Execução de Título Extrajudicial 0801917-09.2017.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801917-09.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

07/05/2026, 14:51

Decurso de Prazo

31/03/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:30

Publicação

24/03/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801917-09.2017.8.10.0022. autora: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A Parte ré: REIJANIA PAULA CARVALHO PORTO Advogado do(a) EXECUTADO: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento/manifestação acerca do(a) DESPACHO/DECISÃO - id 173976575, a seguir transcrito(a): “Vistos, etc. A decisão determinando os desbloqueio dos valores penhorados na conta bancária da parte executada foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em julgamento de mérito do recurso (ID 169577631). Cumpra-se a decisão ID 149783503 que determinou a liberação dos valores. No mais, Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro o pedido da parte exequente, INFOJUD. No mais, REALIZE-SE pesquisa junto ao INFOJUD, no sentido ter acesso às últimas 03 (três) declarações de imposto de renda das partes executadas. Por fim, caso não sejam encontrados bens suficientes à satisfação do crédito, INTIME-SE a parte exequente para indicá-los e manifestar-se, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se com urgência. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia”.

20/03/2026, 00:00

Outras Decisões

06/03/2026, 11:40

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 17:15

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 17:14

Documento (Certidão)

05/03/2026, 16:33

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 11:49

Publicação

15/12/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801917-09.2017.8.10.0022. autora: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A Parte ré: REIJANIA PAULA CARVALHO PORTO Advogado do(a) EXECUTADO: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da parte autora, por seus advogados, para conhecimento do DESPACHO id 166866180, a seguir transcrito: "DESPACHO Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Vistos, etc. Certificado o desbloqueio de valor ao ID 166866178. INTIME-SE a parte exequente para requerer medidas constritivas que entender pertinentes, recolhendo as respectivas custas, ou indicar bens à penhora, no prazo de até 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia".

12/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801917-09.2017.8.10.0022. autora: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A Parte ré: REIJANIA PAULA CARVALHO PORTO Advogado do(a) EXECUTADO: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO id 142902310, a seguir transcrita: "Vistos, etc. Conheço os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. De início, insta ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que disciplina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,§ 1º. Analisando detidamente a decisão atacada, verifico que não ocorrem quaisquer dos vícios apontados, sendo as alegações da parte embargante mera tentativa de rediscussão do mérito da causa, não consubstanciado qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC. Desta feita, por não haver nos autos vícios que possam ser guerreados com os embargos de declaração, tenho o presente recurso como meramente protelatório, devendo, portanto, serem rejeitados. Posto isso, Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) Parte INDEFIRO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 127902284, para manter a decisão ID 126301171 inalterada. Dando regular andamento ao feito, passo a apreciar o pedido de impenhorabilidade formulado ao ID 127900015. Dispõe o artigo 833 do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, são impenhoráveis o salário e a quantia depositada em caderneta de poupança, esta última até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. As Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em interpretação ampliativa, vêm se manifestando no sentido de que a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade dos valores de até 40 salários-mínimos abrange todos aqueles poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DA CONTA POUPANÇA NÃO CONSTITUI MÁ-FÉ. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Precedentes. 3. É firme o entendimento de que a simples movimentação atípica na conta poupança apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.513.758/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. BLOQUEIO DE VALOR NO SISTEMA SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (…) II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. (…) (AgInt no REsp n. 2.132.871/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) Ocorre que a Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.677.144-RS, especificamente quanto ao inciso X do art. 833 do CPC, firmou o entendimento de que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva. Nesse sentido: “[…] A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. […] STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024. g.n. Dessa forma, o STJ declarou que, quanto aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, o fato de respeitarem o teto de 40 (quarenta) salários mínimos não é suficiente para que sejam considerados impenhoráveis, podendo subsistir a impenhorabilidade, desde que comprovado, pela parte atingida, que o objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o seu mínimo existencial. No caso em apreço, houve constrição via SISBAJUD no valor de R$ 1.716,96 (um mil, setecentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), consoante ID 126997756, pleiteando a parte executada pelo desbloqueio da quantia, por se tratar, supostamente, de valor destinado ao seu sustento e de sua família. Ocorre que parte executada deixou de comprovar que os valores que aponta como impenhoráveis estavam depositados em conta salário e/ou conta poupança, ou que constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o seu mínimo existencial, limitando-se a suscitar genericamente a impenhorabilidade, sem colacionar sequer um documento comprobatório de suas alegações. Nessa linha, ainda que se trate de importância inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, não há como se reconhecer a impenhorabilidade dos montantes bloqueados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte executada de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 1.716,96 (um mil, setecentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), ocasião em que determino, via SISBAJUD, a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo, na forma do art. 854, §5º, do CPC. Ato contínuo, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico, através do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, para transferência da quantia para a conta bancária indicada pela parte exequente, deduzindo-se as custas. Oportunamente, recolhidas as custas ao ID 127293682 e anexos, proceda-se com as consultas junto ao RENAJUD e INFOJUD, nos moldes da decisão ID 126301171. Intimem-se. Cumpra-se com urgência (META 2-A). Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. ".

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A Parte ré: REIJANIA PAULA CARVALHO PORTO Advogado do(a) EXECUTADO: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A INTIMAÇÃO ID 126301171: DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0801917-09.2017.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Defiro o pedido formulado pela parte exequente para consulta de bens em nome da parte executada, através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD (ID 124388584). RENAJUD. Proceda-se com a consulta de bens em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD, inserindo-se as restrições de circulação e licenciamento, conforme dispõe os artigos 6º e 10º do Regulamento do RENAJUD. INFOJUD. Proceda-se com a realização de pesquisa junto ao INFOJUD, no sentido ter acesso às últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Caso não seja beneficiária da gratuidade judiciária, intime-se a(s) parte(s) exequente(s), por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas, proceda-se com as consultas. Na eventualidade de não logrado êxito no bloqueio por falta de recursos, intime-se a parte exequente, por seu advogado para, em 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Intimem-se. Açailândia, 09 de agosto de 2024. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A Parte ré: REIJANIA PAULA CARVALHO PORTO Advogado: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO 83851699 Intimada a parte exequente, por seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, sob pena de suspensão do processo, a parte exequente requereu a suspensão do feito. Eis o relevante. Passo a decidir. Nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, suspende-se a execução quando (i) não for localizada a parte executada ou (ii) bens penhoráveis. No caso dos autos, nota-se que a parte exequente, buscou por diversas vezes localizar bens livres e desembaraçados em nome da parte executada, para suportarem o pagamento da dívida exequenda, no entanto restou-se infrutíferas, o que subsume-se à parte final do referido inciso. A suspensão não pode subsistir por prazo indeterminado, motivo pelo qual, o próprio Código de Processo Civil estabeleceu limite temporal para tanto, fixando o prazo de 01 (um) ano, durante o qual também ficará suspensa a fluência do prazo prescricional (art. 921, §2º, CPC). Desta forma, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo, n.º 0801917-09.2017.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §§1º e 2º, CPC), período no qual, também estará suspensa a fluência do prazo prescricional. Ao final desse prazo, sem que sejam localizados bens passíveis de penhora, os autos devem ser imediatamente arquivados (art. 921, §2º, do CPC). Fica advertida, desde logo, a parte exequente de que, decorrido o prazo ânuo de suspensão, retorna a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 19 de janeiro de 2023. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Açailândia Respondendo

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A Parte Executada: REIJANIA PAULA CARVALHO PORTO Advogado: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID do documento: 77321282 A parte exequente, por seu advogado, formulou pedido de suspensão dos cartões crédito em nome da parte executada (ID 77290237). Eis o relevante. Passo à decisão. Em relação ao pedido bloqueio de cartão de crédito, em tese, é possível, dentro do contexto das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias (art. 139, IV, CPC), a adoção de medidas inominadas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive, em relação àquelas que tenha por objeto prestação pecuniária, dentre as quais, as referidas. Contudo, por se tratar de medida atípica, sua aplicação exige cautela, reclamando o esgotamento das vias ordinárias, bem como indícios de que o devedor ocultaria patrimônio, de modo a fugir de sua responsabilidade patrimonial. Desta forma, não se pode, fora deste contexto, adotar medidas desta natureza, sob pena de equipará-la à punição pela não realização do pagamento, o que não é escopo do ordenamento jurídico. A propósito, o STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EM TESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 17/4/2002. Recurso especial interposto em 10/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 18/12/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor de obrigação de pagar quantia é medida viável de ser adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. [...] RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp n. 1.854.289 – PB, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26/02/2020). No caso dos autos, não há nenhuma evidência comprovada de que a parte executada ocultaria o seu patrimônio, motivo pelo qual, rejeito os referidos pedidos. No ensejo, determino a intimação da parte exequente a promover o regular andamento do feito, indicando bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Na hipótese de suspensão do processo e eventual arquivamento, o desarquivamento dos autos poderá ser realizado a qualquer tempo no caso de localização de bens penhoráveis. Intimem-se. Açailândia, 29 de setembro de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0801917-09.2017.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogados: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A Parte Executada: REIJANIA PAULA CARVALHO PORTO Advogado: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0801917-09.2017.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Defiro a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositados em instituições financeiras, a qual deverá ser reiterada, de forma automática, pelo período de 30 (trinta) dias. Havendo bloqueio de numerário, desnecessária a lavratura de auto ou termo específico, devendo ser providenciado: a) caso a(s) parte(s) executada(s) tenha(m) advogado constituído nos autos, sua intimação por meio de seu(s) advogado(s) ou, caso contrário, pessoalmente, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§1º e 2º; 854, §1º, ambos do CPC) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, inciso I e II, CPC). Intime-se a parte exequente, por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas, proceda-se com a consulta. Na eventualidade de não logrado êxito no bloqueio por falta de recursos, intime-se a parte exequente, por seu advogado para, em 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Intimem-se. Açailândia, 22 de abril de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801917-09.2017.8.10.0022. Exequente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogados: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A Parte Executada: REIJANIA PAULA CARVALHO PORTO Advogado: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Classe: Execução de Título Extrajudicial Parte DEFIRO pedido da parte autora e converto a ação de busca e apreensão em ação de execução. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive perante a Distribuição, ressalvando na autuação esta conversão. Intime-se a parte exequente, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), para que providencie a complementação do valor correspondente ao preparo prévio das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e consequente extinção do processo. Após, CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias – contado da(s) respectiva(s) citação(ões) – efetuarem o pagamento da dívida (incluídos custas processuais e honorários advocatícios), sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito (art. 829, CPC). Não efetuado o pagamento no prazo legal, proceda-se à penhora on-line sobre recursos da(s) parte(s) executada(s), via BACENJUD, depositados em instituições financeiras, em obediência à ordem preferencial de penhora (artigos 835, inciso I; artigo 837, todos do Código de Processo Civil.). Havendo bloqueio de numerário, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 854 §3º, do Código de Processo Civil. Caso não lograda a penhora on-line, por falta de recursos, deverão ser procedidas a penhora e a avaliação de tantos bens da(s) parte(s) execuada(s) quanto bastarem para garantia da execução (art. 829, §1º, CPC). Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). Caso a constrição judicial recaia sobre bem imóvel, intime-se o(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) (art. 842, CPC). Advirta(m)-se a(s) parte(s) executada(s) que, caso queira(m) opor embargos à execução, deverá(ão) fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC). No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s), caso reconheça(m) expressamente o crédito da parte exequente – inclusive custas e honorários – e deposite(m) 30% (trinta por cento) do seu valor, requerer lhe(s) seja admitido pagar o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente corrigidas (INPC) e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Fixo os honorários do(s) advogado(s) da parte exequente em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 827, caput, CPC), que será reduzido à metade em caso de pagamento do débito no prazo acima determinado (artigo 827, §1º, CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação e/ou carta precatória (artigo 915, CPC e artigo 231, II e VI, CPC). A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO. Açailândia, 20 de julho de 2021. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801917-09.2017.8.10.0022. AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A Parte:REIJANIA PAULA CARVALHO PORTO Advogado do(a) REU: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogados do(a) Indefiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora, uma vez que a conversão em execução não demanda maior complexidade a autorizar a dilação de prazo em 20 (vinte) dias. Além disso, a conversão em execução é a única medida cabível nos autos e não pode ser determinada de ofício, uma vez que não há como sustentar um processo de busca e apreensão se não há bem a ser apreendido. Dessa maneira, intime-se a parte autora a adotar a providência acima referida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, pela ausência de interesse processual. Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se parte autora, pessoalmente, para que supra a falta existente e promova o andamento do processo, cumprindo a providência acima referida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem exame do mérito (artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil). Ressalte-se que, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". O PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA/OFÍCIO. Açailândia, 10 de junho de 2021. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

17/06/2021, 00:00

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