Execução de Título Extrajudicial 0044344-59.2013.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0044344-59.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2023, 08:10

Decurso de Prazo

01/08/2023, 05:41

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 17:05

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 14:36

Documento (Certidão)

18/05/2023, 11:42

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/05/2023, 08:31

Decurso de Prazo

16/05/2023, 04:56

Decurso de Prazo

16/05/2023, 04:56

Publicação

28/04/2023, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 00:37

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/04/2023, 13:20

Documento (Mandado)

27/04/2023, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CLAYTON MOLLER - RS21483-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A EXECUTADO: ELIS VARIEDADES E COMERCIO LTDA, ELISANGELA DE MENEZES CARVALHO, ELIS REGINA DE MENEZES CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora BANCO BRADESCO S/A para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 548,47 (quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 90713829. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 26 de abril de 2023 CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0044344-59.2013.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

26/04/2023, 16:12

Remessa

26/04/2023, 15:20

Documentos

Intimação

•27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CLAYTON MOLLER - RS21483-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A EXECUTADO: ELIS VARIEDADES E COMERCIO LTDA, ELISANGELA DE MENEZES CARVALHO, ELIS REGINA DE MENEZES CARVALHO SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0044344-59.2013.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por BANCO BRADESCO S/A contra ELIS VARIEDADES E COMERCIO LTDA, ambos nos autos qualificados. A parte exequente peticiona, ID 82867763, requerendo a extinção do feito, nos moldes do art. 485, VIII, do CPC. É o relatório. DECIDO. É cediço que, no âmbito da execução civil, vige a regra da disponibilidade da execução, de modo que ao exequente é facultada a possibilidade de desistir, total ou parcialmente, da demanda executiva já proposta, bem como de um ato executivo já realizado, nos moldes do art. 775, do CPC. Com efeito, a regra da disponibilidade permite que o exequente possa dar fim ao processo executivo independentemente de consentimento do executado. Nesse trilhar, tem-se o art.775, parágrafo único, do CPC/2015: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I – serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Da leitura do dispositivo supra é possível inferir que o legislador previu apenas uma hipótese na qual não se pode prescindir do consentimento do executado para a homologação do pedido de desistência da execução, qual seja, quando tenha apresentando impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução versando sobre o mérito da execução. In casu, o executado não foi cientificado dos termos da ação, portanto, desnecessário sua aquiescência. De certo, é que a desistência manifestada pelo exequente quanto ao cumprimento de sentença foi motivada pela impossibilidade de satisfação do crédito, em razão da não localização de bens do devedor passíveis de contrição judicial, conforme se vê na petição de id. 82867763. Nessa senda, a jurisprudência assenta: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO CREDOR. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) É sabido que, no âmbito da execução civil, vige a regra da disponibilidade da execução, de modo que ao exequente é facultada a possibilidade de desistir, total ou parcialmente, da demanda executiva já proposta, bem como de um ato executivo já efetivado. Com efeito, nos termos do art. 775 do CPC/2015 o exequente pode dar fim ao processo executivo independentemente de consentimento do executado. 2) Assim, mesmo nos casos em que o executado apresente defesa, a sua anuência à homologação do pedido de desistência pode ser dispensada, exceto na hipótese de sua defesa abordar questões relacionadas à pretensão executiva. 3) Entretanto, a sentença objurgada apresenta erro material, na medida em que lança mão do artigo 485, VIII, do CPC, para extinguir o feito. Sua leitura pode induzir à equivocada conclusão de que a segunda sentença se refere a todo o processo, substituindo a primeira sentença. Evidente, porém, que a referida decisão somente diz respeito ao cumprimento de sentença, porquanto homologou pedido de desistência do eventual crédito relativo à comissão de permanência, por representar pouca expressão financeira. 4) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024130434277, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (Grifei). Assim, a desistência requerida pela parte exequente enquadra-se nos ditames legais previstos no art.775 c/c art. 924, IV (referente à renúncia ao crédito), ambos do CPC. Em face do exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, consoante dispõe o art.775 c/c art. 924, IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela parte exequente. Sem honorários advocatícios. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CLAYTON MOLLER - RS21483-A EXECUTADO: ELIS VARIEDADES E COMERCIO LTDA, ELISANGELA DE MENEZES CARVALHO, ELIS REGINA DE MENEZES CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios: Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. São Luís/MA, Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022. SHIRLAINE INGRID ROXO Servidor 11º VC Mat. 148148 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0044344-59.2013.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

12/12/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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