Procedimento Comum Cível 0800730-91.2020.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800730-91.2020.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2022, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 222018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do Provimento nº 222018, inciso XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, expedi edital de intimação para as partes tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito. Pindaré-Mirim/MA, 7 de novembro de 2022. GLAUCIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA Auxiliar Judiciário - Matrícula 119057

08/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2022, 09:50

Documento (Certidão)

07/11/2022, 09:48

Recebimento (competência exclusiva)

04/11/2022, 15:12

Documento (Outros documentos)

04/11/2022, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão. Procurador: Raimundo Soares de Carvalho. Apelado: Susane Mendes Colares. Advogado: Amna Cibele Santos Soares (OAB/MA 21.362). proc de Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CURSO DE FORMAÇÃO DA PM/MA. CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE PROMOÇÃO E APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CURSO QUE NÃO SE CONFUNDE COM SOLDADO NA ATIVA. APELO PROVIDO. I. No presente caso, aluno inserido no curso de formação tem vínculo tão somente com o ensino militar, recebendo uma bolsa para o seu custeio e auxílio enquanto durar o curso, não podendo ser equiparado a Militar da ativa para todos os fins de direito. II. Portanto, o lapso temporal atinente ao curso de formação, etapa eliminatória e classificatória do certame a que submeteu o recorrrente, não pode ser considerado como tempo de serviço para fins de promoção ou aposentadoria, notadamente procedendo-se a interpretação do que dispõe o art. 6º da Lei nº 6.513/1995. III. Apelo provido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 20 de setembro de 2022 a 27 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800730-91.2020.8.10.0108 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Douglas Airton Ferreira Amorim e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 28 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado do Maranhão. Procurador: Raimundo Soares de Carvalho. Apelado: Susane Mendes Colares. Advogado: Amna Cibele Santos Soares (OAB/MA 21.362). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. DESPACHO Acolho o parecer ministerial lançado no ID nº 13854493, determinando a conversão do feito em diligência, para que seja realizada a intimação da recorrida SUSANE MENDES COLARES, via expediente do Sistema PJe, para ciência e eventual manifestação acerca do presente recurso e dos demais atos processuais nesse praticados, sob pena de eventual nulidade.. Por conseguinte, com o decurso do prazo legal, com ou sem manifestação, abra-se vistas dos autos eletrônicos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800730-91.2020.8.10.0108 - PJE. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior RELATOR

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado do Maranhão. Procurador: Raimundo Soares de Carvalho. Apelado: Susane Mendes Colares. Advogado: Amna Cibele Santos Soares (OAB/MA 21.362). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. DESPACHO Acolho o parecer ministerial lançado no ID nº 13854493, determinando a conversão do feito em diligência, para que seja realizada a intimação da recorrida SUSANE MENDES COLARES, via expediente do Sistema PJe, para ciência e eventual manifestação acerca do presente recurso e dos demais atos processuais nesse praticados, sob pena de eventual nulidade.. Por conseguinte, com o decurso do prazo legal, com ou sem manifestação, abra-se vistas dos autos eletrônicos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800730-91.2020.8.10.0108 - PJE. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior RELATOR

07/04/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

30/06/2021, 13:48

Mero expediente

28/06/2021, 14:35

Conclusão (para decisão)

25/06/2021, 10:39

Documento (Certidão)

25/06/2021, 10:39

Decurso de Prazo

23/06/2021, 04:08

Decurso de Prazo

22/06/2021, 21:06

Documentos

Intimação

•08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão. Procurador: Raimundo Soares de Carvalho. Apelado: Susane Mendes Colares. Advogado: Amna Cibele Santos Soares (OAB/MA 21.362). proc de Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CURSO DE FORMAÇÃO DA PM/MA. CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE PROMOÇÃO E APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CURSO QUE NÃO SE CONFUNDE COM SOLDADO NA ATIVA. APELO PROVIDO. I. No presente caso, aluno inserido no curso de formação tem vínculo tão somente com o ensino militar, recebendo uma bolsa para o seu custeio e auxílio enquanto durar o curso, não podendo ser equiparado a Militar da ativa para todos os fins de direito. II. Portanto, o lapso temporal atinente ao curso de formação, etapa eliminatória e classificatória do certame a que submeteu o recorrrente, não pode ser considerado como tempo de serviço para fins de promoção ou aposentadoria, notadamente procedendo-se a interpretação do que dispõe o art. 6º da Lei nº 6.513/1995. III. Apelo provido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 20 de setembro de 2022 a 27 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800730-91.2020.8.10.0108 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Douglas Airton Ferreira Amorim e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 28 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

07/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(33)