Procedimento Comum Cível 0800902-82.2021.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800902-82.2021.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JACO DA COSTA LOPES Requerido(a): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Ao exame dos autos, verifica-se que a presente ação versa sobre empréstimo consignado. Contudo, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, para revisão das teses jurídicas relativas a contratos de empréstimos consignados, diante da persistência de controvérsias jurídicas e mudanças nas condições fáticas e jurídicas. Em consequência, o TJMA determinou a suspensão de todos os processos judiciais pendentes que versem sobre a matéria, até o julgamento do Incidente, conforme a seguinte decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DE TESES FIXADAS NO IRDR Nº 5 SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. I. Caso em exame Procedimento de revisão de teses jurídicas fixadas no IRDR nº 5/TJMA, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, visando a adequação de entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos. Reconhecimento da competência da Seção de Direito Privado após declínios sucessivos do próprio colegiado e do Órgão Especial, conforme decisão majoritária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a revisão das teses jurídicas estabelecidas no IRDR nº 5/TJMA, especialmente quanto à: (i) existência de repetição de processos com controvérsia jurídica uniforme; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (iii) pertinência da não suspensão dos processos judiciais correlatos durante o trâmite do incidente. III. Razões de decidir A análise dos dados forenses e pareceres técnicos revela divergência jurisprudencial substancial e atualidade da controvérsia sobre empréstimos consignados. A ausência de uniformidade nas decisões judiciais afeta a segurança jurídica e compromete o tratamento isonômico dos jurisdicionados. IV. Dispositivo e tese Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. Determinação de suspensão dos processos em curso sobre a mesma matéria, vencido o relator. Tese de julgamento: “1. É admissível a revisão de teses jurídicas fixadas em IRDR quando demonstrada a persistência de controvérsias relevantes e mutações nas condições fáticas ou jurídicas. 2. Determinação de suspensão dos processos em curso”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 982; RITJMA, arts. 562, § 5º, 563 e 574. Assim, em conformidade com o determinado pelo Tribunal de Justiça, suspendo o feito até o julgamento do Incidente e respectivo trânsito em julgado. INTIMEM-SE as partes. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim Respondendo pela 2ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0800902-82.2021.8.10.0048

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 14:31

Outras Decisões

10/07/2025, 09:58

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 15:28

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 15:36

Publicação

17/02/2025, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JACO DA COSTA LOPES Advogado do(a) AUTOR: ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA - MA9890-A Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogados do(a) REU: ELOI CONTINI - RS35912, TADEU CERBARO - RS38459 DECISÃO/INTIMAÇÃO ID 127044651: Intimação - Processo nº. 0800902-82.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de impugnação à proposta de honorários apresentada pelo expert para a confecção de laudo pericial (perícia grafotécnica) determinado nestes autos. Aduz a parte ré, ora impugnante, em suma, que o valor proposto pelo perita é desproporcional, frente ao objeto da perícia a ser realizada, questionando, dentre outros pontos, o tempo apontado como necessário pelo profissional para a realização dos trabalhos. É o breve relatório. Decido. Na fixação dos honorários periciais o magistrado deve levar em conta a complexidade dos trabalhos, os recursos materiais e intelectuais necessários na análise técnica, o tempo a ser dispensado na realização da tarefa, além de observar se os valores são compatíveis com os usualmente cobrados em situações análogas. No caso vertente, arbitro os honorários periciais em R$ 4.750,00, ante o grau de especialização do perito judicial, à complexidade do ato, bem como a necessidade do perito se deslocar até o município de Itapecuru Mirim/MA. DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedente a impugnação à proposta de honorários apresentada pelo perito judicial e, por conseguinte, fixo os honorários periciais em R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais). Dando prosseguimento ao feito: a) Intime-se a parte ré para realizar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena renúncia/preclusão quanto à prova técnica que seria produzida (art. 465, §3º, do CPC); b) Autorizo a expedição de alvará de honorários periciais na quantia de cinquenta por cento dos honorários arbitrados em favor do(a) perito(a) grafotécnico(a) (art. 465, §4º, do CPC). d) Intime-se a parte ré para apresentar os documentos/contratos originais a fim de subsidiar a perícia grafotécnica/criminal, no prazo de 15 dias, dias, sob pena renúncia/preclusão quanto à prova técnica que seria produzida. e) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, tudo em observância ao artigo 464 e seguintes do CPC/2015. f) Após a juntada dos documentos/contratos originais, intime-se o perito judicial, para designar data e local para realização da perícia grafotécnica/criminal (colheita de grafismo padrão), no prazo de 15 dias, intimando as partes para ciência. g) Fixo o prazo de 45 para entrega do laudo. Aguarde-se a preclusão desta decisão. Certifique-se acerca da interposição de recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015). Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, 14 de novembro de 2024. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

Outras Decisões

14/11/2024, 12:24

Decurso de Prazo

05/09/2024, 03:40

Decurso de Prazo

05/09/2024, 03:40

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 11:54

Decurso de Prazo

20/08/2024, 13:21

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JACO DA COSTA LOPES Advogado do(a) AUTOR: ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA - MA9890-A Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogados do(a) REU: ELOI CONTINI - RS35912, TADEU CERBARO - RS38459 DECISÃO/INTIMAÇÃO ID 127044651: Intimação - Processo nº. 0800902-82.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de impugnação à proposta de honorários apresentada pelo expert para a confecção de laudo pericial (perícia grafotécnica) determinado nestes autos. Aduz a parte ré, ora impugnante, em suma, que o valor proposto pelo perita é desproporcional, frente ao objeto da perícia a ser realizada, questionando, dentre outros pontos, o tempo apontado como necessário pelo profissional para a realização dos trabalhos. É o breve relatório. Decido. Na fixação dos honorários periciais o magistrado deve levar em conta a complexidade dos trabalhos, os recursos materiais e intelectuais necessários na análise técnica, o tempo a ser dispensado na realização da tarefa, além de observar se os valores são compatíveis com os usualmente cobrados em situações análogas. No caso vertente, arbitro os honorários periciais em R$ 4.750,00, ante o grau de especialização do perito judicial, à complexidade do ato, bem como a necessidade do perito se deslocar até o município de Itapecuru Mirim/MA. DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedente a impugnação à proposta de honorários apresentada pelo perito judicial e, por conseguinte, fixo os honorários periciais em R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais). Dando prosseguimento ao feito: a) Intime-se a parte ré para realizar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena renúncia/preclusão quanto à prova técnica que seria produzida (art. 465, §3º, do CPC); b) Autorizo a expedição de alvará de honorários periciais na quantia de cinquenta por cento dos honorários arbitrados em favor do(a) perito(a) grafotécnico(a) (art. 465, §4º, do CPC). d) Intime-se a parte ré para apresentar os documentos/contratos originais a fim de subsidiar a perícia grafotécnica/criminal, no prazo de 15 dias, dias, sob pena renúncia/preclusão quanto à prova técnica que seria produzida. e) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, tudo em observância ao artigo 464 e seguintes do CPC/2015. f) Após a juntada dos documentos/contratos originais, intime-se o perito judicial, para designar data e local para realização da perícia grafotécnica/criminal (colheita de grafismo padrão), no prazo de 15 dias, intimando as partes para ciência. g) Fixo o prazo de 45 para entrega do laudo. Aguarde-se a preclusão desta decisão. Certifique-se acerca da interposição de recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015). Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, 14 de novembro de 2024. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JACO DA COSTA LOPES Advogado do(a) AUTOR: ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA - MA9890-A Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogados do(a) REU: ELOI CONTINI - RS35912, TADEU CERBARO - RS38459 DECISÃO/INTIMAÇÃO No caso em tela, foi nomeado para atuar como perito judicial no presente feito o Sr. Hailton Brito da Silva (ID 103809897). Todavia, o perito quedou-se inerte ao comando judicial. Desse modo, DESTITUO o perito Sidiney da Silva Santos do encargo que lhe fora atribuído, o que faço com lastro no art. 468 do CPC. Nomeio em seu lugar o perito grafotécnico Duilio Gagliardi Rolandi, e-mail: [email protected], contato telefônico (11) 99597-5733 / (11) 5199-9206, com endereço na Estrada do Planalto, nº 179 – Vargem Grande Paulista – SP – CEP: 06730-000. Intimação - Processo nº. 0800902-82.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito nomeado, encaminhando cópia do processo por e-mail e contatando por telefone, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) apresentar proposta de honorários periciais; b) apresentar currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; d) informar se é possível realizar a perícia grafotécnica em via digitalizada do documento impugnado. Objeto da perícia: aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo em observância ao artigo 464 e seguintes do CPC/2015. O(a) perito(a) deverá: a) marcar a data da perícia e comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias; b) observar eventuais quesitos apresentados pelas partes e esclarecer o prazo para conclusão dos trabalhos; c) apresentar calendário de realização dos atos periciais a fim de que as partes tenham conhecimento prévio destas datas. Apresentada a proposta de honorários, sem nova conclusão, intime-se o réu para realizar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Autorizo a expedição de alvará de honorários periciais na quantia de cinquenta por cento dos honorários arbitrados em favor do(a) perito(a) grafotécnico(a) (art. 454, §4º, do CPC). Intime-se o réu para depositar os documentos/contratos originais na Secretaria Judicial da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, a fim de subsidiar a perícia grafotécnica/criminal, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JACO DA COSTA LOPES Advogado do(a) AUTOR: ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA - MA9890-A Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogados do(a) REU: ELOI CONTINI - RS35912, TADEU CERBARO - RS38459 DECISÃO/INTIMAÇÃO No caso vertente, foi deferida a produção de prova pericial. O Instituto de Criminalística do Estado do Maranhão, por meio do ofício de ID 98320042, indicou o(a) expert para realizar a perícia grafotécnica. Desse modo, nomeio como perito(a) judicial o(a) Sr(a). Sidiney da Silva Santos, que deverá ser intimado(a) pela via postal, e-mail ou contato telefônico, para, no prazo de 05 dias: a) apresentar proposta de honorários periciais; b) apresentar currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; Objeto da perícia: aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo em observância ao artigo 464 e seguintes do CPC/2015. O(a) perito(a) deverá: a) marcar a data da perícia e comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias; b) observar eventuais quesitos apresentados pelas partes e esclarecer o prazo para conclusão dos trabalhos; c) apresentar calendário de realização dos atos periciais a fim de que as partes tenham conhecimento prévio destas datas. Autorizo a expedição de alvará de honorários periciais na quantia de cinquenta por cento dos honorários arbitrados em favor do(a) perito(a) grafotécnico(a) (art. 454, §4º, do CPC). Intimação - Processo nº. 0800902-82.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o réu para depositar os documentos/contratos originais na Secretaria Judicial da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, a fim de subsidiar a perícia grafotécnica/criminal, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Apresentada a proposta de honorários, sem nova conclusão, intime-se o réu para realizar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JACO DA COSTA LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA - MA9890 Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: ELOI CONTINI - RS35912, TADEU CERBARO - RS38459 DECISÃO/INTIMAÇÃO Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passa-se, na forma do artigo 357, do CPC, à fase de saneamento (inciso I) e organização do processo (incisos II a IV). As partes são legítimas e capazes processualmente, estando devidamente representadas, restando ainda demonstrado o interesse na causa por todos os litigantes. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar, pelo que o declaro saneado, passando, então, à sua organização. Fixo como pontos controvertidos: a) A parte autora realizou a contratação do empréstimo? b) O crédito do empréstimo questionado foi liberado para parte autora? c) Os descontos reclamados são legítimos? Para a prova dos fatos narrados nos autos, admito: a prova documental já acostada aos autos, além de outras que vierem a juntar no curso da instrução, nos moldes do art. 435 do CPC; a realização da perícia documental(grafotécnica), requerida pela parte autora. Tratando-se de relação consumerista, inverto o ônus da prova em benefício da parte autora, pois preenchidos os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, que como foi contestada a assinatura de um contrato, não se aplica a regra geral do art. 95 do novo CPC/2015, mas sim a regra específica do art. 429, vez que não se trata de uma perícia qualquer, mas sim, uma que se faz necessária para comprovar a autenticidade do documento, especificamente a assinatura. Isto é, como o contrato a ser periciado foi juntado pelo réu, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito. Entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça publicou, quando publicou o acórdão de mérito do Recursos Especiais nº REsp 1846649/MA, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, oriundo do TJMA, afetado à sistemática qualificada dos repetitivos descrito no Tema 1061, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” Em seu voto, o ministro Marco Aurélio Bellizze explicou: (...) Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial. (...) (...) Oportuno ressaltar, ainda, que não se está a afirmar que o fornecedor, nas relações consumeristas, deverá arcar com a produção da prova pericial em toda e qualquer hipótese, mas apenas que será ônus seu, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato. (...) (...)Logo, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. (...). Deferida a prova pericial, determino à Secretaria Judicial que oficie ao Instituto de Criminalística – ICRIM, solicitando a indicação, em 05 (cinco) dias, de profissional habilitado para a realização da perícia grafotécnica requerida, intimando-se-o para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando o seu currículo resumido e contatos profissionais na forma do artigo 465, § 2º, do CPC/2015, independentemente de nova conclusão. Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 5 (cinco) dias, após intimadas, sem a necessidade de nova conclusão dos autos. Após, voltem os autos conclusos para nomeação e fixação de prazo para a entrega do laudo. Deixo de estabelecer, desde logo, data para a realização da prova pericial, nos termos do art. 357, § 8º do CPC, por ainda não dispor de profissional disponível para realizá-la. Intimem-se as partes através de seus advogados, via DJE, para no prazo máximo de 05 (cinco) dias, pedirem eventuais esclarecimentos ou ajustes, sob pena de preclusão temporal e estabilização da decisão de saneamento na forma do artigo 357, § 1º do CPC. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA Intimação - Processo nº. 0800902-82.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JACO DA COSTA LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA - MA9890 Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA INTIMAÇÃO/DESPACHO Inicialmente, Intimação - Processo nº. 0800902-82.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, isentando-a do pagamento das despesas processuais elencadas no art. 98, § 1º do NCPC, mas advertindo-a que, caso vencida ao final da demanda, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas pelo credor se este comprovar, no prazo de cinco anos, que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou o presente deferimento (art. 98, § 3º do NCPC). Designo audiência de conciliação para o dia 18/06/2021 às 11h30min, na forma do artigo 334, do NCPC, devendo o réu ser citado, com as advertências legais, com pelo menos 20 dias de antecedência, independentemente da data da juntada do mandado/carta citatória, já que a resposta não se dará naquela oportunidade. Caso não haja interesse pelo réu na audiência prévia, deverá assim se manifestar com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência prévia será considerado como ato atentatório à dignidade da Justiça, e apenado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Terá o demandado o prazo de 15 dias para ofertar contestação por petição, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, contada da data: da audiência de conciliação ou de mediação, ou dá última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, por desinteresse; prevista no artigo 231, do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Consigne-se no mandado de intimação/citação, que a audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, devido a situação de pandemia em relação ao coronavírus (COVID-19). Além disso, não realizar audiências por meio de videoconferência paralisará milhões de processo desnecessariamente até fim do isolamento social, sem que ninguém possa apostar no prazo, pois é enorme o espaço do desconhecido na pandemia do coronavírus. Destaque-se, que caso alguma das partes tenha dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, que entre em contato com a Secretaria deste Juizado para maiores explicações. Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que tenha internet. Importante destacar, que não existe nenhum óbice para a realização das audiências de conciliação/instrução na modalidade de videoconferência. Assim, as audiências de instrução podem e devem ser realizadas em ambiente virtual, nas plataformas disponíveis, especialmente quando o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão disponibilizar ferramenta para tal desiderato. Desse modo, privilegia-se a celeridade e eficiência do processo, pois as audiências sendo realizadas em ambiente virtual, haverá um processo integralmente adaptado ao período de restrições da pandemia, ou seja, ao “novo normal”. Ressalte-se, que a Resolução nº 314/2020 do CNJ chancela a possibilidade de realização de audiências de instrução por videoconferência, ressalvando eventuais “dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação” (art. 6º,§ 3º). Na mesma esteira, o CPC prevê (mesmo sem pandemia) que atos da audiência de instrução (depoimentos e oitivas) possam ser realizados por videoconferência (arts. 385, § 3º e 453, § 1º). Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim

04/05/2021, 00:00

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