Apelação Cível 0802425-61.2018.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0802425-61.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: EXEQUENTE: ANDRE SILVA CARDOSO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: EMANUEL SODRE TOSTE (OAB 8730-MA), YVES CEZAR BORIN RODOVALHO (OAB 11175-MA), IGOR GOMES DE SOUSA (OAB 273835-SP) PARTE REQUERIDA: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida para manifestar-se da certidão de ID 86407716. O PRESENTE SERVE COMO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO. Imperatriz, Quinta-feira, 02 de Março de 2023. ARIADNE RIBEIRO SALES Servidor(a) da 3ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2015 Email: [email protected] PROCESSO N.º 0802425-61.2018.8.10.0040 PARTE

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802425-61.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): ANDRE SILVA CARDOSO REQUERIDA(S): Procuradoria do Banco do Brasil SA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida Procuradoria do Banco do Brasil SA por Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home),efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso que será utilizado no alvará judicial referente ao saldo residual, nos termos da Resolução GP 462018; ou autorize que seja recolhido o valor das custas judiciais concomitantemente à expedição da ordem de pagamento por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, conforme art. 2o, parágrafo único da Resolução-GP 752022. E ainda, fica intimado(a) para indicar nos autos os dados bancários para onde deverá ser realizada a transferência dos valores. Imperatriz-MA, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022. ARIADNE RIBEIRO SALES Mat. 153668 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida Procuradoria do Banco do Brasil SA por Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802425-61.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): ANDRE SILVA CARDOSO REQUERIDA(S): Procuradoria do Banco do Brasil SA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente ANDRE SILVA CARDOSO, por Advogados/Autoridades do(a) Ante o exposto, extingo o processo, face ao cumprimento da obrigação judicial. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Após, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento do valor de R$ 43.823,48 (quarenta e três mil, oitocentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos). Expeça-se alvará judicial em favor da instituição financeira para levantamento do saldo excedente depositado nos autos. Cumpridas todas as diligências, proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição, face ao cumprimento da obrigação judicial, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível, respondendo Imperatriz, Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Tecnico Judiciario Assinando digitalmente

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S, para tomar(em) conhecimento do ato ordinatório abaixo transcrito: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte exequente sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz-MA, Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial da 3ª Vara Cível ARIADNE RIBEIRO SALES Mat. 153668 Assinando digitalmente Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802425-61.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): ANDRE SILVA CARDOSO REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte exequente ANDRE SILVA CARDOSO, por Advogados/Autoridades do(a)

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802425-61.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): ANDRE SILVA CARDOSO REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO DO BRASIL S/A por Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento do débito. Transcorrido o prazo acima especificado, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Mat. 121582 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO DO BRASIL S/A por Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para tomarem conhecimento do retorno do processo da instância superior, do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito. Imperatriz, Sexta-feira, 06 de Maio de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível ARIADNE RIBEIRO SALES Assinando digitalmente Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802425-61.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANDRE SILVA CARDOSO REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente ANDRE SILVA CARDOSO, por Advogados/Autoridades do(a)

09/05/2022, 00:00

Baixa Definitiva

16/03/2022, 05:47

Remessa (outros motivos)

16/03/2022, 05:47

Documento (Outros documentos)

14/03/2022, 16:48

Documento (Certidão)

14/03/2022, 16:47

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2021, 16:47

Documento (Certidão)

24/11/2021, 08:45

Documento (Certidão)

24/11/2021, 08:23

Documento (Certidão)

24/11/2021, 08:21

Decurso de Prazo

24/11/2021, 01:42

Documentos

Intimação

•03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida Procuradoria do Banco do Brasil SA por Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802425-61.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): ANDRE SILVA CARDOSO REQUERIDA(S): Procuradoria do Banco do Brasil SA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente ANDRE SILVA CARDOSO, por Advogados/Autoridades do(a) Ante o exposto, extingo o processo, face ao cumprimento da obrigação judicial. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Após, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento do valor de R$ 43.823,48 (quarenta e três mil, oitocentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos). Expeça-se alvará judicial em favor da instituição financeira para levantamento do saldo excedente depositado nos autos. Cumpridas todas as diligências, proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição, face ao cumprimento da obrigação judicial, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível, respondendo Imperatriz, Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Tecnico Judiciario Assinando digitalmente

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) RECORRIDO: ANDRÉ SILVA CARDOSO ADVOGADOS: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO (OAB/MA 11.175) E EMANUEL SODRÉ TOSTE (OAB/MA 8.750) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Banco do Brasil S/A interpõe, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, Recurso Especial, em face de acórdão prolatado pela Quarta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento dos embargos de declaração opostos na apelação cível nº 0802425-61.2018.8.10.0040. Originam-se os autos de Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por André Silva Cardoso em face do Banco do Brasil S/A. O autor alega que o banco requerido realizou descontos em seu vencimento relativos a seguro prestamista que jamais foi contratado. Após análise dos requisitos legais, o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar nulo o contrato de seguro, bem como para condenar o requerido a devolver em dobro valores descontados irregularmente da conta da requerente e pagar indenização por danos morais (Sentença de ID 4502628). Dessa decisão, o Banco do Brasil S/A interpôs apelação cível, parcialmente provida pela Quarta Câmara Cível que reformou a sentença apenas para retirar a condenação por danos morais (acórdão de ID 10287306). Contra essa decisão, o ora recorrido interpôs embargos de declaração, rejeitados à unanimidade no acórdão de ID 12109576. Inconformado, o Banco recorrente interpôs Recurso Especial, apontando violação do artigo 927, do Código Civil. Em resumo, reitera que o seguro em questão lhe foi ofertado em conjunto com um empréstimo consignado, o que não configura venda casada. Com esse fundamento, pede reforma do acórdão recorrido, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID 12675789). Em contrarrazões, o recorrido pede que o recurso não seja conhecido. Subsidiariamente, pugna pelo seu desprovimento. (ID 12802136). É o relatório, decido. Os requisitos genéricos de admissibilidade foram atendidos, tendo em vista que a recorrente se encontra devidamente representada, esgotou as vias recursais ordinárias e interpôs o recurso no prazo da lei. Custas recursais recolhidas (Certidão de ID 12677460). Ademais, a matéria federal suscitada nas razões do recurso foi ventilada no acórdão recorrido, encontrando-se, portanto, prequestionada. No entanto, analisando a decisão recorrida, verifico que a Quarta Câmara Cível concluiu, com base no acervo probatório constante nos autos, que a contratação do seguro prestamista em questão configurou venda casada. Pois bem, infirmar essa conclusão exigiria reexame do conjunto de fatos e provas do processo, o que é inviável em Recurso Especial, conforme estabelece a Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO. CLÁUSULA DE AVALIAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. VENDA CASADA. INTIMAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. VALOR DO BEM. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. SÚMULAS N. 282 DO STF E 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. O acolhimento das teses relacionadas à venda casada e à intimação para purgar a mora demandariam reexame de provas, o que não se admite neste procedimento. [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1204037 GO 2017/0293502-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM DANOS MORAIS. VENDA DE NOTEBOOK COM SISTEMA OPERACIONAL PREVIAMENTE INSTALADO. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07 /STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, ao afastar a ocorrência de "venda casada", e assim, afastou também a abusividade da prática comercial, amparou-se no acervo probatório dos autos. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, como pretende o agravante, demandaria necessariamente no reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 623034 DF 2014/0279099-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2015). Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0802425-61.2018.8.10.0040 Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 1º de outubro de 2021. Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

06/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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