade de parcelas descontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ante as peculiaridades do caso concreto, quantia adequada por se mostrar suficiente para atenuar as consequências do dano e não implicar em enriquecimento sem causa de uma das partes. 3. DISPOSITIVO FINAL Ante o exposto, e mais do que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes (contrato nº 500104076), com a confirmação da liminar de ID nº 60099690, e o cancelamento definitivo dos descontos no benefício do(a) autor(a) no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência da presente, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada novo desconto, a ser revertido em benefício da parte autora, limita a R$ 20.000, 00 (vinte mil reais); b) CONDENAR o banco requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir desta data, segundo Súmula nº. 362 do STJ, sobre ela incidindo também juros no percentual de 1% a.m (hum por cento ao mês), a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT). c) CONDENAR o banco réu a restituir, em dobro, à parte autora os valores das parcelas descontadas indevidamente, cujo montante será apurado em liquidação, a ser corrigido igualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir da data do efetivo prejuízo (dia de cada desconto), conforme Súmula nº. 43 do STJ, e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (hum por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia de cada desconto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do STJ. Vencida, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se nos autos. Codó, 27 de junho de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito titular da 1ª Vara de Codó

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: MARIA DO DESTERRO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado da parte Autora: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALTER RIBEIRO FERREIRA JUNIOR - MA21605 Parte Requerida: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado da Parte Requerida: DECISÃO Tramite-se com prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Proc. n.º 0800319-08.2022.8.10.0034 Parte Defiro o pedido de justiça gratuita com base no valor salarial recebido pela parte autora. Trata-se de [Empréstimo consignado], promovida por MARIA DO DESTERRO FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, ambos devidamente qualificados nos autos, com a finalidade de suspensão dos descontos promovidos em seu contracheque pela parte Requerida. A parte requerente é aposentada e ao receber sua aposentadoria/pensão, foi surpreendida com descontos relativos a um empréstimo de n.º 500104076, no valor de R$15.663,69 (quinze mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), dividido em 84 parcelas, com prestações no valor de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), feito em novembro de 2021 e fim em novembro de 2028. Declara que desconhece a procedência do referido empréstimo, por tal razão, pugna pela concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinado o cancelamento ou a suspensão do contrato de empréstimo e, por conseguinte, dos descontos relativos a este. Juntou procuração e outros documentos. Sucintamente relatados, passo a decidir. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. No caso em comento, verifico que estão presentes os requisitos ordenados em lei para concessão do pedido de tutela de urgência. Em sede de cognição sumária, após examinar, na situação vertente, os argumentos apresentados na peça inicial e os documentos que a acompanham, entendo que restaram satisfeitos os pressupostos necessários ao deferimento da medida liminar. No que tange à probabilidade do direito, esta foi devidamente comprovada, pois: A UM, pela presteza em ajuizar a ação, com apenas 03 meses da constatação dos descontos contestados, uma vez que o contrato iniciou em 11/2021 e a ação foi ajuizada em 17/01/2022; A DOIS, pelos documentos anexados relacionados aos descontos que vêm sendo efetuados na pensão da requerente; A TRÊS, foi, inclusive, juntado boletim de ocorrência no processo. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorre do constante abalo à honra do(a) promovente, tendo em vista ser o benefício sua única fonte de renda. ANTE AO EXPOSTO, e com base no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que o requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a SUSPENSÃO do contrato nº 500104076, bem como dos respectivos descontos que vêm sendo efetuados na aposentadoria da parte autora e relativos ao referido contrato, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o caso de não cumprimento do aqui ordenado. Some-se à Tutela de Urgência a devolução pela parte Autora ao Banco Requerido do valor pago a título de empréstimo, qual seja R$15.663,69 (quinze mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos) ou o que tenha restando dos possíveis descontos já efetuados das parcelas, mediante guia judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Na situação em exame observo que a relação jurídica de direito material discutida nos autos configura relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), motivo pelo qual inverto o ônus da prova por entender que restam preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Cite-se a parte Requerida para tomar conhecimento do processo e, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Intimem-se as partes dessa decisão. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO e/ou CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Codó/MA, 19/01/2022. ELAILE SILVA CARVALHO 1ª Vara de Codó

03/02/2022, 00:00

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