Cumprimento de sentença 0802740-75.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802740-75.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802740-75.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: SILVIA REGINA MONIER ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALANA THAISE SILVA LOPES - OAB MA18508 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO -OAB PE23255 DECISÃO. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., No caso sub examine, a parte autora postulou desarquivamento dos autos, a fim de que o requerido cumprisse a obrigação de fazer declinada na sentença. Foi proferida despacho compelindo o executado a cumprir a obrigação de fazer. O executado se manifestou. A parte autora foi instada a se manifestar e quedou inerte. Neste caso, torno sem efeito a multa astreinte fixada no despacho de id. 144587949. Outrossim, determino que os autos retornem ao arquivo, sem prejuízo de ulterior desarquivamento, caso solicitado pela parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. São Luís (MA), data do registro no sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís respondendo cumulativamente pela 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís Portaria de Magistrado-GCGJ - 534/2026

13/04/2026, 00:00

Arquivamento

06/04/2026, 08:32

Conclusão (para julgamento)

15/10/2025, 16:08

Documento (Certidão)

14/10/2025, 13:14

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802740-75.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: SILVIA REGINA MONIER ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALANA THAISE SILVA LOPES - OAB MA18508 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO -OAB PE23255 DESPACHO Da análise dos autos, relativamente aos argumentos suscitados pelo executado em ID 149114837 e seu anexo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa Titular da 8ª Vara Cível da Capital Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/10/2025, 00:00

Mero expediente

26/09/2025, 09:22

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 08:57

Documento (Certidão)

03/07/2025, 14:35

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802740-75.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: SILVIA REGINA MONIER ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALANA THAISE SILVA LOPES - OAB MA18508 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Terça-feira, 20 de Maio de 2025. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 10:51

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802740-75.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: SILVIA REGINA MONIER ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALANA THAISE SILVA LOPES - oab MA18508 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO oab- MA11812-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por SILVIA REGINA MONIER ALVES, em face de BANCO BRADESCO S.A., pelos seguintes fatos expostos na exordial. Em petição de ID. 106606347, a parte autora requereu o cumprimento de sentença da obrigação de fazer, referente a transferência das ações para os respectivos herdeiros, indicados no inventário extrajudicial de ID. 16732522, conforme sentença de ID. 59341096. Em manifestação de ID. 116918654, o banco requerido apresenta manifestação com juntada de documentos. Em ID. 139702879, a parte exequente requer a imposição de multa diária ao REQUERIDO, em caso de persistir o descumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença. Tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença ora formulado, que trata unicamente de obrigação de fazer, nos termos do artigo 536, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), intime-se o BANCO BRADESCO S.A., ora requerido, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a determinação contida na sentença de ID. 59341096, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como demais responsabilizações (artigo 536, § 3º, CPC/2015); cabendo, pois, à parte requerida a comprovação. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital SERVE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802740-75.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: SILVIA REGINA MONIER ALVES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALANA THAISE SILVA LOPES - OAB/MA 18508 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se Cumprimento de Sentença deflagrado por SILVIA REGINA MONIER ALVES em face de BANCO BRADESCO S.A. Extrai-se dos autos que a parte executada foi intimada (despacho de ID 81730063) para efetuar o pagamento da quantia cobrada pelo exequente, no dia 15/12/2022, conforme se verifica na aba "expedientes" do PJe. Nesse particular, rege o art. 523, caput, que o pagamento deve ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias. O executado demonstrou que realizou o depósito no dia 08/02/2023 (DJO de ID 87458104), no valor de R$ 9.749,11 (nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e onze centavos), ou seja, dentro do prazo legal para pagamento (09/02/2023), haja vista a suspensão dos prazos por força do recesso forense (19/12/2022 - 20/01/2023). O prazo para apresentação de impugnação (art. 523, § 1.º do CPC) exauriu-se em 03/03/2023. A exequente, por sua vez, requereu (ID 87810184) o levantamento da quantia depositada, bem como a aplicação da multa e honorários advocatícios pertinentes ao art. 523, § 1.º do CPC. É o que competia relatar. DECIDO. Diante do exposto, resta demonstrado que a parte executada efetuou o depósito no prazo legal, não merecendo guarida o pedido da exequente no tocante à aplicação da multa e honorários disposto no art. 523, § 1.º do CPC. Com efeito, tendo em vista a satisfação da obrigação, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, pelo que autorizo a liberação da quantia de R$ 9.749,11 (nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e onze centavos) através do Alvará Eletrônico de Pagamento-SISCONDJ em favor da exequente e/ou sua advogada. Em seguida remetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL a fim de apurar a existência de eventuais custas finais devidas ao FERJ. Havendo confirmação nesse sentido, notifique-se a parte devedora para, em trinta dias, efetuar o pagamento, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa. Após a adoção das medidas cabíveis (recolhimento das custas pelo devedor ou inscrição do valor na dívida ativa), ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. São Luís(MA), 05 de junho de 2023. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível UMA VIA SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇ

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255). Apelado: Sílvia Regina Monier Alves. Advogado: Alana Thaise Silva Lopes (OAB/MA 18508). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ________________ EMENTA CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE INVENTARIANTE. ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO 35 DO CNJ. RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO. I. O art. 3º da Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça disciplina que “as escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.)”. II. In casu, há prova inequívoca da legitimidade a apelada para requerer as informações bancárias, conforme Escritura Pública de Inventário e Partilha de id. 16732522, em que figura como inventariante do espólio de ELISA CARDOSO RIBEIRO, IONE RIBEIRO ALVES e LUIS AUGUSTO ALVES. III. Dano moral configurado de modo a ser mantido o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 04 de outubro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802740-75.2019.8.10.0001 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 04 de outubro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802740-75.2019.8.10.0001. AUTOR: SILVIA REGINA MONIER ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALANA THAISE SILVA LOPES - OAB/MA 18508 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandante, visando modificar/corrigir o decisum prolatado nos autos da ação em epígrafe (sentença com resolução de mérito). O embargante, em síntese, sustenta que a sentença apresenta omissão. Intimado para se manifestar, o embargado pugnou pelo não acolhimento dos embargos. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Assinalo ser sabido que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. Assim, a finalidade precípua dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitável os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso. Desta feita, da revisão minuciosa da sentença, sem delongas, verifico que assisti razão o embargante, posto que existe erro material quando da fixação das obrigações da parte requerida, que consistem em prestar as informações sobre as ações escriturais, mas também em transferi-las aos legítimos herdeiros. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração e acolho-os para, corrigindo o erro material da decisão vergastada, retificar a parte final da sentença, que passa a seguinte redação: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora/inventariante para obrigar a instituição financeira requerida a apresentar as informações sobre as ações, extratos da evolução acionária e a posição atual das ações escriturais preferenciais adquiridas no nome LUÍS AUGUSTO ALVES e IONE RIBEIRO ALVES, bem como transferi-las aos respectivos herdeiros indicados no inventário extrajudicial de ID. 16732522”. Mantidos os demais termos da sentença. Intimem-se as partes, por seus procuradores. São Luís/MA, 20 de janeiro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802740-75.2019.8.10.0001. AUTOR: SILVIA REGINA MONIER ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALANA THAISE SILVA LOPES - OAB/MA 18508 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por SILVIA REGINA MONIER DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo. Sustenta a autora que é inventariante do espólio de ELISA CARDOSO RIBEIRO, IONE RIBEIRO ALVES e LUIS AUGUSTO ALVES. Assim, aduziu que no inventário extrajudicial fora declarado a existência de ações junto ao Banco Bradesco, preferências nominativas da Petrobras (Petróleo Brasileiro S/A), código de n° 2658816, que se encontram em nome de LUIS AUGUSTO ALVES. Entretanto, narrou fatos que revelariam a falha na prestação do serviço da ré, tendo em vista que mesmo adotando os protocolos exigidos, não conseguiu ter acesso à informação pretendida. Situação similar ocorreu ao espólio de IONE RIBEIRO ALVES, quando o Banco Bradesco emitiu ordem e inventário judicial para prestar informações relativas as ações em nome do de cujus. Realizada audiência de conciliação, esta não logrou êxito. Em sede de contestação, o réu preliminarmente a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, alegou, em suma, que a autora não demonstrou sua legitimidade para requerer as informações desejadas. Intimada a autora para apresentar Réplica, esta reiterou os termos da inicial e argumentou em face das teses aduzidas pelo requerido. Intimadas as partes para apontarem as questões controvertidas de fato e de direito, bem como indicarem o interesse em produzir novas provas, a autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. No bojo da audiência colheu-se o depoimento da representante da ré e lhe foi concedido prazo de 30 (trinta) dias para juntada de contratos requeridos. Apresentadas alegações finais pela autora, id. 29461348. Inexistem questões preliminares. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A controvérsia do presente caso cinge-se em verificar a obrigação do réu em apresentar as informações perseguidas pela autora e ainda se houve falha na prestação do serviço. Inicialmente, esclareço que reconhecida a relação jurídica como de consumo, nos termos do art. 3.º, § 2.º da Lei nº 8.078/1990, a responsabilidade da prestadora de serviço é de ordem objetiva. Além disso, quanto ao ônus da prova, deve ser respeitado o artigo 373 do Código de Processo Civil, que, fiel ao princípio dispositivo, de forma clara e expressa, estabeleceu as regras que definem o ônus subjetivo da prova, repartindo-o da seguinte maneira: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, o ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Contudo, nas causas analisadas à luz do CDC, deve ser observado o seu artigo 6.º, inciso VIII, o qual estabelece que “são direitos básicos do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente (financeira e tecnicamente), segundo as regras ordinárias de experiências”. Esclareço que o simples fato de a relação se configurar como de consumo não enseja a inversão do ônus da prova, a qual deve ocorrer se o juiz assim decidir, de modo a coibir abusos, visando não incumbir o fornecedor de ônus probatório desnecessário, quando não impossível. Contudo, no presente caso inverto o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança de suas alegações, corroborada pelos documentos de id. 16732756. Destaco, desde já, que a autora fez prova inequívoca da sua legitimidade para requerer as informações bancárias, conforme Escritura Pública de Inventário e Partilha de id. 16732522, em que figura como inventariante do espolio de ELISA CARDOSO RIBEIRO, IONE RIBEIRO ALVES e LUIS AUGUSTO ALVES. Em contrapartida, o réu incumbido do ônus de provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, limitou-se a meras alegações genéricas, deixando de impugnar especificamente os fatos apresentados pela requerente ou apresentar qualquer prova documental que desse sustento a suas afirmações. Neste sentido, o art. 14, §3º do CDC disciplina que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Trata-se do instituto da responsabilidade civil objetiva, bastando que seja demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso, o que resta demonstrado nos presentes autos. Assim, inobservou-se direito básico do consumidor, consubstanciado no acesso à informação, conforme previsto no art. 6, III do CDC que aduz: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Ainda, há de ser considerado o caráter dúplice do dano moral, vide STJ, REsp 1784696/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019, bem como as circunstâncias fáticas do evento danoso. No presente caso, revela-se inadequada a condenação em danos morais na ponta requerida pela autora, o que não afasta a condenação do réu, a fim de produzir efeito pedagógico e reparar o dano perpetrado, motivo pelo qual arbitro a indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora/inventariante para obrigar a instituição financeira requerida a apresentar as informações sobre as ações, extratos da evolução acionária e a posição atual das ações escriturais preferenciais adquiridas no nome LUÍS AUGUSTO ALVES e IONE RIBEIRO ALVES. Além disso, condeno a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dano moral, com juros a contar do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 21 de junho de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

24/06/2021, 00:00

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