Execução de Título Extrajudicial 0021921-37.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0021921-37.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:31

Publicação

21/05/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0021921-37.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO VIPAL S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA PAIVA E SILVA - MG134581, VANESA ALVES DA SILVA - MG156024 EXECUTADO: RENOVADORA DE PNEUS CACIQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PEDRO HENRIQUE BRANT DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO - MA6645-A Advogado do(a) EXECUTADO: RAYAN HALLEF RODRIGUES FONTOURA - MA18207 ATO ORDINATÓRIO - Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quinta-feira, 15 de Maio de 2025. NOEMI MARIA OLIVEIRA ALHADEF Residente Jurídico Matrícula:55103280 Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:58

Documento (Certidão)

12/05/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 14:43

Publicação

11/04/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0021921-37.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO VIPAL S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA PAIVA E SILVA - MG134581, VANESA ALVES DA SILVA - MG156024 EXECUTADO: RENOVADORA DE PNEUS CACIQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PEDRO HENRIQUE BRANT DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO - MA6645-A Advogado do(a) EXECUTADO: RAYAN HALLEF RODRIGUES FONTOURA - MA18207 ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes a consulta de cada sistema deferido no Despacho ID 113426275, conforme tabela atualizada da Lei de Custas nº 12.193/2023 - TJMA. São Luís, Sexta-feira, 04 de Abril de 2025. WADYSON AVENA LISBOA DA SILVA Assessor de Administração Matrícula 197871. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 10:39

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:14

Publicação

13/03/2025, 20:43

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021921-37.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO VIPAL S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA PAIVA E SILVA - MG134581, VANESA ALVES DA SILVA - MG156024 EXECUTADO: RENOVADORA DE PNEUS CACIQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PEDRO HENRIQUE BRANT DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO - MA6645-A Advogado do(a) EXECUTADO: RAYAN HALLEF RODRIGUES FONTOURA - MA18207 D E C I S Ã O 141914247 Considerando a necessidade de impulso oficial do processo e a observância ao princípio da cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015), determino a intimação do(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Caso haja pedido de diligência que exija o recolhimento de custas ou despesas processuais, deverá o exequente comprová-lo no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO (designado pela PORTARIA-CGJ Nº 568/2025)

28/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021921-37.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO VIPAL S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA PAIVA E SILVA - MG134581, VANESA ALVES DA SILVA - MG156024 EXECUTADO: RENOVADORA DE PNEUS CACIQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PEDRO HENRIQUE BRANT DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO - MA6645-A Advogado do(a) EXECUTADO: RAYAN HALLEF RODRIGUES FONTOURA - MA18207 DECISÃO: Inicialmente, em atenção aos pedidos da arrematante EDECONSIL EMPREENDIMENTOS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ao Id 113214240, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro os pedidos para determinar: Expedição de ordem judicial para o devido cancelamento da penhora objeto da AV. 10 da Matrícula n° 31.492 do Livro n° 2, referente ao processo nº. 0021921- 37.2015.8.10.0001. O Cancelamento da Hipoteca, registrada no R. 07 (antigo R. 04) da referida Matrícula, decorrente da Cédula de Crédito Bancário n° 1633953, passada em Porto Alegre - RS, em 06 de dezembro de 2013 Expedição de ordem judicial para o cumprimento da Carta de Arrematação, autorizando a transferência do imóvel registrado na Matrícula n° 31.492 do Livro n° 2, para o nome da empresa EDECONSIL EMPREENDIMENTOS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 27.842.246/0001-67. Dando prosseguimento ao feito, defiro a consulta e bloqueio online, via sistema SISBAJUD, nas contas correntes da parte executada, RENOVADORA DE PNEUS CACIQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros, até o valor remanescente de R$ 3.180.758,11 (três milhões, cento e oitenta mil, setecentos e cinquenta e oito reais e onze centavos), conforme planilha juntada aos autos, nos termos do art. 854 do CPC, sem ciência prévia ao executado da consulta. Em caso de ser bloqueado valor ínfimo, nos termos do art. 836 do CPC, deverá ser desbloqueado no ato da resposta do SISBAJUD. Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º) para, querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC. Não apresentada manifestação do executado, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Restando negativa a diligência, proceda-se com consulta, via RENAJUD, acerca da existência de veículos cadastrados em nome do executado, desde que devidamente recolhidas as custas da pesquisa. Quanto ao requerimento de novas buscas de bens penhoráveis, através do sistema INFOJUD, é cediço que a consulta a órgãos e cadastros públicos é medida excepcional, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar o devedor. No caso concreto, verifico não ser possível a adoção da medida através de consulta ao sistema do INFOJUD, visto que ainda não houve o esgotamento das tentativas de localização de bens dos devedores. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de consulta à base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, via Sistema INFOJUD, para obter dados sobre os bens dos executados. Restando negativa a diligência, intime-se o Exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021921-37.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO VIPAL S/A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: VANESA ALVES DA SILVA - MG156024, ANA CAROLINA PAIVA E SILVA - MG134581 EXECUTADO: RENOVADORA DE PNEUS CACIQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PEDRO HENRIQUE BRANT DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAYAN HALLEF RODRIGUES FONTOURA - MA18207 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO - MA6645-A D E C I S Ã O: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos à Arrematação opostos por RENOVADORA DE PNEUS CACIQUE INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA em face de BANCO VIPAL S/A, sustentando, em síntese, a nulidade da arrematação do imóvel penhorado por considerar o preço pago pelo arrematante muito abaixo do valor apurado na avaliação. Para tanto, alega o Embargante que o bem foi arrematado pela quantia de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), correspondendo somente a 73% (setenta e três por cento) do valor da avaliação. Assevera, ainda, que o valor de arrematação é considerado preço vil, pois não seria suficiente para satisfação do crédito devido, que corresponde a monta de R$ 1.366.566,66 (um milhão trezentos e sessenta e seis mil quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Por tais razões, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos para que seja decretada a nulidade da arrematação. Devidamente intimado, o Embargado apresentou manifestação ao id. 94254716, aduzindo que o imóvel foi arrematado em hasta por mais de 70% do valor da avaliação, sendo esta porcentagem superior ao determinado pelo juízo como vil no edital de leilão (50%). Por fim, assevera que os embargos são meramente protelatórios, razão pela qual pugna pela aplicação de multa por litigância de má-fé em face do embargante. É o relatório. DECIDO. No presente caso, os fatos narrados não conduzem às consequências jurídicas pretendidas pelo Embargante. Dispõe o art. 891 do Código de Processo Civil que o juiz estabelecerá o preço mínimo do lanço, ordenando que não seja aceito lance vil. Ainda, o parágrafo único do mesmo dispositivo informa que "Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação". Compulsando-se os autos, observo que o imóvel penhorado para satisfação da dívida em favor do exequente foi avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Auto de Avaliação acostado ao id. 36575938. Lavrado o Edital de Leilão, fez-se a ressalva de que o bem não poderia ser arrematado, caso o maior lance ofertado fosse inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, por ser defeso o preço vil, conforme o disposto no art. 891, Parágrafo único, do Código de Processo Civil. Logrando êxito no 2º Leilão realizado, o bem foi arrematado pela quantia de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), sendo o maior lance ofertado pela empresa EDECONSIL EMPREENDIMENTOS, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA., conforme o Auto de Arrematação de id. 91803760, Assim, considerando que o valor pelo qual o bem foi arrematado corresponde a 73% (setenta e três por cento) do valor da avaliação, não há que se falar em nulidade da arrematação. Sobre o assunto, colacionado o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DE PREÇO VIL E FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. ARREMATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR À METADE DA AVALIAÇÃO. DO PREÇO VIL DO LEIÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARACTERIZADO. 1. Ação anulatória de leilão e arrematação em virtude de preço vil e falta de intimação pessoal dos autores. 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. 3. Caracteriza-se preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. Precedentes. 4. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1931921 SP 2021/0104703-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Nesses termos, sendo regular a arrematação realizada, é de rigor a improcedência dos presentes embargos. Derradeiramente, quanto ao pedido de litigância de má-fé deduzido pelo embargado, não vislumbro seu acolhimento, pois a pretensão com lastro nos argumentos defendidos pela parte embargante como aptos a lastrearem o direito que invocara não importa em alteração da verdade, encerrando simples exercício dialético, que se insere no direito subjetivo de ação que o assiste, não tendo incorrido em nenhuma das situações declinadas como litigante de má-fé (CPC, art. 80). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Arrematação. Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado da presente Decisão, EXPEÇA-SE Carta de Arrematação do bem imóvel em favor da empresa arrematante EDECONSIL EMPREENDIMENTOS, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. Antes, porém, intime-se EDECONSIL EMPREENDIMENTOS, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas de expedição da Carta de Arrematação. A Carta de Arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame, conforme o disposto no art. 901, §2º, do CPC. Em seguida, intime-se a parte exequente e o assistente litisconsorcial para, no prazo de 10 (dez) dias, requerem o que entenderem de direito. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021921-37.2015.8.10.0001. Autor: BANCO VIPAL S/A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: VANESA ALVES DA SILVA - MG156024, ANA CAROLINA PAIVA E SILVA - MG134581 Réu: RENOVADORA DE PNEUS CACIQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAYAN HALLEF RODRIGUES FONTOURA - MA18207 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO - MA6645-A DECISÃO: Em petição de ID n. 89313360, a VIPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. colacionou aos autos o comprovante do depósito judicial realizado pelo arrematante no montante de R$ 547.500,00 (quinhentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), ademais pede seja apreciado o pedido de substituição do polo ativo e, ainda, pugna pelo levantamento dos valores depositados pelo arrematante. Passo a decidir. Verifica-se dos autos que a parte Exequente cedeu o crédito objeto da presente ação para VIPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. Pelo que dispõe o § 1º, do art. 109, do CPC, para que o cessionário passe a integrar a lide é necessário o consentimento da parte adversa. No presente caso, o Requerido, embora devidamente intimado (cf. ID 77384779), não se manifestou, até o presente momento, quanto ao pedido de substituição processual, deste modo não foi atendida a exigência da concordância expressa da parte contrária. Por tal razão, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de substituição processual de ID 69661664, porém, com amparo no § 2º do art. 109, admito a intervenção do cessionário VIPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. na qualidade de assistente litisconsorcial da parte Autora (cedente). Proceda-se a Secretaria Judicial à inclusão no PJe do assistente litisconsorcial. No que tange ao pedido do Exequente de levantamento do valor depositado pelo arrematante, indefiro o pleito nesta fase processual, visto que a arrematação do imóvel ainda não foi perfectibilizada nestes autos nos termos do art. 903 do CPC, tampouco houve a entrega dos bens ao arrematante, por meio da expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega. Sendo assim, em que pese as diversas petições protocoladas pelo Exequente e pelo cessionário pugnando pelo levantamento dos valores depositados, o recebimento do preço da arrematação não pode correr ao arrepio da legislação processual, razão pela qual deixo de acolher o pedido. Dando prosseguimento ao feito, observo que o documento colacionado aos autos pelo leiloeiro em ID n. 69008882, que deveria corresponder ao "auto de arrematação", está intitulado de "carta de arrematação", além disso não houve a aposição de assinatura do arrematante e do juiz, conforme preceitua o art. 903 do CPC. Ainda sobre a assinatura do magistrado, observo que consta no referido documento o nome da colega magistrada Jaqueline Reis Caracas, que não mais responde pela da 9ª Vara Cível. Diante disso, e visando eventual alegação de nulidade, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a intimação do leiloeiro para que, no prazo de 10 (dez) dias, lavre o Auto de Arrematação com a correção do título - devendo constar Auto de Arrematação, ao invés de Carta - e o nome do magistrado, fazendo constar o titular desta Unidade Jurisdicional que ora subscreve a presente decisão. Deverá o leiloeiro encaminhar o documento para esta Unidade Jurisdicional devidamente assinada por si mesmo e pelo arrematante. Em tempo, deverá, ainda, informar se foi paga a comissão do leiloeiro, juntando o comprovante em caso positivo. Recebido o Auto de Arrematação pela Secretaria Judicial, deverá ser aposta a assinatura do magistrado no documento sem a necessidade de nova conclusão, quando, então, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903, caput, CPC). Somente após a juntada do Auto devidamente assinado por todos, intime-se o Executado para, em 5 (cinco) dias, apresentar embargos à arrematação, nos termos do art. 903, § 1º, do CPC. Opostos embargos, intime-se o Exequente para, em cinco dias, manifestar-se nos autos. Em seguida, retornem os autos conclusos. Caso não sejam apresentados embargos pelo Executado ou terceiro interessado, certifique-se. Após, intime-se o arrematante para, em 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o pagamento da comissão do leiloeiro e do imposto de transmissão (art. 901, §§ 1º e 2º, CPC), a fim de que seja expedida, posteriormente, a carta de arrematação do bem imóvel. Cumpridas todas as determinações, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021921-37.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO VIPAL S/A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: VANESA ALVES DA SILVA - MG 156024, ANA CAROLINA PAIVA E SILVA - MG 134581 EXECUTADO: RENOVADORA DE PNEUS CACIQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAYAN HALLEF RODRIGUES FONTOURA - MA 18207 EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE BRANT DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO - MA 6645-A DECISÃO: Em evento nº 66657262, o executado PEDRO HENRIQUE BRANT DE CARVALHO apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE com PEDIDO LIMINAR com EFEITO SUSPENSIVO, sustentando, em suma, nulidade da citação por edital, por ausência de intimação da Defensoria Pública, devendo o processo ser chamado à ordem para regularizar as falhas de falta de cumprimento das decisões deste juízo. Requer, ainda, a suspensão do leilão judicial marcado para dia 22/05/2022, uma vez que há matérias de ordem pública, a serem levantadas que prejudicam a defesa do Executado e o âmago da própria execução. É o relatório. Fundamento e decido. A Exceção de Pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução. É instrumento para alegação de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento pelo juiz de ofício, e que não determinem dilação probatória. Conquanto não prevista em lei, observa-se que a exceção de pré-executividade Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) trata-se na verdade de uma construção doutrinária e jurisprudencial. Consolidou-se em nosso ordenamento jurídico como o instrumento capaz de impedir o prosseguimento de um processo executivo que não apresente as condições da ação ou que não necessite de maiores esforços para a comprovação da invalidade do título executivo, tratando-se, pois, de matéria de ordem pública, inclusive sem necessidade de segurança do Juízo. No caso em voga, sem maiores digressões, não acolho as alegações formuladas pelo executado no que concerne à declaração de nulidade da citação por edital, tampouco cerceamento de defesa. Consigne-se, pois, que no endereço informado pelo exequente na inicial não foi possível encontrar o executado, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que manteve contato com o pai do embargante, que inclusive é o representante legal da empresa executada, o qual se recusou a fornecer o endereço atualizado do filho. Foram feitas ainda tentativas de localização de novo endereço, por meio dos sistemas conveniados, também sem êxito. Nessa esteira, foram formalizadas as diligências que competiam ao juízo para localização do endereço atualizado do réu, notadamente com consultas aos sistemas conveniados, restando infrutífera todas as demais tentativas de citação, sem que se obtivesse resultado positivo. Assim, diante do esgotamento de todas as diligências ordinárias à disposição do exequente, foi deferida a citação do executado por edital. Outrossim o Curador Especial tão somente aventou a defesa por negativa geral, em nada mais impugnando a demanda, deixando de juntar elementos de prova a desconstituir o título exequendo. No mais, não há que se falar em cerceamento de defesa, posto que o executado apresentou embargos à execução distribuídos sob nº 0007413-81.2018.8.10.0001, que por seu turno, foram julgados improcedentes (ID 64219575), já tendo inclusive transitado em julgado a referida decisão. Frise-se, inclusive, que a questão da nulidade da citação já foi tratada nos autos dos embargos à execução opostos pelo ora executado, o que se faz crer que a presente exceção de pre-executividade é meramente protelatória, visando tão somente, o embaraço na continuidade da execução. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade apresentada e, via de consequência, determino o prosseguimento do processo de execução nos seus ulteriores termos, com a realização do leilão com data já designada. Sem custas e sem honorários de sucumbência. Intimem-se. São Luís - MA, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível de São Luís (assinado eletronicamente).

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Banco Vipal S/A (Exequente) Requerido: Renovadora de Pneus Cacique Industria e Comércio LTDA – Pedro Henrique Brant de Carvalho (Executado) Descrição do bem: Um terreno na BR-135 em São Luís/MA. Localização: BR 135, Km 5.2, Vila Esperança, município de São Luís/MA. Dimensão: 4.209,82 m⊃2; e perímetro de 285,09 m, registrado no Livro 02-EU, matrícula n° 31.492, fls. 131, no 2° Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Descrição do perímetro: Constituído do terreno próprio, desmembrado das Terras Ribeira, situado no Km-06 da BR-135, n° 10, no bairro Vila Esperança, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: Pelo processo dos ângulos foi feito o levantamento dos marcos e pontos que assinalam os vértices, que são representados em planta, Do ponto 01 em relação ao Norte Magnético com angulo de 225°00’00” e distância de 59,07 m, até o ponto 02= marco 08 limitando-se com BR-135; do ponto 2= marco 8 ao marco 07, com angulo interno de 91°46’43” e distância de 42,00 m, limita-se com oficina mecânica; do marco 7 ao 6 com angulo interno de 190°59’40” e distância de 23,00 m, limita-se com mesma área; do marco 6 ao ponto 04 com angulo interno de 126°26’20” e distância de, 52,37 m, limita-se com área de invasão; do ponto 4 ao 1 com angulo interno de 57°30’40” e distância de 108,60 m, limita-se com lote 09. Do marco 1 ao 2 com angulo interno de 73°16’37” e distância de 30,00 m, encontrou-se o marco inicial fechando-se a poligonal, sem erros angular e linear, e que o terreno possui o formato irregular com cinco lados, com área de 4.209,84 m⊃2;, e perímetro de 285,09 m. Valor total avaliado: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível de São Luís LEILÃO JUDICIAL Poder Judiciário – 9ª Vara Cível de São Luís Processo n° 0021921-37.2015.8.10.0001 A Dra. Jaqueline Reis Caracas, Juíza de Direito respondendo pela 9ª Vara Cível de São Luís/MA, no uso de suas atribuições legais e considerando: - A alteração do CPC através da Lei 11.283/2006, que alterou a ordem da expropriação, bem como incluiu a ferramenta da hasta pública ser realizada eletronicamente. - Que o meio eletrônico já está presente na vida do direito público há alguns anos, com a implantação do pregão eletrônico que tem se provado célere, eficiente e muito mais difícil de ser burlado. - Que a Hasta Pública Eletrônica possibilita que os bens a serem expropriados possam ser oferecidos a uma gama universalmente maior de pessoas e por um maior espaço de tempo, ao contrário da sua forma presencial, em que o alcance era local, apenas em uma Comarca ou quem se dispusesse a viajar até o local, ou se ver representado no local para arrematar o bem de seu interesse, em local, data e hora previamente definidas - Que os bens disponibilizados em leilão são bens de poder de venda baixo, o que pode gerar custos aos processos caso não sejam vendidos em leilão presencial. FAZ SABER a todos quanto ao presente EDITAL virem e tiverem conhecimento que o Juizado Especial Cível desta Comarca, através do Leiloeiro Público Oficial contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, levará a leilão público eletrônico, somente on-line, para alienação, nas datas, local (site), horário e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados e descritos nos autos do processo abaixo relacionado no anexo que segue. I) DATA DO LEILÃO: Fica designado o dia 25 de maio de 2022, com início (abertura) às 11h30min para o 1º Leilão, ocasião em que o bem será arrematado se ofertado lanço igual ou superior ao da avaliação. Caso não haja licitantes, fica desde logo designado o dia 09 de junho de 2022, com início (fechamento) às 11h30min para o 2º Leilão, oportunidade em que o bem será arrematado por quem maior lanço oferecer, que não poderá ser inferior a 50% do valor da avaliação, sendo defeso o preço vil (parágrafo único do art. 891 do CPC). II) LOCAL: plataforma on-line através do site www.grleiloes.com. III) LEILOEIRO: GUSTAVO MARTINS ROCHA, matrícula n° 017/06 - JUCEMA, com endereço profissional na Rua Quéops, n° 12, sala 109, Edif. Executive Center, Renascença II, São Luís/MA. Telefone: (98) 4141-2441; e-mail: [email protected]. IV) INTIMAÇÃO: fica, pelo presente Edital, intimado da realização dos respectivos leilões, o Sr. Executado e cônjuges, se casado for, caso não tenham sido encontrados para intimação pessoal, bem como os credores com garantia real, anticréticos, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pessoalmente, conforme o art. 889 do novo CPC. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. V) CONDIÇÕES DO BEM: os bem pode ser encontrado no local indicados nas suas descrições e será alienado no estado de conservação em que se encontra, não cabendo a esta Vara Cível ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos do bem arrematado. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos em leilão. Qualquer dúvida deverá ser dirimida no ato do leilão. VI) ÔNUS DO ARREMATANTE: O arrematante deverá pagar ao leiloeiro, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado. As custas judiciais devidas, deverão ser pagas no ato de expedição da Carta de Arrematação/Mandado de Entrega do Bem. Para os bens imóveis, o arrematante deverá efetuar também o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem, deverá efetuar o pagamento de débitos de IPTU. Efetuada a alienação e deduzidas as despesas, depositar-se-á o preço, ficando nele sub-rogados os ônus ou responsabilidades a que estiverem sujeitos os bens (CPC, art. 1.116). VII) ÔNUS DO EMITENTE/ADJUDICANTE: Em caso de remição/adjudicação ou acordo entre as partes, o remitente/adjudicante deverá pagar no ato ao leiloeiro a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, de acordo com o contrato nº 133/2017 firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e o Sr. Gustavo Martins Rocha, leiloeiro público Oficial do Estado do Maranhão, bem como o pagamento das custas judiciais devidas, no ato de expedição da Carta de Remição/Adjudicação ou do Mandado de Entrega do Bem. Para os bens imóveis, o remitente/adjudicante deverá efetuar também o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem. VIII) CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições estabelecidas no Código de Processo Civil. O pagamento pelo arrematante far-se-á à vista, diretamente ao leiloeiro, ou no prazo de três dias, através de depósito à disposição do Juízo e vinculado ao(s) processo(s) de execução constante(s) no anexo abaixo, no Banco do Brasil ou na falta deste na Instituição Financeira indicado pelo Juízo. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I- até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. (Art. 895 CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. (art. 895, § 1.º CPC). As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. (art. 895, § 2.º CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. (art. 895, § 4.º CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. (art. 895, § 5.º CPC). A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. (art. 895, § 6.º CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (art. 895, § 7.º CPC). Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. (art. 895, § 8.º CPC). No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. (art. 895, § 9.o CPC). A carta de arrematação ou mandado de entrega será expedida depois de transcorridos os prazos (05 dias) para oposição de embargos à arrematação/adjudicação pelo executado ou por terceiro interessado. Fica o Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelos bens arrolados neste Edital em seu endereço eletrônico www.grleiloes.com, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na(s) data(s) designada(s) para a realização do leilão. Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da 9ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís. Expediu-se o presente edital nesta cidade, o qual será afixado no local de costume deste Juízo e publicado no Diário da Justiça. Mais informações pelo telefone: (98) 4141-2441 (Leiloeiro) ou pela rede mundial de computadores no endereço: www.grleiloes.com. Dê-se ciência à Corregedoria Geral de Justiça e à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza respondendo pela 9ª Vara Cível do Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís Anexo I Processo nº 0021921-37.2015.8.10.0001

05/05/2022, 00:00

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0021921-37.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO VIPAL S/A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: VANESA ALVES DA SILVA - MG156024, ANA CAROLINA PAIVA E SILVA - OAB/MG 134581 EXECUTADO: RENOVADORA DE PNEUS CACIQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PEDRO HENRIQUE BRANT DE CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: RAYAN HALLEF RODRIGUES FONTOURA - OAB/MA 18207, FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO - OAB/MA 3323 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO - OAB/MA 3323 DESPACHO: Observo dos autos que o imóvel penhorado foi avaliado, conforme Auto de avaliação de ID 36575938. Entretanto, as partes não foram intimadas para manifestação. Desta feita, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o referido laudo de avaliação. No mesmo ato, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o exequente para, em igual prazo, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não havendo impugnação, oficie-se ao leiloeiro oficial, credenciado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para que proceda à realização de leilão do bem, devendo para tanto, informar a este Juízo a data do ato com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar as intimações necessárias, das partes, advogados e interessados. Uma vez informada a data, lavre-se o respectivo edital, observados os requisitos do art. 886 do Código de Processo Civil, publicando-o no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na rede mundial de computadores (art. 887, §2º, CPC), com pelo menos 05 (cinco) dias úteis de antecedência (art. 887, §1º, CPC). Intimem-se acerca do dia, hora e local do leilão, com pelo menos cinco dias úteis de antecedência: a) o devedor, pelo sistema eletrônico, na pessoa de seu advogado, ou, caso não possua advogado nem defensor, mediante carta de intimação dirigida ao seu endereço (art. 889, I, CPC); caso revel, sem curador especial, a intimação considerar-se-á feita por meio da publicação do próprio edital do leilão (art. 889, parágrafo único, CPC); b) se for o caso, os titulares de direitos reais sobre o bem e/ou os credores com penhora anteriormente averbada (art. 889, CPC); c) a União, o Estado e o Município, no caso de bem tombado (art. 889, VII, CPC). Fixo as seguintes diretrizes para o leilão: a) o pagamento do preço deve ser realizado à vista ou, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC); b) será admitido o parcelamento, por no máximo 30 (trinta) meses, mediante o pagamento à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance; a oferta de caução idônea; a atualização monetária das parcelas pelo IPCA-E e a cominação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, CPC); Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar a proposta, por escrito, ao leiloeiro, até o início do primeiro leilão c) no parcelamento descrito no item anterior, a caução idônea será a hipoteca do próprio bem arrematado, se imóvel (art. 895, §1º, CPC); d) a proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado e, entre estas, terá preferência a de maior valor (art. 895, §7º, CPC); e) não serão aceitos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, CPC); f) a comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 884, parágrafo único, CPC), incumbindo ao arrematante recolher, ainda, a título de custas, 0,5% (meio por cento) sobre a mesma base (Lei n. 9.289/96, Tabela III); g) os bens são vendidos no estado em que se encontram, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro qualquer responsabilidade quanto a consertos ou reparos, nem quanto a despesas de transporte, retirada, embalagem e similares; h) os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo auto de arrematação (art.901, CPC), condicionando-se a expedição da respectiva carta ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º, CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento das custas e da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º, CPC). Esclareço que o executado poderá, a qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. Local e data registrados no sistema. Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital.

03/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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