Cumprimento de sentença 0801465-91.2020.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801465-91.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:10

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 10:06

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:06

Documento (Certidão)

29/04/2026, 23:41

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:34

Publicação

25/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801465-91.2020.8.10.0022. autora: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 Parte ré: MARIA MADALENA FERREIRA DA COSTA e outros Advogado do(a) REPRESENTADO: ANTONIO DA PAIXAO DE FREITAS SILVA - MA24739 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da parte executada, por seus advogados, para conhecimento do ATO ORDINATÓRIO id 172819972, a seguir transcrito: “ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 22/2018, art. 1º da Corregedoria Geral de Justiça, EXPEDE-SE o presente Ato Ordinatório, tendo como FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte executada, por seus advogados para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a certidão, id 168428609. Açailândia, 23/02/2026 MIRINEIDE DA SILVA SANTOS Tecnico Judiciario Sigiloso Secretaria Judicial Única Digital de Açailândia”. Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Sucumbenciais (13537) Parte

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 10:37

Documento (Certidão)

23/02/2026, 10:34

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 14:30

Documento (Certidão)

15/12/2025, 16:38

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:11

Publicação

27/08/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801465-91.2020.8.10.0022. autora: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 Parte ré: MARIA MADALENA FERREIRA DA COSTA e outros Advogado do(a) REPRESENTADO: ANTONIO DA PAIXAO DE FREITAS SILVA - MA24739 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO id 157334370, a seguir transcrita: "Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, observo que as partes firmaram acordo ao ID 117375512, devidamente homologado pelo juízo (ID 118233449), que consistiu no pagamento de R$ 12.000,00 a vista (ID 117375517), bem como o levantamento da quantia de R$ 1,248.87 bloqueada pelo juízo (ID 117308203). Não obstante, verifico do alvará juntado ao ID 137683780 o levantamento de apenas parte do valor devido pelo exequente, especificamente a quantia de R$ 954,82, de modo que há um valor remanescente de R$ 294,05. Nessas condições, Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte DEFIRO EM PARTE o pedido formulado ao ID 143729993 e determino a expedição de alvarás eletrônicos, através do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, para transferência dos valores remanescentes bloqueados (anexos), da seguinte forma: a) R$ 294,05 para a conta bancária da parte exequente, indicada ao ID 120715298 – Pág. 3, deduzindo-se as custas, valor este suficiente para o cumprimento integral da transação; b) o valor remanescente depositado na conta judicial vinculada aos autos deverá ser liberado para a parte executada, em conta bancária a ser indicada, deduzindo-se as custas. Transitada em julgado a sentença homologatória (ID 145195371), proceder com a cobrança de custas finais, se existentes, e após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia ".

26/08/2025, 00:00

Outras Decisões

14/08/2025, 22:19

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801465-91.2020.8.10.0022. autora: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 Parte ré: MARIA MADALENA FERREIRA DA COSTA e outros Advogado do(a) REPRESENTADO: ANTONIO DA PAIXAO DE FREITAS SILVA - MA24739 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO id 157334370, a seguir transcrita: "Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, observo que as partes firmaram acordo ao ID 117375512, devidamente homologado pelo juízo (ID 118233449), que consistiu no pagamento de R$ 12.000,00 a vista (ID 117375517), bem como o levantamento da quantia de R$ 1,248.87 bloqueada pelo juízo (ID 117308203). Não obstante, verifico do alvará juntado ao ID 137683780 o levantamento de apenas parte do valor devido pelo exequente, especificamente a quantia de R$ 954,82, de modo que há um valor remanescente de R$ 294,05. Nessas condições, Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte DEFIRO EM PARTE o pedido formulado ao ID 143729993 e determino a expedição de alvarás eletrônicos, através do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, para transferência dos valores remanescentes bloqueados (anexos), da seguinte forma: a) R$ 294,05 para a conta bancária da parte exequente, indicada ao ID 120715298 – Pág. 3, deduzindo-se as custas, valor este suficiente para o cumprimento integral da transação; b) o valor remanescente depositado na conta judicial vinculada aos autos deverá ser liberado para a parte executada, em conta bancária a ser indicada, deduzindo-se as custas. Transitada em julgado a sentença homologatória (ID 145195371), proceder com a cobrança de custas finais, se existentes, e após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia ".

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO Advogado: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 Parte ré: MARIA MADALENA FERREIRA DA COSTA e outros Advogados: ANTONIO DA PAIXAO DE FREITAS SILVA - MA24739, DIVINO JOSE DE CAMARGO - SP434661 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID: 132243135. Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Processo n.º 0801465-91.2020.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de embargos de declaração (ID 120715298) opostos por UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO, em face da sentença de ID 118233449. Em síntese, a parte embargante aduz que houve omissão, porquanto, deixou-se de considerar como integrante do acordo a parcela correspondente aos bloqueios judiciais efetivados. Manifestação da parte embargada no ID 122431073, concordando com a pretensão manifestada nos embargos de declaração, reconhecendo a inclusão dos valores bloqueados no acordo celebrado. Nesse estado, retornaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois protocolados tempestivamente (ID 122308463). Como se sabe, os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, somente sendo cabível nas estritas hipóteses dos incisos do art. 1.022 do CPC, a saber: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;;corrigir erro material. No caso, verifico que houve erro material, considerando que na sentença, seguida por despacho desse juízo, foi indeferido o pedido de levantamento dos valores correspondentes aos bloqueios judiciais pendentes. Portanto, uma vez identificada a existência de erro material no julgado, é o presente instrumento idôneo a sanar a falta verificada no pronunciamento judicial. Por todo exposto, RECEBO o presente recurso, vez que preenchidos os requisitos legais, e ACOLHO as alegações da parte Embargante com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, a fim de corrigir o erro material e determinar a expedição de alvará de transferência, em favor do advogado exequente, em relação ao bloqueio judicial constante da ID 117308203 e acréscimos legais, para a conta bancária informada na ID 120715298. Intimem-se as partes. Proceda, a Secretaria Judicial, conforme o disposto no Art.1010 do CPC. P. R. I.C. Açailândia -MA, data do sistema. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 Parte ré: MARIA MADALENA FERREIRA DA COSTA e outros Advogados do(a) REPRESENTADO: ANTONIO DA PAIXAO DE FREITAS SILVA - MA24739, DIVINO JOSE DE CAMARGO - SP434661 INTIMAÇÃO ID Num.118233449 SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0801465-91.2020.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. A parte executada, por seu advogado, juntou aos autos termos de acordo subscrito por seus respectivos advogados, com o propósito de pôr fim à presente fase de cumprimento de sentença (ID 117375512). É o relatório. Passo a decidir. As partes dispõem de capacidade civil plena e estão representadas por seus respectivos advogados. Os termos do acordo/transação constam dos autos (ID 117375512). Não há impedimento legal para o acolhimento do conteúdo e da forma dos termos do acordo/transação. Do exposto, homologo o acordo formulado entre as e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, conforme o art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Custas e honorários conforme acordo. Considerando haver notícia nos autos acerca do pagamento do acordo (ID 117375517), determino a intimação da parte exequente, por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da plena satisfação do crédito, ficando desde logo advertida de que o seu silêncio será interpretado como anuência tácita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 02 de maio de 2024. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia nte)

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO Advogado: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 Requerido: MARIA MADALENA FERREIRA DA COSTA e outros Advogados: DIVINO JOSE DE CAMARGO - SP434661, ANTONIO DA PAIXAO DE FREITAS SILVA - MA24739 INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID 111054824 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0801465-91.2020.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO, em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do executado JOSÉ CARLOS MOREIRA DE SOUSA, sob a alegação de omissão, uma vez que não teria se manifestado quanto à emissão de ofício à empregadora da referida parte e tampouco sobre o pedido penhora SISBAJUD. Intimados, os executados pugnaram pela rejeição dos embargos. Relatados. Decido. Compulsando os autos, verifico estar satisfeito o requisito de admissibilidade, posto que os Embargos são tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Quanto ao cabimento, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Insurge-se a parte embargante em face em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do executado JOSÉ CARLOS MOREIRA DE SOUSA, sob a alegação de omissão, uma vez que não teria se manifestado quanto à emissão de ofício à empregadora da referida parte e tampouco sobre o pedido penhora SISBAJUD. Em relação à expedição de ofício à empregadora do executado, a decisão embargada foi devidamente fundamentada quanto à impossibilidade de penhora de vencimentos, de modo que a expedição do ofício requerido não terá o condão de modifica-la, na medida em que o executado, na condição de motorista, dificilmente terá vencimentos consideráveis para possibilitar a penhora, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, assiste-lhe razão no tocante ao pedido de penhora on-line, na modalidade teimosinha, pelo que a à omissão deve ser sanada. Diante disso, acolho parcialmente os embargos de declaração apresentados para autorizar a penhora em referência, mediante recolhimento das custas para cada parte pesquisada, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Lei 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão), atualizada pela Resolução GP nº 110/2023 (Tabela V, item 5.8). Havendo bloqueio de numerário, intime-se a parte em referência para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 854 §3º, do Código de Processo Civil. Caso não lograda a penhora, por falta de recursos, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o que for de seu interesse. Intimem-se. Açailândia, 5 de fevereiro de 2024. Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 Parte ré: MARIA MADALENA FERREIRA DA COSTA e outrosAdvogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: DIVINO JOSE DE CAMARGO - SP434661, ANTONIO DA PAIXAO DE FREITAS SILVA - MA24739 INTIMAÇÃO ID Num.104332083 Decisão Pugna o exequente para que seja realizada a penhora de 30% do salário do executado, bem como bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e dos cartões de crédito. O requerimento se encontra fundado em recente decisão do STJ, que admite a flexibilização da regra de impenhorabilidade. Olvida, contudo, que a medida, de caráter evidentemente extraordinário, está condicionada a demonstração de que a retenção de parte dos salários do executado não implicará em prejuízo à sua subsistência e de sua familia. A matéria, aliás, é esmiuçada em julgado da relatoria do Ministro Herman Benjamin: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR IMPROBIDADE DECORRENTE DA OPERAÇÃO LAVA A JATO. IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA PETROBRAS. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE VERBA PARLAMENTAR. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO SENTIDO DE QUE HOUVE BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. recorrido: "uma vez comprovado que o decreto de indisponibilidade de bens incidiu sobre numerário de natureza salarial/remuneratória, possuindo, portanto, caráter alimentar, e não se enquadrando a situação fática dentre as hipóteses previstas como exceção à regra geral, impõem-se o desbloqueio em favor do executado, sob pena de flagrante ofensa à lei processual [...], o numerário bloqueado é referente ao exercício do mandato parlamentar da requerida, o que permite o seu enquadramento na hipótese prevista inciso IV, do art. 833, do CPC" (fl. 797, e-STJ). 10. Não há como verificar, diante das premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias, se o caso permite excepcionar a regra da impenhorabilidade. Nessa direção: "A invocação de que a situação dos autos apresenta peculiaridade de se tratar de devedora de alta renda, autorizando a penhora de sua pensão por não atingir a subsistência dela ou de sua família e ser capaz de amortizar adequadamente o crédito exequendo, encontra dois óbices: (i) o tema não foi tratado no v. acórdão recorrido ou na decisão de Primeiro Grau agravada, induzindo que a pronuncia sobre aludido tema implicaria supressão de instância; (ii) a questão demandaria o revolvimento das premissas fático-probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.441.417/DF, Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4.6.2019). 11. Note-se que o Tribunal de origem, como se lê no acórdão recorrido, não deixa de atentar para o fato de que, originalmente, o bloqueio incidiu sobre verba parlamentar cujo "pagamento é destinado a 'custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar' (art. 1º o Ato da Mesa nº 43/2009), sendo sua utilização restrita às hipóteses de que trata o art. 3º do Ato da Mesa nº 43/2009, quais sejam 'I - por meio de serviços disponibilizados pela Câmara dos Deputados; e II - mediante reembolso, inclusive em caso de despesas realizados por meio eletrônico'" (fl. 796, e-STJ). Mesmo assim, entendeu-se que o bloqueio de tais verbas, que "estão intrinsecamente ligadas ao exercício do mandato parlamentar", acabaria, no caso, afetando "o bem jurídico tutelado pelo inciso IV, do art. 833, do CPC" (fl. 796, e-STJ). CONCLUSÃO 12. Não há, assim, como superar os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 13. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.924.364/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 13/12/2022.) O exequente, nesse passo, faz arrazoado indicado que, pela profissão do executado, deve receber, a título de salários, o valor de R$ 3.500,00. Contudo, mesmo se houvesse prova cabal do recebimento de tal valor por parte do executado, é fácil considerar que tal importância, retirada a importância pretendida pelo exequente, pode sim colocar em risco a sua subsistência. A final, não se tem conhecimento nem ao menos do conjunto de dívidas existentes. Além disso, também é preciso observar que a interpretação formulada pelo STJ tem por foco alcançar aqueles devedores que possuem salários consideráveis e que, mesmo nessa condição, tinham a proteção da impenhorabilidade, ainda que a retenção de parte de seus vencimentos não colocasse em risco a sua manutenção. Não é, por óbvio, o que ocorre no caso em análise. Melhor sorte não se revela ao pedido de aplicação de medidas atípicas. É certo que o Superior Tribunal de Justiça chancela a utilização de meios executivos atípicos, como aqueles requeridos pelo autor. Sucede que esse mesmo sodalício estabelece que essas medidas tem caráter subsidiário, incidentes mediante decisão fundamentada e quando bem demonstrado que o executado tem bens expropriáveis. É o que se vê dos seguintes arestos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS LOCATÍCIOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA A SUA APLICAÇÃO. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista o inadimplemento de débitos locatícios. 2. Ação ajuizada em 12/05/1999. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/09/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo demonstra que há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio. 9. Dada as peculiaridades do caso concreto, e tendo em vista que i) há a existência de indícios de que o recorrente possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; ii) a decisão foi devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; iii) a medida atípica está sendo utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e iv) observou-se o contraditório e o postulado da proporcionalidade; o acórdão recorrido não merece reforma. 10. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1894170/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ALUGUÉIS). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL NAS VÁRIAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. PRETENSÃO MANIFESTADA PELA DEVEDORA DE FIXAR RESIDÊNCIA FORA DO PAÍS. RISCO DE TORNAR INALCANÇÁVEL O SEU PATRIMÔNIO. RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO DA SUSPENSÃO DA CNH E DA APREENSÃO DO PASSAPORTE DA DEVEDORA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do passaporte da paciente no curso do processo de execução por título extrajudicial decorrente de contrato de locação comercial celebrado entre pessoas físicas. 2. "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) 3. Possível extrair da pretensão de residência fora do país uma forma de blindagem do patrimônio do devedor, não deixando, pelo verificado no curso da execução, bens suficientes no Brasil para saldar as obrigações contraídas, pretendendo-se incrementá-lo fora do país, o que dificultaria, sobremaneira, o seu alcance pelo Estado-jurisdição brasileiro. 4. Razoabilidade das medidas coercitivas adotadas, limitadas temporalmente pela Corte de origem até a indicação de bens à penhora ou a realização do ato constritivo, não se configurando, pois, ilegalidade a ser reparada na via do habeas corpus. 5. HABEAS CORPUS DENEGADO. (HC 597.069/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 25/09/2020) No caso dos autos, não restam demonstrados nenhum dos pressupostos para que sejam adotadas as medidas extraordinárias requeridas. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0801465-91.2020.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa ajuizada pela União, apontando fraudes a licitações, corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, formação de cartel, além de outros delitos perpetrados contra a Petrobras S.A. entre os anos de 2004 e 2014. 2. O Juízo de primeiro grau, considerando que o "Supremo Tribunal Federal no bojo da ação penal 1.003 em 12.09.2018 indeferiu o pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República de compartilhamento de provas carreadas naqueles autos com o objetivo de apurar atos de improbidade administrativa", extinguiu o processo de improbidade sem resolução do mérito. Consignou o eminente Juiz que "as provas/elementos carreadas/os na exordial são oriundas do Inquérito Policial 3979 (que deu ensejo à ação penal 1.003)" (fls. 105-107, e-STJ). 3. Irresignada, a Petrobras interpôs Apelação e dirigiu ao TRF da 4ª Região pedido de tutela antecipada recursal, a fim de manter indisponíveis os bens dos requeridos na quantia total de R$ 6.973.661,72 (seis milhões, novecentos e setenta e três reais, seiscentos e sessenta e um reis e setenta e dois centavos). 4. Requereu, ainda, a Empresa a decretação da "indisponibilidade de 30% do subsídio da ré parlamentar até que se atinja o montante determinado judicialmente, o que não irá prejudicar a dignidade do réu, nem a subsistência de sua família" (fl. 490, e-STJ). 5. Contra o acórdão recorrido, que indeferiu o pleito, alega-se no Recurso Especial: "ao contrário do que decidiram os vv. Acórdãos, o bloqueio de valor em conta parlamentar não se adequa à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, na medida que o acautelamento de parte dos subsídios não tem o condão de comprometer o sustento pessoal e da família da Recorrida em razão dos valores percebidos para o desempenho de sua função (R$ 33.763,00), matéria fática que está prequestionada" (fl. 828, e-STJ). CRITÉRIOS PARA A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833 DO CPC 6. No julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 19.3.2019, adotou-se este entendimento: "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 7. Segundo essa orientação, o que pode ou não mitigar a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares são as particularidades fáticas do caso concreto. Nesse sentido, alguns dos julgados que embasaram o posicionamento da Corte Especial: AgRg no REsp 1497214/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 9/5/2016; REsp 1.514.931/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 6/12/2016; REsp 1.326.394/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado DJe 18/3/2013. CASO CONCRETO 8. No caso dos autos, embora tenham sido opostos Embargos de Declaração, a recorrente não requereu da instância ordinária nenhuma manifestação sobre fatos concretos, capazes de demonstrar a mitigação das cláusulas de impenhorabilidade descritas no artigo 833 do CPC, tampouco veiculou em seu Recurso Especial alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC. 9. Sendo assim, prevalece o que se consignou no acórdão Diante do exposto, indefiro o pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e cartão de crédito, bem como de penhora de parte dos salários. Intime-se o executado para dar prosseguimento à execução, requerendo, fundamentadamente, o que entender de direito. O seu silêncio, ante a inexistência de bens penhoráveis, implicará na suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Açailândia, 19 de outubro de 2023. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível Comarca de Açailândia

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO Advogado: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 Parte Ré: MARIA MADALENA FERREIRA DA COSTA e outros Advogados: DIVINO JOSE DE CAMARGO - SP434661, ANTONIO DA PAIXAO DE FREITAS SILVA - MA24739 INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID 93335136 Ao exame dos autos, verifico que terceira pessoa, sentindo-se prejudicada com constrição judicial em bem registrado em nome das partes executadas, apresentou Embargos de Terceiro, dentro da execução, através de simples petição, acompanhada de documentos (ID’s 92294792, 92294793, 92294794, 92294795, 92294796, 92294797, 92294798 e 92294805). Eis o relevante. Passo à decisão. Prevalece em nosso ordenamento processual civil o princípio da liberdade das formas na prática dos atos processuais, conforme teor do art. 188 do Código de Processo Civil, cujo correspondente no direito material remete ao art. 107 do Código Civil. Excepcionalmente, esse princípio pode ser mitigado, quando a própria lei expressamente exigir o cumprimento de determinada forma – solenidade processual –, hipótese em que, deverá ser observada. Contudo, em nome do princípio da instrumentalidade das formas, ainda que inobservada a exigência da solenidade, excepcionalmente é possível, considerar-se válidos os que, praticados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (arts. 188 e 276, CPC). No caso dos autos, Anderson Almeida Silva, pessoa estranha aos presentes autos executivos, apresentou Embargos de Terceiros, em desconformidade com a Parte Especial, Livro I, Título III, Capítulo VII, do Código de Processo Civil – Dos Embargos de Terceiros. O erro consistiu na interposição de Embargos de Terceiros, nos próprios autos executivos, através de simples petição – à forma de impugnação ao cumprimento de sentença –, quando a lei exige a propositura de ação própria, nos termos e forma prescritos nos arts. 674 a 681 do CPC. Neste caso, não há como permitir o processamento dos Embargos de Terceiros – ação autônoma – dentro do próprio processo de execução – procedimento da impugnação ao cumprimento de sentença –, conforme pretende a terceira interessada, de modo a, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas, superar o erro grosseiro praticado. Nossos Tribunais Superiores, especialmente, o STJ, o qual tem a missão institucional de uniformizar a interpretação da legislação federal tem jurisprudência consolidada no sentido de considerar inaplicável o princípio da fungibilidade para superar erros grosseiros cometidos mediante desacerto na escolha do meio recursal/impugnativo apropriado à natureza do provimento combatido. A propósito, ementa de precedente do STJ nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ATO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. O ato judicial que extingue a execução em razão do pagamento da dívida deve ser impugnado por meio de recurso de apelação, constituindo-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Destaquei (STJ, AgInt no AREsp 1137282/SP, 4a Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24.04.2018, DJe. 03.05.2018). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM 'PETIÇÃO'. 'RECURSO NA FORMA ORDINÁRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. O recurso ordinário (art. 1027 do CPC/2015) só é admissível nas hipóteses do art. 105, inciso II, alíneas, da Constituição da República. 2. In casu, em se tratando de julgamento de apelação em embargos à execução fiscal, a interposição de recurso, na forma ordinária ao invés do recurso especial, implica em erro grosseiro e impede o conhecimento da insurgência. 3. Agravo interno não provido.Destaquei. (STJ, AgInt na Pet 12022/MG, 1a Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 05.12.2017, DJe. 13.12.2017). Forte nestes argumentos, deixo de conhecer a petição nominada de Embargos de Terceiros, bem como a documentação que a acompanhou e determino que à Secretaria Judicial coloque a petição e a referida documentação em indisponibilidade no sistema processual (I92294792, 92294793, 92294794, 92294795, 92294796, 92294797, 92294798 e 92294805). Intimem-se. Cumpra-se. Sirva-se de MANDADO, CARTA ou OFÍCIO esta decisão (Ofício Circular, n.º 11/2009 – Gab. – CGJ). Açailândia, 29 de maio de 2023. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0801465-91.2020.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO e outros (4) Advogado: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 Parte Ré: MARIA MADALENA FERREIRA DA COSTA e outros Advogados: DIVINO JOSE DE CAMARGO - SP434661, ANTONIO DA PAIXAO DE FREITAS SILVA - MA24739 INTIMAÇÃO DE DECISÃO 85980927 Realizada a penhora de um imóvel urbano vinculado à esfera patrimonial da parte executada José Carlos Moreira de Sousa (ID 80238716) esta, por seu advogado, apresentou impugnação à penhora, alegando que o imóvel penhorado é bem de família, destinado à sua moradia e sua família, requerendo a desconstituição da constrição em relação ao mesmo (ID 81883690). Intimado, o advogado exequente, apresentou impugnação, sustentando que não há não elementos nos autos hábil à qualificação do imóvel penhorado como bem de família, mesmo porque, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0801465-91.2020.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte trata-se de edificação em construção e a parte executada e sua família não está residindo no mesmo (ID 85556068). Eis o relevante. Passo à decisão. Acerca do instituto do bem de família, prescreve o art. 1º, caput, da Lei n. 8.009/1990, que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Complementa o parágrafo único que “a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” No caso dos autos, a parte autora/executada José Carlos Moreira de Sousa, é proprietária do imóvel urbano localizado na Av. Santa Luzia, 810, Centro, onde residia e tinha um pequeno comércio na parte da frente do imóvel (ID’s 31076157 e 31076647). Em 11 de outubro de 2018, as partes autoras/executadas, celebraram um contrato junto à parte ré Almeida Imobiliária Eirelli-ME, tendo por objeto a realização de uma nova edificação no imóvel, com prazo de entrega de 540 (quinhentos e quarenta) dias, a contar da emissão do alvará de construção, o que importaria na demolição do imóvel antigo para dar lugar à construção do novo (ID 31076141). Do contrato constou inclusive, a planta do novo imóvel, com a edificação de dois pavimentos para atender às necessidades de moradia da família e um espaço para o pequeno comércio, o qual já existia no imóvel demolido (ID 31076150). De modo a viabilizar a execução do contrato, as partes autoras/executadas mudaram-se do imóvel, locando outro ao lado do seu para fins de residência e também outro para manter o seu pequeno comércio funcionando – mesma rua e bairro, localizados nos números 808 e 742 – pelo prazo equivalente àquele previsto no contrato de construção, 18 (dezoito) meses (ID 31076162). Contudo, após realizar a demolição do antigo imóvel, a parte ré Almeida Imobiliária iniciou a construção do novo imóvel, mas a abandonou apenas com o baldrame inferior edificado (ID 31076165). Portanto, antes da demolição realizada pela parte ré Almeida Imobiliária, o imóvel preenchia todos os requisitos previstos no art. 1º da Lei n. 8.009/1990, servindo de moradia às partes autoras/executadas e sua família, além de funcionar um pequeno comércio, que se destinava ao sustento próprio e familiar. O fato de tratar-se de um imóvel em construção não obsta sua proteção legal pelo instituto do bem de família. Ademais, no caso dos autos, além do imóvel antes da demolição está caracterizado como bem de família, a saída da família do mesmo se deu em caráter temporário – 540 dias, prazo de entrega da obra –, o que é reforçado pelos contratos de locação celebrados pelo período de 18 (dezoito) meses e ainda, a planta do imóvel que seria edificado no local, contemplando uma residência e um pequeno ponto comercial, o que revela que a destinação do imóvel permanecia a de residência da família. Acerca do tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitindo a caracterização do bem de família de forma antecipada para alcançar obras em processo de edificação, desde que demonstrada a finalidade de servir de moradia futura à parte executada e eventual família. A propósito, transcrevo ementa de precedente nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE MÚTUO - PENHORA DE TERRENO COM UNIDADE HABITACIONAL EM FASE DE CONSTRUÇÃO - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REPUTARAM PENHORÁVEL O BEM IMÓVEL PERTENCENTE AOS EXECUTADOS, POR NÃO OSTENTAR A QUALIDADE DE RESIDÊNCIA, ANTE O FATO DE ESTAR EM EDIFICAÇÃO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. Hipótese: a controvérsia recursal consiste em definir se é alcançável pela proteção de que trata a Lei nº 8.009/90 (bem de família) terreno cuja unidade habitacional está em fase de construção. 1. O Tribunal de origem concluiu pela penhorabilidade do bem, sob o fundamento de ser requisito ao deferimento da proteção legal estabelecida na Lei nº 8.009/90, servir o imóvel como residência, qualidade que não ostentaria o terreno com unidade habitacional em fase de construção/obra. 2. A interpretação conferida pelas instâncias ordinárias não se coaduna à finalidade da Lei nº 8.009/90, que visa a proteger a entidade familiar, razão pela qual as hipóteses permissivas da penhora do bem de família devem receber interpretação restritiva. Precedentes. 2.1. A impenhorabilidade do bem de família busca amparar direitos fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana e a moradia, os quais devem funcionar como vetores axiológicos do nosso ordenamento jurídico. 2.2. A interpretação que melhor atende ao escopo legal é a de que o fato de a parte devedora não residir no único imóvel de sua propriedade, por estar em fase de construção, por si só, não impede seja ele considerado bem de família. 2.3. No caso, inviável reconhecer, de plano, a alegada impenhorabilidade, pois os requisitos para que o imóvel seja considerado bem de família não foram todos objeto de averiguação pela instância de origem, sendo incabível proceder-se à aplicação do direito à espécie no âmbito desta Corte Superior, por demandar o exame de fatos e provas, cuja análise compete ao Tribunal local. 3. Recurso especial parcialmente provido, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte a quo, para que, à luz da proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990, e afastada a necessidade do interessado residir no imóvel penhorado, bem como, da moradia já estar edificada, proceda a Corte de origem ao rejulgamento do agravo de instrumento, analisando se o imóvel penhorado, no caso concreto, preenche os demais requisitos para o amparo pretendido. (STJ, REsp n. 1.960.026 – SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 11/10/2022, DJe. 29/11/2022). No mais, a jurisprudência do STJ tem flexibilizado a exigência da família residir no imóvel para fins de caracterização do bem de família para alcançar, inclusive, aquele alugado a terceiros, desde que a renda seja revertida para a subsistência ou pagamento de moradia da família. A propósito, transcrevo a súmula n. 486 do STJ: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Desta forma, tenho como demonstrado que o imóvel alegadamente impenhorável, embora em construção, de fato, servirá à moradia das partes autoras/executadas e sua família e que a mudança do imóvel ocorreu de forma temporária – durante o período necessário para demolição do antigo e edificação do novo, estabelecido no contrato em 540 dias –, motivo pelo qual, com fundamento na Lei n. 8.009/1990 e jurisprudência do STJ, reconheço o como bem família de forma antecipada e torno sem efeito a decisão que determinou a penhora do imóvel, a qual ainda pende de cumprimento (ID 80872474). Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 16 de fevereiro de 2023. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Açailândia

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0801465-91.2020.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 Parte: MARIA MADALENA FERREIRA DA COSTA e outros Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: DIVINO JOSE DE CAMARGO - SP434661 INTIMAÇÃO - ID do documento: 72568704 DECISÃO Trata-se de ação de execução, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. Realizada penhora online, foi bloqueada a importância de R$ 60,89 em nome da parte executada e R$ 3.063,03 em nome da parte executada José Carlos Moreira de Sousa (ID 68878839). Intimadas, por seus advogados para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, as partes executadas quedaram-se inertes (ID’s 68878867 e 71574503). Eis o relevante. Passo à decisão. Intimadas, por seus advogados para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem impugnação à penhora realizada, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, as partes executadas quedaram-se inertes. Precluso o prazo para a apresentação de impugnação, sem qualquer manifestação das partes executadas, determino a expedição de alvará judicial para levantamento da importância de R$ 3.123,92 – e acréscimos legais –, em favor da parte exequente. Rejeito o pedido de consulta junto ao SISBAJUD, considerando a recenticidade da realização da referida pesquisa, bem como ao fato de não haver evidências de ocorrência de fato novo que tornasse a renovação do ato suscetível de êxito. Defiro o pedido de consulta de bens em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD, inserindo-se as restrições de circulação e licenciamento, conforme dispõe os artigos 6º e 10º do Regulamento do RENAJUD. Caso não seja beneficiária da gratuidade judiciária, intime-se a(s) parte(s) exequente(s), por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas, proceda-se com as consultas. Na eventualidade de não logrado êxito no bloqueio por falta de recursos, intime-se a parte exequente, por seu advogado para, em 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o respectivo alvará. Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Açailândia, 29 de julho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia (Assinado digitalmente)

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO Advogado: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 Parte Executada: MARIA MADALENA FERREIRA DA COSTA e outros Advogado: DIVINO JOSE DE CAMARGO - SP434661 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical Fone: (99)3538-4768. E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0801465-91.2020.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Intime-se a parte executada, por seu(s) advogado(s) (art. 513, §2º, I, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não realizado o pagamento voluntário da dívida e desde que apresentada a comprovação do pagamento das custas (caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária), expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada. Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). Recaindo a constrição judicial sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Caso a parte exequente tenha solicitado, por ser medida preferencial (art. 835, I, CPC), defiro a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras. Havendo bloqueio de numerário, desnecessária a lavratura de auto ou termo específico, devendo ser providenciado: a) caso a(s) parte(s) executada(s) tenha(m) advogado constituído nos autos, sua intimação por meio de seu(s) advogado(s) ou, caso contrário, pessoalmente, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§1º e 2º; 854, §1º, ambos do CPC) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, inciso I e II, CPC). Caso não seja beneficiária da gratuidade judiciária, intime-se a(s) parte(s) exequente(s), por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas, proceda-se com a consulta. Na eventualidade de não logrado êxito no bloqueio por falta de recursos, intime-se a parte exequente, por seu advogado para, em 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse. Não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse no feito. Transcorrido o prazo sem manifestação alguma da parte exequente, o processo será extinto (art. 485, II e III, CPC). Cumpridas as diligências e transcorridos os prazos concedidos, conclusos os autos. Intimem-se. Açailândia, 8 de fevereiro de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DIVINO JOSE DE CAMARGO - SP434661 Parte: ALMEIDA IMOBILIARIA EIRELI - ME e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) REU: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0801465-91.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: MARIA MADALENA FERREIRA DA COSTA e outros Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de resolução contratual e reparação de lucros cessantes, com pedido de tutela provisória de urgência, de partes as acima mencionadas, cujo distribuição foi cancelada e o feito extinto em decorrência do não recolhimento das custas processuais. Anexos, documentos. Após a extinção do feito, a parte autora, por seu advogado, requereu o levantamento dos valores referentes ao pagamento das parcelas do contrato depositadas em Juízo durante a tramitação do processo (ID 48749278). Na sequência, o advogado da parte ré, formulou pedido cautelar de urgência com o propósito de impedir o levantamento dos valores pela parte autora ao argumento de que isso poderia frustrar a futura execução para recebimento dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença (ID 50203641). Eis o relevante. Passo à decisão. Passo à apreciação do pedido de tutela provisória cautelar formulado pelo advogado da parte ré. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência. Pode ter natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da probabilidade do direito. No que diz respeito à probabilidade do direito, tenho o requisito como satisfeito, na medida em que o advogado da parte ré tem, em seu favor, honorários advocatícios fixados no percentual de 12% (doze por cento) sobre valor atualizado da causa, pela sentença prolatada em 11/12/2020, já transitada em julgado (ID’s 39108165 e 43037144). Do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Ao exame, verifico não haver nos autos elementos que militem no sentido de que a parte autora estaria a praticar atos de dilapidação patrimonial, de modo a frustrar o futuro cumprimento de sentença no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, descaracterizando a situação de risco, elemento essencial à concessão da tutela provisória. Ademais, não se pode perder de vista que os valores em questão estão depositados em uma conta bancária vinculada ao Poder Judiciário e que foram depositados com o propósito específico de cumprir o contrato durante a tramitação processual, de modo a evitar a alegação de descumprimento contratual. A importância depositada é de apenas R$ 5.936,00 – e acréscimos legais – e a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem determinado a aplicação extensiva do art. 833, X, do CPC, para reconhecer como impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, não apenas em conta poupança, mas em qualquer outro tipo de aplicação ou custodia em que está se encontra. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1230060/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, j. 13.08.2014, DJe. 29.08.2014) Desta forma, ainda que estivesse presentes os requisitos da tutela provisória – o que não é o caso –, bem como diante da não comprovação de eventual má-fé da parte autora, a pretensão do advogado da parte ré esbarraria na proteção decorrente da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, X, do CPC. Feitas estas considerações, rejeito o pedido de tutela provisória formulado pelo advogado da parte ré (ID 50203641) e determino a expedição de alvará de transferência dos valores depositados em Juízo para a conta bancária da parte autora indicada na petição vinculada à ID 48749279. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o respectivo alvará. Açailândia, 20 de agosto de 2021. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MARIA MADALENA FERREIRA DA COSTA e outros Advogado do(a) AUTOR: DIVINO JOSE DE CAMARGO - SP434661 Parte Ré: ALMEIDA IMOBILIARIA EIRELI - ME e outros (3) Advogado do(a) REU: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0801465-91.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de ação rescisória, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. Indeferido o pedido de concessão de gratuidade judiciária e concedido às partes autoras a possibilidade de realizar o pagamento das custas em 10 (dez) parcelas, mensais, iguais e sucessivas (ID 34293647). Diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas referente ao mês de novembro de 2020, foi determinada a intimação das partes autoras, por seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento nos autos (ID 37514998). Certificado a preclusão do prazo sem a comprovação de recolhimento da parcela das custas referente ao mês de novembro de 2020 (ID 39099720). Eis o relevante. Passo à decisão. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária e concedida às partes autoras o direito ao pagamento parcelado das despesas processuais (art. 98, §6º, CPC) (ID 34293647). Intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas referente à parcela com vencimento em novembro de 2020, assim não procedeu a parte autora, mesmo advertida da pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (art.102, parágrafo único, CPC). A falta de cumprimento de decisão que determinou o recolhimento das custas judiciais de forma parcelada tem como consequência o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290, caput, do CPC. A propósito, o TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REGULAR INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO FEITO. OBRIGATORIEDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO NO ÂMBITO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Indeferido o pleito de gratuidade de justiça, deve a parte autora, após regular intimação determinada pelo juízo a quo, recolher as custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e de extinção do feito sem o julgamento de seu mérito (art. 257 c/c 267, I, do CPC/73). 2. Em sede de recurso de apelação, não pode a parte recorrente rediscutir a matéria tratada na decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, uma vez que deveria ter sido impugnada por meio de agravo de instrumento, revestindo-se, assim, do manto da preclusão. 3. Apelo improvido. (Processo nº 019075/2016 (183465/2016), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Kleber Costa Carvalho. DJe 15.06.2016).. No que concerne à intimação pessoal da parte dedicada ao recolhimento das custas processuais, não se afigura como necessária. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS - RECOLHIMENTO - PRAZO - 30 DIAS - ART. 257 DO CPC - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO - CANCELAMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 277447/RS (2012/0274238-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 12.03.2013, unânime, DJe 26.03.2013) Também o TJMA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DJE. VALIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A determinação de complementação das custas processuais iniciais não exige intimação pessoal, bastando à intimação do advogado por meio do DJe. 2. O não atendimento do comando judicial permite a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos da jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo desprovido. (Agravo Regimental nº 6366-29.2005.8.10.0001 (126402/2013), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Vicente de Paula Gomes de Castro. j. 14.03.2013, unânime, DJe 21.03.2013) Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, com base do art. 290 do Código de Processo Civil e do art. 14 da Lei Estadual n.º 9.109/2009, determinando, em consequência, as necessárias baixas. Condeno as partes autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os últimos, arbitrados em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se, registre-se, intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Açailândia, 11 de dezembro de 2020. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

14/01/2021, 00:00

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