Execução Fiscal 0001594-24.2015.8.10.0049 - TJMA

Execução Fiscal 0001594-24.2015.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2024, 12:42

Trânsito em julgado

10/06/2024, 12:41

Petição (Petição (outras))

08/06/2024, 12:43

Decurso de Prazo

10/05/2024, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: LEILA SOLANGE BALATA BELFORT NASCIMENTO DE: LEILA SOLANGE BALATA BELFORT NASCIMENTO, através de seu advogado, DRA: JANETE MATOS CHAGAS ROCHA OAB-MA 9762-A. FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da SENTENÇA proferido(a) nos autos: “SENTENÇA Intimação - Ação de [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Nº 0001594-24.2015.8.10.0049 Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHAO contra LEILA SOLANGE BALATA BELFORT NASCIMENTO, para cobrança de Dívida Ativa de natureza tributária. O exequente atravessou petição informando que o executado havia quitado o débito exequendo, tendo requerido a extinção do feito com base nos arts. 924, II e 925, ambos do CPC. RELATADOS. DECIDO. Da análise dos autos vê-se que a executada providenciou o pagamento do crédito tributário, do débito previsto na CDA constante na inicial. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 924 e art. 925 que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I- a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Isto posto, considerando a quitação integral do crédito exequendo, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos arts. 924, II, do CPC, por satisfação do débito. Condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento). Sem custas por ser a parte autora a Fazenda Pública Após o trânsito em julgado, certifique-se com as cautelas legais e dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 15 de Abril de 2024.

16/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 17:06

Pagamento integral do débito

14/04/2024, 21:04

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:27

Conclusão (para julgamento)

06/12/2023, 16:55

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2023, 15:56

Mero expediente

20/11/2023, 09:12

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 11:01

Conclusão (para julgamento)

30/08/2023, 12:30

Documentos

Intimação

•16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: LEILA SOLANGE BALATA BELFORT NASCIMENTO DE: LEILA SOLANGE BALATA BELFORT NASCIMENTO, através de seu advogado, DRA: JANETE MATOS CHAGAS ROCHA OAB-MA 9762-A. FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da SENTENÇA proferido(a) nos autos: “SENTENÇA Intimação - Ação de [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Nº 0001594-24.2015.8.10.0049 Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHAO contra LEILA SOLANGE BALATA BELFORT NASCIMENTO, para cobrança de Dívida Ativa de natureza tributária. O exequente atravessou petição informando que o executado havia quitado o débito exequendo, tendo requerido a extinção do feito com base nos arts. 924, II e 925, ambos do CPC. RELATADOS. DECIDO. Da análise dos autos vê-se que a executada providenciou o pagamento do crédito tributário, do débito previsto na CDA constante na inicial. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 924 e art. 925 que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I- a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Isto posto, considerando a quitação integral do crédito exequendo, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos arts. 924, II, do CPC, por satisfação do débito. Condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento). Sem custas por ser a parte autora a Fazenda Pública Após o trânsito em julgado, certifique-se com as cautelas legais e dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 15 de Abril de 2024.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) REQUERIDO: LEILA SOLANGE BALATA BELFORT NASCIMENTO ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: JANETE MATOS CHAGAS ROCHA – OAB/MA 9762 Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão/ATO ORDINATÓRIO proferido(a) nos autos: “ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicosII) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006;III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.O referido é verdade e dou fé.Paço do Lumiar, 25 de outubro de 2021JOAO SILVA ESPINDULA”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 143826. Intimação - AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001594-24.2015.8.10.0049

26/10/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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