Interpelação 0802267-32.2021.8.10.0062 - TJMA

Interpelação 0802267-32.2021.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/01/2023, 03:31

Decurso de Prazo

17/01/2023, 03:31

Definitivo

23/11/2022, 09:07

Trânsito em julgado

23/11/2022, 09:06

Publicação

12/10/2022, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réus: Domingos da Ótica Fortaleza SENTENÇA Intimação - Processo Eletrônico n.º 0802267-32.2021.8.10.0062 Interpelação Judicial Autor(a): Maria Monteiro Alencar Advogado(a): Dr. Pablo Almeida Moreira de Sousa Trata-se de Ação de Interpelação Judicial proposta por Maria Monteiro Alencar to, qualificada e representado nos autos, em face de Domingos da Ótica Fortaleza, igualmente qualificado e representado, no bojo da qual se pleiteia interpelação judicial em relação ao imóvel descrito na inicial. Após intimada para dizer sobre seu interesse no feito sobreveio o pedido de desistência de ID. 60293218. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”1. Tal está expresso no inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil - “o juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação”-, podendo fazê-lo o autor a qualquer tempo antes de oferecida a contestação e, inclusive, depois, até a sentença, embora aqui esteja condicionada à aquiescência do réu - §§ 4º e 5º. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de pedido de desistência da ação formulado parte autora sem que tenha o réu efetivamente contestado o feito. Decido. Assim sendo, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte autora e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Vitorino Freire (MA), data da assinatura eletrônica. JUÍZA JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire, respondendo Portaria-CGJ nº 4152/2022 1DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil – teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol. I. Salvador: juspodivm, 2008, p. 533.

07/10/2022, 00:00

Desistência

05/10/2022, 22:20

Conclusão (para julgamento)

22/06/2022, 14:47

Decurso de Prazo

23/03/2022, 14:59

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2022, 08:48

Mero expediente

03/02/2022, 14:46

Conclusão (para despacho)

11/01/2022, 10:23

Distribuição (sorteio)

31/12/2021, 11:44

Documentos

Intimação

•07/10/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)