Procedimento Comum Cível 0802409-96.2019.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802409-96.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2023, 17:30

Documento (Certidão)

09/02/2023, 17:25

Decurso de Prazo

17/01/2023, 04:27

Decurso de Prazo

17/01/2023, 04:27

Decurso de Prazo

17/01/2023, 04:27

Publicação

12/10/2022, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0802409-96.2019.8.10.0097 Autor(a): LUVANDIRA MOREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ROMULO SILVA DE MELO (OAB 8800-MA) Ré(u): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado(s) do reclamado: BRENDA STEFANY FERNANDES DE SOUSA (OAB 19651-MA), LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB 18668-RS) SENTENÇA I – Relatório Com o trânsito em julgado do Acórdão, a Parte Executada apresentou comprovante de pagamento do valor da condenação. A Parte Exequente concordou com o pagamento ofertado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A Parte Executada comprova o pagamento da condenação imposta na sentença deste processo. A Parte Exequente concordou com o pagamento, e requereu a expedição de Alvará do valor correspondente. O art. 513 do Código de Processo Civil dispõe que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.” Portanto, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do mesmo Código, que dizem: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” III – Dispositivo Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO cumprida a sentença e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se Alvará, em nome da Parte Exequente, independentemente do trânsito em julgado desta. Arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas/MA, data e assinatura eletrônica. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

07/10/2022, 00:00

Decurso de Prazo

02/09/2022, 19:58

Decurso de Prazo

30/08/2022, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2022, 17:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/07/2022, 16:00

Documento (Certidão)

15/07/2022, 13:30

Conclusão (para decisão)

15/07/2022, 13:30

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 22:19

Documentos

Sentença (expediente)

•07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0802409-96.2019.8.10.0097 Autor(a): LUVANDIRA MOREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ROMULO SILVA DE MELO (OAB 8800-MA) Ré(u): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado(s) do reclamado: BRENDA STEFANY FERNANDES DE SOUSA (OAB 19651-MA), LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB 18668-RS) SENTENÇA I – Relatório Com o trânsito em julgado do Acórdão, a Parte Executada apresentou comprovante de pagamento do valor da condenação. A Parte Exequente concordou com o pagamento ofertado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A Parte Executada comprova o pagamento da condenação imposta na sentença deste processo. A Parte Exequente concordou com o pagamento, e requereu a expedição de Alvará do valor correspondente. O art. 513 do Código de Processo Civil dispõe que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.” Portanto, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do mesmo Código, que dizem: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” III – Dispositivo Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO cumprida a sentença e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se Alvará, em nome da Parte Exequente, independentemente do trânsito em julgado desta. Arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas/MA, data e assinatura eletrônica. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Luvandira Moreira da Silva.. Advogado: Rômulo Silva de Melo (OAB/MA 8.800). Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul. Advogado: Laura Agrifoglio Vianna (OAB/RS 18.668). Proc. de Justiça: Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO NA CONTA DA AUTORA – PREVISUL SEGUROS. COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Uma vez que restou demonstrada que a transação que se discute é regular, sem vícios e que a empresa apelada agiu em exercício regular de direito ao promover aos descontos relativos ao serviço de seguro, não há que se falar em nulidade contratual, perfazendo-se impossível a repetição do indébito e ausente qualquer requisito passível de configurar a ocorrência de danos morais. II. Apelo desprovido (Súmula nº 568, STJ). Sem interesse ministerial. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802409-96.2019.8.10.0097– PJE. Trata-se de apelação cível interposta por Luvandira Moreira da Silva em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Colinas/MA, que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais C/C Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência promovida pela ora apelante em face de Companhia de Seguros Previdência do Sul-Previsul, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que a responsabilidade civil da Instituição financeira é objetiva e independe de culpa. Afirma que, em casos análogos, este E. Tribunal de Justiça, julgou pela procedência da ação, razão porque pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que, reformando a sentença de base fixar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com parâmetro na jurisprudência do TJ -MA para casos idênticos. Contrarrazões de ID nº 6915008. A d. PGJ, em parecer do Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa, afirmou não haver hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. Passo a decidir. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Explico. A presente demanda versa sobre suposto desconto indevido a título de Seguro de Acidentes Pessoais – PREVISUL A sentença recorrida verificou a inexistência de vícios aptos a gerar a anulação do contrato celebrado, razão porque julgou improcedentes os pedidos da inicial. Decerto, as relações de consumo regem-se pela inversão do ônus da prova (art. 6o, VIII, CDC), prestigiando a parte hipossuficiente, isto é, o consumidor. No entanto, tal regra não é absoluta, sendo necessário que o reclamante logre êxito em demonstrar prova mínima do direito alegado, vale dizer, a verossimilhança de suas alegações, o que não se observa no caso (art. 373, I, do CPC). Com efeito, a empresa apelada se desincumbiu de seu ônus ao demonstrar a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, onde a apelada trouxe aos autos o contrato referente a tal seguro devidamente assinado pela autora (ID nº 24986804), sendo observado que ambas assinaturas possuem semelhança a olho nu, não havendo indício de fraude no documento em questão. Sobre o assunto, eis o entendimento desta e. Corte em casos análogos, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. "SABEMI SEGUROS". DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. I - Comprovada a contratação do "SABEMI SEGUROS", conforme contrato juntado aos autos, legítimo são os descontos nos proventos de aposentadoria, não havendo que se falar em ilegalidade. II- Apelo desprovido. (TJMA, AC nº 0800516.12.2020.8.10.0102, Rel(a). Des(a). JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Primeira Câmara Cível, DJe: 26.11.2020). CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. COBRANÇA DE “Lar Mais Seguro Plus” NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovada a efetiva contratação do seguro, é válida a cobrança da mensalidade em exercício regular de direito, não havendo que se falar em responsabilidade civil da Apelada. 2. Apelo conhecido e provido. (TJMA, AC nº 0815712-57.2019.8.10.0040, Rel(a). Des(a). Jamil de Miranda Gedeon Neto, Terceira Câmara Cível, DJe: 26.11.2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTADORA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA. I - Das faturas juntadas aos autos, verifica-se que o desconto impugnado se deve à cobrança do “Renda Hospitalar Indiv.”, que, conforme termo de adesão assinado pela autora, foi devidamente autorizada. II - Não se desincumbindo a autora do seu ônus de prova, não há que se falar em cobrança indevida praticada pela concessionária de serviço público. (TJMA, ApCiv 0800005-04.2018.8.10.0131, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Segunda Câmara Cível, DJe 13/11/2020). PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO NA FATURA DA CONSUMIDORA - RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL. CEMAR. COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE. MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I – A hipótese trazida aos autos centra-se na discussão acerca da legalidade da cobrança na fatura de energia elétrica, um valor mensal de R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos), que se refere a cobrança de um seguro Renda Hospitalar Individual. II – Da análise do feito, verifica-se que a empresa ré se desincumbiu de seu ônus ao demonstrar a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, onde consta contrato de proposta de adesão do referido seguro, devidamente assinado pela autora. III - Apelo improvido. (TJMA, ApCiv 0802810-90.2019.8.10.0131, Rel. Des. José de Ribamar Castro, Quinta Câmara Cível, DJe 12/02/2021). Assim, uma vez que restou demonstrada que a transação que ora se discute é regular, sem vícios e que a empresa apelada agiu em exercício regular de direito ao promover aos descontos relativos ao serviço de seguro, não há que se falar em nulidade contratual, perfazendo-se impossível a repetição do indébito e ausente qualquer requisito passível de configurar a ocorrência de danos morais. Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, IV, do CPC-2015 e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para negar provimento ao apelo, mantendo in totum a sentença recorrida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

20/09/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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