Execução de Título Extrajudicial 0012426-52.2004.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0012426-52.2004.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012426-52.2004.8.10.0001. EXEQUENTE: SPRINGER CARRIER LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46582-A EXECUTADO: BA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. - ME, SANDRO ROBERT DE ALMEIDA ALVES DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CLARA ALMEIDA BORGES tendo aduzido, em breve síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente e a sua ilegitimidade passiva. Requereu o acolhimento das razões expendidas nesta exceção, com a extinção do processo ante a prejudicial de mérito, prescrição, bem como a sua exclusão do polo passivo desta ação executiva. A Credora manifestou-se nos autos (ID. ), após a apresentação da objeção de exceção de pré-executividade. É UM BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada por CLARA ALMEIDA BORGES, com a finalidade de reconhecer a sua ilegitimidade passiva e a prescrição. Prefacialmente, quanto ao cabimento deste instrumento processual construído pela Doutrina e pela Jurisprudência, destinado a fulminar de plano, ou modificar as execuções, necessário observar que as objeções justificam-se nos casos em que os fundamentos expendidos revelem matérias cognoscíveis de ofício, ou ainda, matérias que sejam comprovadas de plano. Logo, incabível as objeções que suscitem matérias dependentes de dilação probatória. Neste sentido, menciono o entendimento remansoso emanado do Superior Tribunal de Justiça, através do verbete sumular n. 393, que assim dispõe in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem. No caso vertente, da análise da inicial, assim como do presente incidente, é possível concluir que em parte, os fundamentos suscitados pelo CLARA ALMEIDA BORGES devem ser acolhidos em parte. Merece ser ponderado, primeiramente, que não se operou a prescrição intercorrente, pois no presente caso o feito não ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição do direito material, que é de 03 anos, conforme art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. A prescrição intercorrente pode ser declarada desde que observados os seguintes requisitos: inércia do credor durante certo lapso de tempo; inocorrência de interrupção no seu curso. Situações inocorrentes na hipótese em exame. Deste modo, não se enxerga na hipótese qualquer postura omissa do credor, ora Excepto, que vem diligenciando no sentido de obter a satisfação do seu crédito, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência em Recurso Especial n. 01, firmou a tese de que o credor deve ser ouvido de forma prévia ao eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, o que não se vislumbra no caso dos autos. In casu, constata-se que não se implementou quaisquer das hipóteses de extinção da execução pela prescrição intercorrente. Noutro giro, insta destacar que a presente ação de execução de título extrajudicial está amparada no documento de ID 27218401 – págs. 10-12, qual seja, instrumento particular de confissão de dívida. Ocorre que, ao analisar o título que aparelhou esta ação executiva é possível constatar que este foi pactuado entre a autora, a pessoa jurídica B.A. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ/MF nº 04.807.364/0001-39) e o seu representante legal a época SANDRO ROBERT DE ALMEIDA ALVES (CPF/MF nº 318.991.293-91). É inconteste que não consta no referido documento a assinatura da excipiente, podendo-se concluir, portanto, que ela não pactuou com a exequente, o referido instrumento. Destarte, o ajuizamento da demanda em face da empresa e de seu ex sócio foi ajuizada em 2004 e, sabendo que o objeto da execução se refere à confissão de dívida celebrada naquele mesmo ano, em que constou como devedora a empresa B.A. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e, como avalista, SANDRO ROBERT DE ALMEIDA ALVES, referente a títulos não pagos com vencimentos compreendidos entre 30/03/2003 e 30/09/2004, não havendo, portanto, qualquer dúvida que os então sócios contraíram a obrigação enquanto ainda pertenciam ao quadro societário da empresa. Convém salientar que a Excipiente participou do quadro societário da Executada como sócia administradora a partir de 31/03/2003, ou seja, em data anterior ao vencimento das parcelas avençadas no Instrumento de Confissão de Dívida firmado em 19/11/2003. Logo, se é legítimo o sócio figurar no polo passivo da execução por obrigações contraídas pela empresa mesmo após dois anos da sua saída do quadro societário, o que dirá então quando contrair a obrigação enquanto integrante da sociedade. É o que prevê o art. 1.032 do CC: A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Ocorre que, no feito, o título executivo possui apenas o nome do sócio SANDRO ROBERT DE ALMEIDA ALVES na qualidade de avalista, o que, em tese, não teria benefício de ordem para que o credor pudesse executar, tem-se que apenas um dos sócios firmou expressamente o contrato, de modo que o simples fato de haver outro integrante da sociedade, não estende a obrigação de adimplir com o próprio patrimônio àquele que não apôs sua assinatura como codevedor solidário por dívida contraída de sua empresa. Do contrário, todo débito contraído em nome da sociedade empresária, firmado por apenas um dos sócios sem assinatura dos demais, automaticamente atingiria patrimônio particular de todos os componentes do quadro societário, o que não é aceito em nosso ordenamento jurídico, além do que, tornar-se-ia irrelevante o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Sobre o tema, o art. 795 do CPC prevê expressamente que, somente é possível que os sócios respondam pela dívida da sociedade, por meio da observância obrigatória do procedimento descrito no art. 133 e ss. do mesmo Codex, conforme se vê: “os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código”. Dessa forma, para inclusão do referido sócio no polo passivo da presente demanda, o qual não apôs assinatura no título executivo na qualidade de avalista, devedor solidário ou fiador, se faz necessária a observação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, o que, como visto, não ocorreu na espécie. Ainda, acerca do tema, leciona Humberto Theodoro Junior: “É que o procedimento executivo, em sua forma pura, não tem sentença para resolver sobre a responsabilidade nova (a do sócio ou da pessoa jurídica não devedores originalmente) e, sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redirecionamento da execução. Somente, portanto, por meio do procedimento incidental em tela [incidente de desconsideração de personalidade jurídica] é que, cumprido o contraditório, se chegará a um título capaz de justificar o redirecionamento. Cabe, pois, ao incidente a função de constituir o título legitimador da execução contra aqueles a que se imputa a responsabilidade patrimonial pela obrigação contraída em nome de outrem”. (Curso de Direito Processual, vol. I, 57ª ed, Ed. Forense, 2017, p. 405). Com isso, entendo que é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade de CLARA ALMEIDA BORGES no polo passivo da execução de título extrajudicial. Não obstante o argumento da Excepta que, por não se tratar de demanda autônoma e, sim, mera peça processual que não põe fim ao processo, não é devida a condenação em honorários. Destaco que a 1ª seção do STJ, por unanimidade, fixou que, “observado o princípio da casualidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta”. (Tema 961, REsp 1.358.837, REsp 1.764.349 e REsp 1.764.405). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo do exequente. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade. Liminar indeferida. Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em exceção de pré executividade. Exclusão de dois dos executados por ilegitimidade passiva. Tema 961, do C. STJ. Discussão sobre a qualidade da peça apresentada pelo advogado dos executados incabível. Ademais, eficiência que não se mede pela extensão da peça defensiva. Verba honorária fixada dentro dos limites legais, no patamar mínimo. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20892219120228260000 SP 2089221-91.2022.8.26.0000, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 01/09/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA COM A EXCLUSÃO DA EXECUTADA DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência.” ( REsp 1670590/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).” Agravo de instrumento provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0033842-86.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 28.08.2019)”. Portanto, ainda que a exceção de pré-executividade se trate de mero incidente processual na ação de execução, o seu acolhimento com a finalidade de excluir da lide parte considerada ilegítima, torna cabível a fixação de honorários advocatícios. Sobre a ordem de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e a excepcionalidade da aplicação do § 8, do artigo 85, se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1746072: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. (...).4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido;ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.( REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).” Conforme se vê da atualização do valor do débito de Id. 35455242, denota-se o valor de R$ 1.311.453,20 (Hum milhão, trezentos e onze mil, quatrocentos e cinquenta e três reais, vinte centavos), desse modo, não se enquadrando o presente caso nas hipóteses do § 8º, do artigo 85, do Código Processo Civil, vedada assim a fixação de forma equitativa. Já, o § 2º do art. 85 do CPC, dispõe que “(...) Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...)” (grifei). Infere-se que o critério previsto no § 2º do art. 85 do CPC é o que melhor se adequa ao presente caso, na medida em que não estão previstas quaisquer das hipóteses que autorizem a apreciação equitativa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA GERAL DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. “O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito” ( AgInt no AREsp 1187650/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018).2. Apelação cível conhecida e provida.” – grifou-se (TJPR - 15ª C.Cível - 0006030-15.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 27.02.2019). Dessa forma, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, considerados o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo de tramitação da demanda, é justificável a observância do percentual mínimo de 10% sobre o proveito econômico obtido pela excipiente. Em face do exposto, diante das razões supra: ACOLHO a exceção de pré-executividade em apreço, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Excepta CLARA ALMEIDA BORGES e, por conseguinte, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, apenas em relação a excipiente. Condeno a exequente excepta, no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente, que ora fixo em 10% do valor atualizada da causa, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Por fim, no tocante ao prosseguimento do feito, considerando a informação de que o ex sócio SANDRO ROBERT DE ALMEIDA ALVES faleceu, suspendo o processo, ao tempo em que determino a intimação da autora para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 03 (três) meses, conforme determina os arts. 313, inciso I, paragrafo 2º, inciso I do CPC. Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital do Termo Judiciário de São Luís(MA).

07/10/2022, 00:00

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