Procedimento Comum Cível 0802741-92.2018.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802741-92.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

21/09/2023, 16:48

Decurso de Prazo

08/09/2023, 00:34

Definitivo

31/08/2023, 21:58

Documento (Certidão)

24/08/2023, 18:05

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BENEDITO FREITAS Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - PI11570-A, ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte devedora para, no prazo de trinta dia, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme resolução n.º 29/2009 do TJMA. Parte pagante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Valor das custas finais: (R$ 2.940,55 - Dois Mil e Novecentos e Quarenta Reais e Cinquenta e Cinco Centavos). ADVERTÊNCIA: a parte pagante das custas finais, deverá retirar, junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, boleto para pagamento das custas finais, preenchendo as informações constantes do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial desta Comarca. Codó(MA), 18 de julho de 2023 FREDISON RODRIGUES MEDEIROS Secretário Judicial Substituto Permanente da 1ª Vara Intimação - Processo Nº 0802741-92.2018.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

20/07/2023, 11:58

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/07/2023, 19:07

Remessa

18/07/2023, 13:19

Recebimento

29/05/2023, 10:24

Documento (Certidão)

29/05/2023, 10:24

Trânsito em julgado

29/05/2023, 10:23

Decurso de Prazo

19/04/2023, 18:33

Decurso de Prazo

19/04/2023, 18:02

Documentos

Intimação

•21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADOS: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MA 11442-A) e outros 2º APELANTE/1º APELADO: BENEDITO FREITAS ADVOGADOS: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9487-A) e outros COMARCA: Codó/MA VARA: 1ª JUÍZA PROLATORA: Karla Jeane Matos de Carvalho RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _______________/2022 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1ª APELO DESPROVIDO. 2º RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Inexistindo sucumbência recíproca, não há que se falar em possibilidade de recurso adesivo, o que impõe o não conhecimento do 2º recurso. II - Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor, de fato, firmou contrato de empréstimo em questão e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, na medida em que, no momento oportuno, não juntou aos autos o pacto firmado entre as partes litigantes e também não demonstrou o pagamento/transferência do crédito requisitado, nos termos da tese nº 1 firmada no IRDR nº 53.983/2016. Portanto, evidente a falha na prestação do serviço pelo apelante, consistente em não adotar as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração do contrato, passando, assim, a assumir o risco inerente às suas atividades e, consequentemente, a indenizar os danos decorrentes de tal omissão. IV - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Nessa esteira, mantenho em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) o quantum indenizatório. V - Os danos materiais são evidentes, posto que o autor sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sendo a repetição do valor devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, como assentado na 3ª Tese do aludido IRDR. VI – 1º Apelo desprovido. 2º recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22 A 29 DE SETEMBRO 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802741-92.2018.8.10.0034 1º APELANTE/2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO 1º APELO e NÃO CONHECER DO 2º RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA (membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr. JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 22 a 29 de setembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

07/10/2022, 00:00

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