Procedimento Comum Cível 0801107-44.2020.8.10.0114 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801107-44.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2023, 13:00

Mero expediente

30/06/2023, 17:36

Decurso de Prazo

23/06/2023, 01:47

Conclusão (para despacho)

16/06/2023, 18:21

Documento (Certidão)

16/06/2023, 18:21

Petição (Petição (outras))

09/06/2023, 11:19

Publicação

07/06/2023, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: JOSE MARIANO LOPES DE SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, a seguir transcrito(a): " ATO ORDINATÓRIO Provimento n 022/2018 - COGER/Maranhão De ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, INTIMO as partes para se manifestarem acerca do retorno dos autos no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entenderem de direito. Riachão(MA), Quinta-feira, 01 de Junho de 2023 MARIA DE LOURDES DE SOUSA COELHO SECRETÁRIA JUDICIAL" Intimação - PROCESSO N° 0801107-44.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

06/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 13:19

Documento (Certidão)

01/06/2023, 22:55

Recebimento (competência exclusiva)

12/05/2023, 08:22

Documento (Decisão)

12/05/2023, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: José Mariano Lopes de Sousa. Advogado: André Francelino de Moura (OAB/MA 9946-A). Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Não Constituído. Proc. Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE INJUSTIFICADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil". (STJ, AgInt no REsp 1748719/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2019). II. O magistrado, no exercício do poder geral de cautela, como dirigente formal e material do processo, pode requerer a juntada de instrumento de mandato atualizado a fim de proteger a parte e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Aliás, tal exigência se mostra razoável, não representando ônus excessivo à parte, já que pode facilmente ser cumprida pelo postulante. III. Se houve a indicação específica dos documentos que deveriam ser colacionados aos autos sob pena de indeferimento da petição inicial e a parte deixou de atender o comando judicial injustificadamente, não merece qualquer reparo a decisão que extinguiu o feito. IV. Recurso DESPROVIDO, sem parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 28 de março de 2023 a 04 de abril de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801107-44.2020.8.10.0114 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 10 de abril de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Mariano Lopes de Sousa. Advogado: André Francelino de Moura (OAB/MA 9946-A). Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Não Constituído. Relator: Des. Antonio Guerreiro Junior. D E S P A C H O Despacho (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801107-44.2020.8.10.0114 Defiro o pedido de justiça gratuita. Retornem os autos a d. PGJ, a Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira, procuradora preventa para emissão de parecer no mérito do recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior RELATOR

07/10/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: José Mariano Lopes de Sousa. Advogado: André Francelino de Moura (OAB/MA 9946-A). Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Não Constituído. Proc. Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE INJUSTIFICADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil". (STJ, AgInt no REsp 1748719/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2019). II. O magistrado, no exercício do poder geral de cautela, como dirigente formal e material do processo, pode requerer a juntada de instrumento de mandato atualizado a fim de proteger a parte e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Aliás, tal exigência se mostra razoável, não representando ônus excessivo à parte, já que pode facilmente ser cumprida pelo postulante. III. Se houve a indicação específica dos documentos que deveriam ser colacionados aos autos sob pena de indeferimento da petição inicial e a parte deixou de atender o comando judicial injustificadamente, não merece qualquer reparo a decisão que extinguiu o feito. IV. Recurso DESPROVIDO, sem parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 28 de março de 2023 a 04 de abril de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801107-44.2020.8.10.0114 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 10 de abril de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: JOSE MARIANO LOPES DE SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Intimação - PROCESSO N° 0801107-44.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, ajuizada pela parte autora contra a instituição financeira, já qualificada, sob o argumento de que esta estaria efetuando descontos em sua conta bancária, por serviços não autorizados.Juntou documentos, entre estes, extratos demonstrando os descontos.Em seguida, em razão de inúmeras ações ajuizadas nesta comarca, nas quais, em grande parte, quando os demandantes são intimados para algum ato ou acerca de alguma decisão, estranhamente aduzem desconhecer completamente o ajuizamento da ação, o que desagua em acionamento indevido do Poder Judiciário, contribuindo para o abarrotamento das demandas, com consequente prejuízo à celeridade processual e aos jurisdicionados, este juízo tem tomado a precaução de determinar a consulta pessoal à parte autora, a fim de confirmar o ajuizamento da ação, notadamente para esclarecer se conhece o procedimento, ou se tem efetivamente conhecimento do que pretendo em juízo.A parte foi devidamente intimada, porém não compareceu ao fórum, trazendo os esclarecimentos necessários, tampouco justificando a condição de hipossuficiência financeira.Retornam os autos conclusos.Decido.O caso é de extinção da demanda, sem resolução do mérito.Em vista às inúmeras ações ajuizadas, que se transmudam em ações aventureiras, desaguando, quase sempre na condenação da parte demandante, por litigância de má-fé, este juízo decidiu tomar a providência acima referida.Esta decisão tem sido salutar, na medida em que, na grande maioria das vezes, observa-se que o ajuizamento da ação não passa de uma aventura jurídica, através da qual se espera conseguir algum lucro, seja em razão da desorganização bancária, seja por algum deslize, tal qual revelia, enfim.A título exemplificativo (existem diversos outros casos), cito os seguintes processos, nos quais a parte autora, quando intimada pessoalmente, demonstrou-se, inclusive, surpreendida com a informação de que litigava contra a instituição financeira Trata-se dos processos nº 0801713-72.2020, 0801641-85.2020, 0801300-59.2020, 0801417-50.2020, 0801294-52.2020, 0801380-23.2020, 0801325-72.2020 e 0801416-65.2020.Observou-se nestes e em outros tantos processos um claro desconhecimento da parte autora, acerca do ajuizamento da ação.Observou-se, em inúmeros casos, situação de pessoas que ajuizaram a ação, mas que, pessoalmente, se percebeu que não apresentam qualquer capacidade de expressar sua vontade, por já estarem em grau avançado de senilidade ou mesmo de agravamento de doenças incapacitantes. Ainda assim, a ação foi ajuizada como se a pessoa tivesse absoluta consciência do ato. Denota-se que parentes próximos se aproveitam da situação, muitas vezes conseguindo uma aposição de digital em uma procuração, mas sem que a parte apresente qualquer capacidade para o ato e sem que tenha sido proposta ação de interdição, a fim de que fosse designado curador.Enfim, são inúmeras situações que demonstram o caráter aventureiro da demanda e que tem sido recorrentemente utilizado em todo o estado do Maranhão.O modus operandi é sempre o mesmo. Aliciadores comparecem à residência das pessoas, geralmente aposentados, simples, humildes e sem qualquer instrução. Fazem promessas mirabolantes de lucros fáceis, sem qualquer despesas e sem precisar fazer nada, pedem uma cópia dos documentos pessoais, mandam assinar uma procuração (que é replicada dezenas de vezes, se necessário) e sequer explicam quais serão os passos a serem adotados.Em seguida, ajuízam a ação pelo rito comum, justamente por não querer que a parte compareça em juízo, o que seria mais provável no rito dos juizados, sempre requerendo a gratuidade judiciária, sem qualquer comprovação de hipossuficiência financeira e, como bem dito, arriscando.Mesmo em se tratando do rito comum e expressando a parte autora que não quer participar de audiência de conciliação, nas vezes em que o juízo agenda audiência, geralmente por pedido do demandado, simplesmente não comparecem, tornando duvidoso o conhecimento da ação, por parte do requerente.Na realidade, o que se observa é que questionam tudo. Todo e qualquer empréstimo é questionado sob a rubrica de não ter feito a contratação e quando são confrontados com os documentos, simplesmente pedem a desistência, provando a aventura.Questionam cobrança de taxas bancárias de pessoas que utilizam sua conta corrente para diversas finalidades, e para as quais as cobranças são legítimas, mas sempre sob a alegação de que queriam apenas uma conta benefício, quando, na realidade, a movimentação financeira demonstra o contrário.Até mesmo empréstimos que já foram quitados há cerca de 10 (dez) anos ou mais, nas quais a pretensão está evidentemente prescrita, são questionados e ações são ajuizadas.Também são ajuizadas ações para questionar empréstimos feitos segundo a margem de consignação em cartão de crédito, que é um recurso legal, previsto em norma federal autorizativa do procedimento. Enfim, a ideia é questionar tudo, objetivando algum desacerto bancário ou alguma complacência do Poder Judiciário. Não há nada a perder, exceto o tempo gasto com a ação.Essa sistemática já foi inclusive objeto de debate no Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp n.º 1.817.845 –MS conforme trecho in verbis:Com efeito, o abuso do direito fundamental de acesso à justiça em que incorreram os recorridos não se materializou em cada um dos atos processuais individualmente considerados, mas, ao revés, concretizou-se em uma série de atos concertados, em sucessivas pretensões desprovidas de fundamentação e em quase uma dezena de demandas frívolas e temerárias, razão pela qual o conjunto desta obra verdadeiramente mal-acabada que configura o dever de indenizar.”Resp. 1.817.845-MS Inclusive, neste sentido que o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, emitiu a Nota Técnica 01/2020, de relatoria do Exmo. Dr. Juiz Paulo Luciano Maia Marques acerca das Causas Repetitivas e a Litigância Agressora e Demandas Fabricadas.No referido estudo o nobre juiz assim conceituou a demanda agressora:"A demanda agressora se caracteriza pelo ajuizamento de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa e dizem respeito a uma tese jurídica 'fabricada', com o objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade daquele pedido... fazendo com que o ajuizamento maciço de ações em todo o país ou estado acabe por dificultar ou impedir a defesa consistente das teses levantadas”.A verdade é que cerca de 95% (noventa e cinco por cento) dessas ações são julgadas improcedentes, mas como não se impôs qualquer ônus, já que lhes foi garantida a assistência judiciária gratuita, e nunca participam sequer de audiências, para que não haja quaisquer despesas, essas lides temerárias continuam. Não há qualquer critério.A questão é que esse tipo de ação tem trazido enormes prejuízos aos jurisdicionados, já que toda a máquina estatal precisa ser movida para atender demandas frívolas, sem qualquer fundamento, fazendo com que os juízes estejam, a cada dia mais, assoberbados de trabalho, sem ter condições de atender aqueles casos em que as pessoas efetivamente estão dependendo de uma ação do Poder Judiciário. O prejuízo é enorme.Como se vê, as ações de uma forma geral não destoam destas explanações.No presente caso, o que se esperava era o comparecimento da parte para confirmar a ação, contudo, quedou-se inerte, deixando claro que não tinha nenhuma intenção de ajuizar a ação.Nessa linha, entende este magistrado que um dos pressupostos processuais justificadores do ajuizamento da ação é a vontade de litigar. Essa vontade não é do advogado, é da parte sempre, exceto em casos nos quais a parte não esteja em condições de exprimir sua vontade, necessitando, neste caso, de um curador para exercício de seus direitos. Não é o caso.A realidade é que estamos diante de situação na qual a parte autora demonstra inequivocamente que foi enganada, já que não foi devidamente esclarecida dos termos da ação. O pior é o risco que a parte está correndo, já que, na grande maioria dos casos, o Poder Judiciário a está condenando em litigância de má-fé, surgindo, daí, efeitos financeiros negativos, repita-se, sem sequer saber o que estava acontecendo.Em casos tais, denoto claramente que seria injusto condenar a parte autora em litigância de má-fé e aplicar-lhe multa, exatamente por sequer lhe ter sido esclarecido do que se tratava, assim como dos riscos que corria, em caso de insucesso.Entrementes, por exclusiva decisão do advogado, a ação foi ajuizada, a máquina estatal (Poder Judiciário) foi indevidamente acionada, gerando uma série de custos financeiros e outros.Observo, a partir dessas premissas, que o Art. 77 do CPC, estabelece, literis:Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.Como se pode observar, o Código de Processo Civil é expresso ao determinar que aquele que expor os fatos em juízo, em desconformidade com a verdade, assim como ajuizar demandas destituídas de fundamento, o que ocorre na maioria das vezes, pode ser punido.Contudo, em que pese a disposição legal, como a parte sequer sabia do ajuizamento da ação, não deve ser punido.Observo, ainda, que o § 6º do mesmo Art. 77 aduz que essas multas não podem ser aplicadas aos advogados, sejam públicos os particulares, contudo, nada diz acerca do pagamento das custas processuais, dando a entender que pode haver condenação ao pagamento destas, até por ter havido acionamento indevido da máquina estatal, como dito, causando prejuízos de diversas ordens.Ademais, se o advogado decidiu, por sua conta e risco, acionar o Poder Judiciário, sem sequer dar a conhecer ao cliente do ajuizamento da ação, nada mais justo do que este ser condenado ao pagamento das custas processuais.Ressalte-se que este mesmo entendimento vem sendo encampado por juízes diversos, conforme se pode observar, a título de exemplo, nos autos do processo nº 0000960-66.2020.8.05.0154, da comarca de Luiz Eduardo Magalhães/BA, no qual o douto magistrado assim se expressou:"Sendo o mesmo advogado e, sem escritório nesta comarca, insistindo nestas diversas lides, que demonstram sim a prática da advocacia predatória, com lide artificial e temerária, patente a má-fé, acredito que não é justo, desta forma, somente penalizar a parte, a consumidora, a demandante, que não sabe bem o que pode acontecer de uma aventura jurídica" Do exposto, nos termos do Art. 485, IV do CPC. EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, em razão da falta de vontade da parte, expressamente aduzida em juízo, em ajuizar a demanda.CONDENO o advogado da parte autora a pagar as custas processuais, calculadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oficie-se o douto relator do Agravo de Instrumento, dando ciência desta sentença.Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria Judicial à emissão da guia de custas para que seja efetuado o recolhimento pelo advogado da parte Autora, no prazo de lei, sob pena de sua inscrição em dívida ativa, nos termos da Lei Estadual nº 6.760/1996 e da Resolução nº 29/2009 do Tribunal de Justiça do Maranhão.Não sendo estas recolhidas voluntariamente, expeça-se Certidão de Débito, preferencialmente, por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ e providenciando o arquivamento do processo judicial, dando-se baixa na distribuição.Oficie-se a OAB/MA, dando conhecimento da situação, nos termos do Art. 32 do Estatuto da Advocacia.SERVE COMO MANDADO, PARA TODOS OS FINS.Riachão/MA, Quinta-feira, 09 de Setembro de 2021 FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA"

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JOSE MARIANO LOPES DE SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da DESPACHO, a seguir transcrito(a): "DESPACHO/MANDADOEm razão do elevado número de ações ajuizadas nesta comarca, nas quais, em grande parte, quando os demandantes são intimados para algum ato ou acerca de alguma decisão, estranhamente aduzem desconhecer completamente o ajuizamento da ação, o que desagua em acionamento indevido do Poder Judiciário, contribuindo para o abarrotamento das demandas, com consequente prejuízo à celeridade processual e aos jurisdicionados, antes de determinar a citação do réu, determino a intimação pessoal da parte autora, para comparecer ao fórum, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de confirmar o ajuizamento da ação, munidos de seus respectivos documentos e comprovante de endereço atualizado.Em caso de não comparecimento, o processo será extinto sem resolução do mérito, por falta de pressupostos processuais.Em caso de confirmação do ajuizamento da ação, no mesmo prazo acima assinalado, a parte autora deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos, para análise do requerimento de gratuidade de justiça, pois a Constituição prevê assistência judiciária aos que 'comprovarem a necessidade', ao passo que o art. 99, § 2º, do CPC determina a comprovação do preenchimento dos pressupostos quando houver nos autos elementos que evidenciem sua falta.Não havendo comprovante de rendimentos, a parte autora deverá apresentar certidão da assistência social do município respectivo, atestando a situação de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade e determinação de recolhimento de custas.Após o prazo, com ou sem manifestação da parte, ascendam os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.SERVE ESTE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS.Riachão/MA, Sábado, 12 de Junho de 2021FRANCISCO BEZERRA SIMOESJuiz de Direito Titular da Comarca de Riachão/MA Intimação - PROCESSO N° 0801107-44.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JOSE MARIANO LOPES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO SA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora JOSE MARIANO LOPES DE SOUSA através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO a seguir transcrito(a): " DESPACHOTendo em conta a recomendação constante do Ofício GP nº 16712020, de lavra do Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, datado de 10/11/2020 (abaixo transcrito), que recomenda o uso de meios alternativos como forma de solução dos conflitos, o que se coaduna com o pensamento deste juízo, DETERMINO a intimação da parte autora para comprovar, em 30 (trinta) dias, a tentativa sem êxito da solução pré-processual por meio das plataformas públicas digitais, disponíveis em https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao.A omissão será interpretada como ausência de interesse de agir, diante da falta de necessidade da intervenção jurisdicional, pois não presente a hipótese da resistência à pretensão (art. 189, primeira parte, do Código Civil).INTIME-SERiachão/MA, Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2021Francisco Bezerra SimõesJuiz de direito titular da comarca de Riachão/MAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃOTribunal de JustiçaGabinete da PresidênciOFC-GP - 16712020Código de validação: 4DA0DD7B49A Sua Excelência o (a) Senhor (a),Juiz (a) de DireitoSenhor Juiz,Considerando que se encontra em vigor a Resolução 43/2017 TJMA que dispõe sobre o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais e a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário, a quem compete “prevenir o ajuizamento de demandas repetitivas ou de massa a partir da identificação das causas geradoras do litígio em âmbito nacional, com a possível autocomposição ou encaminhamento de solução na seara administrativa”.Considerando o item 4 dos Macrodesafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, consistente na “gestão de demandas repetitivas e grandes litigantes” visando reduzir o acúmulo de processos que comportam solução semelhante, com reversão ou prevenção de cultura excessiva da judicialização. RECOMENDO a Vossa Excelência que possibilite, nas ações em que for possível a autocomposição e que esta não tenha sido buscada na fase pré-processual, a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital.Na oportunidade apresento a Vossa Excelência nossos cordiais cumprimentos.AtenciosamenteDesembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSAPresidente do Tribunal de JustiçaMatrícula 3954 Intimação - PROCESSO N° 0801107-44.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

12/01/2021, 00:00

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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