Procedimento Comum Cível 0801943-45.2021.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801943-45.2021.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO:JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR - PI2338-A APELADO: MANOEL GOMES ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. ABEL RODRIGUES NETO RELATORA: LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0801943-45.2021.8.10.0061 APELAÇÃO CÍVEL ASSUNTO: TARIFAS BANCÁRIAS - "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO" AÇÃO SOB PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - 2ªVARA DA COMARCA DE VIANA - MA Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viana - MA, na Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais movida contra Manoel Gomes. Na Inicial (ID 19882476), o Autor relata a ocorrência de descontos indevidos em seu Benefício Previdenciário sob a rubrica de "Título de Capitalização", sem prévia contratação, pugnando pela anulação das cobranças, repetição do indébito em dobro e indenização por Danos Morais. Em sede de Contestação (ID 48375903), a Parte Ré suscita Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de Requerimento Administrativo e, no Mérito, defende o exercício regular de direito, a legalidade do produto e a inexistência de dever indenizatório. O Juízo de base proferiu Sentença (ID 48375911) julgando procedentes os pleitos exordiais ante a ausência de juntada do Contrato pelo Banco, declarando a nulidade do pacto, determinando a devolução em dobro e fixando Danos Morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). O Apelante interpôs Recurso de Apelação (ID 48375913), argumentando a regularidade da contratação, a legitimidade dos descontos, o não cabimento da Repetição em Dobro por ausência de má-fé e a inocorrência de abalo moral, requerendo a reforma total da Decisão ou, subsidiariamente, a redução do quantum. Devidamente intimado, o Apelado não apresentou Contrarrazões, conforme certidão nos autos (ID 48375920). Instada, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu Parecer (ID 52423144) pelo conhecimento e desprovimento do Apelo. É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os Pressupostos legais, conheço do Recurso. Cinge-se o Mérito da presente Demanda a avaliar a validade das cobranças de Tarifas sob a rubrica "Título de Capitalização" na conta do Autor, bem como a configuração do dever de indenizar os Danos Morais sofridos e o cabimento da Repetição do Indébito em Dobro. No que tange à regularidade do pacto, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se integralmente os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Diante da inversão do ônus da prova operada pelo Juízo de piso, competia ao Banco Apelante colacionar aos Autos o instrumento de Contrato correspondente devidamente assinado, a fim de comprovar a legítima manifestação de vontade do Consumidor. Contudo, a Instituição Financeira limitou-se a produzir alegações puramente genéricas, falhando em demonstrar o lastro contratual das subtrações, o que enseja o reconhecimento inequívoco da ilicitude de sua conduta e da falha na prestação do serviço. No tocante à devolução em Dobro do Indébito, correta se mostra a Sentença recorrida. Os descontos mensais efetuados diretamente na Conta Benefício de pessoa idosa vulnerável, sem qualquer amparo contratual, configuram evidente afronta aos deveres anexos de informação e de boa-fé objetiva. Tal prática afasta por completo a Tese de 'engano justificável' prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, legitimando a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente esbulhados, uma vez que a conduta do Banco se reveste de abusividade manifesta. Relativamente aos Danos Morais, a Jurisprudência dominante consolidada firmou o entendimento de que a subtração indevida de verba de caráter eminentemente alimentar de idoso enseja lesão extrapatrimonial, violando os direitos da personalidade e gerando desequilíbrio financeiro e angústia que superam o mero dissabor. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende com perfeição aos princípios norteadores da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual não comporta redução. Para confortar o entendimento exarado, ampara-se a presente Decisão na paradigmática Jurisprudência do Tribunal de Justiça aplicável ao caso concreto: "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Autora constatou a existência de descontos em sua Conta Corrente, sob a rubrica de "Título de Capitalização", operação essa que afirma não haver contratado ou autorizado. 2. Como a Autora sustenta que não realizou o contrato, cabe aos Réus demonstrar sua efetiva ocorrência. Não há como obrigar a Requerente a fazer prova de fato negativo. Os Réus limitaram-se a sustentar que a contratação foi regular, mas não trouxeram aos autos qualquer documento capaz de corroborar tal afirmação, ônus que cabia a eles, nos termos do art. 373, II, do CPC. (...) 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 10338386020238260405 Osasco, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 09/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 09/09/2024). Negritado Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Apelo, mantendo integralmente a Sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os Honorários Advocatícios para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa. Ficam as partes cientificadas de que, caso necessário, serão aplicados os arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza em Respondência -Relatora-

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO:JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR - PI2338-A APELADO: MANOEL GOMES ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. ABEL RODRIGUES NETO RELATORA: LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0801943-45.2021.8.10.0061 APELAÇÃO CÍVEL ASSUNTO: TARIFAS BANCÁRIAS - "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO" AÇÃO SOB PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - 2ªVARA DA COMARCA DE VIANA - MA Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viana - MA, na Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais movida contra Manoel Gomes. Na Inicial (ID 19882476), o Autor relata a ocorrência de descontos indevidos em seu Benefício Previdenciário sob a rubrica de "Título de Capitalização", sem prévia contratação, pugnando pela anulação das cobranças, repetição do indébito em dobro e indenização por Danos Morais. Em sede de Contestação (ID 48375903), a Parte Ré suscita Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de Requerimento Administrativo e, no Mérito, defende o exercício regular de direito, a legalidade do produto e a inexistência de dever indenizatório. O Juízo de base proferiu Sentença (ID 48375911) julgando procedentes os pleitos exordiais ante a ausência de juntada do Contrato pelo Banco, declarando a nulidade do pacto, determinando a devolução em dobro e fixando Danos Morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). O Apelante interpôs Recurso de Apelação (ID 48375913), argumentando a regularidade da contratação, a legitimidade dos descontos, o não cabimento da Repetição em Dobro por ausência de má-fé e a inocorrência de abalo moral, requerendo a reforma total da Decisão ou, subsidiariamente, a redução do quantum. Devidamente intimado, o Apelado não apresentou Contrarrazões, conforme certidão nos autos (ID 48375920). Instada, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu Parecer (ID 52423144) pelo conhecimento e desprovimento do Apelo. É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os Pressupostos legais, conheço do Recurso. Cinge-se o Mérito da presente Demanda a avaliar a validade das cobranças de Tarifas sob a rubrica "Título de Capitalização" na conta do Autor, bem como a configuração do dever de indenizar os Danos Morais sofridos e o cabimento da Repetição do Indébito em Dobro. No que tange à regularidade do pacto, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se integralmente os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Diante da inversão do ônus da prova operada pelo Juízo de piso, competia ao Banco Apelante colacionar aos Autos o instrumento de Contrato correspondente devidamente assinado, a fim de comprovar a legítima manifestação de vontade do Consumidor. Contudo, a Instituição Financeira limitou-se a produzir alegações puramente genéricas, falhando em demonstrar o lastro contratual das subtrações, o que enseja o reconhecimento inequívoco da ilicitude de sua conduta e da falha na prestação do serviço. No tocante à devolução em Dobro do Indébito, correta se mostra a Sentença recorrida. Os descontos mensais efetuados diretamente na Conta Benefício de pessoa idosa vulnerável, sem qualquer amparo contratual, configuram evidente afronta aos deveres anexos de informação e de boa-fé objetiva. Tal prática afasta por completo a Tese de 'engano justificável' prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, legitimando a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente esbulhados, uma vez que a conduta do Banco se reveste de abusividade manifesta. Relativamente aos Danos Morais, a Jurisprudência dominante consolidada firmou o entendimento de que a subtração indevida de verba de caráter eminentemente alimentar de idoso enseja lesão extrapatrimonial, violando os direitos da personalidade e gerando desequilíbrio financeiro e angústia que superam o mero dissabor. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende com perfeição aos princípios norteadores da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual não comporta redução. Para confortar o entendimento exarado, ampara-se a presente Decisão na paradigmática Jurisprudência do Tribunal de Justiça aplicável ao caso concreto: "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Autora constatou a existência de descontos em sua Conta Corrente, sob a rubrica de "Título de Capitalização", operação essa que afirma não haver contratado ou autorizado. 2. Como a Autora sustenta que não realizou o contrato, cabe aos Réus demonstrar sua efetiva ocorrência. Não há como obrigar a Requerente a fazer prova de fato negativo. Os Réus limitaram-se a sustentar que a contratação foi regular, mas não trouxeram aos autos qualquer documento capaz de corroborar tal afirmação, ônus que cabia a eles, nos termos do art. 373, II, do CPC. (...) 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 10338386020238260405 Osasco, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 09/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 09/09/2024). Negritado Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Apelo, mantendo integralmente a Sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os Honorários Advocatícios para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa. Ficam as partes cientificadas de que, caso necessário, serão aplicados os arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza em Respondência -Relatora-

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A APELADO: MANOEL GOMES Advogado: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB/MA 8672-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DESPACHO: Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 179 c/c art. 932, VII, ambos do CPC/2015 e o art. 677 do RITJMA. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0801943-45.2021.8.10.0061 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA - 2ª VARA DA COMARCA DE VIANA - MA

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A APELADO: MANOEL GOMES Advogado: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB/MA 8672-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DESPACHO: Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 179 c/c art. 932, VII, ambos do CPC/2015 e o art. 677 do RITJMA. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0801943-45.2021.8.10.0061 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA - 2ª VARA DA COMARCA DE VIANA - MA

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADA: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR – OAB/PI 2338 APELADO: MANOEL GOMES ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO – OAB/MA 8672 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801943-45.2021.8.10.0061 Vistos, etc. Consoante se extrai da DECAOOE-GDG – 132023, o Órgão especial desta Corte de Justiça, por unanimidade, aprovou a Questão de Ordem levantada pelo Desembargador Cleones Carvalho Cunha, nos seguintes termos: Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. (grifei) Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da Primeira Câmara Cível para processar e julgar o presente feito, bem como determino a remessa dos autos à Coordenação de Distribuição, a fim de que providencie sua livre redistribuição no âmbito das Câmaras Isoladas de Direito Privado. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO Relator “Ora et Labora”

21/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/08/2025, 20:13

Documento (Ofício)

11/08/2025, 15:26

Mero expediente

07/08/2025, 10:51

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 00:32

Documento (Certidão)

08/05/2025, 00:32

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 15:48

Decurso de Prazo

16/03/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL GOMES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203, § 4º do NCPC e do art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018, da Corregedoria Geral da Justiça, intimo a parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Viana(MA), Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2025 Danyelle Cristina Fernandes Franco Serventuário(a) da Justiça Intimação - Processo n.° 0801943-45.2021.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2025, 13:59

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO:JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR - PI2338-A APELADO: MANOEL GOMES ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. ABEL RODRIGUES NETO RELATORA: LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0801943-45.2021.8.10.0061 APELAÇÃO CÍVEL ASSUNTO: TARIFAS BANCÁRIAS - "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO" AÇÃO SOB PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - 2ªVARA DA COMARCA DE VIANA - MA Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viana - MA, na Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais movida contra Manoel Gomes. Na Inicial (ID 19882476), o Autor relata a ocorrência de descontos indevidos em seu Benefício Previdenciário sob a rubrica de "Título de Capitalização", sem prévia contratação, pugnando pela anulação das cobranças, repetição do indébito em dobro e indenização por Danos Morais. Em sede de Contestação (ID 48375903), a Parte Ré suscita Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de Requerimento Administrativo e, no Mérito, defende o exercício regular de direito, a legalidade do produto e a inexistência de dever indenizatório. O Juízo de base proferiu Sentença (ID 48375911) julgando procedentes os pleitos exordiais ante a ausência de juntada do Contrato pelo Banco, declarando a nulidade do pacto, determinando a devolução em dobro e fixando Danos Morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). O Apelante interpôs Recurso de Apelação (ID 48375913), argumentando a regularidade da contratação, a legitimidade dos descontos, o não cabimento da Repetição em Dobro por ausência de má-fé e a inocorrência de abalo moral, requerendo a reforma total da Decisão ou, subsidiariamente, a redução do quantum. Devidamente intimado, o Apelado não apresentou Contrarrazões, conforme certidão nos autos (ID 48375920). Instada, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu Parecer (ID 52423144) pelo conhecimento e desprovimento do Apelo. É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os Pressupostos legais, conheço do Recurso. Cinge-se o Mérito da presente Demanda a avaliar a validade das cobranças de Tarifas sob a rubrica "Título de Capitalização" na conta do Autor, bem como a configuração do dever de indenizar os Danos Morais sofridos e o cabimento da Repetição do Indébito em Dobro. No que tange à regularidade do pacto, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se integralmente os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Diante da inversão do ônus da prova operada pelo Juízo de piso, competia ao Banco Apelante colacionar aos Autos o instrumento de Contrato correspondente devidamente assinado, a fim de comprovar a legítima manifestação de vontade do Consumidor. Contudo, a Instituição Financeira limitou-se a produzir alegações puramente genéricas, falhando em demonstrar o lastro contratual das subtrações, o que enseja o reconhecimento inequívoco da ilicitude de sua conduta e da falha na prestação do serviço. No tocante à devolução em Dobro do Indébito, correta se mostra a Sentença recorrida. Os descontos mensais efetuados diretamente na Conta Benefício de pessoa idosa vulnerável, sem qualquer amparo contratual, configuram evidente afronta aos deveres anexos de informação e de boa-fé objetiva. Tal prática afasta por completo a Tese de 'engano justificável' prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, legitimando a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente esbulhados, uma vez que a conduta do Banco se reveste de abusividade manifesta. Relativamente aos Danos Morais, a Jurisprudência dominante consolidada firmou o entendimento de que a subtração indevida de verba de caráter eminentemente alimentar de idoso enseja lesão extrapatrimonial, violando os direitos da personalidade e gerando desequilíbrio financeiro e angústia que superam o mero dissabor. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende com perfeição aos princípios norteadores da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual não comporta redução. Para confortar o entendimento exarado, ampara-se a presente Decisão na paradigmática Jurisprudência do Tribunal de Justiça aplicável ao caso concreto: "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Autora constatou a existência de descontos em sua Conta Corrente, sob a rubrica de "Título de Capitalização", operação essa que afirma não haver contratado ou autorizado. 2. Como a Autora sustenta que não realizou o contrato, cabe aos Réus demonstrar sua efetiva ocorrência. Não há como obrigar a Requerente a fazer prova de fato negativo. Os Réus limitaram-se a sustentar que a contratação foi regular, mas não trouxeram aos autos qualquer documento capaz de corroborar tal afirmação, ônus que cabia a eles, nos termos do art. 373, II, do CPC. (...) 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 10338386020238260405 Osasco, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 09/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 09/09/2024). Negritado Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Apelo, mantendo integralmente a Sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os Honorários Advocatícios para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa. Ficam as partes cientificadas de que, caso necessário, serão aplicados os arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza em Respondência -Relatora-

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL GOMES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Processo nº. 0801943-45.2021.8.10.0061 AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE: MANOEL GOMES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA CÍVEL Intimação - Processo n.° 0801943-45.2021.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária proposta por MANOEL GOMES, em face de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte requerente que vem recebendo descontos em sua conta corrente, denominados “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”, alegando serem abusivos, pois contratados sem o pleno conhecimento e vontade da parte. A parte requerida apresentou contestação (ID 103462390), requerendo a improcedência da ação. Réplica apresentada junto ao ID 103563751. Decisão de saneamento ID 112725626. As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. Decido. Trata-se de ação, cujo caso é típico de julgamento antecipado da lide, haja vista que, sendo questão de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, estando madura para julgamento. Dessa maneira, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. De partida, consigno que a questão discutida nestes autos trata-se de situação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor por estarem caracterizados todos os requisitos do art. 2º e 3º da citada lei para configuração da relação de consumo. Neste sentido, verifica-se que a autora enquadra-se perfeitamente na moldura do art. 2º do CDC, enquanto destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela ré, sendo esta fornecedora de serviços no mercado de consumo, exatamente como prescreve o art. 3º do citado diploma processual. Urge destacar a regra do §2º do art. 3º do já referido diploma legal que, expressamente, consigna que se incluem entre os serviços submetidos à legislação consumerista os de natureza bancária, financeira, crédito e demais congêneres. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e serviço adquirido. Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deste que este não seja fornecedor. Ultrapassadas as questões de direito até aqui tratadas, cumpre verificar as questões de fato cujo exame se requer deste órgão jurisdicional. Alega a parte autora que recebe benefícios previdenciários do INSS e que direcionou o recebimento de seus proventos para o banco acionado. Este, contudo, arbitrariamente, promoveu abertura de conta corrente para a requerente, nesta cobrando taxas e encargos não contratados quando deveria ter tão somente aberto conta benefício, isenta da cobrança de taxas e encargos. Aduz que a conduta do réu se trata de prática abusiva descrita no art. 39, I do CDC. O réu, por sua vez, aduz que sua conduta é lícita, afirma, a licitude de sua conduta, já que o contrato firmado entre as partes ora litigantes é plenamente válido, atuando o réu sob o pálio da excludente de exercício regular de direito. Consoante noto da análise dos autos estão sendo impugnados os descontos procedidos na conta da parte autora, referende ao "TITULO DE CAPITALIZAÇÃO". No que tange aos títulos cobrados da demandante ora discutidos, consoante demonstram os documento juntados na inicial e em contestação, a autora logrou êxito em demonstrar que está sofrendo descontos em sua conta corrente inerentes aos serviços relativos “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”, demonstrando, portanto, os prejuízos causados, uma vez que aduz que não possui ou faz uso de tais serviços ou vantagens. Assim, incumbia ao banco, desta feita, demonstrar a inexistência de defeitos em seus serviços, a teor do art. 14 do CDC, observando a responsabilidade objetiva consagrada no mencionado dispositivo bem como a inversão ope legis do ônus probatório nele prevista. Portanto, deveria a instituição financeira juntar aos autos cópia do instrumento contratual firmado pela parte autora para contratação do seguro que está sendo cobrado. Contudo, compulsando os autos, verifico que o réu não apresentou o citado contrato que tornaria legítimos os descontos efetuados diretamente na conta corrente da autora, que afirma que jamais contratou referidos serviços. Desta forma, evidenciado ser a hipótese abordada nesta ação enquadrada na teoria da responsabilidade objetiva, não tendo o reclamado feito contraposição idônea, lastreada em prova concreta, de que inexistiu qualquer defeito em seu serviço ou que a culpa foi exclusiva da requerente, deve responder pelos prejuízos causados. Frisa-se que o réu sequer juntou qualquer prova documental da contratação do seguro a fim de demonstrar que os descontos são legítimos. Destarte, configurada a falha na prestação de serviços, consistente realização de descontos em benefício previdenciário sem qualquer autorização contratual, deve ser o banco réu responsabilizado pelos danos sofridos pelo autor, conforme regra do art. 14 do CDC. Quanto ao pleito de restituição dos valores indevidamente cobrados, trata-se de pedido que demanda a produção das quantias efetivamente descontadas, não bastando que a autora faça menção a montantes sem qualquer comprovação ou que junte apenas um extrato bancário, relativo a somente um mês, como forma de comprovação virtual quanto ao período alegado na inicial. Considerando que foram colacionados aos autos extratos referentes a dois meses, da conta corrente, demonstrando a cobrança da tarifa “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”, determino a restituição, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, considerando que a requerida não demonstrou a existência de engano justificável. No que tange aos danos morais alegados, entendo que estão configurados, uma vez que o caso dos autos também retrata a existência de danos de ordem extrapatrimonial, revelados nos transtornos impostos à consumidora para reaver os valores ilegitimamente confiscados de sua conta bancária, sendo ainda de se ressaltar a perturbação de sua paz e tranquilidade diante da submissão às práticas abusivas e arbitrárias perpetradas pelo banco de cobrar quantias sem existência de contrato. Resta indiscutível que os abalos impingidos à requerente desbordam o mero aborrecimento, tendo havido verdadeira lesão aos direitos da personalidade, já que as condutas ilegais do acionado impuseram à consumidora constrangimento e humilhação decorrente da necessidade de reconhecer dívida ilegal, tendo que percorrer longo e tortuoso caminho para reaver valores de si esbulhados pela instituição bancária. Houve verdadeira invasão à vida financeira da autora, provocadora de danos morais in re ipsa, diante da ação abusiva dos demandados de espoliar a requerente de valores depositados em sua conta corrente para pagamento de dívida inexistente. Destaca-se que a cobrança ilegal de quantias a título de tarifa bancária atingiu o parco montante recebido pela autora, indispensável à sua subsistência, o que demonstra, de forma clara e evidente, os abalos pelos quais teve de passar para satisfação de necessidades vitais. Partindo para a fixação dos danos morais, em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa dos réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pelo demandante. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MANOEL GOMES em face de BANCO BRADESCO S.A. para: 1. DECLARAR a inexistência do contrato “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”, determinando seu imediato cancelamento. 2. CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, em dobro, o valor referente aos descontos da tarifa “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), que em dobro totaliza o montante de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), incidindo juros moratórios de 1% ao mês, de acordo com a taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, isto é, o artigo que trata da correção monetária), sem capitalização, (CC, art. 406) e correção monetária pelo IPCA, ambos contados a partir do efetivo prejuízo, ou seja, primeiro desconto (Súmula 43 do STJ); 3. CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos autores com incidência de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com a taxa SELIC (CC, art. 406) a partir do evento danoso (primeiro desconto) e correção monetária pelo IPCA, contada do arbitramento (Súmula 362, STJ). Condeno o requerido ao pagamento de custas e de honorários em favor do procurador da parte autora, que, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza de Direito Titular da 2ª vara da comarca de Viana -

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL GOMES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO As partes já apresentaram contestação e réplica, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. Em sede de contestação, o requerido apresentou preliminar alegando falta de interesse de agir. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista o princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o interesse de agir surge com a necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial e também da adequação do provimento postulado. Com efeito, a parte autora utilizou-se adequadamente da presente demanda para postular ressarcimento pelos danos morais e material que alega ter sofrido. A questão de fato e de direito a ser objeto de provas é se houve ou não a celebração de contrato autorizando a cobrança das tarifas bancárias questionadas (título de capitalização), decorrendo daí a existência ou não de ato ilícito praticado pela parte requerida e a ocorrência de dano moral. Em relação à distribuição do ônus de prova, imprescindível a sua inversão, porquanto se trata de relação de consumo e há nos autos evidências claras da hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, estabelece-se que é ônus da requerida demonstrar a regularidade da cobrança da tarifa bancária questionada. Essa questão deverá ser provada por documentos. Desse modo, inverto o ônus da prova, a teor do do art. 6º, VII do CDC, considerando que o réu NÃO providenciou a juntada do contrato eventualmente firmado com a autora, o que confere a verossimilhança às alegações formuladas na vestibular. Assim, declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC. Assim, INTIMEM-SE AS PARTES para, em 15 (quinze) dias, indicarem as provas que ainda pretendem produzir. Destaca-se que a manifestação acerca das provas pretendidas deve ser fundamentada e em consideração aos pontos controvertidos já referidos. Ficam as partes advertidas de que o silêncio ou manifestações genéricas serão reconhecidos como anuência ao julgamento antecipado da lide. Na hipótese de pedido de produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar, caso ainda não tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Por fim, as partes têm, ainda, prazo de cinco dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, conforme art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Viana, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana - Intimação - Processo n.° 0801943-45.2021.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL GOMES Advogado: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO – OAB/MA 8672 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR – OAB/PI 2338-A Relator: DES. KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801943-45.2021.8.10.0061 Trata-se de apelação cível interposta por MANOEL GOMES em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viana que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais movida contra o BANCO BRADESCO S.A., indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o argumento de que a parte autora não teria demonstrado interesse processual. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta a nulidade da sentença, tendo em vista que o magistrado de base teria imposto condição extralegal e inconstitucional para o prosseguimento da ação, uma vez que a demonstração de pretensão resistida ou de utilização de plataforma digital de conciliação não é obrigatória. Pleiteia, assim, o provimento recursal, a fim de que seja anulada a sentença, dando-se prosseguimento ao feito com citação para resposta à ação e regular instrução probatória no juízo de base. Contrarrazões pelo desprovimento. A Procuradoria-Geral de Justiça declinou de opinar sobre o mérito. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932, V, do CPC/2015 para decidir monocraticamente o presente recurso. A resolução 125 do CNJ apenas recomenda a utilização de plataforma digital de conciliação, sendo irrazoável a imposição de sua utilização à parte que ingressa com ação no Poder Judiciário para resolver seu litígio. Ademais, não há obrigatoriedade de que a parte demonstre a existência de pretensão resistida para litigar em juízo, podendo recorrer diretamente ao Judiciário para reparar situação de lesão a direitos, notadamente quando se está a tratar de direitos da personalidade, como in casu, em que se busca, além da obrigação de fazer, indenização por danos morais. Destarte, em que pese a recomendação de utilização de plataforma digital de conciliação, repito, não há obrigatoriedade; e nem poderia, uma vez que a Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário em seu art. 5º, XXXV, direito fundamental inserto em cláusula pétrea, razão por que equivocado o magistrado a quo ao extinguir o feito por ausência de interesse ante a ausência de demonstração da pretensão resistida. Destarte, inadequada a extinção do feito nos moldes em que realizada pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista a total ausência de amparo legal e a flagrante afronta a princípio constitucional. Face ao exposto, nos termos do art. 932, inc. V, do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo, a fim de anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com a devida dilação probatória. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”

07/10/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(63)