Embargos à Execução 0000010-85.2011.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0000010-85.2011.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Retificação de Classe Processual

16/01/2024, 00:00

Decurso de Prazo

17/01/2023, 03:26

Decurso de Prazo

17/01/2023, 03:26

Documento

10/01/2023, 14:49

Documento (Outros documentos)

10/01/2023, 14:48

Definitivo

10/01/2023, 14:28

Documento (Certidão)

10/01/2023, 14:27

Publicação

12/10/2022, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 03:12

Documento (Certidão)

11/10/2022, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCIA CRYSTINNE PINHO DA SILVEIRA E SILVA - MA6832, CARLENE GASPAR CARVALHO MENDES - MA5939, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória atualizada do débito, sob pena de extinção da execução. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, KAROLYNE ALENCAR CARNEIRO, digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e do Provimento 022/2018 da CGJ. KAROLYNE ALENCAR CARNEIRO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0000010-85.2011.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO (170) REQUERENTE(S): CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDA(S): MUNIZ OLIVEIRA DA SILVA e outros (2) MANDADO ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO de CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO MARANHAO, sob representação do(a) e Advogados/Autoridades do(a)

07/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/10/2022, 11:29

Desarquivamento

06/10/2022, 11:28

Definitivo

08/03/2022, 17:35

Documento (Certidão)

08/03/2022, 17:34

Documentos

Intimação

•07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0000010-85.2011.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Assistência Judiciária Gratuita] REQUERENTE(S): CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO MARANHAO Advogado(s) do reclamante: MARCIA CRYSTINNE PINHO DA SILVEIRA E SILVA, OAB/MA 6832; CARLENE GASPAR CARVALHO MENDES, OAB/MA 5939. REQUERIDA(S): MUNIZ OLIVEIRA DA SILVA e outros (2) Sem advogado constituído nos autos. O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO MARANHAO e MUNIZ OLIVEIRA DA SILVA e outros (2), por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0000010-85.2011.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 23 de Julho de 2021. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA Matrícula n.º 152579 SENTENÇA Trata-se de ação de monitória proposta por Centro de Apoio aos Pequenos Empreendimentos do Estado do Maranhão em face de Muniz Oliveira da Silva e outro, com o objetivo de constituir em título executivo judicial o documento colecionado aos autos. Juntou os documentos. Regularmente citados, os réus não efetuaram pagamento, bem como deixaram de ofertar embargos ou outra modalidade de resposta processual. É relatório. Decido. Verifica-se que estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo judicial, pois junto à petição inicial encontram-se anexos os documentos comprobatórios. A parte ré foi devidamente citada, sendo cientificado das advertências legais. Contudo, deixou de apresentar embargos, qualquer outra modalidade de resposta ou de justificar a eventual impossibilidade de fazê-lo. Quanto ao direito, estabelece o artigo 700 do CPC que “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. Dispõe ainda o Código de Processo Civil que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, incisos I e II do CPC). No presente caso, o autor demonstrou o fato constitutivo de seu direito, consubstanciado no cheque prescrito, uma vez que, em sede de ação monitória, o autor se desincumbe de seu ônus probatório mediante a apresentação de “início de prova escrita”, o que, conforme já afirmado, ocorreu mediante a apresentação do título de crédito. Assim, o ônus probatório recai sobre a parte requerida, incumbindo a esta, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, desconstituir a força monitória do documento apresentado pela parte autora. No entanto, verifica-se que a ré não se dignou em comprovar, por qualquer forma, as alegações da parte requerente, mantendo-se inerte, conforme certidão retro. Lado outro, a emissão do cheque pela parte requerida é fato incontroverso, não sendo questionada a sua autenticidade. Ademais, a pretensão aqui exposta atende satisfatoriamente ao permissivo legal e, a um só tempo, conforma-se com os ensinamentos sobre o tema. Nada há que acrescentar no tocante à legitimidade ativa nessa fase procedimental. A legitimidade passiva encontra-se satisfatoriamente evidenciada, uma vez que a parte requerida figura como adquirente dos produtos comercializados pela parte autora. Por fim, sobre a matéria, é importante mencionar duas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 299: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Súmula 521: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 701, §2º do CPC1, julgo procedente o pedido e declaro constituído o título executivo judicial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória atualizada do débito, sob pena de extinção da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Imperatriz (MA), 22 de julho de 2021 Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

26/07/2021, 00:00

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