Execução de Título Extrajudicial 0801048-49.2021.8.10.0008 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801048-49.2021.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 13:47

Publicação

12/04/2023, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: VERISSA EINSTEIN SOARES DO AMARAL Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GILVANDO SILVA DE ABREU - MA12656 Requerido: NEIDE RAMOS DIAS e outros DESPACHO Tendo em vista a certidão ID 86295149, determino o arquivamento do feito sem prejuízo de desarquivamento a pedido das partes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801048-49.2021.8.10.0008 PJe Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz João Francisco Gonçalves Rocha Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

27/02/2023, 00:00

Definitivo

24/02/2023, 10:08

Mero expediente

23/02/2023, 12:44

Conclusão (para despacho)

23/02/2023, 11:48

Documento (Certidão)

23/02/2023, 11:48

Petição (Petição (outras))

18/01/2023, 10:26

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: VERISSA EINSTEIN SOARES DO AMARAL Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GILVANDO SILVA DE ABREU - MA12656 Requerido: NEIDE RAMOS DIAS e outros INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do Juiz Mário Prazeres Neto, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, INTIMO a parte autora para tomar ciência do alvará judicial expedido em seu favor. JOSELIA DE ABREU CAVALCANTE Servidor Judiciário Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0801048-49.2021.8.10.0008 | PJE

19/12/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/12/2022, 10:00

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 09:40

Petição (Petição (outras))

02/12/2022, 12:37

Documento (Certidão)

25/11/2022, 15:01

Documentos

Intimação

•27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: VERISSA EINSTEIN SOARES DO AMARAL Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GILVANDO SILVA DE ABREU - MA12656 Requerido: NEIDE RAMOS DIAS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801048-49.2021.8.10.0008 PJe Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL cujas partes acima indicadas estão devidamente qualificada nos autos. Consta nos autos, em ID 79255638, termo de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, em que acordam, para pôr fim a presente ação, que será imediatamente convertido o bloqueio judicial realizado no valor de R$ 3.637,96 (três mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), com seus respectivos acréscimos legais, por meio de alvará. Acordam ainda que serão pagos os valores complementares da execução de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na conta bancária 122638-x, agência 2972-6, Banco do Brasil, sob pena de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total. As obrigações avençadas serão cumpridas até o dia 05/11/2022, no caso de inconsistência de dados, este será renovado, por igual período. Manifestam renúncia ao prazo recursal, com a imediata homologação do acordo e, por conseguinte pela extinção do processo. A parte autora informou (ID 79566618) que as partes cumpriram voluntariamente o item II, da cláusula segunda do acordo, mediante depósito de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Assim, vislumbra-se os requisitos necessários à sua homologação, tendo em vista a disponibilidade do interesse e a licitude do objeto, princípios que norteiam o direito civil e notadamente a finalidade dos Juizados Especiais. Com isso, HOMOLOGO, na forma do artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo judicial celebrado entre as partes contida no ID 79255638 que integra esta sentença. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, ex vi do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, tudo na forma do pleito das partes. Considerando a minuta de bloqueio (ID 78269870), em que consta a realização de bloqueio das quantias de R$ 2.752,45 (dois mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) (78269870 - Pág. 1) e R$ 885,51 (oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) (78269870 - Pág. 3), expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em nome da requerente, VERISSA EINSTEIN SOARES DO AMARAL, CPF: 989.408.643-87 E/OU de seu representante legal GILVANDO SILVA DE ABREU, OAB/MA 12656, para levantamento dos valores já transferidos para conta judicial. Caso exista valor penhorado e ainda não transferido/depositado em conta judicial, certifique a Secretaria Judicial e, após, oficie-se à instituição financeira para que efetue a transferência do montante penhorado para conta judicial vinculada ao 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, constando como beneficiária a parte autora, a saber: VERISSA EINSTEIN SOARES DO AMARAL, CPF: 989.408.643-87. Cumprida a determinação, expeça-se o respectivo alvará judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Depois, arquivem-se com as baixas de estilo. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: VERISSA EINSTEIN SOARES DO AMARAL Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GILVANDO SILVA DE ABREU - MA12656 Requerido: NEIDE RAMOS DIAS e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801048-49.2021.8.10.0008 PJe Trata-se de petição da parte exequente (ID 73000360), pela alega a citação válida das executadas, requer o prosseguimento da execução, a realização de bloqueio através do Sistema Sisbajud em desfavor dos executados, o bloqueio de veículos via Renajud, a busca de imóveis em nome dos executados via Infojud, em não sendo frutíferas quaisquer das medidas pretendidas, a inclusão dos dados dos executados no Serasajud e emissão de certidão de dívida. Em análise aos autos verifica-se que foi proferido despacho (ID 68040706) que determinou a intimação dos executados para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor da execução, sob pena de penhora online. Expedidas intimações aos executados (ID’s 68171823 e 68171824), os expedientes foram devolvidos, com avisos de recebimento contendo a observação “mudou-se”, conforme certidões de ID’s 72009286 e 72650194. Nesse contexto, cumpre registrar o disposto no art. 19, §2º da Lei 9.099/95: “as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. Ademais, o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil estabelece: “... Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Dessa forma, considerando que as partes executadas já haviam sido anteriormente intimadas para audiência de conciliação (ID’s 66507550 e 66770285) no mesmo endereço indicado na inicial e não comunicaram sua mudança de endereço, reputam-se eficazes as intimações expedidas (ID’s 68171823 e 68171824). Assim, defiro parcialmente os pedidos formulados pelo exequente. Com isso, dê-se integral cumprimento a parte final do despacho proferido no ID 68040706. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: VERISSA EINSTEIN SOARES DO AMARAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILVANDO SILVA DE ABREU - MA12656 Requerido: NEIDE RAMOS DIAS e outros SENTENÇA Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VERISSA EINSTEIN SOARES DO AMARAL nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, alegando a existência de omissão na sentença de ID 56164517, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em face da incompetência territorial reconhecida de ofício. O embargante aduz, em síntese, a existência de omissão na sentença atacada, sustentando que não teria observado que o contrato de aluguel conta com cláusula de eleição de foro para o local do imóvel, nem considerado a previsão do artigo 47 do CPC. Alega ainda que já havia proposto a ação sob o número 0800977-53.2021.8.10.0006, perante o 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, que tem jurisdição sobre a área do Centro, a qual também teria sido julgada extinta sem julgamento do mérito por incompetência territorial, por entender pela aplicabilidade do inciso II, do artigo 4º da Lei nº 9.099/95.. Requereu acolhimento dos presentes embargos para o processamento e julgamento do feito. O art. 48 da Lei nº. 9.099/95 prevê que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração obedecerão os casos previstos no Código de Processo Civil que, as elenca em seu Art. 1022 da seguinte forma: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Desse modo, verifica-se através da leitura do dispositivo legal que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Os presentes aclaratórios foram opostos sob a alegação de existência de omissão de ponto ou questão omissão sobre ponto a qual devia se pronunciar, consubstanciada na não observância da cláusula de eleição de foro para o local do imóvel e a previsão do artigo 47 do CPC. Entende-se por omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração a falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). No caso em tela, ao revés do sustentado nos embargos, não se verifica a alegada omissão. Não obstante a isso, cumpre ressaltar que embora os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis se submetam às disposições da Lei nº 9.099/95, que prevalece sobre a norma geral em razão do princípio da especialidade, plenamente cabível aplicação supletiva do Código de Processo Civil, conforme disposto no §2º, do artigo 1.046 do referido código. No caso, observa-se que a sentença proferida se baseou apenas no comprovante de residência de ID 56154848 em que consta, de forma inequívoca, bairro fora da área de abrangência deste Juízo, conforme certidão de ID 56159776. Tal situação, inevitavelmente, levou à extinção do processo sem resolução de mérito por incompetência territorial. Porém, tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, embasado em documento particular assinado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas, cujas partes elegeram como o foro o local onde o imóvel objeto da confissão encontra-se situado, conforme o título executivo contido no Id 56154850, entende-se pela prevalência da eleição constante no título, cuja previsão contida no inciso I, do artigo 781 do CPC é admitida pela Lei especial 9.099/95, em seu inciso III, do artigo 4º. Cumpre frisar que a área de abrangência deste Juizado é delimitada por bairros, de acordo com a Resolução 61/2013 do TJMA. E de acordo com o mencionado dispositivo, constatou-se que o bairro onde o imóvel encontra-se localizado - Parque dos Nobres - pertence à jurisdição deste Juizado. Sendo assim, considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, mormente a informalidade, simplicidade e economia processual, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, ACOLHO em parte os embargos opostos, para tornar sem efeito a sentença proferida no ID 56164517, devendo ser dado o devido prosseguimento ao processo. Assim, considerando a finalidade dos Juizados Especiais, conforme prescreve o art. 2º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação", determino à Secretaria Judicial que designe data para realização de audiência de conciliação, com a devida intimação das partes. Não havendo conciliação entre as partes, CITEM-SE as partes requeridas para, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento do débito, sob pena de penhora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801048-49.2021.8.10.0008 PJe Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: VERISSA EINSTEIN SOARES DO AMARAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILVANDO SILVA DE ABREU - MA12656 Requerido: NEIDE RAMOS DIAS e outros SENTENÇA: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801048-49.2021.8.10.0008 PJe Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, promovida perante este Juízo por VERISSA EINSTEIN SOARES DO AMARAL em face de NEIDE RAMOS DIAS e outros, ambos individualizados nos autos. Da análise dos autos verifica-se que o endereço apresentado pela parte autora na inicial localiza-se no Bairro Centro, ou seja, fora da área de abrangência deste 3º JECRC. Constata-se, assim, a incompetência territorial deste Juízo para processar a presente demanda. Pondere-se que, não obstante a súmula 33 do STJ mencionar que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, tal entendimento comporta exceção como na norma do parágrafo 3º, do artigo 63, do novo Código de Processo Civil, bem como o teor do Enunciado do FONAJE nº. 89, aplicável ao caso, assim consignado: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Por sua vez, a Resolução 61/2013 do TJMA dispõe que o Bairro Centro integra a área de abrangência do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, não sendo, assim, o 3º JECRC competente para processar e julgar a ação ora analisada. Portanto, não sendo este juízo o competente para a propositura da presente ação, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95, e do entendimento preconizado pelo Enunciado nº. 89 do FONAJE c/c com a Resolução 61/2013 do TJMA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da incompetência territorial. Sem custas e honorários. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

15/11/2021, 00:00

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