Procedimento Comum Cível 0800441-33.2020.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800441-33.2020.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2023, 18:08

Decurso de Prazo

18/04/2023, 18:06

Decurso de Prazo

18/04/2023, 18:03

Decurso de Prazo

18/04/2023, 17:18

Definitivo

20/03/2023, 16:11

Trânsito em julgado

20/03/2023, 16:11

Decurso de Prazo

17/01/2023, 06:04

Decurso de Prazo

17/01/2023, 06:04

Decurso de Prazo

17/01/2023, 05:34

Decurso de Prazo

17/01/2023, 05:33

Publicação

16/01/2023, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ARLENE CHAVES BANDEIRA. Advogado(s) do reclamante: THAUANA PEREIRA MEDEIROS LEITE (OAB 20016-MA), MATHEUS ALVES CARNEIRO (OAB 20961-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800441-33.2020.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc., MARIA ARLENE CHAVES BANDEIRA propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - BPC/LOAS em face do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narra que está acometida por patologias, dentre elas, transtorno nervoso (CIF G99.8) - O que lhe causa graves crises, que fazem com que a mesma perda a consciência e o sentido em grande parte do dia. Em decorrência disso, não consegue mais laborar para ajudar com o sustento de sua família, a Autora vive a vários anos com esta doença e o tempo só faz com que se agrave, suas crises a afetam diretamente causando em muitas vezes certo estigma ao buscar trabalho. Outrossim, sobrevive do Bolsa Família (R$ 81,00) e da ajuda de alguns amigos e irmãos, residindo com a filha em imóvel emprestado de familiares, este de estrutura precária e praticamente. Sendo assim, busca do Poder Judiciário o reconhecimento do seu direito. Afirma viver em situação de risco e vulnerabilidade social, eis que a renda total é insuficiente para promover a subsistência da família com dignidade, demonstrando, assim, o estado de miséria em que se encontra. Pleiteando o BPC-LOAS junto ao Réu, a autarquia negou o requerimento interposto por afirmar que não preenchia o art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93. Devidamente citado, o requerido contestou afirmando inexistir o preenchimento dos requisitos, ou seja, ausência de impedimento de longo prazo e de avaliação socioeconômica. Realização de Perícia Judicial (ID nº 69570040). Impugnada a perícia, decisão confirmatória (ID nº 77736736). Razões finais pela Requerente em ID nº 80142987. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Dispõe o art. 355, I do CPC que o juiz poderá conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando na situação em apreço todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontrarem nos autos. Do que analiso, sem demais requerimentos pelas partes, nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. PASSO A ANÁLISE DE MÉRITO A Constituição Federal instituiu o benefício assistencial ao deficiente e ao idoso nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Logo, o benefício de prestação assistencial continuada atende situações de hipossuficiência envolvendo pessoa idosa e pessoa com deficiência, incapazes de prover ao próprio sustento ou de tê-lo provido pela própria família. Este benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente) ou idoso (pessoa com idade superior a 65 anos art. 20, LOAS); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da pessoa e de sua família. O conceito de deficiente para a concessão do BPC é amplo, prevendo o art. 20, § 2º da LOAS que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por sua vez, impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (art. 20, § 10, LOAS). Em relação à situação de risco social, a Lei nº 8.742/93 dispõe em seu artigo 20, § 3º que incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa cuja renda mensal per capita seja inferior a (um quarto) do salário mínimo. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 4.374/PE, por maioria dos votos, confirmou, em 18/04/2013, a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 3º do Artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, autorizando a análise da situação econômica caso a caso, levando-se em consideração outras peculiaridades para a constatação da situação de miserabilidade que não apenas o critério objetivo da renda per capita. Feitas considerações pertinentes quanto o tema, PASSO a analisar o preenchimento dos requisitos no caso concreto. CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA No caso dos autos, a condição de incapaz para a vida independente e para o trabalho NÃO ficou devidamente comprovada. Segundo se infere do LAUDO PERICIAL JUDICIAL realizado (ID nº 69570040), embora constate a existência de diagnóstico “ CID 10: M51.9 – Transtorno não especificado de disco intervertebral + M54.9 – Dorsalgia não especificada + R52.9 – Dor não especificada + G40.9 – Epilepsia, não especificada”, concluiu que: “Apresenta-se com bom estado geral, consciente, orientada, cooperativa, cognição preservada, com a higiene pessoal, vestimenta e a deambulação adequada. No exame físico estático apresenta calosidades em ambas as mãos, no dinâmico e de força não apresenta alterações e nem déficit neurológico. Os testes de Lasègue, teste de elevação com a perna retificada, teste de Milgran, teste de Kernig, Appley, Neer, Jobe, Phalen, Phalen invertido, gaveta anterior e posterior, e Gerber todos negativos. Não apresenta lesões na língua, hematomas pelo corpo, e nem documentações médicas de internações hospitalares frequentes referentes a episódios de crises convulsivas, no momento está com o quadro clínico estabilizado. (...) No momento, conforme exame médico pericial realizado, a pericianda não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que a incapacitem para realizar suas atividades laborais habituais, encontra-se com o quadro clínico estabilizado, e não apresenta deficiência ou enfermidade que a incapacite para realizar suas atividades da vida diária". Com a alteração promovida no artigo 20 da Lei n.º 8.742/93, a incapacidade para fins de concessão do benefício em questão passou a ser definida como aquela capaz de causar impedimento de longo prazo e, por consequência, obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade. Observo que se trata de adulta, com 38 (trinta e oito) anos, desempregada, fazendo uso de Gardenal. O fato de enfrentar quadro de saúde delicado não leva automaticamente MARIA ARLENE CHAVES BANDEIRA à incapacidade para o exercício laboral. Pelo contrário. O exame físico realizado demonstra que ele poderá se profissionalizar em qualquer atividade, não se encontrando incapaz para a vida independente. Além do mais, pelo contexto de problema neurológico, faz um de medicação, inexistindo situação de incapacidade laboral (ID nº 32414811). Nesta linha compreende os tribunais superiores: E M E N T A CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E LEI Nº 8.742/1993. DEFICIÊNCIA AFASTADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ABALAR A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA PREJUDICADA. REQUISITOS CUMULATIVOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Atrelam-se, cumulativamente, à concessão do benefício de prestação continuada, o implemento de requisito etário ou a detecção de deficiência, demonstrada por exame pericial, e a verificação da ausência de meios hábeis ao provimento da subsistência do postulante da benesse, ou de tê-la suprida pela família - Afastada, no laudo pericial, a existência da deficiência prevista no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 e ausentes elementos probatórios capazes de infirmar esta conclusão, descabe falar-se em concessão da benesse postulada, restando prejudicada a análise da hipossuficiência, uma vez que tais pressupostos são cumulativos. Precedentes da Turma - Preliminar rejeitada - Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 52254806120204039999 SP, Relator: Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/03/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/03/2021) Desta feita, não estando preenchido o requisito de pessoa com deficiência que seja incapacitada para a vida independente e para o trabalho como disposto no art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/93, sendo obrigatória a cumulação entre todas as condições exigidas pela lei, o pedido inicial é improcedente. Despiciendas demais diligências, uma vez que já encarada a arguição de não qualificação do perito - matéria preclusa. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade e sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fica suspensa, porém, a exigibilidade do ônus da sucumbência, em virtude de o Autor ser beneficiário da justiça gratuita. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º do CPC). O prazo para os entes federativos e suas respectivas autarquias, bem como para o Ministério Público, será contado em dobro (arts. 180 e 183, do CPC). Após, no caso de interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Dom Pedro/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 14:57

Decurso de Prazo

08/12/2022, 00:54

Documentos

Sentença (expediente)

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ARLENE CHAVES BANDEIRA. Advogado(s) do reclamante: THAUANA PEREIRA MEDEIROS LEITE (OAB 20016-MA), MATHEUS ALVES CARNEIRO (OAB 20961-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800441-33.2020.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc., MARIA ARLENE CHAVES BANDEIRA propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - BPC/LOAS em face do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narra que está acometida por patologias, dentre elas, transtorno nervoso (CIF G99.8) - O que lhe causa graves crises, que fazem com que a mesma perda a consciência e o sentido em grande parte do dia. Em decorrência disso, não consegue mais laborar para ajudar com o sustento de sua família, a Autora vive a vários anos com esta doença e o tempo só faz com que se agrave, suas crises a afetam diretamente causando em muitas vezes certo estigma ao buscar trabalho. Outrossim, sobrevive do Bolsa Família (R$ 81,00) e da ajuda de alguns amigos e irmãos, residindo com a filha em imóvel emprestado de familiares, este de estrutura precária e praticamente. Sendo assim, busca do Poder Judiciário o reconhecimento do seu direito. Afirma viver em situação de risco e vulnerabilidade social, eis que a renda total é insuficiente para promover a subsistência da família com dignidade, demonstrando, assim, o estado de miséria em que se encontra. Pleiteando o BPC-LOAS junto ao Réu, a autarquia negou o requerimento interposto por afirmar que não preenchia o art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93. Devidamente citado, o requerido contestou afirmando inexistir o preenchimento dos requisitos, ou seja, ausência de impedimento de longo prazo e de avaliação socioeconômica. Realização de Perícia Judicial (ID nº 69570040). Impugnada a perícia, decisão confirmatória (ID nº 77736736). Razões finais pela Requerente em ID nº 80142987. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Dispõe o art. 355, I do CPC que o juiz poderá conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando na situação em apreço todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontrarem nos autos. Do que analiso, sem demais requerimentos pelas partes, nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. PASSO A ANÁLISE DE MÉRITO A Constituição Federal instituiu o benefício assistencial ao deficiente e ao idoso nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Logo, o benefício de prestação assistencial continuada atende situações de hipossuficiência envolvendo pessoa idosa e pessoa com deficiência, incapazes de prover ao próprio sustento ou de tê-lo provido pela própria família. Este benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente) ou idoso (pessoa com idade superior a 65 anos art. 20, LOAS); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da pessoa e de sua família. O conceito de deficiente para a concessão do BPC é amplo, prevendo o art. 20, § 2º da LOAS que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por sua vez, impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (art. 20, § 10, LOAS). Em relação à situação de risco social, a Lei nº 8.742/93 dispõe em seu artigo 20, § 3º que incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa cuja renda mensal per capita seja inferior a (um quarto) do salário mínimo. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 4.374/PE, por maioria dos votos, confirmou, em 18/04/2013, a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 3º do Artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, autorizando a análise da situação econômica caso a caso, levando-se em consideração outras peculiaridades para a constatação da situação de miserabilidade que não apenas o critério objetivo da renda per capita. Feitas considerações pertinentes quanto o tema, PASSO a analisar o preenchimento dos requisitos no caso concreto. CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA No caso dos autos, a condição de incapaz para a vida independente e para o trabalho NÃO ficou devidamente comprovada. Segundo se infere do LAUDO PERICIAL JUDICIAL realizado (ID nº 69570040), embora constate a existência de diagnóstico “ CID 10: M51.9 – Transtorno não especificado de disco intervertebral + M54.9 – Dorsalgia não especificada + R52.9 – Dor não especificada + G40.9 – Epilepsia, não especificada”, concluiu que: “Apresenta-se com bom estado geral, consciente, orientada, cooperativa, cognição preservada, com a higiene pessoal, vestimenta e a deambulação adequada. No exame físico estático apresenta calosidades em ambas as mãos, no dinâmico e de força não apresenta alterações e nem déficit neurológico. Os testes de Lasègue, teste de elevação com a perna retificada, teste de Milgran, teste de Kernig, Appley, Neer, Jobe, Phalen, Phalen invertido, gaveta anterior e posterior, e Gerber todos negativos. Não apresenta lesões na língua, hematomas pelo corpo, e nem documentações médicas de internações hospitalares frequentes referentes a episódios de crises convulsivas, no momento está com o quadro clínico estabilizado. (...) No momento, conforme exame médico pericial realizado, a pericianda não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que a incapacitem para realizar suas atividades laborais habituais, encontra-se com o quadro clínico estabilizado, e não apresenta deficiência ou enfermidade que a incapacite para realizar suas atividades da vida diária". Com a alteração promovida no artigo 20 da Lei n.º 8.742/93, a incapacidade para fins de concessão do benefício em questão passou a ser definida como aquela capaz de causar impedimento de longo prazo e, por consequência, obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade. Observo que se trata de adulta, com 38 (trinta e oito) anos, desempregada, fazendo uso de Gardenal. O fato de enfrentar quadro de saúde delicado não leva automaticamente MARIA ARLENE CHAVES BANDEIRA à incapacidade para o exercício laboral. Pelo contrário. O exame físico realizado demonstra que ele poderá se profissionalizar em qualquer atividade, não se encontrando incapaz para a vida independente. Além do mais, pelo contexto de problema neurológico, faz um de medicação, inexistindo situação de incapacidade laboral (ID nº 32414811). Nesta linha compreende os tribunais superiores: E M E N T A CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E LEI Nº 8.742/1993. DEFICIÊNCIA AFASTADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ABALAR A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA PREJUDICADA. REQUISITOS CUMULATIVOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Atrelam-se, cumulativamente, à concessão do benefício de prestação continuada, o implemento de requisito etário ou a detecção de deficiência, demonstrada por exame pericial, e a verificação da ausência de meios hábeis ao provimento da subsistência do postulante da benesse, ou de tê-la suprida pela família - Afastada, no laudo pericial, a existência da deficiência prevista no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 e ausentes elementos probatórios capazes de infirmar esta conclusão, descabe falar-se em concessão da benesse postulada, restando prejudicada a análise da hipossuficiência, uma vez que tais pressupostos são cumulativos. Precedentes da Turma - Preliminar rejeitada - Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 52254806120204039999 SP, Relator: Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/03/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/03/2021) Desta feita, não estando preenchido o requisito de pessoa com deficiência que seja incapacitada para a vida independente e para o trabalho como disposto no art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/93, sendo obrigatória a cumulação entre todas as condições exigidas pela lei, o pedido inicial é improcedente. Despiciendas demais diligências, uma vez que já encarada a arguição de não qualificação do perito - matéria preclusa. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade e sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fica suspensa, porém, a exigibilidade do ônus da sucumbência, em virtude de o Autor ser beneficiário da justiça gratuita. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º do CPC). O prazo para os entes federativos e suas respectivas autarquias, bem como para o Ministério Público, será contado em dobro (arts. 180 e 183, do CPC). Após, no caso de interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Dom Pedro/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800441-33.2020.8.10.0085. Autor: MARIA ARLENE CHAVES BANDEIRA Réu: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO AGRAVANTE: SELMA MARIA DE JESUS SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Vistos, etc., Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA JUDICIAL apresentada por MARIA ARLENE CHAVES BANDEIRA em face de EXAME PERICIAL realizado em 30/03/2022 (ID nº 69570040). Afirma que o laudo apresentado pelo perito nomeado é lacunoso quando não responde a todos os questionamentos feitos pelo Autor na Inicial. Relata que, in casu, caracteriza-se por cerceamento de defesa à medida que vai de encontro aos laudos de outros profissionais, alterando as patologias diagnósticas pelos outros profissionais. Aduz que o perito nomeado é clínico geral e não um médico psiquiatra, portanto, inapto à observação de quadros de depressão e esquizofrenia. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. QUANTO A SIMPLICIDADE DAS RESPOSTAS APRESENTADAS Ab initio, faz-se fundamental preliminarmente situar a demanda dos autos. Em sede de Petição Inicial, o Autor pleiteia o concessão de benefício assistencial – BPC. Relata quadro de depressão grave e esquizofrenia paranoite. Quanto ao benefício pleiteado, ainda que repetidamente, faz-se imperioso situar: O benefício de prestação assistencial continuada atende situações de hipossuficiência envolvendo pessoa idosa e pessoa com deficiência, incapazes de prover ao próprio sustento ou de tê-lo provido pela própria família. Este benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente) ou idoso (pessoa com idade superior a 65 anos art. 20, LOAS); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da pessoa e de sua família. Logo, a centralidade da perícia médica se centra, sobretudo, na constatação de doença incapacitante, a sua duração e o seu poder de interferência nas atividades laborativas da Requerente. Em primeiro lugar, cumpre destacar o Quesito 1º: “Sim. CID 10: M51.9 – Transtorno não especificado de disco intervertebral + M54.9 – Dorsalgia não especificada + R52.9 – Dor não especificada + G40.9 – Epilepsia, não especificada.”. O Quesito 03º se apresenta elucidativo, crucial e norteador de todos os demais: “No momento, conforme exame médico pericial realizado, a pericianda não apresenta incapacidade para realizar suas atividades laborais habituais". Assim, o Perito Nomeado verifica que, em decorrência da doença que acomete a requerente, ela não o incapacita para o trabalho – restando todos os itens do Demandante prejudicados. Não há, portanto, sentido na insurgência do Impugnante ou necessidade de novas respostas. QUANTO À CONCLUSÃO CONTRÁRIA AOS LAUDOS E A ESPECIALIDADE DO PERITO NOMEADO A Requerente também questiona a conclusão contrária do Perito Nomeado em relação aos laudos juntados em sua Exordial. Não merece guarida, visto que, não há sequer celeuma. A Perícia Médica Judicial vem como meio de elidir de uma vez por todas, o conflito existente entre a aferição realizada pelo INSS a motivar a sua negativa e a argumentação da parte autora de perante a justiça afirmar existir, in casu, doença incapacitante parcial ou total. É descabido e forçoso querer vincular o Exame Pericial aos laudos apresentados pela própria Reclamante. A jurisprudência nacional se posiciona pela possibilidade de acolhimento de impugnações à perícia judicial, desde que comprovado contexto dissonante de todas as provas contidas nos autos ou laudo judicial incompleto/controverso: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE O LAUDO JUDICIAL E O HISTÓRICO CONSTRUÍDO PELO INSS. FALTA DE RESPOSTAS AOS QUESITOS. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessária a produção de nova perícia médica quando esclarecida por profissional qualificado todas as questões pertinentes à lide. 2. Havendo conflito entre as conclusões trazidas em laudo judicial e aquelas relativas a laudos produzidos pelo INSS acostados pelo segurado, tem-se que, inicialmente, prevalece a perícia médica judicial, porque guarnecida de presunção de legitimidade e veracidade. 3. Não se considera sem resposta o quesito prejudicado, em razão de não se aplicar ao caso ou porque não foi constatada nenhuma incapacidade laboral do apelante no exame realizado. 4. O simples inconformismo da parte com as conclusões do laudo não autorizam a realização de novo exame pericial, nem mesmo caracteriza o cerceamento de defesa. 5. Restando comprovada, por laudo pericial, a inexistência de nexo de causalidade entre a patologia apresentada e a atividade laboral exercida, não há que se falar em direito à percepção de auxílio-acidente, porquanto ausente requisito necessário à sua concessão. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 00336197920158070015 DF 0033619-79.2015.8.07.0015, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 22/11/2017, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada). APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. EX SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008. APLICABILIDADE. FILHO DO DE CUJUS MAIOR DE 21 ANOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL. ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SUBSIDIARIEDADE. FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A mera reprodução literal do que fora anteriormente alegado pela parte interessada perante o juízo de origem, não enseja, por si só, a ofensa ao princípio da dialeticidade, principalmente quando se compreende, das razões recursais, os exatos fundamentos fáticos e jurídicos devolvidos para reexame. 2. Nos termos do artigo 30-A, II, ?a?, acrescido à Lei nº 769/2008 pela Lei Complementar nº 840/11, o filho maior de 21 anos, somente poderá requerer a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de seu genitor se inválido, enquanto durar a invalidez. 3. Nessas condições, por servir como órgão auxiliar do juiz, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu ofício, juízo de valor, considerado pelo magistrado na formação de seu livre convencimento. Essa a razão por que a impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert. Ademais, conquanto o magistrado não seja obrigado a adotar o laudo produzido, inexiste óbice que o d. julgador venha a adotá-lo, especialmente quando essa importante prova técnica encontra-se apta a formar, com segurança, o seu convencimento a respeito da lide posta em debate, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa clínica do autor, embora se enquadre na definição de deficiência, não configura invalidez, haja vista que resta configurada a capacidade residual para o exercício de uma gama considerável de atividades profissionais. 4. Ausente o requisito necessário à concessão de pensão por morte, uma vez que atestada em prova pericial que a situação clínica do filho do de cujus, embora se enquadre na definição de deficiência, não configura invalidez, e, ainda, tendo em vista que a Administração se encontra jungida ao princípio da legalidade, não merece guarida o pedido de concessão do benefício, 5. No que tange os honorários advocatícios sucumbenciais, a exceção prevista no § 8º (arbitramento por equidade) é aplicada somente de forma subsidiária, ou seja, quando não for possível a aplicação da regra geral presente no § 2º ou quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. 6. Apelações cíveis conhecidas, não provido o apelo do autor e provido o apelo dos réus. (TJ-DF 07095009620188070018 DF 0709500-96.2018.8.07.0018, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Trata-se, pois, de situação oposta da que se vê dos autos. Neste sentido, o Perito Nomeado por esta magistrada assevera: “Pericianda tem 38 anos, solteira, data de nascimento 20/11/1983, grau de instrução não alfabetizada, profissão de lavradora (desde os seus quinze anos de idade), e que está há oito anos sem trabalhar, residente e domiciliada na rua Manoel Bezerra, Nº 120 no bairro Candido Hermes, na cidade de Dom Pedro (MA), não tem telefone para contato, RG nº 032.272.312.006-0 SSP-MA e CPF nº 056.234.173-02, comparece sozinha, relata que sente dores na cabeça, sente dor no pescoço, sente dor no braço direito, relata que no ano de 2002 caiu da rede e após isso seu ombro direito sai no lugar, e que as dores descem para as pernas, e que no ano de 2022 teve piora do quadro clínico, procurou atendimento médico, fez exames e teve o diagnóstico de epilepsia generalizada, faz tratamento medicamentoso com uso de anti-inflamatórios e analgésicos, e faz uso da seguinte medicação: Gardenal 100mg (0+0+1) e já fez tratamento fisioterápico, e que não consegue mais trabalhar porque sente dores nas pernas, sente dores nos pés, sente dores no ombro direito, e quando pega peso ou faz força as dores pioram.. (...) Não apresenta lesões na língua, hematomas pelo corpo, e nem documentações médicas de internações hospitalares frequentes referentes a episódios de crises convulsivas, no momento está com o quadro clínico estabilizado ”. Concluiu-se, portanto, que no seu entendimento, a autora, de fato, possui problemas depressivos mas que apresenta bom prognóstico com tratamento médico e medicamentoso adequados. Portanto, encontra-se, hoje, apta a realizar atividades laborais. Por fim, consigno que em nada destitui a Perícia Judicial realizada pelo Dr. Mauro R. Ramos Biblio (CRM-MA 6.373) o fato de ter como especialidade a clínica médica, e não a psiquiátrica. Dos autos, observo que a nomeação foi devidamente levada ao conhecimento do Patrono Constituído (ID nº 63672880) que em nada refutou. Operou-se, portanto, preclusão temporal. Soma-se ainda a verificação de que Perito Judicial possui formação universitária apta a figurar como tal, não se exigindo especialidade: Art. 4º São atividades privativas do médico: XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular; XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas; § 1º Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios: I - agente etiológico reconhecido; II - grupo identificável de sinais ou sintomas; III - alterações anatômicas ou psicopatológicas. Art. 5º São privativos de médico: II - perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico. (Lei nº 12.842/13). Nesta esteira, vem compreendendo os tribunais superiores, dentre os quais destaco: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. ESPECIALIDADE DO MÉDICO. 1. O benefício assistencial é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. A prova pericial, embora não tenha valor absoluto, exerce importante influência na formação do convencimento do julgador. Afastá-la, fundamentadamente, seja para deferir, seja para indeferir o benefício previdenciário, exige que as partes tenham produzido provas consistentes que apontem, de forma precisa, para convicção diversa da alcançada pelo expert. 3. Não se vislumbra necessidade de avaliação com especialista em área diversa. (TRF4, AC 5022723-22.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 06/03/2019). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 987.260 - BA (2016/0249564-2) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Selma Maria de Jesus Souza contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que negou seguimento ao seu recurso especial, sob o fundamento de que a análise de dispositivos constitucionais compete ao STF. Em sua minuta de agravo, a agravante afirma que utilizou os artigos da Constituição federal de forma ilustrativa, a fim de demonstrar que a simetria infraconstitucional foi desrespeitada. O prazo para a apresentação de contraminuta ao agravo, transcorreu in albis. O recurso especial que se pretende o seguimento, impugna acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO- DOENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE NOVAS PROVAS, ARGUIÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SE FUNDAMENTAR EM PERÍCIA JUDICIAL EQUIVOCADA. MEDICO NÃO ESPECIALISTA EM TRAUMATOLOGIA. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA DA ARGUIÇÃO. ALEGAÇÃO REJEITADA. DOENÇA OCUPACIONAL. DESENVOLVIMENTO DE LER E OUTRAS DOENÇAS. PERÍCIA JUDICIAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AUTORA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 436 DO CPC. ALEGAÇÃO DE MÁ ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ERRO, INCONGRUÊNCIA OU OMISSÃO. AUSÊNCIA INCAPACIDADE. CARÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS PARA CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO AUTORIZAÇÃO PARA CONVICÇÃO EM SENTIDO DIVERSO DO LAUDO PERICIAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. Em suas razões de recurso especial, a recorrente sustenta ofensa aos artigos 1º, 3º, 5º e 194 da CF/1988, 2º, 145, 273, 330, 421, 425, 435, 437 e 454 do CPC/1973, 42, 59 e 86 da Lei 8.213/1991 e 128 da Lei 80/2004, afirmando que uma nova perícia deve ser realizada, pois a perícia técnica não foi realizada por especialista na patologista que acomete a autora. Em contrarrazões ao recurso especial, sustenta-se a manutenção do acórdão recorrido. Noticiam os autos que Selma Maria de Jesus Souza ajuizou ação em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença acidentário. A sentença julgou o pedido improcedente. Em sede de apelação interposta pela autora, o Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento ao apelo, nos termos da ementa supratranscrita. É o relatório, decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A agravante impugnou devidamente os fundamentos da decisão agravada, foram preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do recurso, razão pela qual adentra-se o mérito do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que a agravante, não refutou fundamento autônomo utilizado pelo acórdão a quo capaz de manter a totalidade da condenação, qual seja, in verbis (e-STJ Fl. 247): Em relação à preliminar de nulidade da sentença em razão da perícia ter sido realizada por médico sem a especialização específica para análise da possibilidade de reabilitação da demandante, não merece prosperar, senão vejamos. No caso sub examine, não há que se falar em rejeição da perícia judicial que, segundo a autora, decorreria do fato de ter sido produzido laudo judicial por especialista de área diversa da hipótese dos autos, com o qual pretendia comprovar sua incapacidade e consequentemente obter um dos benefícios pleiteados na exordial. Isso porque contra a nomeação do Perito, a apelante, devidamente intimada no dia 10.03.2010, nada opôs, insurgindo-se, somente após a perícia, em sede de apelação, e porque o resultado lhe foi desfavorável, quanto à imprestabilidade da perícia judicial em razão da especialidade do perito nomeado. Nesse passo, tem-se, pois, que a apelante não se valeu dos prazos estabelecidos na legislação processual para questionar a nomeação e o exercício das funções do perito, ou seja, nada excepcionou no primeiro momento em que lhe coube manifestar-se nos autos, conforme dispõe os artigos 138, § 1º e 245, ambos do Código de Processo Civil, ou nos 15 (quinze) dias a após ser cientificado da nomeação, nos termos do art. 305 do Código de Processo Civil. Da detida análise dos autos, vislumbra-se que somente após a produção do laudo médico judicial, e porque desfavorável, é que a autora veio a alegar a imprestabilidade do ato então produzido, ao aventar que o expert nomeado pelo Juízo não tem formação de Médico Especialista em Traumatologia, qualificação que considera exigível por conta da espécie das lesões apresentadas. Tal arguição é extemporânea, gerando a preclusão temporal, além da consumativa. Ou seja, a agravante não impugnou a conclusão de preclusão temporal, em decorrência de não ter se manifestado sobre a perícia nos prazos estabelecidos na legislação processual, se limitando a pugnar pela realização de uma nova perícia.(STJ - AREsp: 987260 BA 2016/0249564-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 22/09/2016). Ante a fundamentação expendida, REJEITO a impugnação apresentada por compreender que o Laudo Pericial produzido no ID nº 69570031 se encontra hígido e não apresenta máculas ou omissões a serem supridas. Por fim, considerando-se que os demais elementos constantes nos autos serão analisados conjuntamente com as conclusões do laudo pericial e provas trazidas pela requerente, revela-se desnecessária a realização de perícia socioeconômica, bem como a designação de audiência de instrução. Em consequência, e não havendo outras provas a produzir em razão da natureza da ação, DECLARO o encerramento da instrução, e DETERMINO que as partes apresentem suas razões finais, no prazo de quinze dias (art. 364 § 2º do CPC), iniciando-se pela autora e em seguida, o requerido. Transcorrido o prazo consignado, RETORNEM os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, 5 de outubro de 2022 ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

07/10/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(55)