Cumprimento de sentença 0052604-62.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0052604-62.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/05/2026, 18:32

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052604-62.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: BRUNO CRISTHIAN RIBEIRO SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ARISTOFILO FRANCO PEREIRA - MA3870-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO o(a) executado(a) para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I do CPC, bem como o(a) exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias, tendo em vista o bloqueio parcial no sistema Sisbaud. São Luís, Segunda-feira, 18 de Maio de 2026. MARIA DA GLORIA COSTA PACHECO Técnica Judiciária Matrícula 133983 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 11:48

Documento (Certidão)

11/05/2026, 12:30

Documento (Certidão)

25/03/2026, 16:19

Documento (Certidão)

25/02/2026, 20:06

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052604-62.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: BRUNO CRISTHIAN RIBEIRO SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ARISTOFILO FRANCO PEREIRA - MA3870-A DESPACHO Considerando que o veículo indicado pela parte exequente possui restrição ativa, determino a sua intimação para proceder ao pedido em relação ao outro bem, que não possui restrições, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

23/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/09/2025, 15:04

Mero expediente

18/09/2025, 18:34

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 12:07

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052604-62.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: BRUNO CRISTHIAN RIBEIRO SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ARISTOFILO FRANCO PEREIRA - MA3870-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, de partes as acima mencionadas. Impugnação ao cumprimento de sentença (ID 71392941) apresentada pela parte executada ao argumento de excesso de execução. Em resposta à impugnação (ID 79445294) a aparte exequente expôs que inexiste o alegado excesso. Intimada a parte ré para comprovar a hipossuficiência e remetidos os autos à contadoria judicial (ID 80862979). Com o retorno dos autos, as partes foram intimadas a manifestarem-se (ID 91849533). Eis o relevante. Passo a decidir. I. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade judiciária, tem presunção juris tantum, podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 07 DO STJ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido de ser possível ao juiz, no caso concreto, examinar a situação financeira da parte a fim de conceder ou não a gratuidade de justiça, ainda que apresentada declaração de pobreza, por não ostentar tal documento presunção absoluta de veracidade. [...]. (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1144620/ES (2009/0004218-6), 3ª Turma do STJ, Rel. Vasco Della Giustina. j. 09.02.2010, unânime, DJe 24.02.2010 in Juris Plenum n.º 13, maio de 2010. Verbete: STJ-258445) Acerca da possibilidade de indeferimento do pedido, o mesmo STJ: […] 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando o juiz tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes" (AgInt no AREsp 1507061/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 30/10/2019). [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.071.233/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) …. […] 4. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. [...] 6. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita, bem como o parcelamento das custas. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). (AgInt no AREsp n. 1.858.982/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021) II. O benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. II. Regularmente intimada, a parte devedora não se manifestou acerca dos cálculos apresentados pelo setor contábil (ID 95447430). Desse modo, constatada a regularidade dos cálculos, conforme manifestação do credor (ID 92715878), considero como devido o importe de R$ 21.212,78 (vinte e um mil duzentos e doze reais e setenta e oito centavos). III. Por todo o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo o feito seguir em regular processamento. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (Súmula STJ 519). IV. Considerando a necessidade de custas processuais para a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados, determino que, a partir desta data, toda petição que requerer a realização de pesquisa no âmbito deste processo deverá ser apresentada com as custas processuais devidamente recolhidas. Dessa forma, fica assegurada a regular tramitação do processo e a viabilidade da pesquisa requerida. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das respectivas custas judiciais da diligência por si pleiteada (ID 92715878), bem como para que junte aos autos planilha atualizada do débito. Comprovado seu recolhimento, realize-se a busca nos sistemas indicados acima. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052604-62.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: BRUNO CRISTHIAN RIBEIRO SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ARISTOFILO FRANCO PEREIRA - MA3870 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença aforado pelo réu, ora executado, o qual insurge-se contra o pedido de satisfação do crédito do exequente, alegando, em síntese, excesso de execução. Pugnou, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a parte executada alega que não tem condições de arcar com as despesas processuais, ao tempo em que pede a concessão da gratuidade judiciária. Não obstante presumida verdadeira a alegação da hipossuficiência econômica dedicada à obtenção da gratuidade judiciária pela pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), havendo elementos nos autos que contrariem a afirmação, a parte poderá ser instada a demonstrar sua condição de insuficiência econômica, conforme o art. 5º, LXXIV, CF, e o art. 99, §2º, do CPC, que dispõem: CF, art. 5º. [...]. LXXIV - Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. CPC, art. 99. [...]. §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Há elementos nos autos que subtraem a presunção de hipossuficiência econômica, o que afastaria a condição de completa ausência de recursos financeiros para pagar as custas processuais iniciais. Neste caso, cumpre ao Juízo, em caso de dúvida, determinar a intimação da parte para comprovar a alegada insuficiência de recursos (RECOM-CGJ/MA-6.2018). Assinalo, pois, o prazo de 10 (dez) dias para que a parte, reafirmando a hipossuficiência, apresente elementos que a demonstrem (art. 99, §2º, CPC). Com relação ao pedido de efeito suspensivo, a atribuição deste à impugnação ao cumprimento de sentença, consoante disposto no artigo 525, § 6º, do CPC, se subordina aos seguintes pressupostos legais: A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Não se identifica na hipótese vertente a satisfação de todos os pressupostos acima elencados, notadamente ausente a garantia do juízo. Desse modo, recebo a presente impugnação apresentada pelo executado, sem atribuição de tal efeito. Por fim, considerando a divergência entre as partes quanto ao valor da condenação, utilizo-me das disposições do § 2º, do art. 524, do CPC/2015, e determino a remessa dos autos ao Setor Contábil deste Fórum de Justiça, a fim de que seja apurado o quantum devido, levando-se em consideração os exatos termos da sentença exequenda. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito, funcionando perante a 3ª Vara Cível de São Luís

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052604-62.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: BRUNO CRISTHIAN RIBEIRO SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em face de BRUNO CRISTHIAN RIBEIRO SILVA, qualificados nos autos. A parte autora aponta ter firmado com o réu Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, no período de 2008 – 1º semestre, ficando este comprometido ao pagamento do valor semestral de R$ 2.768,64 (dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), dividido em seis parcelas mensais de R$ 461,44 (quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos. Ocorre que o(a) contratante ficara inadimplente com 05 (cinco) mensalidades, perfazendo uma dívida principal de R$ 2.307,20 (dois mil, trezentos e sete reais e vinte centavos), embora a parte autora houvesse contra prestado o serviço educacional nos termos do contrato ajustado. Aduz, ainda, que restaram infrutíferas soluções extrajudiciais do inadimplemento contratual. Requer, dentre outros, a procedência da ação, com a condenação do requerido no pagamento da quantia de R$ 4.137,78 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), valor este acrescido de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no índice INPC/IBGE a contar a partir da data do vencimento de cada mensalidade até a data do efetivo pagamento, tudo conforme previsão contratual, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, vieram os documentos de ID 26341815 - Págs. 5 a 12. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, conforme certidão de ID 26341815 - Pág. 62. Despacho (ID 43390247) decretando a revelia da parte requerida e determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se ainda têm provas a produzir e, em caso positivo, indicar a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória e especificar o meio de prova a ser produzida. Petição do autor (ID 44858666) informando que não tem interesse na produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. A parte ré devidamente citada não contestou o feito, hipótese em que a revelia opera seus efeitos legais e jurídicos, fazendo presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil/2015. Desta forma, presumem-se, em prol da parte autora, a veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Não obstante a presunção da veracidade das alegações fáticas formuladas pelo autor na inicial, não fica obrigado o juiz a necessariamente proceder ao pedido por ele ajuizado, nem impedido de analisar as provas já existentes nos autos. Na espécie, verifico que foi celebrado Contrato de Prestação de Serviços Educacionais entre as partes, no período de 2008 – 1º semestre, mediante o pagamento do semestral de R$ 2.768,64 (dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), dividido em seis parcelas mensais de R$ 461,44 (quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos, tendo havido o inadimplemento de 05 (cinco) mensalidades, perfazendo uma dívida principal de R$ 2.307,20 (dois mil, trezentos e sete reais e vinte centavos), consoante extrato financeiro, boletim e contrato anexados aos autos (ID 26341815 - Págs. 5 a 11). Por sua vez, embora devidamente citado, o demandado não apresentou contestação em face dos argumentos e documentos colacionados à inicial, inexistindo no processo qualquer elemento capaz de demonstrar a quitação da dívida, motivo pelo qual presumem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte demandante. Neste sentido, resta provado pela parte autora a relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, e a dívida em dinheiro não paga no vencimento pela parte requerida e devedora da obrigação[1]. Todavia, deixo de acolher o pedido no patamar pretendido pelo credor, por constatar dissonância entre o valor dos encargos apresentados na planilha (ID 26341815 – Pág. 5) e os termos da avença. 3. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o requerido BRUNO CRISTHIAN RIBEIRO SILVA ao pagamento do valor de R$ 2.307,20 (dois mil, trezentos e sete reais e vinte centavos), a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como da multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o principal, em prol da parte autora CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. Condeno o(a) requerido(a) no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. DR. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital.

06/09/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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