Cumprimento de sentença 0800481-63.2022.8.10.0014 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800481-63.2022.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2022, 12:21

Decurso de Prazo

16/11/2022, 15:03

Publicação

13/11/2022, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2022, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR ALVES JUNIOR - MA14260-A DEMANDADO: C&A MODAS LTDA. e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 2º do Provimento nº 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e a Portaria Conjunta 342020, procedo a INTIMAÇÃO do advogado da parte RECLAMANTE o(a) Sr(a) Dr(a) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR ALVES JUNIOR - MA14260-A, sobre o ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, devidamente assinado, devendo a parte/advogado(a), efetuar o levantamento junto ao Banco do Brasil, sem a necessidade de receber o documento presencialmente na secretaria deste juizado, podendo imprimi-lo diretamente do sistema PJE e levá-lo ao Banco do Brasil. OBSERVAÇÃO: Após o prazo de 120 (cento e vinte) dias sem o levantamento do Alvará, será necessário nova expedição. JOSE WILSON MELO DOS SANTOS Servidor Judicial Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800481-63.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: JOSE RIBAMAR ALVES JUNIOR Advogado/Autoridade do(a)

27/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/10/2022, 08:22

Documento (Certidão)

26/10/2022, 08:21

Documento (Certidão)

24/10/2022, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR ALVES JUNIOR - MA14260-A DEMANDADO: C&A MODAS LTDA. e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, fica(m) o(s) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR ALVES JUNIOR - MA14260-A, intimado(s) para, no prazo de 05(cinco) dias, informar(em) se concorda(m) com o valor depositado pela parta demandada juntado no ID nº 78871880 e solicitar a expedição de alvará ou transferência da quantia depositada para conta indicada de preferência do Banco do Brasil, caso a parte autora ou seu advogado informem seus dados bancários e opte por receber o valor por esta via. Fica advertida a parte, que é permitida à transferência para conta de titularidade ou indicada pela própria parte demandante, ou de seu advogado, caso este último tenha procuração com poderes especiais para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. São Luís(MA, data do sistema. LIANA KERLLY SOUSA AMORIM Servidor(a) Judicial Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800481-63.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: JOSE RIBAMAR ALVES JUNIOR Advogado/Autoridade do(a)

24/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 16:43

Documento (Certidão)

21/10/2022, 12:30

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 10:30

Publicação

12/10/2022, 04:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 04:56

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 09:19

Documentos

Intimação

•27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR ALVES JUNIOR - MA14260-A DEMANDADO: C&A MODAS LTDA. e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA), do inteiro teor do(a) DESPACHO de ID nº 77770929, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. Considerando o trânsito em julgado, adotem as seguintes providências: Intimem-se a partes demandadas, condenadas solidariamente para pagamento de quantia certa, para efetuarem o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de execução acrescida da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Acaso não haja o cumprimento voluntário da sentença, atualize-se o débito e proceda-se a execução por meio de tentativa de penhora on line com acréscimo da multa acima mencionada. Caso a diligência retorne sem bloqueio por insuficiência de saldo disponível em contas bancárias das devedoras, Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800481-63.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: JOSE RIBAMAR ALVES JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens e sua localização à penhora, sob pena de arquivamento. Efetivada a penhora, intimem-se as executadas para, querendo, apresentar impugnação à execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s). No caso de não apresentação de impugnação dentro do prazo ou concordância com o bloqueio, libere-se a quantia penhorada por alvará à parte autora, após o prazo legal. Havendo, por outro lado, cumprimento voluntário da sentença, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 05 dias, se concorda com o valor depositado voluntariamente pela requerida. Caso silente, presume-se a concordância com os valores depositados. Com a concordância expressa ou tácita determino a expedição de alvará em favor da parte autora e após o recebimento arquivem-se. Havendo discordância, encaminhem-se os autos ao setor de cálculo para apurar eventual saldo remanescente. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 6 de outubro de 2022. BIANCA KELEN DE SOUSA PEIXOTO Servidor Judicial

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800481-63.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: JOSE RIBAMAR ALVES JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE RIBAMAR ALVES JUNIOR - MA14260-A DEMANDADO: C&A MODAS LTDA. e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente INTIMADO(A) do inteiro teor da SENTENÇA de ID nº 75952907, proferida por este Juízo a seguir transcrita: SENTENÇA. #Vistos, etc. Trata-se de ação em que o requerente pleiteia que os requeridos se abstenham de realizar novas cobranças e de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como que seja declarada a inexistência do débito, e que seja efetuado o pagamento em seu favor da quantia de R$1.253,64, a título de repetição do indébito, bem como o valor de R$10.000,00 a título de danos morais. Ainda, pretende que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Para tanto, alega que possui dois cartões de crédito emitidos pela requerida C&A (ELO e VISA), ambos administrados pelo Banco Bradescard, sendo que no dia 08/03/2022 se dirigiu a uma loja física a fim de efetuar o pagamento das respectivas faturas, nos valores de R$626,82 e R$699,07. Explica que os pagamentos foram devidamente debitados em sua conta corrente, mas posteriormente foi surpreendido com o recebimento de cobranças e de notificação do SPC/SERASA, referente a débito do Cartão de Crédito C&A ELO, no valor de R$ 626,82, cujo pagamento que já havia efetuado não fora reconhecido. Prossegue narrando que diante da situação, dirigiu-se à loja novamente para tentar sanar o problema, mediante apresentação do seu extrato bancário no qual constavam os dois pagamentos realizados anteriormente, mas não obteve êxito, pois apesar da promessa de que a situação seria repassada ao setor responsável com prioridade alta, a resposta foi de que não houve realmente a confirmação do pagamento, o que lhe causou transtornos e prejuízos. Malograda a conciliação, o requerido Banco Bradescard ofertou contestação, com pedido de retificação do polo passivo, a fim de que seja excluída a empresa C&A MODAS S/A, mantendo somente o BANCO BRADESCARD S/A, por ser o responsável pela lide. No mérito, sustentou em suma que após análise da situação, foi identificado o problema e o pagamento efetuado pelo autor foi incluído em sua fatura, e os juros, multas e encargos foram devidamente estornados. Ainda, aduziu que não houve a negativação do nome do autor, ao contrário do que foi relatado na inicial, devendo a ação ser julgada improcedente. A requerida C&A, por sua vez, apresentou contestação com pedido de retificação do polo passivo, a fim de que seja mantido apenas o BANCO BRADESCARD S/A. Além disso, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob alegação de que o Banco retrocitado é o único responsável pela emissão do cartão e pela negativação. No mérito, alegou, em síntese, que a parte autora está tentando se esquivar de obrigações referentes a um contrato válido, que deve ser cumprido integralmente, razão porque a ação deve ser julgada inteiramente improcedente, já que a empresa agiu no exercício regular do direito ao repassar o nome do demandante aos órgãos de proteção ao crédito. Era o que interessava relatar, apesar de dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, cumpre me manifestar sobre os pedidos de retificação do polo passivo para fins de exclusão da ré C&A, bem como sobre a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por esta última. A análise dos elementos dos autos nos leva a inferir que é incabível o acolhimento dos referidos pleitos, pois toda a situação relatada na inicial ocorreu no interior da loja física da C&A, no momento do pagamento das faturas dos cartões pertencentes ao autor. Assim, inexiste razão para excluí-la da lide de forma preliminar, mantendo apenas a instituição financeira administradora dos cartões, até mesmo para que seja melhor apurada a regularidade de toda a situação que ora se discute. Passando ao mérito, tem-se que a matéria a ser discutida versa sobre relação de consumo, imperando, inclusive, a inversão do ônus da prova em favor do requerente, ante o preenchimento do disposto no art. 6º, VIII do CDC. Nesse sentido, observo que o requerido Banco Bradescard juntou aos autos a fatura com vencimento em 25/04/2022, contendo os estornos dos juros/multa, além de outras faturas dos dois cartões de titularidade do autor. Já o demandante apresentou no processo boletim de ocorrência; fatura e comprovante de pagamento datado de 08/03/2022; extrato bancário indicando o débito do valor pago; cobranças via SMS; notificação de negativação junto ao SERASA em caso de não regularização da dívida no prazo de 10 dias; e mensagens via whattsapp contendo diálogo com preposto da ré C&A, referente às tentativas de resolução do problema de forma administrativa. Decido. Após análise minuciosa das informações prestadas e dos documentos de prova juntados ao processo, entendo que os pedidos da inicial merecem parcial acolhimento, consoante as razões a seguir expostas. Em relação aos pleitos de declaração de inexistência de débitos e o consequente cancelamento das cobranças/ameaças de negativação, estas são medidas que se impõem, pois restou cabalmente comprovada a falha dos demandados quanto à baixa de um dos pagamentos efetuados pelo autor no dia 08/03/2022, no interior da sede da requerida C&A, gerando, assim, todo o imbróglio objeto da presente lide, cuja resolução somente sobreveio com a concessão de liminar por este Juízo. Por conseguinte, no que diz respeito aos danos morais, é cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um prejuízo proveniente de uma conduta ilícita, o que, no caso concreto, restou comprovado, estando patentes os transtornos alegados pelo requerente, que foi compelido a suportar o ônus pelo descaso e negligência da ré (de seu preposto), e tentou de diversas maneiras solucionar a questão extrajudicialmente, sem que tenha obtido êxito. Quanto à fixação do montante devido a título de dano moral, esta fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar nestas circunstâncias a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, pelo que fixo em R$1.500,00, sendo tal valor proporcional ao gravame e adequado aos desdobramentos do caso concreto. De outro lado, no que se refere ao pleito de repetição do indébito, este não merece ser deferido, posto que não houve o pagamento de nenhum valor a maior por parte do demandante, mas apenas cobranças da dívida já adimplida, o que inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento em dobro, na forma prevista no artigo 42, parágrafo único do CDC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos constantes na inicial, tornando definitiva a liminar concedida anteriormente, ante o reconhecimento da inexistência do débito que ensejou as cobranças objeto desta ação, bem como para CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem ao requerente a importância de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) pelos danos morais sofridos, com correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da data desta decisão. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, nos termos da lei. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Havendo cumprimento voluntário da sentença, autorizo, desde logo, a Secretaria Judicial, independentemente de despacho, a adotar as providências necessárias para o levantamento da importância e seu posterior arquivamento, se for o caso. A intimação será dirigida eletronicamente aos advogados habilitados no processo, por força do art. 9º da Lei 11.419/09. Se além dos advogados que compareceram à audiência, que terão habilitação automática, outros procuradores das partes queiram ser intimados, é necessário que sejam cadastrados no sistema, sob pena das intimações produzirem todos os efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BIANCA KELEN DE SOUSA PEIXOTO Servidor(a) Judicial

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800481-63.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: JOSE RIBAMAR ALVES JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE RIBAMAR ALVES JUNIOR - MA14260-A DEMANDADO: C&A MODAS LTDA. e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação em que o requerente pleiteia que os requeridos se abstenham de realizar novas cobranças e de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como que seja declarada a inexistência do débito, e que seja efetuado o pagamento em seu favor da quantia de R$1.253,64, a título de repetição do indébito, bem como o valor de R$10.000,00 a título de danos morais. Ainda, pretende que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Para tanto, alega que possui dois cartões de crédito emitidos pela requerida C&A (ELO e VISA), ambos administrados pelo Banco Bradescard, sendo que no dia 08/03/2022 se dirigiu a uma loja física a fim de efetuar o pagamento das respectivas faturas, nos valores de R$626,82 e R$699,07. Explica que os pagamentos foram devidamente debitados em sua conta corrente, mas posteriormente foi surpreendido com o recebimento de cobranças e de notificação do SPC/SERASA, referente a débito do Cartão de Crédito C&A ELO, no valor de R$ 626,82, cujo pagamento que já havia efetuado não fora reconhecido. Prossegue narrando que diante da situação, dirigiu-se à loja novamente para tentar sanar o problema, mediante apresentação do seu extrato bancário no qual constavam os dois pagamentos realizados anteriormente, mas não obteve êxito, pois apesar da promessa de que a situação seria repassada ao setor responsável com prioridade alta, a resposta foi de que não houve realmente a confirmação do pagamento, o que lhe causou transtornos e prejuízos. Malograda a conciliação, o requerido Banco Bradescard ofertou contestação, com pedido de retificação do polo passivo, a fim de que seja excluída a empresa C&A MODAS S/A, mantendo somente o BANCO BRADESCARD S/A, por ser o responsável pela lide. No mérito, sustentou em suma que após análise da situação, foi identificado o problema e o pagamento efetuado pelo autor foi incluído em sua fatura, e os juros, multas e encargos foram devidamente estornados. Ainda, aduziu que não houve a negativação do nome do autor, ao contrário do que foi relatado na inicial, devendo a ação ser julgada improcedente. A requerida C&A, por sua vez, apresentou contestação com pedido de retificação do polo passivo, a fim de que seja mantido apenas o BANCO BRADESCARD S/A. Além disso, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob alegação de que o Banco retrocitado é o único responsável pela emissão do cartão e pela negativação. No mérito, alegou, em síntese, que a parte autora está tentando se esquivar de obrigações referentes a um contrato válido, que deve ser cumprido integralmente, razão porque a ação deve ser julgada inteiramente improcedente, já que a empresa agiu no exercício regular do direito ao repassar o nome do demandante aos órgãos de proteção ao crédito. Era o que interessava relatar, apesar de dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, cumpre me manifestar sobre os pedidos de retificação do polo passivo para fins de exclusão da ré C&A, bem como sobre a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por esta última. A análise dos elementos dos autos nos leva a inferir que é incabível o acolhimento dos referidos pleitos, pois toda a situação relatada na inicial ocorreu no interior da loja física da C&A, no momento do pagamento das faturas dos cartões pertencentes ao autor. Assim, inexiste razão para excluí-la da lide de forma preliminar, mantendo apenas a instituição financeira administradora dos cartões, até mesmo para que seja melhor apurada a regularidade de toda a situação que ora se discute. Passando ao mérito, tem-se que a matéria a ser discutida versa sobre relação de consumo, imperando, inclusive, a inversão do ônus da prova em favor do requerente, ante o preenchimento do disposto no art. 6º, VIII do CDC. Nesse sentido, observo que o requerido Banco Bradescard juntou aos autos a fatura com vencimento em 25/04/2022, contendo os estornos dos juros/multa, além de outras faturas dos dois cartões de titularidade do autor. Já o demandante apresentou no processo boletim de ocorrência; fatura e comprovante de pagamento datado de 08/03/2022; extrato bancário indicando o débito do valor pago; cobranças via SMS; notificação de negativação junto ao SERASA em caso de não regularização da dívida no prazo de 10 dias; e mensagens via whattsapp contendo diálogo com preposto da ré C&A, referente às tentativas de resolução do problema de forma administrativa. Decido. Após análise minuciosa das informações prestadas e dos documentos de prova juntados ao processo, entendo que os pedidos da inicial merecem parcial acolhimento, consoante as razões a seguir expostas. Em relação aos pleitos de declaração de inexistência de débitos e o consequente cancelamento das cobranças/ameaças de negativação, estas são medidas que se impõem, pois restou cabalmente comprovada a falha dos demandados quanto à baixa de um dos pagamentos efetuados pelo autor no dia 08/03/2022, no interior da sede da requerida C&A, gerando, assim, todo o imbróglio objeto da presente lide, cuja resolução somente sobreveio com a concessão de liminar por este Juízo. Por conseguinte, no que diz respeito aos danos morais, é cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um prejuízo proveniente de uma conduta ilícita, o que, no caso concreto, restou comprovado, estando patentes os transtornos alegados pelo requerente, que foi compelido a suportar o ônus pelo descaso e negligência da ré (de seu preposto), e tentou de diversas maneiras solucionar a questão extrajudicialmente, sem que tenha obtido êxito. Quanto à fixação do montante devido a título de dano moral, esta fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar nestas circunstâncias a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, pelo que fixo em R$1.500,00, sendo tal valor proporcional ao gravame e adequado aos desdobramentos do caso concreto. De outro lado, no que se refere ao pleito de repetição do indébito, este não merece ser deferido, posto que não houve o pagamento de nenhum valor a maior por parte do demandante, mas apenas cobranças da dívida já adimplida, o que inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento em dobro, na forma prevista no artigo 42, parágrafo único do CDC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos constantes na inicial, tornando definitiva a liminar concedida anteriormente, ante o reconhecimento da inexistência do débito que ensejou as cobranças objeto desta ação, bem como para CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem ao requerente a importância de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) pelos danos morais sofridos, com correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da data desta decisão. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, nos termos da lei. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Havendo cumprimento voluntário da sentença, autorizo, desde logo, a Secretaria Judicial, independentemente de despacho, a adotar as providências necessárias para o levantamento da importância e seu posterior arquivamento, se for o caso. A intimação será dirigida eletronicamente aos advogados habilitados no processo, por força do art. 9º da Lei 11.419/09. Se além dos advogados que compareceram à audiência, que terão habilitação automática, outros procuradores das partes queiram ser intimados, é necessário que sejam cadastrados no sistema, sob pena das intimações produzirem todos os efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0800481-63.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: JOSE RIBAMAR ALVES JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE RIBAMAR ALVES JUNIOR - MA14260-A DEMANDADO: C&A MODAS LTDA. e BANCO BRADESCARD Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM do Dr. JOSCELMO SOUSA GOMES, Juiz de Direito respondendo pelo 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência UNA - conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 12/09/2022 10:30h, a ser realizada através do sistema videoconferência (WEB CONFERÊNCIA), cujo link e credenciais seguem abaixo especificadas: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - 02 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/9jecslss2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observações: 1 - Copiar e colar o link usando o navegador GOOGLE CHROME; 2 - Após acessar o sistema com o usuário e senha, disponibilizar a transmissão de imagem e som em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, notebook, celular ou tablet; 3 - Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 - No caso do preposto, a carta deverá ser juntada ao processo antes do horário de início da audiência; 5 - Em caso de dúvidas ou demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato pelo telefones (98) 999811648, ou e-mail: [email protected]. Advertência: 1 - Fica advertida a parte reclamante que a ausência injustificada a qualquer das audiências ensejará a extinção do Processo sem julgamento do mérito (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95); 2 - Fica advertida a parte reclamada que não comparecendo à audiência designada, acompanhada ou não de advogado, ou por intermédio de preposto regularmente credenciado, ou não contestando o pedido (ENUNCIADO nº 11), será decretado a REVELIA, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando julgamento de plano, nos termos da Lei nº 9.099/95. São Luís/MA, aos 9 de junho de 2022. MARIA LIDIANE MENDES QUEIROGA Servidora Judicial

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0800481-63.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: JOSE RIBAMAR ALVES JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE RIBAMAR ALVES JUNIOR - MA14260-A DEMANDADO: C&A MODAS LTDA. e outros INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM do Dr. JAIRON FERREIRA DE MORAIS, Juiz de Direito Auxiliar respondendo pelo 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: JOSE RIBAMAR ALVES JUNIOR (OAB 14260-MA), da DECISÃO de ID nº 63487853, proferida por este Juízo a seguir transcrita: DECISÃO. Considerando o trânsito em julgado, adotem as seguintes providências: Intime-se a parte demandada, para pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de execução acrescida da multa de 10%( dez por cento) prevista no art. 523 do CPC, bem como, demonstrar o adimplemento da obrigação de fazer, em igual prazo. Acaso não haja o cumprimento voluntário da sentença, atualize-se o débito e proceda-se penhora via SISBAJUD, com acréscimo da multa acima mencionada. Caso haja insuficiência de saldo na conta bancária da devedora, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens e sua localização à penhora, sob pena de arquivamento. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação à execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s). No caso de não apresentação de impugnação dentro do prazo ou concordância com o bloqueio, libere-se a quantia penhorada por alvará à parte autora, após o prazo legal. Por outro lado, no caso de cumprimento voluntário, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda com o valor depositado voluntariamente pela requerida. Com a concordância expressa, determino a expedição de alvará ou ofício ao Banco do Brasil a fim de transferir a quantia depositada para conta indicada, caso a parte autora ou seu advogado informem seus dados bancários e opte por receber o valor por esta via. Fica advertida a parte, que é permitida à transferência para conta de titularidade ou indicada pela própria parte demandante, ou de seu advogado, caso este último tenha procuração com poderes especiais para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. No caso de alvará, intime-se o requerente para recebimento. Liberado o valor e não havendo outra manifestação, arquivem-se. Havendo discordância do valor depositado, encaminhem-se os autos ao setor de cálculo para apurar eventual saldo remanescente e, em caso positivo, intime-se a requerida para pagar a quantia devida, no prazo de 10(dez) dias sob pena de execução. São Luís (MA), data do sistema. JAIRON FERREIRA DE MORAIS Juiz de Direito. Procedo ainda a INTIMAÇÃO da audiência UNA - conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 07/06/2022 11:15h, a ser realizada através do sistema videoconferência (WEB CONFERÊNCIA), cujo link e credenciais seguem abaixo especificadas: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - 02 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/9jecslss2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observações: 1 - Copiar e colar o link usando o navegador GOOGLE CHROME; 2 - Após acessar o sistema com o usuário e senha, disponibilizar a transmissão de imagem e som em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, notebook, celular ou tablet; 3 - Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 - No caso do preposto, a carta deverá ser juntada ao processo antes do horário de início da audiência; 5 - Em caso de dúvidas ou demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato pelos telefones (98) 999811648, (98) 32364596 ou e-mail: [email protected]. São Luís/MA, aos 28 de março de 2022. JULIANA DOS REIS CORDEIRO Servidor Judicial

29/03/2022, 00:00

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